Maycon Barbosa Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00013543720245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001354-37.2024.5.08.0207 distribuído para 1ª Turma - Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao na data 20/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/25052100300135600000020918249?instancia=2
3. Processo 00015630620245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0001563-06.2024.5.08.0207 : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (1) : ADRIA STHELLA GUEDES PALADINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55da9bf proferido nos autos. Vistos etc. O Juízo a quo indeferiu o pedido das segunda e terceira reclamadas relativo à concessão dos benefícios de justiça gratuita. A segunda e a terceira reclamadas, pessoas jurídicas, interpuseram recurso ordinário em peça única, não realizaram o preparo e requereram a concessão da justiça gratuita. Alegaram que encontram-se em recuperação judicial e que não possuem condições de adimplir com qualquer importância a título de custas processuais e de depósito recursal sem comprometer o mínimo financeiro necessário ao funcionamento das empresas, o que poderá acarretar, inclusive, demissão de empregados, se declarando hipossuficientes de recursos financeiros. Juntaram no recurso cópias das decisões de deferimento da recuperação judicial, lista de credores, plano de recuperação judicial, demonstração contábil do exercício de 2023 e 2024. Analiso. A súmula 463 do Colendo TST dispõe: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nos termos do item II da súmula 463 do Colendo TST, a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com efeito, há a possibilidade de se deferir à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, diante do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, desde que comprovada cabalmente a insuficiência econômica. A dificuldade financeira deve ser entendida como um desequilíbrio entre os passivos da empresa e os seus ativos, isto é, possuir mais dívidas do que receitas. Todavia, a reclamada não juntou prova cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo - item II da súmula 463 do Colendo TST. As cópias das decisões de deferimento da recuperação judicial, lista de credores, plano de recuperação judicial, demonstração contábil do exercício de 2023 e 2024, não representam prova cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo - súmula 463 do Colendo TST. Ademais, as empresas em recuperação judicial são isentas de realizarem o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Todavia, não estão isentas de comprovarem o recolhimento das custas processuais. São devidas custas nos autos no valor de R$2.382,26. As recorrentes não juntaram prova cabal da impossibilidade de arcarem com as despesas do processo. Segundo a OJ 269 da SBDI-1, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo - art. 99, § 7º, do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela segunda e pela terceira reclamadas, pessoas jurídicas, e determino que sejam notificadas para, no prazo de cinco dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, com previsão de, não o fazendo, não ser conhecido o seu recurso ordinário, por deserção. Intime-se. BELEM/PA, 20 de maio de 2025. RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA
4. Processo 00014592020245080205
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0001459-20.2024.5.08.0205 : JOHN WILSON DE MIRANDA MERCES : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOHN WILSON DE MIRANDA MERCES [4ª Turma] Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do acórdão de ID nº 7143d8e; BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARCIA DO SOCORRO SARAIVA DAMASCENA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHN WILSON DE MIRANDA MERCES
5. Processo 00014592020245080205
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0001459-20.2024.5.08.0205 : JOHN WILSON DE MIRANDA MERCES : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA [4ª Turma] Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do acórdão de ID nº 7143d8e; BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARCIA DO SOCORRO SARAIVA DAMASCENA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
6. Processo 00014592020245080205
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0001459-20.2024.5.08.0205 : JOHN WILSON DE MIRANDA MERCES : FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA [4ª Turma] Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do acórdão de ID nº 7143d8e; BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARCIA DO SOCORRO SARAIVA DAMASCENA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA
7. Processo 00013623220245080201
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001362-32.2024.5.08.0201 : LUAN BARBOSA SILVA : TAIS BENTES NACLY ABENASSIF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUAN BARBOSA SILVA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. ELI CARLOS DIAS CONCEICAO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN BARBOSA SILVA