Nathalia Farjala Ferraz Souza

Processos do Advogado

1. Processo 81601093320208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.  E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br - Telefone (71) 3320-6851     ATO ORDINATÓRIO     Processo nº: 8160109-33.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HENRIQUE COSTA CANA BRASIL DOS SANTOS REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA, GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA                   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:     Intimem-se as partes para, em 05 dias, manifestarem-se a cerca da proposta de honorários de ID 507743078.  Salvador, 4 de julho de 2025. LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS
2. Processo 80196975020238050000
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  ID do Documento No PJE: 73836898 Processo N° :  8019697-50.2023.8.05.0000 Classe:  AGRAVO DE INSTRUMENTO  IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941-A), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250-A), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778-A), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485-A), LARISSA MUHANA DAU COSTA (OAB:BA29779-A) MARIA CRISTINA SOARES DAVID (OAB:BA10881-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070116385442700000123489292 Salvador/BA, 4 de julho de 2025.
3. Processo 00009013620235050021
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000901-36.2023.5.05.0021 RECORRENTE: GSO - GESTAO EMPRESARIAL & OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: HUGO GABRIEL SANTOS DAS VIRGENS Ficam notificadas as partes para tomarem ciência da decisão que homologou o acordo Id. c81726b. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. BERNARDO CUNHA MELO DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GSO - GESTAO EMPRESARIAL & OUTSOURCING LTDA
4. Processo 00009013620235050021
   Tribunal: TRT5 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000901-36.2023.5.05.0021 RECORRENTE: GSO - GESTAO EMPRESARIAL & OUTSOURCING LTDA RECORRIDO: HUGO GABRIEL SANTOS DAS VIRGENS Ficam notificadas as partes para tomarem ciência da decisão que homologou o acordo Id. c81726b. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. BERNARDO CUNHA MELO DE CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GABRIEL SANTOS DAS VIRGENS
5. Processo 80557616120208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 507573862 Processo N° :  8055761-61.2020.8.05.0001 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485) SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ registrado(a) civilmente como SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ (OAB:BA1320), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070316254096900000486155124   Salvador/BA, 3 de julho de 2025.
6. Processo 80557616120208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 507573862 Processo N° :  8055761-61.2020.8.05.0001 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485) SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ registrado(a) civilmente como SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ (OAB:BA1320), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070316254096900000486155124   Salvador/BA, 3 de julho de 2025.
7. Processo 80557616120208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 491370889 Processo N° :  8055761-61.2020.8.05.0001 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485) SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ registrado(a) civilmente como SYLVIO ALFREDO VIANNA GARCEZ (OAB:BA1320), ANDRE BARACHISIO LISBOA (OAB:BA3608), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692), SYLVIO GARCEZ JUNIOR (OAB:BA7510), FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO (OAB:BA11279)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032407491540500000471567191   Salvador/BA, 26 de março de 2025.
8. Processo 80247735220238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024773-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MURILO SMITH FREIRE DANTAS e outros (3) Advogado(s): EMANUELA NUNES FREIRE (OAB:BA37129-A), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778-A), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250-A), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485-A) APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (3) Advogado(s): NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778-A), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250-A), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485-A), EMANUELA NUNES FREIRE (OAB:BA37129-A) I R  DESPACHO   Encaminhem-se os autos à Secretaria, onde devem aguardar pelo decurso do prazo concedido à parte embargada para a apresentação de contrarrazões aos aclaratórios de ID 85137228.   Conclusos, após.   Salvador, 3 de julho de 2025.    HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
9. Processo 81428034620238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142803-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: EMILY DE SANTANA TEIXEIRA Advogado(s): THIAGO CALMON DE ARAUJO (OAB:BA35365) INTERESSADO: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA (OAB:BA43593), SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR (OAB:BA8250), DANIELA DARBRA CRUZ RIOS (OAB:BA51485), NATHALIA FARJALA FERRAZ SOUZA (OAB:BA44778) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMILY DE SANTANA TEIXEIRA em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA (primeira ré) e GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (segunda ré), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora alega em exordial de ID. 484777130 ter adquirido veículo novo, modelo Toyota Yaris XL Plus, em 29/12/2020, junto à concessionária GNC (nome fantasia Terra Forte), fabricado pela Toyota do Brasil, e que desde o primeiro dia de uso o bem apresentou falhas graves, incluindo desligamentos repentinos, defeitos no sistema de injeção, falhas no módulo de identificação de combustível, ferrugem na lataria, além de oscilações e falhas mecânicas recorrentes, que resultaram em múltiplas entradas em oficinas autorizadas e sucessivos períodos sem uso do bem. Diante disso, pleiteia a substituição do veículo, a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais (R$ 42.642,10) e materiais (R$ 1.457,90), além da manutenção de veículo reserva enquanto os defeitos não forem solucionados. Requereu liminarmente a disponibilização de automóvel reserva, o que foi deferido. A primeira ré - TOYOTA DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ID. 423888830) na qual, em sede de preliminares, requereu: (i) a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, sob o argumento de ausência de perigo de dano e verossimilhança das alegações; (ii) a impugnação do benefício da gratuidade da justiça, afirmando que a autora possui renda elevada e condições de arcar com os custos do processo; e (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por inexistirem os pressupostos legais para sua concessão automática. No mérito, alegou que todas as ocorrências mencionadas pela autora foram devidamente atendidas pelas concessionárias autorizadas, com realização dos reparos necessários, substituição de peças em garantia e ausência de vício essencial que justificasse a substituição do bem ou indenização por danos. A ré sustenta, ainda, que os defeitos relatados foram pontuais e sanados, inexistindo falha sistêmica ou contínua. A segunda ré - GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (TERRA FORTE), por sua vez, em sua contestação (ID. 433054188), alegou, em sede de preliminares: (i) a denunciação da lide em face da Toyota, com fundamento nos arts. 125 a 128 do CPC, sustentando que os defeitos apontados referem-se a vícios de fabricação; (ii) a revogação da gratuidade da justiça, com base na renda da autora; e (iii) a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, defende que prestou adequadamente os serviços de entrega e revisão do veículo e que eventual responsabilidade decorrente de defeitos técnicos seria exclusiva do fabricante. Argumenta, ainda, que não houve falha de sua parte e que os transtornos relatados decorrem de questões técnicas relacionadas à fabricação do automóvel, pelas quais não pode ser responsabilizada. Na réplica (ID. 450587853), a autora reafirma os fatos narrados na petição inicial, destacando que o veículo adquirido apresentou vícios desde o primeiro uso e que, apesar das reiteradas intervenções pelas rés, os defeitos persistem, comprometendo a segurança e funcionalidade do bem. Sustenta que permanece sem veículo, pois o automóvel reserva fornecido em cumprimento à decisão liminar foi devolvido à locadora após sinistro causado por terceiro, sem que a Toyota tenha comprovado nos autos a efetiva resolução dos vícios do carro original. Em relação às preliminares, a autora impugna a alegação de descumprimento da tutela de urgência, sustentando que não se recusou a retirar o veículo reparado, mas sim que não houve comprovação de que os defeitos foram sanados, o que justifica a continuidade da medida. Quanto à gratuidade da justiça, reafirma o direito ao benefício, argumentando que a simples titularidade de um veículo não comprova capacidade financeira para arcar com os custos do processo, especialmente considerando o contexto e sua declaração de hipossuficiência. Por fim, rebate o pedido de não inversão do ônus da prova, sustentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica. Impugna, ainda, o pedido de denunciação da lide formulado pela segunda ré, por ser incabível nas relações de consumo, diante da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento prevista no art. 18 do CDC. Intimadas as partes acerca da produção de provas (ID. 469602979 ), as partes se manifestaram (ID. 471560820, 472285051 e 484777130).   É o relatório. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 e ss do CPC. Quanto às preliminares alegadas pelas rés de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, entendo que não são cabíveis. Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade, alegam que a autora aufere renda elevada, o que afastaria o direito à justiça gratuita. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária apresentar prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito. A mera menção à renda da autora, sem comprovação de sua condição financeira integral, não é suficiente para afastar o benefício. Posto isso, REJEITA-SE a preliminar. Quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnaram sua aplicação alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência da autora. Conquanto, trata-se de relação de consumo regida pelo CDC, sendo cabível a inversão com base no art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações da autora, amparadas por documentos, e de sua hipossuficiência técnica, evidente diante da complexidade dos vícios alegados e do domínio técnico exclusivo das fornecedoras sobre o produto. Assim, mantém-se a inversão em favor da consumidora e INDEFIRO a preliminar. Em relação à preliminar de denunciação da lide formulado pela segunda ré, GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face da TOYOTA DO BRASIL LTDA, INDEFIRO-A. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 18, §1º, CDC). Nessa hipótese, a denunciação da lide é incompatível com o regime legal aplicável, sendo suficiente a existência de litisconsórcio passivo já estabelecido nos autos. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que, havendo solidariedade entre os fornecedores, a parte ré pode exercer eventual direito de regresso em ação própria, sendo desnecessária e incabível a denunciação da lide no processo principal. Fixam-se como controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito: a) Se o veículo adquirido pela autora apresentava vícios de fabricação ou defeitos decorrentes da má prestação dos serviços de manutenção; b) Se os vícios apresentados comprometeram o uso regular do veículo e a segurança da autora; c) Se houve falha no dever de informação por parte das rés quanto aos defeitos e suas causas; d) Se os vícios foram sanados de forma definitiva pelas rés; e) Se a autora sofreu danos materiais em razão dos defeitos apresentados; f) Se há nexo de causalidade entre os defeitos alegados e o pedido de indenização por danos morais; g) Se é cabível a substituição do bem e/ou a indenização por lucros cessantes. Verifica-se que a TOYOTA DO BRASIL LTDA pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que os documentos dos autos seriam suficientes para a solução da controvérsia (ID. 472285051).  Por sua vez, a segunda ré requereu (ID. 471560820), prova pericial, para demonstrar a inexistência de vício de fabricação, a eficácia dos reparos e a ausência de defeito nos serviços prestados e prova oral, com depoimento da autora (sob pena de confissão) e de testemunhas que atestariam a conduta da concessionária e o estado do veículo após os atendimentos. Já  a autora (ID. 484777130) requereu prova pericial, para comprovar a persistência dos vícios, a ineficiência dos reparos e a presença de defeito de fabricação e prova oral, com depoimento das rés e oitiva de testemunhas (especialmente funcionários da GNC) que acompanharam os atendimentos. Posto isso, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral, formulados tanto pela parte autora quanto por uma das rés. A matéria em discussão possui natureza eminentemente técnica, relacionada à existência, extensão e recorrência de vícios em veículo automotor, bem como à suficiência dos reparos realizados. A prova testemunhal ou o depoimento pessoal das partes não se mostram adequados ou necessários à elucidação dos fatos controvertidos, uma vez que tratam de aspectos que dependem de conhecimento especializado, sendo inaptos para comprovar a causa, a persistência ou a resolução dos defeitos alegados. Por outro lado, DEFIRO a realização de prova pericial no veículo objeto da lide, pois imprescindível à adequada instrução do feito, considerando que o cerne da controvérsia reside na alegação de defeitos de fabricação e/ou falhas recorrentes no funcionamento do bem, além da discussão sobre a eficácia dos reparos prestados pelas rés. A prova técnica permitirá verificar a existência atual de vício, a eventual origem dos defeitos, sua gravidade e a aptidão do veículo para uso normal, sendo, portanto, essencial à formação do convencimento do juízo. Assim, nomeio o perito engenheiro mecânico Alessandro dos Santos, engenheiro mecânico, CREA 052177405-5, com endereço eletrônico alessandrost.eng@gmail.com e telefone (75) 99709-3566.  O nomeado deverá ser notificado dos termos da nomeação para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de recusa, deverá apresentar justificativa do motivo legítimo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação (art. 467 do CPC), sob pena de reputar-se renunciado o direito de recusar (art. 157, §1º do CPC). O nomeado deverá apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após anuência das partes, indicar dia e hora para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, na forma do art. 95, caput do CPC, 50% dos honorários deverão ser custeados pela parte ré GNC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (TERRA FORTE), ficando isenta a parte autora em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.  As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, caso queiram, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Após a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão se manifestar, também, sobre os pareceres dos assistentes técnicos, caso existentes. E-mail para contato do perito com a vara: peritos19vrcsalvador@tjba.jus.br Friso que eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes poderão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Findo esse prazo, a presente decisão tornar-se-á estável, conforme art. 357, § 1º , do CPC.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
10. Processo 00012475220165050014
    Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001247-52.2016.5.05.0014 RECLAMANTE: EDUARDO TELES DE ASSIS RECLAMADO: GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d966376 proferido nos autos. Vistos, etc. Diante do cálculos apresentados pela parte autora, intime-se a parte contrária (reclamados) para que se manifeste, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de impugnação, a executada deverá apresentar planilha de cálculos com a indicação dos itens e valores, destacando-se o crédito líquido, objeto da discordância, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo ou não havendo manifestação, voltem conclusos para novas deliberações.   Na hipótese de ser apresentada impugnação pela parte reclamada, determino desde já: Que seja dado vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, para manifestação;Intime-se o(a) devedor(a) para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor líquido tido como incontroverso e, portanto, reconhecidamente devido à parte autora, conforme indicado na sua planilha de cálculos, sob pena de bloqueio on line.Decorrido o prazo ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para, se for ocaso, avaliar se será oportuna a realização de perícia contábil.Sem prejuízo do cumprimento, promova-se o bloqueio do crédito líquido reconhecido como incontroverso, ou voltem conclusos em caso de pagamento do montante reconhecido como devido. SALVADOR/BA, 02 de julho de 2025. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - TOYOTA DO BRASIL LTDA