Maria Eugênia Barreiros De Mello

Processos do Advogado

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2. Processo 07210761020208020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0721076-10.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Vitor Cavalcante Auto - Apte/Apdo: Paulliana Buarque Barbosa Auto - Apdo/Apte: Cony Engenharia LTDA - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela construtora ré, para, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso interposto pela parte autora, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para i) Declarar a nulidade da cláusula quarta do contrato de compra e venda, no que se refere ao prazo de tolerância para entrega do imóvel; ii) Determinar a devolução integral dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 543 do STJ; iii) Reconhecer o direito à compensação por danos materiais, referente aos valores despendidos com aluguéis pagos pelos autores no período de outubro de 2017 à novembro de 2019, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos efetivamente suportados; iv) Fixar indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre as quantias devem incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), momento a partir do qual deverá ser aplicada, unicamente, a taxa Selic, que engloba ambos os consectários legais. Por fim, considerando o parcial provimento do recurso da parte autora e a sua sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Maceió, 12 de março de 2025. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Eslijanay Monteiro de Oliveira (OAB: 19779/AL) - Biatriz Lopes da Silva (OAB: 20763/AL) - Felipe Brandão Zanotto (OAB: 12445/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Camila Montenegro Coelho Amorim (OAB: 6369/AL) - Brenno Miscow da Cruz Payão (OAB: 14682/AL) - Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL) - Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB: 12896/AL)
3. Processo 00091906020178020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP), Ana Carolina Piñeiro Neiva Pires Farias (OAB 7452/AL), Pedro Conde Elias Vicentini (OAB 32870/DF), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Emmilly Renatha Marques Pessoa (OAB 15591/AL), Taciana Arimatea Rosa Leite Barros (OAB 3670/SE), LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO (OAB 15160B/AL), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Marília Santos de Moraes Lima (OAB 11262/AL), Antônio Nabor Bulhões (OAB 1465A/DF), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Willbertth Robertth Bandeira de Albuquerque Reis (OAB 14634/AL), Tamy Henrique Reis Gomes (OAB 13838B/AL), Celso Umberto Luchesi (OAB 19494/BA), Andre Galdino Melo Correa (OAB 5798/SE), Waldemar Deccache (OAB 46590/RJ), Lucas Arimatea Cabral (OAB 4508/SE), Iranildo de Oliveira Bezerra (OAB 32951/PE), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Helio Mendes Macedo (OAB 295014/SP), Yago Vilas Boas Luz (OAB 168526/MG), Francisca Alves Lopes de Moraes (OAB 4156B/AL), Leonardo Mendes Cruz (OAB 401518/SP), Amanda de Cassia Tannous Pires (OAB 391421/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Dra. Cleunice Vicente de Lima (OAB 3639/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), LUIS FERNANDO CORREA LOURENÇO (OAB 148459/SP), Wladimir Vieira da Silva (OAB 9203/AL), André Gomes Duarte (OAB 6630/AL), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (OAB 8647/AL), Luiz Carlos Sampaio de Aguiar (OAB 4949/AL), Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL), Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB 5589/AL), José Marques Vieira Sobrinho (OAB 5021/AL), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Gustavo Ferreira Gomes (OAB 5865/AL), Bruno Augusto Prata Lima (OAB 6910/AL), Sávio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL), Kátia Natália Barbosa de Almeida Silva (OAB 13616/AL), Rafael Santos Dias (OAB 12127/AL), Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB 33670/PE), Maria do Carmo Luz Moreira (OAB 12781/AL), Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Larissa Moraes Duarte Ottoni Amorim (OAB 9955/AL), Carlos Felipe Moura Guanabens (OAB 5193B/AL), Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), AMARO INÁCIO DIAS NETO (OAB 10364/AL), Júlio Cesar de Oliveira Izidoro (OAB 10331AL/), Françouellse Maria de Holanda Marques (OAB 10079/AL), Virginia Valverde Macena (OAB 9325/AL) Processo 0009190-60.2017.8.02.0001 - Recuperação Judicial - Requerente: Companhia Açucareira Usina Capricho S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o administrador judicial intimado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 10694/10708.
4. Processo 07275287520168020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Donato Santos de Souza (OAB 63313/PR) Processo 0727528-75.2016.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco Itaú Unibanco S.A - Executado: Gilmar de de Andrade Costa - Considerando a alegação de excesso na indisponibilidade de bens formulada pelo executado, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove: a) A totalidade de bens e créditos que foram objeto de bloqueio/indisponibilidade em decorrência da decisão proferida nestes autos; b) O montante total atualmente indisponibilizado; c) A indicação do valor que entende ser excedente à garantia da execução. Intime-se.Cumpra-se.
5. Processo 07126352120128020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Camila Montenegro Coelho (OAB 6369/AL), Leonardo José Almeida Teixeira (OAB 2525/AL), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL) Processo 0712635-21.2012.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: PLATINUM TRADING S/A - Executado: AUTO VANESSA LTDA - Defiro o pedido de fl. 137.
6. Processo 07218881320248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Henrique de Melo Pomini (OAB 10643/AL), PRISCILLA GUIMARÃES LESSA NETO CAVALCANTE (OAB 13040/AL), José Hailton Cavalcante Júnior (OAB 13943/AL), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL) Processo 0721888-13.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Luciano Valdevino - Requerido: Humanite Complexo Médico Hospitalar Ltda - "(...)Após, dê-se vistas ao Administrador Judicial, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Maceió, 18 de março de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito".
7. Processo 07140717820138020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714071-78.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Espólio de José Maurício Tenório - Apelado: Marcelo Jose Martins Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0714071-78.2013.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Espólio de José Maurício Tenório e como parte recorrida Marcelo Jose Martins Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ MAURÍCIO TENÓRIO CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE MARCELO JOSÉ MARTINS SANTOS, RECONHECENDO A VALIDADE DOS CHEQUES EXECUTADOS E CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) DETERMINAR SE OS CHEQUES OBJETO DA EXECUÇÃO DERIVAM DE OPERAÇÃO DE AGIOTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM, COM BASE NO ART. 330, I, DO CPC/73, ENTENDEU SER A MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS.O TÍTULO DE CRÉDITO DENOMINADO CHEQUE, AINDA QUE PRESCRITO, GOZA DOS ATRIBUTOS DE LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO, NÃO EXIGINDO DO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA.COMPETE AO DEVEDOR DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO APELANTE, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO CONCRETA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E AS PROVAS DOCUMENTAIS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.O CHEQUE, MESMO PRESCRITO, MANTÉM SUA AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO CREDOR.COMPETE AO DEVEDOR COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SOMENTE PODE SER ACOLHIDA MEDIANTE PROVA CONCRETA, ROBUSTA E CLARA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBINDO O DEVEDOR, DEVE SER MANTIDA A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Henrique Antonio de Goes Tenorio - Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB: 14928/AL) - Vitor Montenegro Freire de Carvalho (OAB: 9991/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL)
8. Processo 07264671920158020001
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB 14717/AL), Vítor Reis de Araujo Carvalho (OAB 14928/AL) Processo 0726467-19.2015.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S/A - Executada: Lais de Albuquerque Carvalho, David Calheiros Tenorio - Cls. R.H. Proceda-se consulta via Sistema RENAJUD, para fins de tentativa de localização de bens da parte demandada David Calheiros Tenório. Após, vistas dos autos à parte autora para que requeira o que se seu interesse ao regular prosseguimento do feito. (Prazo: 05 (cinco) dias) Quedando inerte, seja a mesma intimada pessoalmente, via postal com A.R., para que dê impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Maceió, 26 de maio de 2025. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito