Raissa Chaves Dos Santos Ramos Timbó

Processos do Advogado

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2. Processo 06213646320258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621364-63.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J. A. F. - Agravante: D. A. F. M. R. P. J. A. F. - Agravado: C. C. M. A. - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 01 PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA EM FAVOR DE MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE 08 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO PLEITEADO. 4. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES IMPEDE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.5. A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, E ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. AUSENTE PROVA SUFICIENTE, DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA, PRESERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.699; CPC, ART. 296.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0626913-88.2024.8.06.0000, REL. DESª MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632194-25.2024.8.06.0000, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Raissa Chaves dos Santos Ramos Alencar (OAB: 32114/CE) - Alexandre França Magalhães (OAB: 13817/CE) - Gabriela Nascimento Lima (OAB: 13105/CE)
3. Processo 06217777620258060000
   Tribunal: TJCE | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0621777-76.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: C. C. M. A. - Agravado: D. A. F. M. R. P. J. A. F. - Agravada: J. A. F. - Custos legis: M. P. E. - Processo: 0621777-76.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: C. C. M. A. . Agravados: D. A. F. M. R. P. J. A. F. e J. A. F. . Custos Legis: M. P. E. DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Gabriela Nascimento Lima (OAB: 13105/CE) - Alexandre França Magalhães (OAB: 13817/CE) - Raissa Chaves dos Santos Ramos Alencar (OAB: 32114/CE) - Ricardo Leite Timbó (OAB: 43000/CE)