Oziel Bomfim Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 80011780620238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: USUCAPIÃO n. 8001178-06.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: STROPEZ ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743) REU: BALCAO DA LUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): VANESSA SANTOS BARROS (OAB:BA33372)   DESPACHO Vistos, etc.   Manifeste-se a parte autora a respeito da certidão de ID 384911554. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado
3. Processo 00012269820108050220
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: MONITÓRIA n. 0001226-98.2010.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARES Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743)   DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO   Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO BATISTA JUSTINIANO SOARES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 471.090,23 (quatrocentos e setenta e um mil, noventa reais e vinte e três centavos), atualizada até 10/03/1999, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente celebrado em 22/10/1992, com vencimento em 18/02/1993. O réu foi devidamente citado e apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese: inépcia da inicial, ausência de documentos indispensáveis, inexistência de saldo devedor no período do contrato, lançamento indevido em sua conta após o término do contrato, e ilegalidade de cláusulas contratuais. O autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do réu e reiterando os termos da inicial. Foram realizadas diversas tentativas de audiências de conciliação, todas infrutíferas, conforme se verifica nos autos (audiências em 30/10/2006, 12/05/2008, 14/07/2008, 08/09/2008, 05/12/2008 e 18/02/2009). É o relatório. DECIDO. Das preliminares   1.1. Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo pedido certo e determinado, bem como valor da causa. 1.2. Da ausência de documentos indispensáveis Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, pois o autor instruiu a inicial com o contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito, documentos suficientes para embasar a ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. Das questões de direito 2.1. Da capitalização de juros Considerando que o contrato foi celebrado em 22/10/1992, antes da edição da MP 1.963-17/2000, não é permitida a capitalização mensal de juros, conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1718417 PR 2020/0149729-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) 2.2. Da comissão de permanência É permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, conforme Súmula 472 do STJ. 2.3. Do lançamento de R$ 10.000,00 Quanto ao lançamento de R$ 10.000,00 realizado em março de 1995, questionado pelo réu, cabia ao banco demonstrar sua origem e legitimidade, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Das questões de fato Para a correta apuração do valor devido, considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, faz-se necessária a realização de perícia contábil. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade do débito cobrado, considerando as limitações impostas nesta decisão; b) O valor efetivamente devido, a ser apurado mediante perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova Considerando a relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá ao autor comprovar a origem e legitimidade do débito cobrado, observadas as limitações impostas nesta decisão. Ao réu caberá demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto: Rejeito as preliminares arguidas; Determino que o cálculo do débito observe as seguintes diretrizes: a) Exclusão da capitalização mensal de juros; b) Possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios; c) Exclusão do lançamento de R$ 10.000,00 realizado em março de 1995, sem prejuízo de posterior comprovação de sua legitimidade pelo autor;   Determino a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido;   Fixo os pontos controvertidos conforme item 4 da fundamentação;   Inverto o ônus da prova, nos termos do item 5 da fundamentação; Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a esta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC;   Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para a perícia contábil. Publique-se. Intimem-se. Santa Cruz Cabralia, 19 de dezembro de 2024.   Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO
4. Processo 00797252520208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (24/06/2025 08:37:22): Evento: - 200 Embargos de Declaração Não-acolhidos Nenhum Descrição: Nenhuma
5. Processo 80004503920228050220
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000450-39.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA EMBARGANTE: JOSE UBALDINO ALVES PINTO Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado(s):   DESPACHO     Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. Cite-se o embargado para se manifestar sobre os embargos, no prazo de trinta dias.  SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 4 de dezembro de 2023.   Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias  JUIZA DE DIREITO
6. Processo 80033199520238050201
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003319-95.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: GEANE APARECIDA FURLANETTI Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743) REU: SARITA PIACESI MUNIZ DE MELO e outros Advogado(s): CRISTIANO GONCALVES DE SENNA (OAB:BA25670)   DESPACHO Vistos.  Intimem-se as partes para, em atenção ao princípio da cooperação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência e finalidade, ou informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide. Após a manifestação, será analisada a necessidade de saneamento do processo. Decorrido o prazo supracitado, retornem-me conclusos. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema.  [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]  TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
7. Processo 00000387719888050079
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000038-77.1988.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170), ELISA MARA ODAS (OAB:BA18250), DARIO LIMA EVANGELISTA (OAB:BA12584) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SILVA e outros (2) Advogado(s): OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743)   DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre petição de fls. 218 ID 201026497, no prazo de 15 (quinze) dias. Eunápolis, 17 de agosto de 2023. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito
8. Processo 00067521820098050079
   Tribunal: TJBA | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS  PROCESSO: 0006752-18.2009.8.05.0079 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   REU: JOSE ROBERIO BATISTA DE OLIVEIRA, ALECIO VITORINO VIAN, VALDIRAN MARQUES OLIVEIRA Advogado(s): WANDA MACÊDO CARVALHO registrado(a) civilmente como WANDA MACÊDO CARVALHO (OAB:BA639-B), NILO CARNEIRO DIAS registrado(a) civilmente como NILO CARNEIRO DIAS (OAB:BA26463), OZIEL BOMFIM DA SILVA registrado(a) civilmente como OZIEL BOMFIM DA SILVA (OAB:BA9743), FELIPE VIAN (OAB:BA23634), ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:BA44683)       DESPACHO Vistos. O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão saneadora proferida em 11/03/2021, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230 de 25/10/2021, tendo sido deferido pelo Tribunal o pedido de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a juntada de rol de testemunhas e o início da fase instrutória, até o julgamento final deste recurso ou até que o juízo de origem profira decisão na qual indique com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao agravante, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92.   A preliminar de impugnação ao valor da causa não vinga, porque a somatória das sanções pecuniárias pleiteadas encontra o valor atribuído pelo demandante à causa na petição inicial.   Não vinga também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Alécio Vian, porque a petição inicial imputa ao demandado que ele, como tesoureiro do município e presidente da comissão de licitação, teria recebido valores desviados dos cofres públicos ou, como consta na narrativa do ministério público, pelo menos sabia que estava sendo desviado e anuiu com a corrupção que estava sendo orquestrada pelo prefeito e a empresa Chubasco. Os autos vieram conclusos. Ao exame. A Lei 14.230/2021 - LIA, que reformulou a Lei nº 8.429/92, estabelece três categorias de atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, assim distribuídos nos seus artigos 9°, 10 e 11°:   "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;   VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;   "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;   VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;   X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XXI - (revogado); XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade." (NR) "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado); III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; IX - (revogado); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.   § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente." (NR)   (grifos meus)   O enriquecimento ilícito compreende atos que visam a obtenção de vantagens indevidas, como a apropriação de bens públicos, a utilização de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, entre outros. Já o prejuízo ao erário engloba atos que causam danos ao patrimônio público, como a despesa indevida, o desvio de recursos, a dilapidação de bens, entre outros, enquanto que os atos que atentam contra os princípios da administração pública referem-se aos atos que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência e razoabilidade, como a prática de corrupção, o tráfico de influência, o nepotismo, entre outros. Nesse ínterim, a lei prevê sanções civis para os atos de improbidade administrativa, como a perda de bens, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento do dano e a proibição de contratação com o poder público.  Ao Ministério é dada a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa, devendo, para tanto, capitular a tipificação legal que considerar ser imputado ao réu, indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. No caso em tela, o MP imputa ao réu as condutas previstas nos artigos 9°, 10° e 11° da Lei de Improbidade Administrativa. Assim, nos termos do art. 17, §§ 10-C e 10-D da LIA, no que concerne à vedação quanto à modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor, bem como a consignação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10° e 11° desta Lei, passo à indicação, com precisão, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu:   - Quanto ao art. 9° da LIA:  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;   - Quanto ao art. 10° da LIA: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;   - Quanto ao art. 11° da LIA:    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;   (grifos meus)   Não havendo questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos: a) contratação ilícita da empresa de assessoria Chubasco; b) desvio de todo ou parte dos valores que a prefeitura pagara a empresa Chubasco;   c) participação dos réus no desvio, como instrumento dele ou como destinatários dos valores;   Questões de Direito: a) se o réu José Robério, Prefeito à época, recebeu vantagem econômica para permitir a contratação supostamente desvantajosa (art. 9, IX).   b) se os réus José Robério Oliveira, Alécio Vitorino Vian e Valdiran Marques Oliveira, ao firmarem contrato supostamente superfaturado, causaram dano ao erário (art. 10, caput). Intimem-se para especificarem as provas que desejam produzir (§ 10-E):    ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR   Juiz de Direito  AAS