Maria Isadora Felix Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00019604720245070028
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0001960-47.2024.5.07.0028 RECORRENTE: 54.165.305 CHRISTIANY VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: STEPHANNIE KAROLYNNE COSTA TORRES A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001960-47.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO. 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamada (54.165.305 CHRISTIANY VIEIRA DA SILVA) em face de acórdão proferido em Recurso Ordinário. A embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de que não foi analisada a suposta confissão da reclamante quanto ao recebimento do 13º salário, buscando o reexame da matéria e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre uma suposta confissão da reclamante configura omissão sanável por embargos de declaração, ou se representa mero inconformismo com a valoração do conjunto probatório e tentativa de rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), não se prestando à reforma do mérito. 4. A controvérsia sobre o pagamento do 13º salário foi expressamente analisada e decidida no acórdão embargado, que fundamentou a condenação na ausência de prova inequívoca do pagamento integral e na inobservância da formalidade legal para a compensação de dívidas (art. 462 da CLT). 5. A pretensão de revalorar a prova oral e o conjunto probatório para obter uma nova interpretação dos fatos mais favorável à parte configura tentativa de rediscussão do mérito, finalidade estranha à natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são a via processual adequada para a reanálise do mérito ou para a revaloração do conjunto probatório, mas apenas para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado analisa expressamente a matéria controvertida, ainda que não se refira a cada um dos argumentos ou elementos de prova isoladamente, mas fundamente sua conclusão na ausência de prova inequívoca de um fato ou na inobservância de formalidade legal. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 462, 852-I e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há.     FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - 54.165.305 CHRISTIANY VIEIRA DA SILVA
3. Processo 00008721520225070037
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000872-15.2022.5.07.0037 RECLAMANTE: JUACY FERREIRA BRAZ RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1340735 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, PAULO MARDEM SOARES FERREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO  Vistos etc. Antes de apreciar o pedido de id 4dbc5c7, notifique-se a parte exequente para se manifestar acerca dos termos das observações constantes da ficha 61 da referida matrícula (nº 225.358) nominadas de "Arrematação de Direitos  de Compromisso" e "Cancelamento de Penhora" com impacto do R. 8 (compromisso de venda e compra). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 08 de julho de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUACY FERREIRA BRAZ
4. Processo 00008721520225070037
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000872-15.2022.5.07.0037 RECLAMANTE: JUACY FERREIRA BRAZ RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1340735 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, PAULO MARDEM SOARES FERREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO  Vistos etc. Antes de apreciar o pedido de id 4dbc5c7, notifique-se a parte exequente para se manifestar acerca dos termos das observações constantes da ficha 61 da referida matrícula (nº 225.358) nominadas de "Arrematação de Direitos  de Compromisso" e "Cancelamento de Penhora" com impacto do R. 8 (compromisso de venda e compra). JUAZEIRO DO NORTE/CE, 08 de julho de 2025. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 00001716820145070026
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000171-68.2014.5.07.0026 distribuído para Seção Especializada II - Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300436700000019031612?instancia=2
6. Processo 00022498320245070026
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CSAC 0002249-83.2024.5.07.0026 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica o(a) beneficiário(a) (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCA) intimado(a) do envio eletrônico à instituição financeira do alvará judicial assinado nesta data para liberação de valor(es), o(s) qual(is) será(ão) TRANSFERIDO(S) para a conta bancária indicada nos autos. O crédito em sua conta bancária deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis da publicação deste expediente. Caso o valor não seja creditado, informar no processo. Esta intimação foi gerada de modo automático. IGUATU/CE, 08 de julho de 2025. FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU
7. Processo 00012638920255070028
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001263-89.2025.5.07.0028 distribuído para 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300397100000044218016?instancia=1
8. Processo 00006111520245070026
   Tribunal: TRT7 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CSAC 0000611-15.2024.5.07.0026 REQUERENTE: JOARA BATISTA SATURNINO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Fica o(a) beneficiário(a) (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCA) intimado(a) do envio eletrônico à instituição financeira do alvará judicial assinado nesta data para liberação de valor(es), o(s) qual(is) será(ão) TRANSFERIDO(S) para a conta bancária indicada nos autos. O crédito em sua conta bancária deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis da publicação deste expediente. Caso o valor não seja creditado, informar no processo. Esta intimação foi gerada de modo automático. IGUATU/CE, 08 de julho de 2025. FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE IGUATU