Tudo
Sergio Antonino Fonseca

Sergio Antonino Fonseca

Número da OAB: OAB/DF 005945

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 50
Tribunais: TJDFT, TRF1, TRT7, TRT5, TJBA, TJGO, TJMG, TJSP
Nome: SERGIO ANTONINO FONSECA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 50 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que defiro deferidos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Em vista à ausência de interesse recursal no presente caso, opera-se, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0023095-75.2014.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: DUMONT ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANA ELISA DUMONT DE OLIVEIRA RESENDE, MARIANA DUMONT DE OLIVEIRA RESENDE EXECUTADO: SINARA CRUZ DE SA DO CARMO, WILTON RODRIGUES DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 28/01/2031 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos para o arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Edital
    17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 10/07/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH , Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 10 de julho de 2025 (quinta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0726689-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia (15128) Polo Ativo MARIA IZABEL DA SILVA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Processo 0721193-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEONEL LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAMELLA CRISTINY COSTA MAZARO - DF63830-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0729091-74.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo GISELLE SILVA LIMA AKIMOTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A Polo Passivo IGOR TELES LIMA ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR TELES LIMA - DF53092-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0717697-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo BANCO MASTER S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378-A Polo Passivo RICARDO GARCIA CAPPELLI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE MOURA SOUZA - DF12529-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0703446-38.2023.8.07.0019 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ESDRAS BISPO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0729322-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JHONATAN DE CASTRO SANTOS LUAN FERNANDO CAVALCANTE CAEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SAMIRIS NUNES DE ANDRADE - GO57499-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0721805-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Resistência (3566) Polo Ativo DIOVANE SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO ALVES DA COSTA - DF54605-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0705527-67.2021.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Incêndio (3492) Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ARMINDA GOMES SESANA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL VINICIUS ANDRE DE SOUSA - DF60285-A PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF26544-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS COSMO Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO - DF31401-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0753541-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo VICENTE GEISSON DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SAMPAIO DE RAMOS BARROS - DF58009-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0713882-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Vias de fato (12345) Polo Ativo ANDERSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0732419-28.2021.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra as Relações de Consumo (3616) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA THIAGO FERRARI FERREIRA WELTON SILVERIO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO DEFASSI - PR36059 JOHNNY PASIN - PR46607 ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE DEFASSI - PR32179 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0713317-59.2022.8.07.0009 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver (3458) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo B. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES MELO - DF72322 ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA - DF78069 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Brasília - DF, 30 de junho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria
  4. Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0715352-61.2023.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: C.S.K. APELADO: M.P.D.F.T. DESPACHO O advogado do réu, na petição de ID 73204800, requer o adiamento do feito, ante a alegada impossibilidade de comparecimento para o julgamento do processo designado para a sessão do dia 03/07/2025, às 13h30min. Ao analisar as informações nos expedientes de ID 73327587/73324591, verifica-se que não obstante o referido causídico já estar constituído em mais dois processos pelos quais estão inseridos na mesma pauta datada para o dia 03/07/2025 (autos ns. 0002747-32/2020.8.07.0007 e 0739936-79.2024.8.07.0001), o mesmo advogado também estará atuando na defesa de parte cuja audiência foi designada previamente para o mesmo dia 03/07/2025 às 15h30min, perante a Primeira Vara de Entorpecentes. Em sendo assim, tratando-se de três processos designados para a mesma pauta de julgamento, sendo um deles, inclusive, processo em segredo de justiça, e ainda o fato de que a referida audiência perante a Vara de Entorpecentes foi designada anteriormente a data da sessão desta eg. Primeira Turma Criminal, adie-se o julgamento do presente feito para a próxima sessão ordinária presencial. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
  5. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 0030272-71.2013.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tortura] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE ROBERTO SOARES BATISTA CPF: 147.683.131-91 e outros DECISÃO Vistos. Considerando a complexidade da presente demanda, que exige maior tempo e atenção para sua adequada condução, bem como o fato de que este magistrado encontra-se atualmente em regime de cooperação nesta comarca, torna-se necessário o reexame do cronograma processual estabelecido. Ademais, conforme publicação veiculada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/06/2025, restou designado juiz substituto para responder por esta comarca a partir do dia 04/08/2025. Diante desse contexto, e em observância ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal — segundo o qual o juiz que presidir a instrução deve proferir a sentença —, entendo que a manutenção da audiência designada para o dia 14/07/2025 poderá comprometer a regularidade do trâmite processual e o princípio da continuidade da jurisdição, sobretudo em se tratando de feito de natureza penal. Assim sendo, CANCELO a audiência designada para o dia 14/07/2025. No mais, devolvo os autos à Secretaria para que se aguarde a abertura de pauta pelo juiz substituto que responderá pela comarca a partir de 04/08/2025, para nova designação da audiência. P.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), AMAURY CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 40035/SP), JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO (OAB 104907/SP), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), WALTER CARLOS CONCEIÇÃO (OAB 102064/RJ), GUILHERME DE JESUS (OAB 112562/RJ), AURÉLIO PIRES DE CARVALHO (OAB 65803/RJ), AMAURY CORREA DA SILVA NETO (OAB 234315/SP), DANIELA BACHUR (OAB 155956/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), LUIZ CHERTO CARVALHAES (OAB 60977/SP), PEDRO CARVALHAES CHERTO (OAB 93549/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), MICHEL ELIAS ZAMARI (OAB 38637/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), PAULO ROBERTO SIQUEIRA (OAB 182727/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES (OAB 219114/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), JOSE MARTINS PINHEIRO NETO (OAB 3224/SP), VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP), ADRIANA LEAL (OAB 98589/SP), DENISE FERRAGI HUNGRIA (OAB 206934/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB 150269/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), FRANCISCO CARLOS GIMENES (OAB 32145/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI (OAB 148458/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCIO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 174114/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS (OAB 74469/MG), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA (OAB 61262/SP), JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 81629/SP), RUI CELSO REALI FRAGOSO (OAB 60332/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB 24555/PR), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), LUIZ SERGIO STEINECKE (OAB 64658/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ALEXANDRE EPPPINGHAUS VARELLA (OAB 100085/RJ), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 68361/SP), SIMONE DA SILVA RELVA (OAB 164593/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO (OAB 101766/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FRANCISCO FERNANDO SARAIVA (OAB 136976/SP), THAÍS DE ÁVILA MARQUEZ (OAB 199254/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), MOACIR ANTONIO MIGUEL (OAB 21265/SP), MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI (OAB 104430/SP), JEFFERSON SANTOS MENINI (OAB 102386/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), RENATA DINIS SCHLESINGER (OAB 226002/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), SONIA MARCIA LOPES DE ALMEIDA (OAB 66503/SP), JOSE NELSON LOPES (OAB 42004/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), MARCELO RAYES (OAB 141541/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), RICARDO WAGNER O. SANTOS (OAB 17066/CE), HELENA ARTIMONTE ROCCA (OAB 162166/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 207486/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), RAVEL MALDI BORGES (OAB 62248/MG), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ROGERIO DE MIRANDA TUBINO (OAB 134345/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), JOSE AUGUSTO MARTINS (OAB 99895/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), PAULO ROMA (OAB 50657/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES (OAB 145270/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS (OAB 123539/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), PATRÍCIA BARBI COSTA (OAB 195840/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), HUGO IBEAS (OAB 145262/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), JOSE CARLOS LOPES MOTTA (OAB 82171/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 172718/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), SILAS LOPES SILVA JUNIOR (OAB 88468/SP), CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (OAB 49430/RJ), MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 136754/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), FABIANO DASILVA LIMA (OAB 107733/RJ), GABRIELLA FREGNI (OAB 146721/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), TATIANA ODDONE CORREA COSTANTINI (OAB 150259/SP), TARLEI LEMOS PEREIRA (OAB 138415/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO (OAB 80510/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), FÁDIA MOUSSA CHALOUHI (OAB 178002/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), VALTER SOARES (OAB 28921/RJ), FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (OAB 38373/RJ), FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES (OAB 124443/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), PRISCILA BRANDT PRESTES (OAB 28322/PR), PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR (OAB 19608/PR), THAIS GONÇALVES FORTES (OAB 222081/SP), THAÍS HIRATA (OAB 230032/SP), BRANCA LESCHER FACCIOLLA (OAB 108120/SP), ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES (OAB 23038/GO), MÁRIO AUGUSTO GIANNERINI (OAB 46381/MG), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ENÉAS VIRGÍLIO S. BAYÃO (OAB 51312/MG), KATIA BENVENUTTI ORELLANA (OAB 222563/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP), LINO JOÃO VIEIRA JR. (OAB 5525/SC), MARCUS VINICIUS GRAMEGNA (OAB 130376/SP), EDUARDO MELLO (OAB 19252/PR), PATRÍCIA DE ABREU PEREIRA (OAB 83652/MG), EMILIANE PINOTTI CARRARA AVILES (OAB 168136/SP), JESUS GILBERTO MARQUESINI (OAB 69918/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 52393/RJ), VINICIUS DO PRADO (OAB 102990/SP), JOSÉ FERNANDES PEIXOTO JUNIOR (OAB 3370/GO), ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI (OAB 162872/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), MARIA CÂNDIDA HOTZ (OAB 173380/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), FERNANDO SACCO NETO (OAB 154022/SP), ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP), MARIA HARUE MASSUDA (OAB 119777/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ALCIONE FERREIRA (OAB 218550/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP), EDUARDO CLARKSON LEBREIRO (OAB 121849/RJ), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), LUANA MACIEL PINHEIRO DANTAS (OAB 344281/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 6838/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA (OAB 134632/RJ), ALEXANDRE ABRAS (OAB 353808/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES LOPES (OAB 5945/CE), ODILON RAMOS BALTAR (OAB 144610/MG), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES (OAB 13398/CE), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), FERNANDO RIBAS (OAB 13917/PR), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), WINICIUS RUBELE VALENZA (OAB 24480PR/), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), PAULO SERGIO CORREA (OAB 321307/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BERNARDO FERREIRA GONZAGA (OAB 79497/MG), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA (OAB 134264/RJ), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), DILCEU ANTONIO ZATT (OAB 48265/RS), ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), EYDER LINI (OAB 15600/RS), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 20499/SC), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ALEXANDRE MARS CARNEIRO (OAB 78275/RJ), ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA (OAB 100865/RJ), DÉCIO FREIRE (OAB 2255/RJ), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAMILA GUEDES ANDRADE (OAB 90634/MG), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 335578/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), PAULO CÉSAR BORGES DE RESENDE (OAB 451092/SP), CONIKECIA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 42223/GO), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 521784/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 56057/PR), LUCAS PICCOLI DA SILVA (OAB 456658/SP), RICARDO MAGALHAES TEODORO (OAB 42587/MG), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48667/MG), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA (OAB 25792/BA), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 19652/PR), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), CELSO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO VIEIRA (OAB 18331/CE), MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 56649/RS), AUMIL TERRA JUNIOR (OAB 1825B/AP), RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB 68928/RS), LEONARDO GUIMARÃES (OAB 451090/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PATRICIA PENA CABRAL (OAB 40777/GO), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB 496031/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), LEONARDO SILVA FONTES (OAB 103170/MG), DANYELLE AVILA BORGES (OAB 109784/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARTA OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 369543/SP), RAIANE BUZATTO (OAB 367905/SP), GUILHERME HALLACK LANZIOTTI (OAB 87988/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES (OAB 464597/SP), LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB 80603/MG), DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI (OAB 36617BA/), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 101610/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), ANDRÉ LUIZ MOREIRA (OAB 7851/ES), CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES (OAB 164493/RJ), GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB 21436/RS), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), RICARDO VIANA BALSINI (OAB 17654/SC), GENI FATIMA SARTORI LOPES (OAB 50691/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CHIARA ANNE ALVES PONTELO (OAB 136938/MG), ANDRÉ LUÍS CÔRTES DE SOUZA (OAB 25530/GO), VALDSON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 384287/SP), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), JULIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB 141079/MG), FÁBIO COSTA SÁ E SILVA (OAB 206336/SP), FELLIPE JUVENAL MONTANHER (OAB 270555/SP), ADALBERTO SIMAO FILHO (OAB 68152/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), MARCELO ELIAS (OAB 267978/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RICARDO DE AQUINO SALLES (OAB 183476/SP), FABIO AMARAL DE LIMA (OAB 151576/SP), EDSON LUIZ RIBEIRO (OAB 133873/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 155282/RJ), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), ROBERTO ZAROUR FILHO (OAB 282421/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), SILVIA HELENA DE OLIVEIRA (OAB 276142/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL GOES DO NASCIMENTO (OAB 271151/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150684/SP), UBIRATAN BOCCI RAPHAEL (OAB 186505/SP), FRANCISCO FLORENCE (OAB 10161/SP), HALLEY HENARES NETO (OAB 125645/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), HELENA MARIA MACEDO (OAB 255743/SP), ANGELA CARLA MACHADO THEODORO (OAB 160200/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), LINA NISHIME (OAB 253922/SP), RICARDO GAZOLLA (OAB 173511/SP), MARIA LUCIA D´AMBROSIO CARUSO DE HOLANDA (OAB 74269/SP), MARIANA UEMURA SAMPAIO (OAB 150360/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRO COUTO CRUZATO (OAB 82608/MG), GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA (OAB 224561/SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA (OAB 79841/SP), FRANK JOSE CARAMURU (OAB 75339/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), EYDER LINI (OAB 15600/RS), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 339563/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), ADEMAR GONZALEZ CASQUET (OAB 46821/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JEFFERSON LUIS MARTINES (OAB 17002/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), EYDER LINI (OAB 15600/RS), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), MARA DENISE VASSELAI (OAB 29086/PR), ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA (OAB 11497/PR), GIANVITO ARDITO (OAB 305319/SP), EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL (OAB 11176/MG), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), FRANCISCO TORRES (OAB 45155/PR), LUIS ANTÔNIO ZANIN (OAB 7810/RS), CARLOS NORBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 26354/RS), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), RAFAEL FADEL BRAZ (OAB 23014/PR), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/RS), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARIANA VILELA MATHEUS (OAB 297638/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), EDGARD GROSSO (OAB 16584/SP), BENSION COSLOVSKY (OAB 14965/SP), MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA (OAB 15192/SC), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO (OAB 99195/RJ), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), RICARDO DOS ANJOS RAMOS (OAB 212823/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), FILIPO BACURAU FIGUEIREDO (OAB 219546/SP), ROSANA CORRÊA VILATORO (OAB 217405/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), DANIELA ORIGUELA RODRIGUES (OAB 216154/SP), ERICA FERNANDA VALENTIM DE ANDRADE (OAB 214116/SP), DANIEL RODRIGO REIS CASTRO (OAB 206655/SP), MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE (OAB 209764/SP), CARMEN ELIZA MENDES PINHEIRO (OAB 209010/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), MARIA ANGÉLICA VIEIRA STEINER PECORARI (OAB 208424/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), DANIELA MARQUES VALENTIM (OAB 191731/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), AGUINALDO DE SOUZA PASSOS (OAB 192224/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), RUBENS FRANKLIN (OAB 187165/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), FÁBIO NIEVES BARREIRA (OAB 184970/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), JANAINA RODRIGUES BITTENCOURT FERRAZ DO AMARAL (OAB 203510/SP), VALÉRIA BAGNATORI DENARDI (OAB 201516/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), DANIELLE LEVI BRAUER (OAB 197351/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), LUIZ ANTONIO MURANO (OAB 43907/SP), JOSE LUIZ SENNE (OAB 43373/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), RUBENS BARLETTA (OAB 33400/SP), REINALDO ARMANDO PAGAN (OAB 32255/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), LILIAN CHIARA SERDOZ (OAB 254779/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), VANESSA DE ANDRADE PINTO (OAB 253141/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOAO GUIZZO (OAB 47750/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), ELAINE RODRIGUES (OAB 61661/SP), MARIO SOARES FERNANDES (OAB 59462/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), NELSON MENDES FREIRE (OAB 56475/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), ANDRE LUIS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB 234517/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), MARCUS TOMAZ DE AQUINO (OAB 23474/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB 235044/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224558/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), MIRIAM LUNARO BATTISTIN TREVISAN (OAB 222953/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), PATRICIA DABUS BUAZAR AVILA (OAB 251473/SP), ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA (OAB 243207/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), TATIANA CARDOSO ABRAHÃO (OAB 246829/SP), LEONEL DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 245325/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), ENDRIGO MELLO MANÇAN (OAB 243448/SP), PEDRO BRUNING DO VAL (OAB 235108/SP), MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE LIMA BRAULIO (OAB 242840/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MIRIAM CAPELETTE (OAB 132920/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), LUIZ ALBERTO AMARAL PINHEIRO (OAB 132062/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), SANDRO BENTO SILVA (OAB 131820/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), DONATO ANTONIO SECONDO (OAB 130550/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), JOAO MARCOS PRADO GARCIA (OAB 130489/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), RICARDO RAVAGNANI (OAB 138221/SP), LUCIANO JOSE NUNES (OAB 139793/SP), PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO (OAB 139159/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), DIOGENES MENDES GONCALVES NETO (OAB 139120/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), SILVIO SANTANA (OAB 107750/SP), CLAUDIO CHRISTINO (OAB 106540/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA (OAB 101373/SP), RICARDO VALENTIM MOTTA (OAB 100143/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSENIR TEIXEIRA (OAB 125253/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), NODETTE MAMERI PEANO (OAB 12221/SP), DOUGLAS APARECIDO FERNANDES (OAB 121699/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), REINALDO ALVES (OAB 118059/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), WESLEY VINICIUS GALHARDO DA SILVA (OAB 170992/SP), RENATO GIURIATTI (OAB 169984/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS (OAB 167891/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), LUCIANA SANTOS CELIDONIO (OAB 183417/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), PASCHOAL CARRIERI (OAB 17744/SP), BRUNO GUIMARÃES SCARPELINI VIEIRA (OAB 176813/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), OTAVIO VARGAS VALENTIM (OAB 150490/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), SANI CRISTINA GUIMARÃES (OAB 154348/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO (OAB 15349/SP), MARISSOL GOMEZ RODRIGUES (OAB 151758/SP), ALESSANDRA REGINA BEGALLI ZAMORA (OAB 155731/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), CLAITON ROBLES DE ASSIS (OAB 147466/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), VANESSA DE ALMEIDA NUNEZ (OAB 165057/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), CLAUDIA TEJEDA COSTA (OAB 163991/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), OTÁVIO FALCÃO CORDEIRO (OAB 155996/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DURVAL MALVESTIO JUNIOR (OAB 160740/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR (OAB 158418/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI (OAB 156008/SP), JOÃO PAULO AVILA PONTES (OAB 205549/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), LUCIA REGINA TUCCI (OAB 114121/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), KATIA CRISTINA MILLAN (OAB 207121/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), HUMBERTO MITSUNORI MATSUDA (OAB 215292/SP), ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA (OAB 131737/SP), JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI (OAB 35919/SP), LUCIMARA FERRO MELHADO (OAB 176931/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), PRISCILA BERTOLDI CESÁRIO DA SILVA (OAB 157711/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 114043/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 109146/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), MARCIA CARRARO TREVISIOLI (OAB 114165/SP), RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 180121/SP), MARCELL FEITOSA CORREIA LIMA (OAB 236598/SP), MARCIO LUIZ BERTOLDI (OAB 150584/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ (OAB 156400/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), LUIS GUILHERME BARBOSA GONÇALVES (OAB 196835/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), FABIANA DE PAULA PIRES (OAB 154235/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANDREA DE ANDRADE (OAB 126269/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), TATIANA MOREIRA (OAB 195614/SP), JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI (OAB 25473/SP), GUSTAVO GANDOLFI (OAB 173149/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO (OAB 187455/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), ALEXANDRE RAMOS COELHO (OAB 138910/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), ISABELLA VIEIRA MACHADO HENRIQUES (OAB 155097/SP), OLIVIA MARI MATSUZAKA (OAB 227035/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), SONIA CASTRO VALSECHI (OAB 39867/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), ARIANE LAZZEROTTI (OAB 147239/SP), SILVANA LAVACCA (OAB 140538/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), CINARA PALHARES (OAB 183322/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE (OAB 31186/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JOÃO WOILER (OAB 157127/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), MARCIO MELLO CASADO (OAB 138047/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), MARIA AUGUSTA FONSECA PAIM (OAB 230668/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), JAIME BECK LANDAU (OAB 64293/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), RICARDO VILLAGRA DA SILVA MARQUES (OAB 146228/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), LETÍCIA MARQUEZ DE AVELAR (OAB 220737/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA (OAB 183766/SP), MARCEL AUGUSTO SIMON (OAB 63869/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI (OAB 53878/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), NELSON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 86935/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), PATRICIA DE ALMEIDA BARROS (OAB 142674/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (OAB 189388/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), NIRCLES MONTICELLI BREDA (OAB 26114/SP), FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 158042/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), VILMA LIEBER FANANI (OAB 76106/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), GLAUCO MARTINS GUERRA (OAB 119425/SP), REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 182298/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FABIANA REGINA SIVIERO (OAB 147715/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), LUIZ FELIPE DUARTE MARTINS COSTA (OAB 209522/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), MARCELO GOMES DE FREITAS (OAB 198250/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), JULIANA CARVALHO ESTEVÃO (OAB 258509/SP), THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL (OAB 257532/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA (OAB 263739/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), LEANDRA APARECIDA FERNANDES (OAB 258191/SP), BARBARA APARECIDA SANTIAGO (OAB 261271/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 99973/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), IRACEMA DE CARVALHO E CASTRO (OAB 98428/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA (OAB 29064/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA, FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ILZE CARLIN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 261035/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS (OAB 256630/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), VILMA SOUSA SANTANA SANTOS (OAB 81998/SP), EDUARDO MELMAM (OAB 81155/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), MAURICIO SERGIO CHRISTINO (OAB 77192/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), ASSIS LOPES BHERING (OAB 75310/SP), CARLOS ROBERTO VALEJO (OAB 74828/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), BILL HARLAY GHINSBERG (OAB 92885/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ELY DA SILVA PINTO GOMES (OAB 87806/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), ANTONIO SOARES (OAB 84035/SP), FLÁVIA MOTTA E CORREA (OAB 184356/SP), ARIANE LAZZEROTTI (OAB 147239/SP), MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS (OAB 185566/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), EDGARD FIORE (OAB 105299/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), ANTÔNIO MOURA BORGES (OAB 000839/MS), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), ESTEVAO BARONGENO (OAB 22515/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), LUIZ FELIPE MIGUEL (OAB 45402/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO (OAB 28822/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), VALERIA STEFANI (OAB 96864/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS (OAB 088531/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP)
  7. Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de Goiás Processo nº: 0084304-08.2017.8.09.0034Promovente: EUNICIO LOPES DE OLIVEIRAPromovido: ALVARO DE ARAUJONatureza: Cumprimento de sentençaDECISÃOExpeça-se alvará em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados na conta bancária de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA.Providencie-se o imediato desbloqueio das demais quantias penhoradas em movs. 202 e 212 (CPC, art. 836).Determino a penhora da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa NGL8816, por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), nomeando como depositário, por ora, JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, em razão da ausência de depositário judicial nesta Comarca (CPC, art. 840, II). Intime-se o exequente para indicar depositário para a motocicleta constrita, com o objetivo de evitar futuras dificuldades de localização do bem após a arrematação (CPC, art. 840, §1º).Cumprida a diligência, destituo o executado do encargo e nomeio como novo depositário o indivíduo indicado pelo exequente (CPC, art. 840, §1º).Após, expeça-se mandado de remoção do bem para o endereço “QUADRA QN 5, CONJUNTO 2, NÚMERO 02, CASA 10, RIACHO FUNDO I, BRASILIA-DF, CEP 71805-402” (mov. 224).Diante da penhora realizada, determino a sua inclusão junto ao RENAJUD.Será considerada a avaliação extraída da Tabela FIPE no sítio eletrônico https://veiculos.fipe.org.br/, ressalvada a possibilidade de reavaliação em caso de pedido de qualquer das partes.Intime-se o executado a respeito da penhora (CPC, art. 841, §1º).Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na adjudicação do bem constrito ou, alternativamente, na designação de leilão, no prazo de 05 (cinco) dias.A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em apreço, entendo que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido mensalmente pelo executado não compromete o seu mínimo existencial, uma vez que, embora bloqueado o montante de R$ 1.513,53 em uma de suas contas bancárias (mov. 212), JOSÉ FERREIRA DE SOUZA permaneceu inerte (mov. 226).Logo, oficie-se ao INSS, determinando que este deposite, mensalmente, o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado JOSÉ FERREIRA DE SOUZA diretamente em conta vinculada a este juízo.Intime-se o executado a respeito da penhora (CPC, art. 841, §1º).Providencie-se o acionamento dos sistemas INFOSEG e SIEL para busca de patrimônio expropriável pertencente aos executados.Intime-se o executado ALVARO DE ARAUJO para que indique bens passíveis de constrição, bem como a sua localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC, arts. 6º, 772, III, e 774, V).Expeça-se mandado para o endereço “Rua 18, Lote 17, Centro, Alexânia-GO, CEP 72930000”, obtido nos autos de n. 5595725-33.2023.8.09.0003.Por outro lado, indefiro o pedido de acionamento da CENSEC, eis que a realização de consulta em tal sistema independe de autorização judicial.Indefiro, também, o pedido de intimação do executado ADRIANO DE ARAÚJO LEITE para indicar bens penhoráveis, à medida que tal diligência já foi efetivada em mov. 181.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, esta decisão servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado, alvará judicial ou outro ato necessário para o seu efetivo cumprimento.Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do processo: 0716598-23.2022.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRAYNER PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada da procuração de id. 240843402, o que demonstra ciência inequívoca do acusado acerca da imputação, intimo a defesa constituída para apresentação da resposta à acusação. Samambaia/DF, 27 de junho de 2025. DENIS FELIPE DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria
  9. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717915-15.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS RECORRIDO: RENATO PEREIRA RIBEIRO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (RE 1.450.100 – Tema 1.267). Referido paradigma foi julgado e a sua ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. I. Caso em exame I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. II. Questão em discussão II. Questão em discussão 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. III. Razões de decidir III. Razões de decidir 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. IV. Dispositivo e tese IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Extraordinário não provido. 6. Recurso Extraordinário não provido. 7. Tese de julgamento: “É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022” (Relator Min. FLÁVIO DINO, DJe de 23/5/2025). No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 60901719): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MPDFT. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ARTIGO 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º AO 6º, DO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Presidente da República, a teor do disposto no art. 84, inciso XII, da Constituição da República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. 2. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade materializa o pleno exercício do poder discricionário do Presidente da República, poder este limitado apenas pela vedação inserida no inciso XLIII do art. 5º da Constituição da República. 3. O fato de o Presidente da República, no final do ano de 2022, ter optado, nos limites dos critérios de conveniência e oportunidade, em estabelecer a possibilidade de indulto às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não fosse superior a cinco anos, como no caso dos autos, não tem o condão de inquinar o ato de inconstitucionalidade. Até porque, destaque-se, o Decreto n. 11.302/2022 não previu o indulto para os crimes vedados pela Constituição da República, não havendo que se falar, até mesmo por isso, em violação ao dever de proteção de direitos fundamentais. 4. In casu, se o indulto não dispôs sobre os crimes vedados pela Carta Magna e presentes os requisitos estipulados para concessão do benefício, não há que se falar em usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade ou mesmo proteção deficiente aos bens jurídicos. 5. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Da ementa transcrita, verifica-se que o julgado combatido está em conformidade com as orientações do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0707084-59.2025.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MARCELA KEITE MARTINS DE LIRA, NATASHA MARTINS DE LIRA MEEIRO: VANILDA MARTINS DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): MARCELO JOSE DE LIRA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às requerentes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2025 20:25:00. DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
Anterior Página 2 de 5 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta