Fabiana Ferreira Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00039805520254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Cuida-se de pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual a parte autora pretende ver reconhecido, como tempo especial, os períodos laborados junto às Indústrias Reunidas Coringa LTDA, de 01/01/1987 a 01/04/1991, bem como de 01/03/1993 a 31/05/2021. Contudo, não juntou PPP relativo a todo o período mencionado, sobretudo o período de 01/03/1993 a 31/05/2021, documento indispensável para a comprovação da atividade especial pretendida. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui o meio probatório por excelência para demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo considerado pela jurisprudência como documento suficiente para comprovar de forma inequívoca o exercício de atividade especial. Diante do exposto, converto o feito em diligência e oportunizo à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte o PPP referente ao período que pretende ver reconhecido como especial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre as deficiências apontadas pelo INSS em sua contestação (Id. 69490092) e, caso entenda necessário, promover as correções cabíveis. Com a resposta, vistas à autarquia, por 10 (dez) dias. Intimações e providências necessárias. Juiz(a) Federal
3. Processo 07001579720258020203
   Tribunal: TJAL | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Ferreira do Nascimento (OAB 19600/AL) Processo 0700157-97.2025.8.02.0203 - Interdição/Curatela - Interditan: Maria Selma Santos da Silva - Cotejando os autos, constata-se que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, DETERMINO que a parte autora seja intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la no sentido de: Junte instrumento de procuração, devidamente datado, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.; Junte comprovante atualizado de residência seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC. Se em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo existente, seja familiar ou contratual. Saliente-se que, extrapolado o prazo para emenda sem manifestação da autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, 1, do Código de Processo Civil. Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de trabalho "Ato Inicial". Intime-se Cumpra-se.
4. Processo 00004166820254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000416-68.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL19600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora para anexar a GRU referente ao comprovante de pagamento apresentado... Arapiraca/AL, 26 de maio de 2025 MARTA DOLORES DE SOUZA E SILVA
5. Processo 00005595720254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0000559-57.2025.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: P. A. D. S. N. REPRESENTANTE: RIKELLY DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL19600 Advogados do(a) AUTOR: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL19600, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal, fica intimada a parte autora para anexar a GRU referente ao comprovante de pagamento apresentado... Arapiraca/AL, 26 de maio de 2025 MARTA DOLORES DE SOUZA E SILVA
6. Processo 00050475520254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005047-55.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ALEXANDRE MENDES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL19600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, nos termos do Art. 87, inciso 06 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Arapiraca-AL, 23 de maio de 2025. AGNALDO DOS SANTOS
7. Processo 00044230620254058001
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0004423-06.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. G. S. D. F. Advogado do(a) AUTOR: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO - AL19600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Requisito socioeconômico - LOAS) Nas ações de BPC-LOAS, deve-se verificar o requisito socioeconômico através de todos meios de prova admissíveis em direito, sendo facilitada a ampla produção probatória. Em agosto de 2024, após reunião com a Chefia da Procuradoria Federal, entendeu-se pela possibilidade de substituição da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça por outros meios de prova na avaliação social de benefícios assistenciais (BPC/LOAS - requisito socioeconômico), em processos judiciais no acervo S da 10ª vara federal de Alagoas, como forma de boa prática processual, nos termos da ata da 1ª Reunião de Boas Práticas de 2024 (em anexo). Vale registrar a conclusão consignada na Ata da 1ª Reunião de Boas Práticas de 2024: “Ao final da reunião, como forma de boa prática processual, todos foram favoráveis à possibilidade de substituição da avaliação social in loco por outros meios de prova, reputando desnecessária a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça como regra geral nos processos relacionados ao BPC-LOAS, sem prejuízo da realização de diligência in loco em casos excepcionais e pontuais para sanar eventuais dúvidas, de acordo com as necessidades apresentadas em cada caso concreto” (Ata da 1ª Reunião de Boas Práticas de 2024). Meios de prova. Na avaliação social do BPC-LOAS, a visita in loco por oficial de justiça não é o único meio de prova. Outros elementos de prova são amplamente praticados e admitidos (rol não exaustivo): CadÚnico atualizado, CNIS do grupo familiar, pesquisas sobre os bens e rendas dos integrantes do grupo familiar (ex: imóveis e veículos), fotografias da residência do autor (fachada e cômodos), declarações e rendas dos integrantes do grupo familiar etc. Não há tarifação de provas na sistemática do CPC/2015; também não há hierarquia entre os meios de provas. O que importa, na leitura holística do modelo constitucional de processo, é o conjunto do contexto probatório que permita a hígida formação do convencimento jurisdicional. Ex positis, intime-se a parte autora para, no prazo 10 dias, apresentar nos autos: (a) fotografias da sua residência atual (fachada e todos os cômodos); (b) documentos de identificação de todos os integrantes do grupo familiar, com a indicação do seu grau de parentesco com o demandante; (c) CadÚnico atualizado, caso ainda não tenha sido apresentado nos autos (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/); (d) demais documentos que entenda pertinentes à comprovação da situação de miserabilidade. Com a juntada de documentos e demais elementos de prova, dê-se vistas dos autos ao INSS, devendo a autarquia apresentar os extratos do CNIS referentes a todos os integrantes do grupo familiar da parte autora, sendo franqueada a possibilidade de proposta de acordo. Após, voltem os autos conclusos. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
8. Processo 07002435920258020012
   Tribunal: TJAL | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fabiana Ferreira do Nascimento (OAB 19600/AL) Processo 0700243-59.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 28 de agosto de 2025, às 8 horas e 50 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. OBS.: 1- A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, do CPC) - 2- o não comparecimento das partes à audiência acima designada é considerada ato atentatório à dignidade e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, §8º, do CPC).