Bianca Barreto Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
3. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
4. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
5. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
6. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
7. Processo 02255252320218060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA ID Nº 146524687: Diante do exposto, considerando que as partes, livre e espontaneamente, celebraram a avença acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo é lei entre as partes HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisão a eficácia de título executivo judicial e, de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Em razão disso, oficie-se aos Setores de Psicologia e Serviço Social do Fórum dispensando a realização do estudo psicossocial. Custas divididas equitativamente entre as partes, ressalvada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da AJG que ora concedo também à parte promovida. Publique-se. Intimem-se as partes por advogado. Ciência ao Ministério Público Transitada em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 03 de abril de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito
8. Processo 30158177120248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : 3015817-71.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): LILIAN CUNHA DE CARVALHO REGO Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ORA EMBARGANTE. SERVIDORA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JÁ JULGADA. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OS ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator.  (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator RELATÓRIO  Tratam-se de embargos de declaração (ID 18973464) opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão (ID 18753975) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público e ora embargante.  O embargante alega que este órgão incorreu em omissão, por não ter se manifestado expressamente sobre os artigos 40, §19 da Constituição Federal e 3º, §1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, os quais tratam da natureza jurídica do abono de permanência. Sustenta que tal verba possui caráter compensatório e transitório, e não remuneratório, razão pela qual não pode ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Defende que o pronunciamento acerca desses dispositivos é imprescindível ao devido prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias superiores. Requer que o vício seja suprido, com a concessão dos efeitos infringentes, para fins de prequestionamento. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO  Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48 . Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir  a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. De modo que as alegações trazidas nos embargos opostos foram expostas no acórdão proferido, vejamos:   O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.  2.  O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que  o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim,  a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial . 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018).]  Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator