Karla Eduarda Fernandes Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 05000833020158050256
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  SENTENÇA Processo nº: 0500083-30.2015.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: ELBA ONDRIS NUNES Réu:                         INTERESSADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA                 Vistos, etc... Trata-se de Embargos declaratórios opostos pelo Estado da Bahia, em razão de sentença proferida em sede de Cumprimento de sentença, na qual a parte Exequente aceitou os cálculos apresentados pelo Executado, ora Embargante, pelo que aduz omissão por não haver arbitrado honorários de sucumbência em favor deste, ID-251068213. Instada a manifestar, a Exequente/Embargada, mantém-se silente, conforme Certidão de ID-436202285. Vieram-me os autos conclusos. Com efeito, assiste razão ao Embargante, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para condenar a Exequente/Embargada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do Executado/Embargante, no percentual de dez por cento sobre o proveito econômico obtido, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade da Justiça deferida, nos termos do art. 98,§§ 2º e 3º do CPC, e mantenho os demais termos da sentença vergastada para produção dos seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I.C. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado de ambas as decisões, e a seguir, expeça-se o respectivo RPV. Teixeira de Freitas, BA. 5 de abril de 2024.  RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
3. Processo 03031886720138050256
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-2410, e-mail: varafamiliatx@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0303188-67.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Adoção de Maior, Inventário e Partilha] Requerente: FELISBERTO NETO  Requerido: HELIA COQUEIRO PEREIRA NETO e outros (3)   Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários pericias na petição id. 506016967.   Teixeira de Freitas/BA, 25 de junho de 2025.   ECÍLIA OLIVEIRA PIRES Diretora de Secretaria
4. Processo 03040769420178050256
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0304076-94.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EMBARGANTE: ANAILDE RESENDE FERREIRA Advogado(s): KARLA EDUARDA FERNANDES LIMA (OAB:BA36760) EMBARGADO: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ANAILDE RESENDE FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, distribuídos por dependência ao feito executivo de número 0506367-83.2017.8.05.0256. O embargado, por meio de petição (ID 364048395), informou a existência de dois embargos à execução fiscal distribuídos por dependência ao mesmo feito executivo:  0304076-94.2017.8.05.0256 (presente feito);  0304077-79.2017.8.05.0256. Acrescentou que o processo de número 0304077-79.2017.8.05.0256 foi devidamente impugnado, requerendo a extinção do presente processo. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constato a ocorrência de litispendência, uma vez que existe processo tombado sob o número 0304077-79.2017.8.05.0256 com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme informado pelo próprio Município embargado. A litispendência está caracterizada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso em análise, ambos os embargos à execução foram opostos pela mesma parte embargante, contra o mesmo embargado, tendo por objeto a mesma execução fiscal (0506367-83.2017.8.05.0256), o que evidencia a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Assim, constatada a litispendência e considerando que, segundo informado pelo embargado, o processo nº 0304077-79.2017.8.05.0256 já foi devidamente impugnado, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 0304077-79.2017.8.05.0256. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve resistência à pretensão. Certifique-se nos autos da Execução Fiscal nº 0506367-83.2017.8.05.0256 a extinção do presente feito, bem como a tramitação dos Embargos à Execução sob o nº 0304077-79.2017.8.05.0256. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema.  MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES  Juíza de Direito Designada
5. Processo 00039287820258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/06/2025 18:17:10): Evento: - 970 Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial) (Agendada para 31 de Julho de 2025 às 14:30 h) Descrição: Nenhuma
6. Processo 00039304820258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/06/2025 21:47:26): Evento: - 970 Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial) (Agendada para 23 de Julho de 2025 às 09:00 h) Descrição: Nenhuma
7. Processo 00039304820258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/06/2025 21:47:26): Evento: - 970 Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial) (Agendada para 23 de Julho de 2025 às 09:00 h) Descrição: Nenhuma
8. Processo 00039313320258050256
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/06/2025 22:20:42): Evento: - 970 Audiência de Conciliação Designada (Telepresencial) (Agendada para 31 de Julho de 2025 às 15:00 h) Descrição: Nenhuma