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Franklin Rodrigues Da Costa

Franklin Rodrigues Da Costa

Número da OAB: OAB/DF 006575

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 35
Tribunais: TJTO, TRF1, STJ, TJRO, TJDFT, TRF4, TJSP, TJGO, TRF3, TJMA
Nome: FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 35 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - V.M.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4914: atenda-se, enviando-se o link da audiência. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 4906. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), TOMAZ BARRENSE ROSSINI (OAB 491860/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP)
  3. Tribunal: TJDFT | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Diante do exposto, DEFIRO o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AC MULT EPP (CNPJ n. 45.259.828/0001-05) devendo ser citada no endereço indicado no ID n.º 231303936 (Q 03 COMERCIO LOCAL, CL 16, loja 2, CEP 73.031-140- Sobradinho – Brasília/DF) ou pelo sistema se possuir domicílio judicial eletrônico, para resposta ao presente incidente no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Sem prejuízo intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da contadoria acostados no ID 2366221530 no prazo comum de dez dias. Cadastre-se a empresa supra como interessada. I
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4902/4904: cadastre-se o ilustre defensor nos autos, enviando-se o link da audiência nos e-mails informados. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 4898. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP)
  5. Tribunal: TJDFT | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705600-73.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA VERGINIA CUNEGUNDES, MANOEL DA SILVA CUNEGUNDES REU: VITORIA VIRGINI PEREIRA, JOSE CARLOS VERGINI, CLEDSON ALESSANDER VIRGINI, MARIA DE LOURDES VIRGINI, VALENTINA VERGINI, JULIA VIRGINI, HUDSON DE OLIVEIRA VIRGINI, ERIKA DE OLIVEIRA VIRGINI, GLEIDSON DE OLIVEIRA VIRGINI, BRUNO OSMAR VERGINI DE FREITAS, PAULO JORGE VERGINI DE ALENCAR, CRISTIANE VERGINI DE FREITAS GOBBI, FERNANDA VIRGINI DE SOUZA, LUCIANO ANDRADE VIRGINI, GLEYDSTON ANDRADE VIRGINI, MARILIA ANDRADE VIRGINI DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Esclareçam os autores se residiram juntos no imóvel, comprovando; e falem sobre o prazo decadencial do Código Civil de 1916 para pleitear a anulação por dolo ou simulação, em tese, ocorrida há décadas no caso concreto. Digam também se já houve inventário e partilhado bem. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4875: providencie a serventia a remessa do link da audiência. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 4736/4793. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4875: providencie a serventia a remessa do link da audiência. No mais, aguarde-se a audiência de fls. 4736/4793. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014384-32.2017.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.L.J.S. - - D.E.L. - - D.L.R. - - E.A.O. - - C.D.C.S.O. - - W.A.S. - - J.V.C. - - T.H.A. - - M.Z. - - C.M.B.S. - - S.S.S. - - A.P. - - L.E.O.L. - - M.L. - - A.S.A. e outros - Vistos. Fls. 4895: cadastre-se o novo endereço do réu Décio nos autos. No mais, intime-se o réu Décio no endereço fornecido a fls. 4895 para audiência de fls. 4736/4739. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: ADRIANA TOLEDO ZUPPO (OAB 260893/SP), ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP), AUREA CECILIA GUIDONI CINTRA (OAB 366320/SP), RAYANNE MERENDA TELLES (OAB 339768/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 309479/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), SHARIA VEIGA LUZIANO (OAB 290678/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), LEANDRO YURI DOS SANTOS (OAB 175822/SP), EDSON CAMPOS LUZIANO (OAB 155158/SP), JOSE LUIZ SOTERO DOS SANTOS (OAB 143664/SP), MARCÉLO DENTELLO (OAB 109064/SP), PETER RODRIGUES FERNANDES (OAB 55526/DF), ALICIA BAPTISTA RODRIGUES (OAB 482447/SP), FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA (OAB 6575/DF), JAMILLE SIQUEIRA BRITO ZALESKI (OAB 54107/DF), BRUNO SILVA DE ARAUJO (OAB 60742/DF), MARIHÁ OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE (OAB 42024/DF), ALEXANDRE GIUSSANI MIRANDA (OAB 421650/SP), JOSE BATISTA DA SILVA (OAB 437372/SP), GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), MARCELO MENDES DA SILVA (OAB 431620/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP), FELIPE JILEK TRINDADE FRANÇA (OAB 429581/SP)
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