Cesar Farias Da Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 60166891920248030001
   Tribunal: TJAP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6016689-19.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO ALMEIDA DECISÃO Intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade do ID. 17759069. Macapá, 21 de maio de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
3. Processo 00174904220218030001
   Tribunal: TJAP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0017490-42.2021.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MARLON RIBEIRO DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Recebidos os documentos (ID 19262835). No mais, ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17783982 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 44.764,13, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, devidos a FARIAS & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.476,41, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD. A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020). Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed. Salvador: Juspodivm, 2023). Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor. Intimem-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
4. Processo 00008551120094013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, ADEMAR DA SILVA MENDES, AFONSO DE JESUS RODRIGUES, ALEXANDRINA MARIA LOD, AMANCIO DOS SANTOS, ANALICE DA SILVA BARBOSA GIBSON, ANDREA DE NOBREGA RIBEIRO, ANTONIO GOMES SOBRINHO, ANTONIO PEREIRA NETO, ANTONIO SOARES DE CASTRO, BENEDITO BACELAR PEREIRA, CELIA SOCORRO LEMOS BELO, COARACI MACIAL GABRIEL, CONCEICAO DOS PASSOS TOBIAS DOS SANTOS, DAMIAO PANTOJA DA SILVA, DOMINGOS SANTA ROSA, EDMAR ANGELO RESENDE DA MATA, EDNA MARIA LIMA DE MORAES, ESTELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, EVANDRO BEZERRA RIBEIRO, FELIZARDO DOS SANTOS, FERNANDO FORTE, GILBERTA ANGELA LOD, GILMAR DA SILVA BARBOSA, GRACA MARIA LIMA DE MORAES, HAROLDO DOS SANTOS VILHENA, HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA, HENRIQUE DOS SANTOS, HIROSHI FUJIOKA, IRENE BENTO MORAIS, JACKSON DA SILVA BARBOSA, JAIRO BEZERRA RIBEIRO, JOAO GUALBERTO DOS SANTOS BARRETO, JOEL BEZERRA RIBEIRO, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA QUINTAS, JOSE DOS ANJOS ANICA, JOSE SILVA, JUSCELINO DE DEUS E SILVA, KURAPIA WAIAPI, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO, LUCILIA EMILIANA LOD, LUCIVAL ROBERTO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DE BRITO RAMOS, MANOEL FLORIANO MACIAL, MANOEL MIRANDA, MARIA ANTONIA DA SILVA, MARIA DA GLORIA CHAVES QUINTAS, MARIA DE FATIMA MONTEIRO, MARIA DE NAZARE DE MENEZES LOD, MARIA FATIMA DE SOUSA NOBRE, MARIA NAZARE SILVA SFAIR, MARIA SELY PEREIRA RODRIGUES, MARIO DOS SANTOS, MARTA SOUZA DO LIVRAMENTO, MISSICO OIAMPI, MILITINO MENDES DOS SANTOS FILHO, MOUZAR BORGES DOS SANTOS, NENELI BATISTA, NILO MARTINIANO, NILTON ROBERTO DOS SANTOS, OVIDIO PEREIRA DA SILVA, PAULO ORLANDO, RAIMUNDO PEDRO LOD, ROSICLEA BRITO CONCEICAO, SANDOVAL MONTEIRO MENDES, TEREZINHA DA GAMA GONCALVES, TZAKO WAIAPI, VALDENE GOMES MADEIRA, WILSON LIMA FERREIRA, ZANILTON VIANNA DOS ANJOS Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUANA CRISTINA SILVA ROCHA - AP3670-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA COSTA - AP2757-A, ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115-A, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199-A, WESLEY RAMOS CASTRO DE LEAO - AP3728-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - 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RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - 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AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - 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AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A Advogados do(a) EMBARGANTE: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778-A, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450-A, TIAGO STAUDT WAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821-S, CESAR FARIAS DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CESAR FARIAS DA ROSA - AP1462-A, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0000855-11.2009.4.01.3100 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR
5. Processo 00459715420178030001
   Tribunal: TJAP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0045971-54.2017.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JORGE EDSON COSTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência. O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0000530-72.2025.8.03.0000). Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18041815). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 5.009,00, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias. Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado. Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Tudo cumprido, arquivar. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC. Macapá/AP, 28 de abril de 2025. NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
6. Processo 00003410920168030001
   Tribunal: TJAP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0000341-09.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SERGIO MONTEIRO DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Chamamento do feito à ordem: Em que pese tenha sido determinada a intimação do autor para trazer planilha atualizada do crédito exequendo, depreende-se dos autos que já havia sido expedido ofício requisitório de precatório (ID 14136040) e RPV (ID 14136099) para pagamento do crédito principal e dos honorários. Em consulta aos autos do precatório 0002021-56.2021.8.03.0000, verifiquei que foi certificado no movimento de ordem 59 daqueles autos o pagamento integral do crédito em 02.01.2023. Além disso, verifico que houve bloqueio e transferência para a conta judicial do valor referente à RPV dos honorários no dia 05.08.2021, conforme comprovante anexado no ID 14136086, estando o valor sofrendo correção na conta judicial. DIANTE DO EXPOSTO, revogo a decisão de ID 14243171. Tendo em vista que resta pendente somente o levantamento dos honorários no valor de R$ 1.933,11, mais atualizações, proceder da seguinte forma: 1 - Intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018). 1.1 - Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado. 1.2 - Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções. 1.3 - Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias. Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado. Após, retornar para sentença de extinção. Macapá/AP, 14 de abril de 2025. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
7. Processo 00309223620188030001
   Tribunal: TJAP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0030922-36.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HEIDA DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O ESTADO DO AMAPÁ apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oportunidade em que alegou a ocorrência de excesso na execução. Alega que a planilha juntada pela exequente inclui indevidamente a atualização pelo IPCA-E, juros de poupança e, ainda, a taxa SELIC em total desacordo com a legislação vigente (ID 17571878). Instado a manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, sob o fundamento de que não há excesso de execução (ID 18230085). Diante da divergência dos cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria que apontou (ID 18666318) Cálculo do Autor Atualização e correção: Não está de acordo com o julgado. A parte Autora fez uso do IPCA -E, SELIC e JUROS DA POUPANÇA quando o correto seria fazer a atualização e correção SOMENTE pelo IPCA -E e JUROS da poupança a partir da citação conforme determinado. Cálculo do Requerido Atualização e correção: não está de acordo com o julgado. O Requerido deverá usar o IPCA -E mais juros da poupança. Em análise da referida planilha, constatou se que foi usada a tabela Gilberto Melo para débitos gerais, juros de 0,5% a.m. e TR, de forma equivocada. A parte autora foi intimada para readequar a planilha (ID 18706265). Contudo, ficou inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Consoante o exposto acima, tem parcial razão o executado ao alegar excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela parte exequente, de fato, não observam os critérios legais e os limites do título judicial. De outro lado, também não há como acolher os cálculos do executado, que incorrem em vícios similares, ao se utilizar de índices não previstos no título judicial. Assim, a fim de dar efetividade ao cumprimento da sentença e evitar prolongamento indevido da execução, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução, com a determinação de apresentação de nova planilha de cálculos pela parte exequente que deverá observar estritamente o disposto no título executivo judicial. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO AMAPÁ, reconhecendo o excesso na planilha da exequente. Por consequência, determino à parte exequente que apresente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando integralmente os critérios definidos na sentença. Com a juntada da nova planilha, intime-se o ESTADO DO AMAPÁ para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da nova planilha de cálculo apresentada. Advirta-se que a inércia no cumprimento da presente determinação poderá ensejar o arquivamento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
8. Processo 60647050420248030001
   Tribunal: TJAP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6064705-04.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PINHEIRO AMARAL REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de suspensão do processo, por ser prematuro, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de admissibilidade. Defiro a dilação de prazo requerida. Concedo à parte autora o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá