Rafaela Do Nascimento Oliveira

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00113094320245030042
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0011309-43.2024.5.03.0042 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA AGRAVADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011309-43.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva em relação à devedora subsidiária, extinguindo a execução. O exequente alega que o prazo prescricional foi suspenso em razão da recuperação judicial e posterior falência da devedora principal, com base no art. 6º da Lei 11.101/2005. A execução individual decorre de sentença coletiva transitada em julgado em 06/09/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial e a falência da devedora principal suspendem o prazo prescricional para execução contra a devedora subsidiária; (ii) estabelecer qual o prazo prescricional aplicável à execução individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da recuperação judicial ou a falência da devedora principal não suspende o prazo prescricional para execução contra devedor subsidiário, conforme tese do STJ (Tema 885) e Súmula 54 do TRT. O título executivo expressamente dispensa o esgotamento dos bens da devedora principal para execução contra a devedora subsidiária. O prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, previsto no art. 7º, XXIX, da CF, conforme jurisprudência do STJ (Tema 877) e do TST, ainda que se trate de contrato de trabalho extinto. O prazo prescricional para a execução individual se inicia, em regra, com o trânsito em julgado da sentença coletiva, dispensada a providência do art. 94 da Lei 8.078/90, conforme jurisprudência do STJ e TST. No caso, a execução individual foi proposta dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (06/09/2021). A extinção do contrato de trabalho antes do trânsito em julgado não afeta o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A recuperação judicial e a falência da devedora principal não suspendem o prazo prescricional da execução contra o devedor subsidiário.O prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, ainda que se trata de contrato de trabalho extinto.Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Lei 11.101/2005; Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 94 da Lei 8.078/90. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 885 e Tema 877); Súmula 54 do TRT; Súmula 150 do STF; Jurisprudência do TST (mencionados no voto). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a prescrição bienal total acolhida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Custas pelas executadas, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025.   TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA
3. Processo 00107940820245030042
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumSen 0010794-08.2024.5.03.0042 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO EDO MOBILIARIO DE UBERABA EXECUTADO: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) fe Fica V. Sa. citado(a) para quitar o valor devido, comprovando os recolhimentos legais em guias próprias, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. UBERABA/MG, 07 de julho de 2025. MARCIA SALGE SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
4. Processo 00041067620248050057
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 10:16:41): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
5. Processo 00112913220245030168
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011291-32.2024.5.03.0168 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301567800000102047279?instancia=3
6. Processo 00108793120235030041
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010879-31.2023.5.03.0041 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070400301567800000102047279?instancia=3
7. Processo 00003623920258050057
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 14:44:19): Evento: - 200 Embargos de Declaração Não-acolhidos Nenhum Descrição: Nenhuma
8. Processo 00113033620245030042
   Tribunal: TST | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011303-36.2024.5.03.0042 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301667400000102484053?instancia=3