Givaldo Ferreira De Amorim Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00105719520234058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, item 31, do provimento n. 01/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-regional da Justiça Federal da 5ª Região). Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica OTAVIANO GOMES DO NASCIMENTO NETO
3. Processo 00128803020254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1. Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE/DEFICIÊNCIA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta patologia ou impedimento de natureza física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3. Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. Assim, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da previdência/assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle da(s) eventual(is) patologia(s) que acomete(m) a parte autora, se for o caso. 4. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 5. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). 6. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 7. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
4. Processo 00101885820254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1. Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE/DEFICIÊNCIA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 2. Objetivando uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta patologia ou impedimento de natureza física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3. Nesses termos, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. Assim, a solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da previdência/assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle da(s) eventual(is) patologia(s) que acomete(m) a parte autora, se for o caso. 4. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 5. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). 6. Defiro a gratuidade da justiça requerida na inicial. 7. Intimem-se. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas
5. Processo 00245229720254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0024522-97.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR - AL17260, JOAO PAULO CARDEN MATIAS DE LIMA - AL18645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Maceió, 2 de julho de 2025
6. Processo 00069762920254058000
   Tribunal: TRF5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0006976-29.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANGELICA FERREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: GIVALDO FERREIRA DE AMORIM JUNIOR - AL17260, JOAO PAULO CARDEN MATIAS DE LIMA - AL18645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.06.2025 e RMI correspondente ao salário mínimo. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA (E SEU REPRESENTANTE LEGAL), que deverá informar ao INSS as alterações econômicas do grupo familiar, no caso de alguém do grupo familiar conseguir um emprego formal, por exemplo, bem como houver alteração do próprio grupo familiar, a fim de serem reavaliada as condições econômicas familiar. Saliento que a omissão da parte autora, uma vez ocorridas as citadas alterações, importará nas respectivas sanções administrativas, cíveis e penais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Juiz Federal – 14ª Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE 87 – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE BENEFICIÁRIO MARIA ANGELICA FERREIRA DE MELO CPF 111.403.084-83 BENEFÍCIO Nº 715.191.865-9 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIP 01.06.2025 DIB 05.06.2024 RETROATIVOS Acordo em R$ 16.895,23 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), conforme descrito na proposta de acordo ID 74974784
7. Processo 00261727820198172001
   Tribunal: TJPE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001 REQUERENTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA REQUERIDO(A): ABILIO BEZERRA DA SILVA FILHO LISTA DE CREDORES(ADVOGADOS): MARIZA MAIA FERREIRA TAVARES OAB/PE 14.962; RAFAEL DE BIASE CABRAL DE SOUZA, OAB/PE 23.342; ARNALDO DE LIMA BORGES NETO, OAB/PE 23.738; ALEXANDRE HENRIQUE COELHO DE MELO, OAB/PE SOB O N° 20.582; ANTÓNIO XAVIER DE MORAES PRIMO, OAB-PE SOB O N° 23.412; GUSTAVO SANTOS BARBOSA, OAB/PE SOB O N° 22.008; FABIANA TEOBALDO DE MACEDO, OAB/PE SOB O N° 16.781; CRISTINE SOBRAL DE MOURA, OAB/PE SOB O N° 34.498, ANTÓNIO XAVIER, ALEXANDRE MELO & GUSTAVO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB/PE - SOB O N° 1.049; JOSÉ SELMO FERREIRA CAMPOS JUNIOR OAB-PE Nº 15.715; MAURO JOSÉ LINS CARVALHO JÚNIOR OAB - PE Nº 30.602; KATIA RAFAELLA ASSUNÇÃO DA MOTA OAB-PE:26.306; MARIANA DE SOUZA LEÃO E SILVA OAB-PE:26.366; ROBERTA MARÍLIA SILVA DE ANDRADE, OAB-PE SOB Nº 36.299; IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA, OAB-PE SOB Nº 36.657; JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO NETO, OAB-PE SOB Nº 40.189; FELLIPE SÁVIO ARAÚJO DE MAGALHÃES - ADV. OAB/PE 21.382; MÁRCIO LOPES CLEMENTE – ADV. OAB/PE 25.335; NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA LEITE OAB/PE 27.927; LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, OAB/PE SOB O N.º 786-B; JOÃO PAULO BABINI DE ANDRADE OAB/PE N.º 36.675; GABRIEL HENRIQUE CASTELO BRANCO DE JESUS OAB SOB O Nº 21.912-PE; DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE 33.668; ISAAC FERREIRA GOMES DE MEDEIROS OAB/PE 31.139; HADASSAH SILVA DE BARROS OAB/PE 48.004; SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, OAB/PE 360/1998; MISAEL MONTENEGRO FILHO OAB/PE 14.026; FABIANA CHRISTINE ARAÚJO CARNEIRO OAB/PE 26.526; LUIZ GUSTAVO BEZERRA DE MELO OAB/PE 36.13; JOSÉ PAULO RAPOSO DE AGUIAR OAB/PE 17.260; ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ PAULO RAPOSO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, OAB/PE SOB O N.º 2.399; CLAUDIO COUTINHO SALES, OAB Nº 28069/PE; PAULO ROBERTO DE MATTOS LYRA, OAB-PE SOB O Nº 22.336; ARTUR VÍTOR DE CARVALHO LYRA OAB/PE 46.495; PAULO ROBERTO DE CARVALHO LYRA OAB/PE 43.902; BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO OAB/PE 11.338; ALEXANDRE UCHÔA CAVALCANTI ADVOGADO OAB/PE – 13.857; ROMULO MARINHO FALCÃO, OAB/PE 20.427; GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES, OAB/PE 20.722; CAIO CAMPELLO GODOY VILELA, OAB/PE 32.259; RODRIGO MUNIZ DE BRITO GALINDO OAB/PE 20.860; ALISON FLORIANO LOPES DE SOUZA OAB/PE 31.537; PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS, OAB/PE 19.067; GUILHERME SERTÓRIO CANTO, OAB/PE 25.000; HIGOR JOSÉ ACIOLI DE OLIVEIRA, OAB/PE 46.409; MARTA BELEZA OAB/PE 14.963; FERNANDA A. T. B. COUTINHO OAB/PE 21.063; TRÍCIA KEYNA ARAÚJO DE FARIAS ALMEIDA, OAB/PE 33.524; ROSEANY MARIA P. REDIVIVO P. OAB/PE 48.319; ANNA CAROLINA SOBRAL DE BRITO NADLER LINS, OAB/PE 48.726; LEONARDO NADLER LINS, OAB/PE; 27.194; MARIA EDUARDA SIQUEIRA CAVENDISH RIBEIRO, OAB/PE 43.173; FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS OAB/ PE 4.444-D; THIAGO BRUNO LAPENDA, OAB/PE 23.178; SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/PE N° 1.885-A; DILMA SOLANGE GOMES ESPÍNDOLA OAB/PE 27.287; DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA OAB/PE 31.629; EDUARDO N. MAGALHÃES OAB/MG 81.229; PAULO DE SOUZA AZEVÊDO OAB/ PE 794-B; RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA OAB/PE 14.333; ANDRÉ GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE, OAB/PE 29.739; DANILO ALMEIDA NASCIMENTO, OAB/PE 29.744; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO, OAB/PE 43.703; PEDRO CAVALCANTI AMARANTE OAB/PE 42.355; FLÁVIO DARUI, OAB/PE 1.204-B; ANA VIRGINIA RIO LIMA CARNEIRO, OAB/PE 12.304; ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA OAB/PE 16.391; CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO, OAB/PE 26.140; AMANDA MELO BELFORT REGO, OAB/PE 30.201; JONATHAN FREIRE DOS SANTOS, OAB/PE 40182; HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA OAB/PE 25.768-D; AUGUSTO LUÍS BARROS, OAB/PE N° 24.827-D; MARIANA FREIRE PRAGANA PELLEGRINO INSCRITA NA OAB/PE 45.733; ALBERTO R. RICARDI NETO, INSCRITO NA OAB/PE 16.376; ANTÔNIO PORTUGAL RENNÓ NETO, OAB/SP N° 295.062; PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ OAB 14451/PE; SARA MARIA DE ARAÚJO LIMA, OAB/PE Nº 30.516; GEOVANA DA SILVA GONDIM AGUILAR PIMENTA TENÓRIO, OAB/PE 33.890; PAULO ARTUR DOS ANJOS MONTEIRO DA SILVA INSCRITO NA OAB/PE 16.861; EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE 32.175; CRISTINA FARIAS PIRES FERREIRA FARINHA OAB-PE 23.052; ROMERO CAMPELO A. FERREIRA OAB-PE 48.317; ANNE KAROLINE CUSTÓDIO DA SILVA, OAB/PE 38.805; JOAO INOCENCIO JUNIOR OAB/PE 32.815; CARLOS ANTONIO LIMA DA FONSECA; OAB/PE NO 34.013; PEDRO JOSÉ MORATO BARROS; OAB/PE N O 35.095, BANCA DE ADVOCACIA INOCÊNCIO, MORATO & FONSECA –ADVOCACIA E CONSULTORIA, S/S OAB SOB O Nº 1694; LEONARDO COÊLHO OAB/PE 7.266; TIAGO SOUZA DE QUEIROZ OAB-PE 46.228; CLAUDISANDRA PEREIRA GUIMARÃES OAB/PE 39.178; FELIPE JOSE DA SILVA, INSCRITO NA OAB/PE 39232-D; PAULO HENRIQUE DA SILVA OAB/PE Nº 45.297; ANA CLAUDIA BRITTO LYRA FIGUEIREDO OAB N. 030.207; CHRISTIANI DE AQUINO FONSECA FARIAS OAB N. 31.610; JUCELINO FERREIRA, OAB/PE 28.111-D; HÉLDER PINTO CÂMARA DE ANDRADE OAB/PE 47.121-D; THEREZA MOREIRA MARTINS ROBAZZI, OAB/PE 49.344; SAMUEL PÉRICLES SAMPAIO FILHO, OAB/PE 29.004; JULIANA ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, OAB/PE 37010; UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO, OAB/PE 2692; JOSÉ CARLOS SOARES PENHA, OAB-PE 11.822-D; AMANDA SALGADO ROCHA, OAB/PE 44.908; LUCIANA BRITO LINS DE ANDRADE, OAB/PE 14.637; RENATA MARIA SOARES DA SILVA, INSCRITA NA OAB/PE 32.515; VANCRILIO MARQUES TÔRRES, OAB/PE 10.397-PE; JACQUELINE LOBO MAIA, OAB/PE 10861-PE; MÁRCIA MIRELLY DA SILVA DE LIMA, OAB/PE 46.662; THELMA MARIA DA SILVA PENHA, OAB/PE 47.372; MOACIR ALVES DE ANDRADE, OAB-PE. 9086; DANILLO VIEIRA DE ANDRADE, OAB/PE 41.699; HIALE ALVES LIMA, OAB/PE 30.320; LUCINETE SENA, OAB/PE 13.366; JOAO ALVARES DOS PRAZERES - OAB/PE 19.946; BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678; RICARDO LOPES GODOY, OAB/MG 77.167 E OAB/PE 1.931; HERBESON GIRÃO PEIXOTO OAB/SP 352.091-A; MARCELO FERREIRA SOUZA OAB/PE 24.952; JOSÉ RICARDO SOUZA DE CASTRO OAB/ PE 25.288D; VÂNIA FERREIRA DA SILVA OAB/PE 29.037; ALDENE VALENÇA LINS.OAB/PE 22.613; FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/PE 1.770-A; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB/SE 4.800; MARIA JOSÉ CORDEIRO DE BRITO - OAB/PE 15.615; VANESSA TENÓRIO SANTOS MOURA - OAB/PE 17.089; RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA FERREIRA - OAB/PE 7545; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO- OAB: PE 9447; MARCOS QUEIROZ MARANHAO - OAB/PE 31801; VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES, ADVOGADO OAB/PE 23.745; RICARDO CÉSAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO OAB / PE N. 4.137; MARIANA VELHO LEAL - OAB/PE 36765; RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS - OAB: PE21477; RODRIGO SALMAN ASFORA OAB/PE 23.698; RENAN MAGALHÃES OAB/PE 40.672; PAULO ROBERTO DE CARVALHO MACIEL OAB/PE 20.836; BRUNO CESAR BRASILEIRO CLEMENTE OAB/PE 25.590; LUIZ ANDRÉ BARROS DOS SANTOS- OAB/PE 36.507; ENOQUE SALVADOR DE ARAÚJO SOBRINHO OAB/CE 27.621; FILIPE DE ABREU TENÓRIO- OAB/PE 24.520; ANDRÉ PEREIRA OAB/PE 8791; GILMARA LEAL DE ARRUDA, OAB/PE 30.310; DIOGO GONÇALVES DE MELO OAB/PE 40.117; FELIPE ORDONHO ARAÚJO OAB/PE 38.049; BÁRBARA FEITOSA FALCÃO OAB/PE 37.910; GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO OAB/PE 31.494; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO OAB/PE 6696-D; DIEGO FERNANDES GUERRA OAB/PE 30.882; GUSTAVO AQUINO DE MELO OAB/PE 30.893; FÁBIO HENRIQUE SILVA OAB/PE 38.046; ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA OAB/PE Nº 16.983; CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO OAB/PE 28.219; GUILHERME HENRIQUE M. MOREIRA OAB/PE Nº 21.402; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA OAB/PE 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO OAB/PE 23.111; MAURISTELA RAMOS SOUZA, OAB/PE 10.626; JAIRO AQUINO OAB/PE 1623; BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA OAB/PE Nº 28.722; ANTONIO DE PÁDUA ALEIXO OAB/PE 39.138; HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA 49249 OAB/PE; FLÁVIO JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA OAB/AL 5.451; FABIO BARROS MELO 35.701 OAB/PE; JOYCE CESARIO DA SILVA OLIVEIRA 43.133 OAB/PE; ISABELLE SAMPAIO DA COSTA DAMASCENO OAB/PE 46.60; EMERSON LUCIANO BURGOS DAMASCENO OAB/PE 47.952; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JÚNIOR OAB/PE 48.151; FERNANDA ARANTES RODRIGUES OAB/PE 30.724; WASHINGTON BARROS OAB/PE 24.947 D; ROBERTO MANUEL DE MELO OAB/PE. 11.679; MARIA HELENA C.SAUNDERS, OAB/PE 43.873; ROSINEIDE MARIA DA SILVA OAB/PE 38422; RODRIGO FERRAZ DE CARVALHO OAB/PE 45.341; GABRIEL SILVA PINTO OAB/PE 50.444; CAMILA PAOLLA CINTRA, OAB/ PE 35.963; JULIANA LOPES DO NASCIMENTO, OAB/PE 1397-A; EWERSON VILARDE LIMA – OAB/PE 28.570; EVERTON TAUAN DOS ANJOS SOUZA DO NASCIMENTO, OAB/PE: 45847; EVELYN MARIA PEREIRA CAVALCANTI, OAB/PE: 45047; JADILMA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS, OAB/PE SOB O Nº 10.278; NAYARA CASTRO CAMILO DOS SANTOS, OAB.PE32.473-D; JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA OAB-PE 10.950; RODRIGO GUERRA PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA, OAB-PE 42.387; JAQUELINE SOARES, OAB/PE 35.343; JOSÉ BARBOSA DE MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/PE 45.134; RENATHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA, OAB/PE 22.362; JOSÉ FERNANDO MORAIS DE HOLLANDA CAVALCANTI FILHO, OAB/PEN.º 24.919; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA, OAB/PE 46.797; LAÍS RÚBIA DE SOUZA FERRAZ GONÇALVES, OAB/PE 37.249; CREONICE SOUZA RAMOS DA SILVA, OAB/PE 42.179; THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS, OAB/PE 47.369; ANA BEATRIZ CHABLOZ, OAB/PE 35.932; MATHEUS LOPES CALADO, OAB/PE Nº 35.565; MARCELO HENRIQUE ALVINO BARROS, OAB/PE 35.561; TARSILA GABRIELA CABRAL; OAB/PE 31.949; FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, OAB/PE 32.767-D; MARCIA VASCONCELOS DE SOUZA AZEVÊDO, OAB/PE 26.351; ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVÊDO, OAB/PE 26.099; FILINTO DA COSTA PINTO NEVES FILHO, OAB/PE 42.213; RICARDO GONDIM FALCÃO - OAB-PE 10.858; NATHALIA DE ALBUQUERQUE BASTOS TAVARES, OAB: 38906; CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB: 808; JOELANA DE SOUZA BUARQUE, OAB: 22468; TIAGO PEREIRA DA SILVA OAB/PE Nº 42.417; JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 42.272; JEFFERSON GEOVENAZY ALVES MAGALHÃES, OAB/PE Nº 33.412; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO, OAB/PE 40.747; ROMERO COELHO PINTO, OAB/PE 15.876; DARCIO ANTUNES DE HOLANDA, OAB Nº 41.716; SÉRGIO GUILHERME TORRES RODRIGUES, OAB/PE Nº 42.957; DIRCEU DIAS DE FRANÇA LINS, OAB/PE 27.290; BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE, OAB/PE Nº 32.255;AMARAL, PAES DE ANDRADE E FIGUEIRÊDO ADVOGADOS, OAB/PE SOB O Nº 1.519; RAFAELA VIANA DE S. BARBOSA - OAB/PE 23.343; CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO – OAB/PE 42.966-A; HERBESON GIRÃO PEIXOTO - OAB/SP 352.091-A; ADRIANO FELIPE CABRAL - OAB/PE Nº. 16374-D; GRAZIELA MARTIN DE FREITAS - OAB/SP 236.808; FÁBIO ESTEVES PEDRAZA - OAB/SP 124.520; CAMILA CINTRA - OAB/PE 35.963; ELINALDO RAIMUNDO DA SILVA - OAB/PE 29.905-D; EMERSON EMÍLIO ERASMO LIMA - OAB/PE 27.768; LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769; RICARDO ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE - OAB/PE 53.985; MAURÍCIO CARNEIRO - OAB/PE 19.035; CARLOS VELOSO - OAB/PE 27.270; CAROLINA LINS - OAB/PE 42.171; LAIS FERRAZ - OAB/PE 37249; CLEONICE SOUZA - OAB/PE 42179; JOSÉ CAVALCANTI DE A FILHO - OAB/PE 34.621; FABIO ANDRADE C. DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 40.636; PIETRO DUARTE DE SOUSA – OAB/PE 2895; VALMIR MARTINS NETO - OAB/PE 25.948-D; ANDRÉ MELO DE ARAÚJO PEREIRA - OAB/PE 8.791; GILMARA LEAL DE ARRUDA - OAB/PE 30.310; SEVERINO JOSÉ DA CUNHA - OAB-PE 13.237; LUÍS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; JORGE LUIZ MONTEIRO NUNES PEREIRA - OAB/PE 17.838; EDUARDO PAIXÃO - OAB/PE 9.174; SANDRA KATARINY SANTOS SILVA - OAB/PE 46736D; LYGIA Mª W. DE S. G. RODRIGUES - OAB/PE 17.603; CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO - OAB/PE 24.069; JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE 38.206; HENRIQUE JOSÉ FELIX DE LIMA - OAB-PE 13.273-D; MARIA SOFIA MENESES COLLIER - OAB-PE 24.610; VALDIR DE CARVALHO FILHO - OAB/PE 17.677; FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS MELRO BARBOSA NETO - OAB/PE 34.550; CLÉCIA COELHO - OAB/PE 26.151; MARISA FALCÃO LIMA - OAB/PE 10.459; ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - OAB/PE Nº 14.105; RAFAELA FERNANDA BARROS LINS - OAB/PE Nº 25.905; LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO - OAB/PE 17.266; GABRIEL MARQUES DE SOUZA - OAB/PE 41.981; MARCOS ANTONIO PEREIRA - OAB/PE 40.866; GUILHERME FREIRE DE MORAES GUERRA - OAB/PE Nº 15.161; TADEU LEAL REIS DE MELO - OAB/PE Nº 23.111 - SÉRGIO RICARDO RODRIGUES - OAB/PE Nº 19.209; YURI BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 39.940; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE Nº 38.206; ADAUTO CORRÊA DE ARAÚJO - ADVOGADO OAB/PE 12.141 D; CECÍLIA SOARES CAMPOS - OAB/PE 34488; SILVIA CALDAS - OAB/PE 42400; ROMILDO RAMOS DA S FILHO - OAB/PE 16.874; FERNANDO J. PINHEIRO - OAB/PE Nº 21.552; MARCIO LAMONICA BOVINO - OAB/SP 132.527; FELIPE PALHARES GUERRA LAGES - OAB/MG 84.632; MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR - OAB/MG 122.910; ALMIR QUEIROZ GOMES - OAB/PE-40902; EDVALDO MENDONÇA DE OLIVEIRA - OAB/PE 47738; EIRTON FERNANDES CABRAL - OAB/PE 35.695-D; GEOVANNA RABELO – OAB/PE 40.823; GEORGE JOSÉ RABELO TABOSA - OAB/PE - 35.539; AYRLLIS SOLANO GONDIM - OAB/PE – 44.949; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE – 48.072; RÔMULO ALENCAR – OAB/PE 14.766; CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688; CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVÃO - OAB/GO 24.294; JOSÉ ISAAC FILHO - OAB/PE - 40.780; ANDRÉA CARLA LIMA DA SILVA - 29.104 OAB/PE; MARIA EDUARDA C.L.C. GIANETTI - 41.350 OAB/PE; RAISSA KASSUMY LIMA DA SILVA - 41.456 OAB/PE; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; LEONARDO ALVES BATISTA - OAB-PE 38.205; EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - OAB Nº45.613D; GIZA HELENA COELHO - OAB/SP Nº 166.349; REBECCA BARROS – OAB/PE 40337; ADALBERTO BARROS – OAB/PE 56325; LUANA ANDRADE – OAB/PE 56351; HELIVELTON ALMEIDA – OAB/PE 48662; LUCIANO EDSON M. SIMÕES JÚNIOR - OAB/PE 30.397; PAULA CRISTINA MELO DO NASCIMENTO - OAB/PE 50.108; ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - OAB/PE 11.839-A; MARCOS VINICIUS VIANNA - OAB/CE 9.198; FREDY JOSÉ GOMES DE ALBUQUERQUE - OAB/CE 13.083; ANDRÉ RICARDO DE MACÊDO E SILVA - OAB/PE 1420-B; GABRIELLA REIS OLIVEIRA - OAB/PE 33.181; GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS - OAB/PE 18.062; NATÁLIA BELO CARVALHO - OAB/PE SOB O Nº 50.098; DIEGO TELLES LINS TAVEIRA - OAB/RJ 219.807/ OAB/GO 61.600-A; JULIANNA GROSSI MORAIS SANTOS - OAB/GO 60.214; EDER LIRA - OAB/GO 57.651; ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE Nº 474-B; ALMIR CRUZ DE FARIAS NETTO - OAB/PE 49.293; JOSABEL INOJOSA DO RÊGO BARROS OLIVEIRA - OAB/PE 31.511; PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - OAB/PE Nº 30.472; FLAVIO HENRIQUE LEAL LIMA – OAB/PE 28.077; MARCELO RICARDO FERREIRA DE SOUZA - OAB/PE 24.952-D; LUMA GOMES DE MENEZES - OAB/PE 50.547; LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB/PE 32.786; WELLINGTON DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 35.903; HENRIQUE TUNES MASSARA - OAB/MG 112.516; RODRIGO FELIPE GOMES DA CRUZ - OAB/PE 36.834; CYNTHIA SANDES SILVA DE CARVALHO - OAB/PE 26.739-D; MARIA EDUARDA PEDROSA PIRES - OAB/PE 55.593; HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PE 29.445; MATTHEUS LOPES FILGUEIRA SAMPAIO - OAB/PE 40.747 RODOLFO GAUDENCIO BEZERRA - OAB/PB 13.296; GEISE MARIA REIS DE CARVALHO - OAB/PE 20.181; JANINA RIBEIRO DE MORAIS RICARDO - OAB/PE 39.740; FABIANA RODRIGUES DE MELO ALBUQUERQUE - OAB/PE 19.894; LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB/PE 17.593; ROBERTO MANUEL DE MELO - OAB/PE. 11.679; ALYSSON ROBERTO SEIBOTH - OAB/PB 29.371; BEATRIZ GONÇALVES MORAES DA CUNHA MERGULHÃO - OAB/PE 43.703; AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONÇA - OAB/PE 46.797; MARIA PIERINA FERNANDES DE MELO - OAB/PE 19676; LEONARDO LINS E SILVA - OAB/PE N.º 38.206; RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS - OAB/PE – 40.674; CAROLINA SANT ANNA DE MELO LINS - OAB/PE 42.171; LUCIO FLAVIO COSTA DE ANDRADE –OAB/PE11.371; PETRUCIA CABRAL DE MELO - OAB/PE 35.415; SEVERINO RAMOS DOS SANTOS CAVALCANTE - OAB/PE -34.220; EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB/PE Nº 33.649-D; RAFAEL AMARO GOMES DA SILVA – OAB/PE 45.963; MATHEUS LOPES CALADO - OAB/PE 35.565; LUIZ GUSTAVO LUCENA DA MOTA SILVEIRA JUNIOR – OAB/PE Nº 48.151; CECILIA VILAR CABRAL CORREIA; JOSÉ ANDRÉ DE LIMA FREITAS DA SILVA - OAB/PE 48.072; FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS - OAB/PE 21.393; THAIS MARIA SILVA ANDRADE - OAB/PE 47.363; ANIBAL DA COSTA ACCIOLY - OAB/PE 17.188; MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO - OAB/PE 31.201; LUCIANA SIMÕES PESTANA - OAB/PE 23.097; THIAGO JOSÉ CARNEIRO GOMES - OAB/PE 31.959D; AMANDA MELO BELFORT RÊGO - OAB/PE 30201; KAROLINE FEITOSA ESTRELA STÜHRK - OAB/PE 28.327; CLÁUDIA XAVIER DE CASTRO - OAB/PE 56.568; LEONARDO RAONI COELHO DOS SANTOS - OAB/PE 26.322; SEVERINO JOSE DA CUNHA – OAB/PE 13.237; IONE SOARES MOLITERNO - OAB/PE 52.825. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206749088, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Vistos e examinados etc., Compulsando os autos, verifico que se encontram pendentes de cumprimento algumas determinações do juízo anteriormente exaradas e imprescindíveis ao regular prosseguimento da presente recuperação judicial. Desta feita, chamo o feito à ordem para: 1) Determinar a publicação imediata do edital com a segunda lista de credores (ID 83898032 e ss.), conforme ordenado previamente na decisão ID 114943680, item “i”; 2) No edital supramencionado, deve também constar a publicação do aviso aos credores acerca do recebimento do plano de recuperação judicial (ID 47216558), nos termos do art. 53, parágrafo único, da lei de regência, fixando-se o prazo de 30 (trinta dias) para eventuais objeções; 3) Autorizar a alteração dos termos da campanha de transação, conforme requerido no ID 142403881, de modo a permitir aos condomínios a contratação de outra empresa para conclusão das obras, mediante retribuição indenizatória/compensatória à Construtora Dallas através de unidades imobiliárias ou em espécie, observando-se os parâmetros indicados pelo Administrador no ID 166857634; 4) Ratificar que serão desconsideradas todas as habilitações de créditos interpostas no corpo deste processo de recuperação, ressaltando a possibilidade de ajuizamento de ação própria, a qual deverá ser distribuída por dependência; e 5) Por fim, informar aos juízos e demais solicitantes que se encontra vigente o stay period até ulterior realização da Assembleia Geral de Credores (ID 77665338) e que a presente recuperação se acha na fase de consolidação da lista de credores para posterior votação do PRJ. Cumpridas as determinações retro, intime-se a Construtora Dallas para informar ao juízo o andamento das tratativas de transação extrajudicial. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 10 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 1 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
8. Processo 00040210220244058310
   Tribunal: TRF5 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, ficam as partes intimadas do cumprimento da obrigação de fazer. Arcoverde, na data da movimentação.