Fernando Vieira Dias Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 00006761220235190058
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0000676-12.2023.5.19.0058 AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DIAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CICERA INACIO BEZERRA   AIRR-0000676-12.2023.5.19.0058 AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DIAS e outros (1) AGRAVADO: CICERA INACIO BEZERRA CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-9cc842a em 28/05/2025.Por meio da petição juntada aos autos, CICERA INACIO BEZERRA, JOSE TEIXEIRA DIAS e NORMA MARIA DE OLIVEIRA  requerem a homologação do acordo celebrado.Mediante petição id-7f17ed7, as partes reclamadas ratificam os termos do acordo noticiado e comprovam o pagamento de parcelas ajustadas (id-5664053).O presente acordo está subscrito por representante processual das partes reclamadas, Dr. RONALDO GONÇALVES LIMA, OAB/AL n.º 15.898, com poderes para transigir (procuração id-ecc4007) e por representante da parte reclamante, Dr. FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO, OAB/AL n.º 14.035.Contudo, encontra-se irregular a representação processual da parte reclamante, pois o instrumento de mandato que outorga poderes ao advogado subscritor da petição de acordo (procuração id-fa1ebb4) contém apenas a identificação datiloscópica da reclamante, pessoa analfabeta.Além disso, as partes informaram no item "9" do acordo que este é 100% composto de parcelas de natureza indenizatória e remuneratória, "(...) correspondentes a (sic) indenização por prestação de serviços, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária". Tal informação é contraditória, haja vista que parcelas de natureza remuneratória integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.Pontua-se ainda, os efeitos do Tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, de maneira a não gerar decisão surpresa, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. Dessa forma, determino a intimação da parte autora (CICERA INACIO BEZERRA) para que regularize a representação processual com a apresentação de mandato com poderes especiais para transigir ao subscritor da petição de acordo, que poderá ser outorgado mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil, até o dia 04/08/2025. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, com os respectivos valores.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis. Intimem-se.     Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO  Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CICERA INACIO BEZERRA
3. Processo 07004696620258020076
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO (OAB 14035/AL) - Processo 0700469-66.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
   B1Thalles Ribeiro Guimarães
   B0 - DECISÃO 1. Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adéquem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contrassenso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente. Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2. No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3. Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos. Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4. Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 06/08/2025 às 08:00horas; B) A intimação da parte demandada, a fim de que se pronuncie acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte Demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, nos termos do art. 306, do CPC, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação. C) A intimação do Demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processo. 5. Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos.
4. Processo 00009792020255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000979-20.2025.5.19.0005 AUTOR: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA RÉU: NORSA REFRIGERANTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39a35db proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Designo audiência INAUGURAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 08:35. 2. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente defesa a tempo e modo, bem como para comparecer à audiência (telepresencial), com as advertências de praxe, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Fica facultada à parte ré a apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006 e Resolução CSJT nº 185/2017, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.). 3. Os advogados e as partes deverão acessar o link https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt05mcz , bem como repassar o link para as suas testemunhas, se for o caso. Todos deverão se utilizar de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O acesso também pode ser feito pelo link https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais, selecionando-se no quadro demonstrativo a sala de audiência telepresencial da 5ª VT de Maceió (Sala 01). 4. Registro que qualquer interessado (advogado, parte ou testemunha) que tenha algum tipo de dificuldade técnica de conexão com a internet, ou que assim preferir, poderá participar da audiência presencialmente, na sede da 5ª VT de Maceió (Avenida da Paz, 1994, Centro - Maceió-AL). 5. Aguarde-se a audiência. INTIMEM-SE. (Documento assinado digitalmente). MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA
5. Processo 07002330420258020048
   Tribunal: TJAL | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: FERNANDO VIEIRA DIAS PINTO (OAB 14035/AL) - Processo 0700233-04.2025.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR:
   B1Zelia Pereira dos Santos
   B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 27 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
6. Processo 00009792020255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000979-20.2025.5.19.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Maceió na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt19.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300076100000020829477?instancia=1
7. Processo 00002709320205190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000270-93.2020.5.19.0058 AUTOR: MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS RÉU: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee291d4 proferido nos autos. DESPACHO  Em atenção à manifestação de #id:e77c319, expeça-se alvará de seguro desemprego. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. dgls SANTANA DO IPANEMA/AL, 04 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS
8. Processo 00002709320205190058
   Tribunal: TRT19 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000270-93.2020.5.19.0058 AUTOR: MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS RÉU: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee291d4 proferido nos autos. DESPACHO  Em atenção à manifestação de #id:e77c319, expeça-se alvará de seguro desemprego. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. dgls SANTANA DO IPANEMA/AL, 04 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR - PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE DE JESUS