Francisco Nandoval Alves Loiola

Processos do Advogado

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2. Processo 02796555520248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Mairson Ferreira Castro (OAB 20026/CE), Carina Brauna Bruno (OAB 35485/CE), Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB 40087/CE) Processo 0279655-55.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Ferreira de Sousa - Vistos etc. Em análise do parecer ministerial de fls. 1644/1646, observo, em verdade, que o réu LEONARDO OLIVEIRA MEDEIROS já compareceu aos autos e constituiu advogado às fls. 1603, o qual apresentou resposta à acusação nas fls. 1601/1602. Destarte, tendo em vista a juntada do parecer ministerial de fls. 1644/1646, bem como considerando a impossibilidade de localização do réu FRANCISCO DIEGO FELIPE DE OLIVEIRA, segundo se vê das informações constantes às fls. 1637/1638, determino sua citação por edital, com prazo de 15 dias, para apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Após o decurso do edital supracitado, faça-me conclusão dos autos. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo legal para habilitação de advogado ou apresentação de resposta à acusação pelo réu Nataniely Lima da Silva, o qual fora citado às fls. 1654/1656. 3 - Diante do decurso de prazo certificado às fls. 1639, intime-se, novamente, a defesa habilitada pelo réu BRUNO FERREIRA DE SOUSA, às fls. 1581, os advogados Mairson Ferreira Castro (OAB 20026/CE), Carina Brauna Bruno (OAB 35485/CE), Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB 40087/CE), para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja apresentada resposta à acusação do referido acusado, de modo que novo decurso de prazo in albis poderá ensejar em apuração junto aos órgãos correcionais. Expedientes necessários.
3. Processo 00100678220258060138
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB 40087/CE) Processo 0010067-82.2025.8.06.0138 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Jose Itamar Gonçalves de Lima - Em razão dessas considerações,INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO FORMULADO PELO ACUSADO José Itamar Gonçalves de Limae, de consequência, mantenho sua prisão. 04 DAS DILIGÊNCIAS Cumpra-se COM URGÊNCIA os expedientes da decisão folhas 123/126, dos autos principais, reiterando-se para a apresentação da resposta do Ofício (fl.122), no prazo de 5(dias), sob pena de incorrer no crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Após, com ou sem resposta, considerando que se trata de réu preso, intimem-se as partes para oferecer alegações finais, em 5 dias, iniciando-se pelo MP. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 02001273620248060303
   Tribunal: TJCE | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200127-36.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: N. E. de L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITOS FORMULADOS JÁ FORAM CONCEDIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR NACELIO EVARISTO DE LIMA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE OCARA QUE O CONDENOU À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, POR HAVER IMPORTUNADO SEXUALMENTE DUAS FUNCIONÁRIAS DE SUPERMERCADO AO ROÇAR INTENCIONALMENTE SEU CORPO NELAS COM FINALIDADE LIBIDINOSA, CONDUTA ESTA COMPROVADA POR VÍDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. A DEFESA PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E NA ANÁLISE EXAUSTIVA DAS PROVAS, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ESTÃO COMPROVADAS POR VÍDEO DE SEGURANÇA E PELAS DECLARAÇÕES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA ROTAS ALTERNATIVAS DE PASSAGEM E, MESMO ASSIM, OPTOU POR CONTATO FÍSICO INADEQUADO E LIBIDINOSO.5. A CONDUTA DO RÉU SUBSOME-SE AO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE SE TRATA DE CRIME TRANSEUNTE, CUJOS ELEMENTOS TÍPICOS FORAM CONFIRMADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO OCORREU NO CASO.7. A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO É NULA QUANDO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.2. A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CRIMES SEXUAIS, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.3. A CONDUTA DE ROÇAR INTENCIONALMENTE O CORPO EM VÍTIMAS, SEM CONSENTIMENTO E COM FINALIDADE LIBIDINOSA, CONFIGURA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.4. A PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ART. 215-A; CPP, ART. 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 488.883/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 22.09.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1755652/MS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 03.08.2021; TJCE, AP. CRIM. Nº 0738813-25.2014.8.06.0001, REL. JUIZ CONV. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, J. 10.10.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N° 0200127-36.2024.8.06.0303, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O NACELIO EVARISTO DE LIMA E APELADO MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE) - Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual
5. Processo 02128181820248060001
   Tribunal: TJCE | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0212818-18.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M. P. E. - Apelado: R. F. da R. - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE REPRESENTAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DE ADOLESCENTE, ACUSADO DE SUPOSTOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE A PROVA PRODUZIDA É APTA A DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AO ADOLESCENTE NO EVENTO ESPECÍFICO TRATADO NOS AUTOS, PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A REPRESENTAÇÃO BASEIA-SE PRINCIPALMENTE NO DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA, QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E APRESENTOU DECLARAÇÕES POR “OUVIR DIZER”, SEM CORROBORAÇÃO POR QUAISQUER OUTRAS PROVAS MATERIAIS OU TESTEMUNHAIS.4.O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXIGE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (ECA, ART. 114, CAPUT E ART. 189, IV). HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 2. O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDIRETA, DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. 3. A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.” _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 114 E ART. 189, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO ARESP N. 2.698.775/MT; AGRG NO RESP N. 2.086.693/SP - TJRS: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70063155063 - TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL  1.0134.23.000726-9/001, APELAÇÃO CRIMINAL  1.0000.24.213144-9/001. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. RELATOR . - Advs: Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB: 40087/CE) - Carina Braúna Bruno Sales (OAB: 35485/CE) - Mairson Ferreira Castro (OAB: 20026/CE)
6. Processo 00407611920128060064
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MAIRSON FERREIRA CASTRO (OAB 20026/CE), ADV: CARINA BRAUNA BRUNO (OAB 35485/CE), ADV: FRANCISCO NANDOVAL ALVES LOIOLA (OAB 40087/CE) - Processo 0040761-19.2012.8.06.0064 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU:
   B1Nonato Erialdo de Araujo Ferreira
   B0 - Teor do Ato Ordinatório: Por ordem do MM Juiz de Direito, abro vista dos presentes autos à Defesa, para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal Brasileiro, obedecendo-se o prazo legal, conforme Despacho de fls. 459.
7. Processo 00129276520158060119
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carina Brauna Bruno (OAB 35485/CE), Andre Felipe Cordeiro Braga (OAB 17301/CE), Igor Pinheiro Coutinho (OAB 25242/CE), Vania Gomes Castelo Branco (OAB 38826/CE), Talvane Robson Mota de Moura (OAB 31442/CE), Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE), Liduina Rocha Siebra (OAB 27869/CE), Mairson Ferreira Castro (OAB 20026/CE), Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB 40087/CE), Paulo Cauby Batista Lima (OAB 19849B/CE), Iago Rodrigues Leal Lima (OAB 39204/CE), BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO (OAB 47018/CE), Ian Belém Falcão (OAB 44031/CE) Processo 0012927-65.2015.8.06.0119 - Ação Penal de Competência do Júri - Vítima: Thiago Pinto dos Santos - Réu: Diego da Silva Leite, Luan Vieira de Sousa - Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo em suas decisões, a qualquer tempo. Assim, reconheço a ocorrência de erro material e determino a retificação da ata, para que onde conste: o dia 19 de agosto de 2025, Leia-se: os dias 19 e 20 de agosto de 2025. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários.
8. Processo 00129276520158060119
   Tribunal: TJCE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carina Brauna Bruno (OAB 35485/CE), Andre Felipe Cordeiro Braga (OAB 17301/CE), Igor Pinheiro Coutinho (OAB 25242/CE), Talvane Robson Mota de Moura (OAB 31442/CE), Vania Gomes Castelo Branco (OAB 38826/CE), Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB 37863/CE), Liduina Rocha Siebra (OAB 27869/CE), Mairson Ferreira Castro (OAB 20026/CE), Francisco Nandoval Alves Loiola (OAB 40087/CE), Paulo Cauby Batista Lima (OAB 19849B/CE), Iago Rodrigues Leal Lima (OAB 39204/CE), BRUNO NASCIMENTO SALGUEIRO (OAB 47018/CE), Ian Belém Falcão (OAB 44031/CE) Processo 0012927-65.2015.8.06.0119 - Ação Penal de Competência do Júri - Vítima: Thiago Pinto dos Santos - Réu: Diego da Silva Leite, Luan Vieira de Sousa - Recebo-os, por serem tempestivos. Abra-se vista ao Promotor de Justiça para se manifestar acerca dos Embargos de Declaração interpostos às págs. 2225/2235. Exp. Nec.