Maycon Barbosa Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00013639320245080208
   Tribunal: TRT8 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001363-93.2024.5.08.0208 : DEBORAH RENATA VASCONCELOS FORTUNATO : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOAQUINA MENEZES LTDA - ME INTIMAÇÃO - DJEN - PJe-JT   DESTINATÁRIO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOAQUINA MENEZES LTDA - ME Endereço desconhecido          No interesse do processo supra e por determinação do Juiz Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s), intimado(a) para tomar ciência da petição do reclamante de id. 7e820f1, alegando que não foi cumprida a determinação de obrigação fazer de baixa da sua CTPS, o que está demonstrado no anexo da certidão id. eSocial. Considerando que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer expirou sem o devido cumprimento, fica aplicada a multa prevista na ata de acordo de id. 3e6ba2f (R$1.000,00), que poderá ser quitada até a última parcela do acordo, isto é, até 29/04/2026, sem prejuízo de a reclamada, no prazo de 48 horas,  apresentar o comprovante da baixa da CTPS nos termos da ata. MACAPA/AP, 23 de maio de 2025. ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL JOAQUINA MENEZES LTDA - ME
3. Processo 00009725020245080205
   Tribunal: TRT8 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000972-50.2024.5.08.0205 : ALEXIS GUEVARA PEREZ BORROTO : SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXIS GUEVARA PEREZ BORROTO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. MACAPA/AP, 22 de maio de 2025. PAULO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXIS GUEVARA PEREZ BORROTO
4. Processo 00013543720245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001354-37.2024.5.08.0207 : CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) : ADRIANA DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280601 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso ordinário interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA e CENTRAL DE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, requerendo a concessão da gratuidade da justiça para isenção das custas processuais e do depósito recursal. Alegam que estão em recuperação judicial e que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometer a continuidade de suas atividades. Analiso. O benefício da justiça gratuita encontra-se disciplinado no art. 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, segundo o qual será concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 463 do TST estabelece que a gratuidade será deferida apenas quando comprovado o comprometimento financeiro que impeça o custeio das despesas processuais, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No presente caso, as recorrentes alegam impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando como fundamento sua condição de empresas em recuperação judicial e juntando demonstrações contábeis de 2023. Contudo, a análise da documentação apresentada não confirma a alegada hipossuficiência. O balanço patrimonial da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA demonstra sobras líquidas substanciais no valor de R$ 280.163.277,00 ao final do exercício de 2023, além de evidenciar fluxo de caixa positivo. Tais valores são incompatíveis com a alegação de incapacidade financeira para suportar as custas processuais. Por outro lado, não foram apresentados extratos bancários correntes dos últimos meses com o efetivo saldo, além de fluxo financeiro apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no ano de 2024. Além disso, não há qualquer documento relativo à condição financeira da reclamada CENTRAL DE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. Ressalta-se que a simples condição de empresa em recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por versar a causa sobre a exigibilidade das custas processuais em relação à empresa em recuperação judicial, matéria nova que remete à interpretação do alcance do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei13.467/2017. 2. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. No caso, a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais. 4. Como o dispositivo da CLT isenta a ré apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez. O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-10225-61.2018.5.03.0092, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Ante o exposto, não havendo nos autos elementos que comprovem a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação das recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST. BELEM/PA, 22 de maio de 2025. SELMA LUCIA LOPES LEAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA
5. Processo 00013543720245080207
   Tribunal: TRT8 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001354-37.2024.5.08.0207 : CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (1) : ADRIANA DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280601 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de recurso ordinário interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA e CENTRAL DE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, requerendo a concessão da gratuidade da justiça para isenção das custas processuais e do depósito recursal. Alegam que estão em recuperação judicial e que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometer a continuidade de suas atividades. Analiso. O benefício da justiça gratuita encontra-se disciplinado no art. 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, segundo o qual será concedido à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 463 do TST estabelece que a gratuidade será deferida apenas quando comprovado o comprometimento financeiro que impeça o custeio das despesas processuais, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No presente caso, as recorrentes alegam impossibilidade de arcar com as despesas do processo, apresentando como fundamento sua condição de empresas em recuperação judicial e juntando demonstrações contábeis de 2023. Contudo, a análise da documentação apresentada não confirma a alegada hipossuficiência. O balanço patrimonial da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA demonstra sobras líquidas substanciais no valor de R$ 280.163.277,00 ao final do exercício de 2023, além de evidenciar fluxo de caixa positivo. Tais valores são incompatíveis com a alegação de incapacidade financeira para suportar as custas processuais. Por outro lado, não foram apresentados extratos bancários correntes dos últimos meses com o efetivo saldo, além de fluxo financeiro apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no ano de 2024. Além disso, não há qualquer documento relativo à condição financeira da reclamada CENTRAL DE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. Ressalta-se que a simples condição de empresa em recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por versar a causa sobre a exigibilidade das custas processuais em relação à empresa em recuperação judicial, matéria nova que remete à interpretação do alcance do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei13.467/2017. 2. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". 3. No caso, a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais. 4. Como o dispositivo da CLT isenta a ré apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez. O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-10225-61.2018.5.03.0092, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022). Ante o exposto, não havendo nos autos elementos que comprovem a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação das recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em observância ao disposto no art. 99, § 7º, do CPC e na OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST. BELEM/PA, 22 de maio de 2025. SELMA LUCIA LOPES LEAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA
6. Processo 00007421720245080202
   Tribunal: TRT8 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000742-17.2024.5.08.0202 : ELMO ANTONIO MELO DOS ANJOS : CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a49626 proferido nos autos. Despacho - Pje Vistos. Designo audiência de 'Conciliação em Execução ' para o dia 26/05/2025 às 11:45 hs. Cientes as partes mediante a publicação no DEJN. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83558029998?pwd=bzUyTXFNa0dWSGpDVitDUXdDS1BHUT09 ID da reunião: 835 5802 9998                   Senha de acesso: 2Vara.mcp   MACAPA/AP, 21 de maio de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA - SOUSA E SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA
7. Processo 00007421720245080202
   Tribunal: TRT8 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000742-17.2024.5.08.0202 : ELMO ANTONIO MELO DOS ANJOS : CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a49626 proferido nos autos. Despacho - Pje Vistos. Designo audiência de 'Conciliação em Execução ' para o dia 26/05/2025 às 11:45 hs. Cientes as partes mediante a publicação no DEJN. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83558029998?pwd=bzUyTXFNa0dWSGpDVitDUXdDS1BHUT09 ID da reunião: 835 5802 9998                   Senha de acesso: 2Vara.mcp   MACAPA/AP, 21 de maio de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELMO ANTONIO MELO DOS ANJOS
8. Processo 00005834120195080205
   Tribunal: TRT8 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000583-41.2019.5.08.0205 : LUCAS JUNIOR MONTEIRO DA SILVA : R. J. G. MENDES - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCAS JUNIOR MONTEIRO DA SILVA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. MACAPA/AP, 21 de maio de 2025. PAULO ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JUNIOR MONTEIRO DA SILVA