Alan Oliveira Nunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00082834220248050103
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 14:00:59): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Ficam as partes intimadas, no prazo de 05 dias, do retorno dos autos da Turma Recursal. Havendo pedido de alvará judicial, o pedido não precisará ser renovado. Em caso de decisão da Turma que julgou improcedentes os pedidos ou que extinguiu o feito, os autos serão encaminhados ao arquivo.
3. Processo 01343342120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0134334-21.2007.8.26.0100 (100.07.134334-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA - - F MOREIRA - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI - Vistos. Fls. 19.419/19.423 (última decisão) 1) Fls. 19.443; Fls. 19.445; Fls. 19.450; Fls. 19.454; 19.459; Fls. 19.462; Fls. 19.469; Fls. 19.519; Fls. 19.537/19.538; Fls. 19.557; Fls. 19.559; Fls. 19.572; Fls. 19.575/19.576; Fls. 19.599; Fls. 19.600/19.601; Fls. 19.603/19.604; Fls. 19.605; Fls. 19.608; Fls. 19.623; Fls. 19.632; Fls. 19.665/19.666; Fls. 19.713; Fls. 19.727; Fls. 19.857; Fls. 19.863/19.864; Fls. 19.880/19.881; Fls. 19.888; Fls. 19.891/19.892 (Credores apresentam dados bancários e regularizam suas representações processuais); Fls. 19.452 (Irma Célia Guimarães); Fls. 19.501 (Caixa Econômica Federal); Fls. 19.551/19.552 (Manuel da Silva Rios Filho informa que houve um erro material no cadastramento de seu patrono): Ciência à Administradora Judicial. Anote-se. À Irma Célia Guimarães, junte a procuração atualizada nos autos falimentares. 2) Fls. 19.444 (Geraldo de Oliveira informa a satisfação de seu crédito e requer seu descredenciamento dos autos): Defiro. Ao cartório. 3) Fls. 19.550; Fls. 19.681 (Credores informam que aguardam o plano de rateio): Ciente. 4) Fls. 19.447/19.448 (Embargos de declaração opostos pela massa falida): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de erro material em relação ao valor da remuneração do perito contador. Desta forma, retifico o trecho embargado, passando a constar a seguinte redação, com a remuneração adequada ao trabalho do contador: "(...) (i) o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor do Perito Contador (...)". 5) Fls. 19.463/19.465 (Embargos de declaração opostos por Marcelo de Freitas Barbosa): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento, tendo verificado que a decisão embargada incorreu em vício de contradição, eis que não houve pedido por parte do credor Marcelo de Freitas Barbosa. Desta forma, retifico a decisão embargada, passando a constar a seguinte redação: "Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por Nadir da Silva e Jailson Eduardo Ventura (fls. 18.461/18.466 e 19.040/19.043), ficando autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista. (....)" 6) Fls. 19.498/19.499 (Joelci Nogueira Costa requer informações sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fls. 19.547/19.549 (Alexandre Carlota Garcia impugna o Quadro Geral dos Credores): As análises de crédito devem ser postuladas em incidente próprio. Sem prejuízo, à Administradora Judicial. 8) Fls. 19.562/19.564 (William Yamada requer a reserva de seu crédito à título de honorários advocatícios): Manifeste-se a Administradora Judicial. 9) Fls. 19.618 (Administradora Judicial): Ciente. 10) Fls. 19.628/19.629 (Sandro Pedro de Souza requer a suspensão da penhora de seu crédito até o julgamento definitivo da ação de n° 1009703-23.2019.8.26.0405): Novamente conforme determinado pela decisão de fls. 19.419/19.423 o pedido deve ser direcionado ao Juízo da Execução, competente para deliberar sobre a matéria. Por fim, ressalto que não há qualquer prejuízo ao credor na manutenção da penhora, eis que ainda que haja pagamento dos credores dessa falência, o crédito será depositado nos autos da execução, onde aquele juízo irá deliberar sobre sua destinação. 11) Fls. 19.637/19.664 (certidão de objeto e pé): Ciência aos credores e demais interessados. 12) Fls. 19.667/19.678 (Recebimento de ofício): Cumpra-se o quanto requerido pela Justiça do Trabalho. 13) Fls. 19.718 (Claudenilson dos Santos Oliveira requer a juntada da decisão proferida nos autos do Incidente de Habilitação de Crédito de nº 0043597-93.2012.8.26.0100 e informa dados bancários): Ciência à Administradora Judicial. 14) Fls. 19.731/19.733 (Administradora Judicial apresenta relação dos créditos trabalhistas): Ciência aos credores e demais interessados. À administradora para elaboração de cálculo de rateio. 15) Fls. 19.866 (Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB requer sua regularização processual): Anote-se. 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4. Processo 80050997320238050103
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005099-73.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: MIZAEL CAUAN RODRIGUES ARCANJO Advogado(s): ALAN OLIVEIRA NUNES (OAB:BA74497-A)   DESPACHO   Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, irresignado com a sentença proferida nos autos da ação penal nº 8005099-73.2023.8.05.0103, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal  da Comarca de Ilhéus/BA, que absolveu MIZAEL CAUAN RODRIGUES ARCANJO da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/2006.     Considerando que já foram apresentadas as contrarrazões recursais (Id. 85071066), dê-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça com atuação junto a esta Colenda Câmara Criminal, para emissão de opinativo.    Após, voltem-me os autos conclusos.    Salvador, data da assinatura eletrônica.   Des. Geder Luiz Rocha Gomes  Relator    GRG V 11010
5. Processo 80044654320248050103
   Tribunal: TJBA | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS     ID do Documento No PJE: 505586990 Processo N° :  8004465-43.2024.8.05.0103 Classe:  RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  SALMO DE SOUZA MOURA (OAB:BA38099) ALAN OLIVEIRA NUNES (OAB:BA74497), THAIS TAYLLOR SANTOS CARDOZO (OAB:BA71374)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062209252007400000484400047   Salvador/BA, 22 de junho de 2025.
6. Processo 00024553120258050103
   Tribunal: TJBA | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/06/2025 09:28:50): Evento: - 2001 Certidão expedido(a) Nenhum Descrição: embargos declatórios tempestivos -intime-se a embargada
7. Processo 80066874720258050103
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS     ID do Documento No PJE: 505156151 Processo N° :  8006687-47.2025.8.05.0103 Classe:  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO  ALAN OLIVEIRA NUNES (OAB:BA74497)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061310132011400000484016628   Salvador/BA, 13 de junho de 2025.
8. Processo 80042252020258050103
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS    Processo nº: 8004225-20.2025.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Ré(u): GUILHERME MATOS RIBEIRO NETO   DECISÃO   R. H. I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou o acusado pela prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.  O denunciado foi pessoalmente notificado (ID 496772269) e apresentou defesa preliminar (ID 504087129; 504195863). Este o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da validade da abordagem policial e busca pessoal realizada A alegação defensiva de ilicitude da prova por fundamentação exclusiva em denúncia anônima não prospera diante dos elementos concretos dos autos. A abordagem não decorreu de mera denúncia genérica, mas de informação específica sobre indivíduo com características determinadas (camisa branca de time de futebol) praticando comércio de entorpecentes em local específico (escadaria da Rua Santa Clara, bairro Conquista). Ao chegarem ao local indicado, os agentes constataram a presença do denunciado exatamente com as características informadas, em área reconhecidamente problemática quanto ao tráfico de drogas. A busca pessoal baseou-se na verificação in loco da situação suspeita relatada, configurando a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do STF e STJ não veda a utilização de denúncia anônima como elemento deflagrador de investigação, desde que corroborada por elementos objetivos adicionais, como efetivamente ocorreu no caso em análise. Da caracterização do crime de tráfico de drogas A argumentação sobre ausência de elementos que comprovem a destinação mercantil ignora aspectos fundamentais evidenciados nos autos. A apreensão de 27 papelotes de cocaína, totalizando 46,70 gramas, constitui quantidade expressiva que, conjugada com o fracionamento em múltiplas porções pequenas, indica inequivocamente destinação comercial. O fracionamento da substância em 27 unidades distintas corresponde à forma típica de comercialização no varejo de entorpecentes, dispensando a necessidade de flagrante da venda ou de outros elementos materiais como balanças ou anotações. A alegação de que os R$ 20,00 apreendidos seriam insuficientes para caracterizar lucro do tráfico contraria a jurisprudência consolidada e ignora a dinâmica operacional desta atividade criminosa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não existe valor mínimo para caracterizar o lucro do tráfico, sendo irrelevante a quantia apreendida, pois traficantes frequentemente são flagrados com valores reduzidos devido à reinversão imediata dos recursos na compra de mais drogas, gastos pessoais ou pela própria circunstância temporal da abordagem policial. Da impossibilidade de desclassificação para uso pessoal A tentativa de enquadramento da conduta no artigo 28 da Lei 11.343/06 não encontra qualquer respaldo fático. A quantidade de 46,70 gramas de cocaína, fracionada em 27 papelotes, ultrapassa drasticamente qualquer parâmetro razoável para consumo pessoal. Não existe precedente jurisprudencial que reconheça como uso próprio quantidade desta magnitude, especialmente quando preparada para comercialização em doses individuais. O artigo 28 da Lei de Drogas destina-se a usuários que portam pequenas quantidades para consumo próprio, situação absolutamente diversa da encontrada nos autos. Da suficiência probatória e improcedência da absolvição sumária Os elementos probatórios constantes dos autos - auto de prisão em flagrante, laudo pericial confirmando a natureza entorpecente da substância apreendida, depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão - constituem justa causa suficiente para o regular prosseguimento da ação penal. O pedido de absolvição sumária com base no artigo 397 do Código de Processo Penal não procede, pois os fatos narrados constituem, em tese, crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, há indícios suficientes de autoria e não se verifica qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade. O princípio da presunção de inocência não impede o recebimento da denúncia quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, como inequivocamente ocorre no presente caso. Afasto as preliminares. MÉRITO Nos termos do artigo 395 e respectivos incisos do CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou  faltar justa causa para o seu exercício. Nesse contexto, entendo que a justa causa para a presente demanda está fartamente demonstrada, uma vez que a materialidade do delito em questão está evidenciada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de constatação provisório. Em relação aos indícios de autoria, tenho que esta se sustenta nas informações produzidas até o momento. Portanto, com base na fundamentação supra, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 55, da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 10:30,  ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, o acusado será interrogado e qualificado e realizados os debates orais, de acordo com o artigo 56, da Lei 11.343/06, a ser realizada integralmente por videoconferência.  As partes poderão no prazo de dez dias, requerer que a audiência seja realizada presencialmente, sendo sempre facultado em qualquer caso o comparecimento pessoal das partes para participar da audiência presencialmente.  Cite-se o acusado e intime-se seu defensor. Deverá a defesa informar endereço completo de suas testemunhas (inclusive o CEP) e sua qualificação, número de telefone e/ou e-mail a fim de viabilizar a intimação. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar do acusado.                       Ciência ao Ministério Público.  ILHEUS(BA), 6 de junho de 2025.   EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito