Lucineide De Oliveira Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 07054737720258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CRIMES DE PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO E ESTELIONATO, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA INVESTIGADA. RESTITUIÇÃO MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de veículos apreendidos no curso de investigação criminal. II - QUESTÃO EM ANÁLISE: 2. i) avaliar a razoabilidade da decisão que determinou a restituição dos veículos à investigada, como fiel depositária. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3.1. No caso, apesar de os bens ainda interessarem ao processo, entendeu bem o juízo de origem por compatibilizar os direitos em conflito, resguardando a posse dos veículos pela investigada, com gravação de indisponibilidade, o que impede a transferência dos automóveis a terceiros e garante eventual ressarcimento futuro. 4. O longo período demandado pela investigação - justificável, a princípio, em razão da complexidade dos crimes e quantidade de réus - pode ensejar a deterioração e/ou desvalorização dos veículos apreendidos, caso mantidos em poder do Estado, sendo razoável a sua permanência na posse da investigada, na condição de fiel depositária. IV - DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1976399, 0711484-20.2024.8.07.0014, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 19/03/2025; Acórdão 1828920, 0736790-98.2022.8.07.0001, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 07/03/2024, publicado no DJe: 18/03/2024.
3. Processo 07276641920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0727664-19.2025.8.07.0001 CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa da DECISÃO proferida(o) no dia 18/06/2025 (ID 239802641). DIEGO RAMOS DE QUEIROZ Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
4. Processo 57692107620238090164
   Tribunal: TJGO | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 07573743920258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens proposta por I.R.J.S. e W.C.J.S. Inicialmente, emende-se a inicial para juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio apto a fazer prova de domicílio dos requerentes nesta circunscrição de Brasília (ex. de comprovação de residência: contas de água, gás, energia elétrica ou telefone – fixo ou móvel - ; contrato de aluguel em vigor, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel) para fins de fixação da competência deste juízo, haja vista a ausência do documento na exordial . Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, comprovem as partes requerentes a condição de hipossuficiência com a apresentação de seus três últimos comprovantes de rendimentos; cópia dos extratos bancários de todas as contas correntes, poupança e de investimentos em que figurem como titulares dos últimos três meses; cópias das faturas de cartão de crédito de suas titularidades dos últimos três meses; - Declaração de todos os bens que possuam em seus nomes; cópia das CTPS ou, alternativamente, recolham-se as custas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC – art. 321, parágrafo único). I. Cumpra-se. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
6. Processo 07349196220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734919-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANDREIA ELISABETE SALVATO TARIFA Requeridos: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou laudo complementar e esclarecimento de ID. nº 239455472. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023 deste juízo, c/c o § 4º do art. 203, § 4º, e o art. 477, § 1º, todos do CPC, ficam as partes requerente e requeridas intimadas a manifestarem-se nos presentes autos no prazo COMUM de 05 (cinco) dias, conforme a decisão de ID. nº 238501490. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
7. Processo 07279657920248070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727965-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREDERICO HOTON DE ANDRADE REQUERIDO: HELIO NEVES GUIMARAES, HERCULES LOPES CANCADO CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do não cumprimento dos mandados nos IDs 239472527 e 239356488 (Hércules e Hélio, respectivamente), certidões dos Oficiais de Justiça, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte requerida. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025 16:10:34. EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
8. Processo 54000696920248090047
   Tribunal: TJGO | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5400069-69.2024.8.09.0047Polo Ativo: Vibra Energia S.aPolo Passivo: Claudine Juliane Morais De Oliveira DESPACHO Considerando a pertinência do pedido, e com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e efetividade da execução, bem como nos limites da presente deprecata, defiro a intimação requerida.Intime-se o Executado, na pessoa de sua patrona Dra. Lucineide de Oliveira – OAB/DF 4.775, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados completos e atualizados de localização do imóvel objeto da matrícula n. 5.041 do 1º CRI de Goianápolis, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência de avaliação.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, devolvam-se os autos ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe.Cumpra-se. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito