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Leony Melo Bandeira

Leony Melo Bandeira

Número da OAB: OAB/AL 016098

📋 Resumo Completo

Dr(a). Leony Melo Bandeira possui 109 comunicações processuais, em 103 processos únicos, com 33 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2013 e 2025, atuando em TJPE, STJ, TJRJ e outros 2 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 103
Total de Intimações: 109
Tribunais: TJPE, STJ, TJRJ, TJAL, TRF5
Nome: LEONY MELO BANDEIRA

📅 Atividade Recente

33
Últimos 7 dias
33
Últimos 30 dias
109
Últimos 90 dias
109
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (56) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (20) AGRAVO DE INSTRUMENTO (7) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (5) EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 109 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702229-68.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Edna Dalva Guedes Torres - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0702229-68.2024.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente Edna Dalva Guedes Torres e como parte recorrida Banco do Brasil S.A, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, por força da inocorrência da prescrição, com a devolução dos autos à origem para o seu regular processamento. Outrossim, determino, de ofício, a produção de prova pericial. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS REFERENTE À GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS CASOS DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, FIXOU A TESE DE QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 4. CONFORME DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, A AUTORA SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DOS VALORES CONTIDOS NOS EXTRATOS E MICROFICHAS DO PASEP EM 05 DE JUNHO DE 2024, NÃO PODENDO O PRAZO PRESCRICIONAL TER INÍCIO COM O SAQUE REALIZADO EM 2008. 5. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA REFERENTE À GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, ENVOLVENDO CÁLCULO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, VERIFICAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E OUTROS ASPECTOS TÉCNICOS, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM AÇÕES QUE DISCUTEM DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS. 2. A ANÁLISE DE MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E PERÍCIA CONTÁBIL, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE." 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 370, 932, V, 'B', 1.013, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
  3. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CHARLES MILLE DOS SANTOS SILVA (OAB 17488/AL), ADV: CHARLES MILLE DOS SANTOS SILVA (OAB 17488/AL), ADV: CHARLES MILLE DOS SANTOS SILVA (OAB 17488/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: CHARLES MILLE DOS SANTOS SILVA (OAB 17488/AL) - Processo 0707020-64.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTOR: B1Ariano de Klebs BrandãoB0 - B1Elias Francisco de Santana JúniorB0 - B1Ana Lucia Almeida PeixotB0 - B1Ilidia Maria Rodrigues RochaB0 - Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 422/423. Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela PGE às fls. 435/450, ao passo que determino: A expedição de Precatório em favor de Ana Lucia Almeida Peixoto, portadora do CPF n° 140.389.354-34, no valor de R$ 49.548,61 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e um), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 283/297); A expedição de Precatório em favor de Ariano de Klebs Brandão, portador do CPF n° 018.387.354-88, no valor de R$ 12.074,89 (doze mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 283/297); A expedição de Precatório em favor de Elias Francisco de Santana Junior, portador do CPF n° 683.987.354-49, no valor de R$ 12.754,34 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 283/297); A expedição de Precatório em favor de Ilidia Maria Rodrigues Carnaúba, portadora do CPF n° 360.416.454-00, no valor de R$ 12.640,08 (doze mil, seiscentos e quarenta reais e oito centavos), devendo proceder o destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais (vide contrato de fls. 283/297). Nos termos da Súmula 345 e Tema 973 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Portanto, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor de Leony Melo Bandeira, inscrito na OAB/AL sob o n° 16.098, e Charles Mille dos Santos Silva, inscrito na OAB/AL sob o n° 17.488, no valor de R$ 8.701,79 (oito mil, setecentos e um reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados no cumprimento de sentença. À secretaria para as providências cabíveis. Sem custas. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado expeça-se o requisitório correspondente, observando-se a natureza do crédito, a retenção da contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver. P.R.I. Maceió,08 de julho de 2025. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
  4. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0719906-61.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - AUTOR: B1Milton Urbano PintoB0 - Pelo exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Suspenda-se o feito no sistema SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 29 de maio de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJAL | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL) - Processo 0700276-38.2023.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: B1Josefa Maria de Araujo AmorimB0 - Autos n° 0700276-38.2023.8.02.0006 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Josefa Maria de Araujo Amorim Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Considerando que a certidão da Contadoria Judicial Unificada às fls. 262/263, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntem as informações solicitadas e requeiram o pertinente. Com a juntada, remetam-se os autos a CJU. Após, faça-se conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cacimbinhas(AL), 08 de julho de 2025. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
  6. Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    AgInt no REsp 2211305/AL (2025/0149705-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO : BÁRBARA ÁUREA DE OLIVEIRA CASTRO MACHADO RIBEIRO - AL019182 AGRAVADO : CARLOS EDUARDO CARVALHO DE BRITO ADVOGADOS : LEONY MELO BANDEIRA - AL016098 CHARLLES MILLE DOS SANTOS SILVA - AL017488 BRUNO HENRIQUE CAVALCANTE DE ANDRADE - AL015937 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
  7. Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701978-50.2024.8.02.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Penedo - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Helena Gonçalves de Casro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0701978-50.2024.8.02.0049/50000, em que figuram como parte Embargante, Banco do Brasil S.a e, como parte Embargada, Maria Helena Gonçalves de Casro, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2. NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4. MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
  8. Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: CHARLLES MILLE DOS S. SILVA (OAB 17488/AL), ADV: MARIA CAROLINA DA SILVA VIANA CAVALCANTE (OAB 18223/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: LEONY MELO BANDEIRA (OAB 16098/AL), ADV: ÁLVARO FRANCISCO LIMA SILVA (OAB 21077/AL), ADV: ÁLVARO FRANCISCO LIMA SILVA (OAB 21077/AL) - Processo 0701883-04.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTORA: B1Andrea Alves do Nascimento SantosB0 - B1Jandira Machado da Cunha LeiteB0 - Pelo exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Suspenda-se o feito no sistema SAJ. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 29 de maio de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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