Lucas Acyoly Goncalves Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00018392120248050223
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/06/2025 09:04:27): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
3. Processo 02224327420248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (28/06/2025 06:08:12): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
4. Processo 80073999120218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: 1cicivel@tjba.jus.br           Processo: 8007399-91.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Ativa: AUTOR: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: REU: PONTOTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA LTDA - ME     ATO ORDINATÓRIO                                 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:                             Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias.     Salvador/BA - 25 de junho de 2025. Simone Angélica Marques Borba Valois Coutinho Técnica Judiciária
5. Processo 80940506320208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8094050-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   EXECUTADO: NEDSON RAMOS SANTOS Advogado(s): LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA registrado(a) civilmente como LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA (OAB:BA62273)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NEDSON RAMOS SANTOS, na execução fiscal ajuizada em 14/09/2020 pelo Município do Salvador, para satisfação de crédito tributário de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, referente à Inscrição nº 000861143-2, com fundamento na certidão de dívida ativa (CDA) que acompanha a exordial. O despacho inicial foi proferido em 17/09/2020 (ID 73712065 - doc. 08) e a carta de citação retornou positiva, conforme AR em ID 414307263 (doc.11). A Fazenda Pública, então, pugnou pelo bloqueio de dinheiro, através do sistema SISBAJUD em nome da parte executada, ID 429372205 (doc.14) e ordenada a pesquisa e o bloqueio dos ativos financeiros, ID 429372205 (doc.19), esta restou parcialmente frutífera. Em seguida, o executado opôs exceção de pré-executividade, ID 440517041 (doc.22), acompanhada de documentos. Na exceção, sustenta a nulidade da citação, pois somente teria tido conhecimento desta ação, após o bloqueio dos seus ativos financeiros e requer, liminarmente, o desbloqueio de suas contas. Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento, em face da inexistência de notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, implicando, assim, cerceamento de defesa. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a condenação do exequente em honorários advocatícios. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação por meio da promoção de ID 446716373 (doc.28), refutando a preliminar de nulidade de citação e nulidade de lançamento, pugnando pelo prosseguimento do feito.  Os autos vieram-me conclusos. Eis o relato. Decido. Reconhecida pela Doutrina e pela Jurisprudência como meio de defesa nas ações de Execução Fiscal, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 - STJ). Em razão do cabimento da via para discutir a nulidade de citação e nulidade do lançamento, conheço da peça defensiva. No mérito, verifico que não assiste razão à Excipiente.  DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência implica simples presunção juris tantum. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento comprobatório da miserabilidade alegada, v.g declaração imposto de renda pessoa física do último exercício, bem como, comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses atualizados, extrato bancário de conta-corrente dos últimos 90 dias, a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Suscita o excepto a nulidade da citação aduzindo que o AR citatório retornou assinado por pessoa diversa do executado e não identificada. Nos termos do art. 8º, inciso I e II da LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto do executado, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro. Desta feita, analisando o AR constante em ID 414307263 (doc.11), tem-se que este foi recebido no endereço constante na CDA, do qual o executado não o impugnou.  Ademais, o recebedor do AR foi devidamente identificado como Suilan R. Santos, RG: 07843268-10, que recebeu o AR sem apontar qualquer ressalva acerca do desconhecimento do executado. Sobre o tema, certo que é válida a notificação enviada ao réu, por carta com AR recebida por pessoa que se encontrava no endereço do devedor, portanto não há que se falar em nulidade da citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE E CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 8.º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, I E II, LEF, A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM O RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO VENHA A SER ASSINADO POR TERCEIRO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. DESTE MODO, MOSTRANDO-SE REGULAR A CITAÇÃO OCORRIDA, É DE SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD, BEM COMO CONSULTA AO RENAJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51992536820238217000 CARAZINHO, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Ademais, comparecendo a parte executada aos autos, com a apresentação de Exceção de Pré Executividade, resta convalidada sua citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC.  Do exposto, afasto a preliminar suscitada. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Quanto à alegação de ausência de recebimento da notificação acerca do lançamento, cabe ressaltar que o lançamento do IPTU ocorre de ofício (art. 149 do CTN) e o carnê/boleto é enviado para o endereço do contribuinte que consta no cadastro municipal, sem a necessidade da instauração de processo administrativo fiscal ou de qualquer providência a cargo do contribuinte, que é notificado do ato por meio da remessa do carnê de pagamento, podendo então deduzir eventuais impugnações perante o Fisco.  Ressalta-se, ainda, que por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. É certo, também, que se trata de imposto de conhecimento obrigatório de todos os proprietários de imóveis, além de ser obrigação que se repete a cada ano, não sendo possível alegar o seu desconhecimento. Importa referir, ainda, que o recebimento anual do carnê de IPTU no domicílio do contribuinte é presumido.  Vale dizer, por se tratar de fato gerador que, como dito acima, se repete anualmente, cuja ocorrência é de ciência de todos os contribuintes, sendo que a notificação, em regra, se dá pela entrega do carnê no endereço do imóvel, cumpre a eles (o contribuinte) demonstrar o não recebimento do documento e, se for o caso, solicitar o envio de nova via. Da análise dos autos observa-se que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, eis que não se vislumbra a existência prova no sentido de que a notificação não tenha sido realizada, em qualquer das modalidades cabíveis. E nem se alegue que a prova em referência se trata de exigir a produção de prova negativa, pois, conforme dito linhas acima, na hipótese de não recebimento do carnê, se fosse o caso, cabia ao contribuinte requisitar o boleto para pagamento do imposto. In casu, caberia ao executado demonstrar que não recebeu o carnê de IPTU, para que fosse reconhecida a nulidade do lançamento, sendo defeso ao julgador afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, sem prova capaz de infirmá-la. Diante disso, conclui-se pela ausência de irregularidade na constituição dos créditos em questão.  Dessa forma, não tendo fundamento as alegações da excipiente, impõe-se a rejeição da presente exceção. Rejeitada a exceção de pré-executividade, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: vrg@tjba.jus.br vrg@tjba.jus.br implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso)  Por último, indefiro o pedido de urgência, para fins de suspender o bloqueio na conta salário do executado, bem como a devolução dos valores sequestrados, pois ausente provas de que as contas onde foram realizados os bloqueios são contas-salário e portanto bens impenhoráveis.  Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos.  Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto  Juíza de Direito
6. Processo 81749205620248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador E-mail: salvador11vcrime@tjba.jus.br   Avenida Ulysses Guimarães, nº 690, 4º Andar, Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Tel: (71) 3460-8053, Salvador/BA                                                     ATO ORDINATÓRIO                                     Processo nº:         8174920-56.2024.8.05.0001                Classe - Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)                AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA                         REU: MAICO SANTOS DE SOUZA               Em cumprimento ao disposto no provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, faço vista dos autos à Defesa para os fins do Art. 403, §3º, do CPP.  Salvador, (BA), 25 de junho de 2025. ISAÍAS DE SANTANA CORREIA Diretor de Secretaria
7. Processo 80940506320208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8094050-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   EXECUTADO: NEDSON RAMOS SANTOS Advogado(s): LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA registrado(a) civilmente como LUCAS ACYOLY GONCALVES SOUZA (OAB:BA62273)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NEDSON RAMOS SANTOS, na execução fiscal ajuizada em 14/09/2020 pelo Município do Salvador, para satisfação de crédito tributário de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, referente à Inscrição nº 000861143-2, com fundamento na certidão de dívida ativa (CDA) que acompanha a exordial. O despacho inicial foi proferido em 17/09/2020 (ID 73712065 - doc. 08) e a carta de citação retornou positiva, conforme AR em ID 414307263 (doc.11). A Fazenda Pública, então, pugnou pelo bloqueio de dinheiro, através do sistema SISBAJUD em nome da parte executada, ID 429372205 (doc.14) e ordenada a pesquisa e o bloqueio dos ativos financeiros, ID 429372205 (doc.19), esta restou parcialmente frutífera. Em seguida, o executado opôs exceção de pré-executividade, ID 440517041 (doc.22), acompanhada de documentos. Na exceção, sustenta a nulidade da citação, pois somente teria tido conhecimento desta ação, após o bloqueio dos seus ativos financeiros e requer, liminarmente, o desbloqueio de suas contas. Sustenta, ainda, a nulidade do lançamento, em face da inexistência de notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária, implicando, assim, cerceamento de defesa. Requer, por fim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a condenação do exequente em honorários advocatícios. Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação por meio da promoção de ID 446716373 (doc.28), refutando a preliminar de nulidade de citação e nulidade de lançamento, pugnando pelo prosseguimento do feito.  Os autos vieram-me conclusos. Eis o relato. Decido. Reconhecida pela Doutrina e pela Jurisprudência como meio de defesa nas ações de Execução Fiscal, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Súmula 393 - STJ). Em razão do cabimento da via para discutir a nulidade de citação e nulidade do lançamento, conheço da peça defensiva. No mérito, verifico que não assiste razão à Excipiente.  DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O direito à assistência judiciária gratuita não é absoluto, motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência implica simples presunção juris tantum. Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento comprobatório da miserabilidade alegada, v.g declaração imposto de renda pessoa física do último exercício, bem como, comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses atualizados, extrato bancário de conta-corrente dos últimos 90 dias, a fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Suscita o excepto a nulidade da citação aduzindo que o AR citatório retornou assinado por pessoa diversa do executado e não identificada. Nos termos do art. 8º, inciso I e II da LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto do executado, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro. Desta feita, analisando o AR constante em ID 414307263 (doc.11), tem-se que este foi recebido no endereço constante na CDA, do qual o executado não o impugnou.  Ademais, o recebedor do AR foi devidamente identificado como Suilan R. Santos, RG: 07843268-10, que recebeu o AR sem apontar qualquer ressalva acerca do desconhecimento do executado. Sobre o tema, certo que é válida a notificação enviada ao réu, por carta com AR recebida por pessoa que se encontrava no endereço do devedor, portanto não há que se falar em nulidade da citação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE E CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 8.º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, I E II, LEF, A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM O RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO VENHA A SER ASSINADO POR TERCEIRO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 2. DESTE MODO, MOSTRANDO-SE REGULAR A CITAÇÃO OCORRIDA, É DE SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD, BEM COMO CONSULTA AO RENAJUD, NA FORMA REQUERIDA PELO EXEQUENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51992536820238217000 CARAZINHO, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Ademais, comparecendo a parte executada aos autos, com a apresentação de Exceção de Pré Executividade, resta convalidada sua citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC.  Do exposto, afasto a preliminar suscitada. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Quanto à alegação de ausência de recebimento da notificação acerca do lançamento, cabe ressaltar que o lançamento do IPTU ocorre de ofício (art. 149 do CTN) e o carnê/boleto é enviado para o endereço do contribuinte que consta no cadastro municipal, sem a necessidade da instauração de processo administrativo fiscal ou de qualquer providência a cargo do contribuinte, que é notificado do ato por meio da remessa do carnê de pagamento, podendo então deduzir eventuais impugnações perante o Fisco.  Ressalta-se, ainda, que por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. É certo, também, que se trata de imposto de conhecimento obrigatório de todos os proprietários de imóveis, além de ser obrigação que se repete a cada ano, não sendo possível alegar o seu desconhecimento. Importa referir, ainda, que o recebimento anual do carnê de IPTU no domicílio do contribuinte é presumido.  Vale dizer, por se tratar de fato gerador que, como dito acima, se repete anualmente, cuja ocorrência é de ciência de todos os contribuintes, sendo que a notificação, em regra, se dá pela entrega do carnê no endereço do imóvel, cumpre a eles (o contribuinte) demonstrar o não recebimento do documento e, se for o caso, solicitar o envio de nova via. Da análise dos autos observa-se que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, eis que não se vislumbra a existência prova no sentido de que a notificação não tenha sido realizada, em qualquer das modalidades cabíveis. E nem se alegue que a prova em referência se trata de exigir a produção de prova negativa, pois, conforme dito linhas acima, na hipótese de não recebimento do carnê, se fosse o caso, cabia ao contribuinte requisitar o boleto para pagamento do imposto. In casu, caberia ao executado demonstrar que não recebeu o carnê de IPTU, para que fosse reconhecida a nulidade do lançamento, sendo defeso ao julgador afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, sem prova capaz de infirmá-la. Diante disso, conclui-se pela ausência de irregularidade na constituição dos créditos em questão.  Dessa forma, não tendo fundamento as alegações da excipiente, impõe-se a rejeição da presente exceção. Rejeitada a exceção de pré-executividade, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: vrg@tjba.jus.br vrg@tjba.jus.br implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso)  Por último, indefiro o pedido de urgência, para fins de suspender o bloqueio na conta salário do executado, bem como a devolução dos valores sequestrados, pois ausente provas de que as contas onde foram realizados os bloqueios são contas-salário e portanto bens impenhoráveis.  Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos.  Intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão, com possibilidade de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto  Juíza de Direito
8. Processo 00014036220248050223
   Tribunal: TJBA | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (19/06/2025 17:34:24): Evento: - 237 Conhecido o recurso de parte e provido Nenhum Descrição: Votos da Sessão de Julgamento: (Sessão do dia 17 de Junho de 2025) Juiz(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Acompanha o Relator Juiz(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Acompanha o Relator