Anne Karoline Toledo

Processos do Advogado

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2. Processo 00064058620218020001
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0006405-86.2021.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: E. V. S. dos S. - Apelante: M. E. S. A. - Apelante: C. E. dos S. - Apelado: M. P. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0006405-86.2021.8.02.0001 Recorrente : E. V. S. dos S.. Recorrente : M. E. S. A.. Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por E. V. S. dos S. e M. E. S. A., em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "contrariou o disposto no artigo 59 do CP, pois avaliou equivocadamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com base em fundamentação inidônea." (sic, fl. 2.325, negrito no original). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 2.338/2.341, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado "contrariou o disposto no artigo 59 do CP, pois avaliou equivocadamente a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com base em fundamentação inidônea." (sic, fl. 2.325, negrito no original). Como se vê, a matéria impugnada relativa à ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou motivadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ) - Anne Karoline Toledo (OAB: 16370/AL) - Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB: 6324/AL) - Roberta Amorim Cedrim (OAB: 16901/AL)
3. Processo 07003148820238020349
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Carlos Alberto dos Santos (OAB 15812/AL), Anne Karoline Toledo (OAB 16370/AL) Processo 0700314-88.2023.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Nascimento da Paz - Réu: Ceal Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar as partes para tomarem ciência da remessa dos autos para este Juízo, bem como para que no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.
4. Processo 07003706320198020349
   Tribunal: TJAL | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Geciara Moreira Silva de Oliveira (OAB 15948/AL), Anne Karoline Toledo (OAB 16370/AL), Roberta Amorim Cedrim (OAB 16901/AL) Processo 0700370-63.2019.8.02.0349 - Cumprimento de sentença - Autor: Calçados Tavares Ltda - Me - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Penedo, datado e assinado digitalmente.
5. Processo 00029051020238250063
   Tribunal: TJSE | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202356501375 NÚMERO ÚNICO: 0002905-10.2023.8.25.0063 REQUERENTE : TAISLANE DOS SANTOS SILVA ADV. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - OAB: 15812-AL ADV. : ANNE KAROLINE TOLEDO - OAB: 16370-AL REQUERENTE : THAIS FERNANDA DA SILVA DOS SANTOS ADV. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - OAB: 15812-AL ADV. : ANNE KAROLINE TOLEDO - OAB: 16370-AL REQUERENTE : CRISLANE DOS SANTOS SILVA ADV. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - OAB: 15812-AL ADV. : ANNE KAROLINE TOLEDO - OAB: 16370-AL REQUERENTE : JOÃO DAVID DOS SANTOS SILVA ADV. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - OAB: 15812-AL ADV. : ANNE KAROLINE TOLEDO - OAB: 16370-AL DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 129, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/ SC E RIBEIRÃO PRETO/SP PARA OS REQUERENTES JOÃO DAVID DOS SANTOS SILVA, THAIS FERNANDA DA SILVA SANTOS E CRISLANE DOS SANTOS SILVA COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O EXARADO NO DESPACHO DE FL. 118. APÓS TUDO CUMPRIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
6. Processo 07002709320248020071
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANNE KAROLINE TOLEDO (OAB 16370/AL) - Processo 0700270-93.2024.8.02.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU:
   B1E.F.C.
   B0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defesa do acusado Eric Ferreira (petição de fl. 348), para oferecer resposta à acusação, no prazo legal. Penedo, 20 de maio de 2025. Elicarlos de Jesus Ramos Analista Judiciário
7. Processo 07007756020238020349
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Anne Karoline Toledo (OAB 16370/AL), Roberta Amorim Cedrim (OAB 16901/AL) Processo 0700775-60.2023.8.02.0349 - Cumprimento de sentença - Autor: Calçados Tavares Ltda - Me - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço a remessa destes autos à contadoria, para atualização dos cálculos.
8. Processo 00821367420108020001
   Tribunal: TJAL | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB 6324/AL), Pedro Leão de Menezes Filho Neto (OAB 6324/AL), Anne Karoline Toledo (OAB 16370/AL), Roberta Amorim Cedrim (OAB 16901/AL) Processo 0082136-74.2010.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem e Comércio - SENAC - DECISÃO Defiro o requerido pela Parte Autora à pág. 627 e determino a consulta do atual endereço do Réu Arkiman Pires da Silva Júnior (CPF n.º 565.051.086-53) por meio do Sistema SIEL. Cumpra-se. Providências cabíveis. Maceió , 19 de maio de 2025. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito