Antonio Barbosa Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 07050825620248070002
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, §único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de atendimento à determinação de emenda, com a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência dos herdeiros, enseja o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve conceder prazo para emenda da inicial quando forem identificadas irregularidades que dificultem o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento da inicial. 4. O Juízo de origem identificou a necessidade de complementação documental para a análise da hipossuficiência e do pedido de diferimento do pagamento das custas. A parte autora foi regularmente intimada para cumprir a determinação de emenda à inicial, mas não atendeu integralmente ao comando judicial. 5. Em ações de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre o espólio. Como consequência, não é a condição financeira de cada herdeiro que deve ser analisada, mas a capacidade do acervo hereditário e da liquidez do patrimônio. Assim, inadequada e dispensável a determinação de juntada de documentos comprobatórios de eventual hipossuficiência dos herdeiros, pois não influenciam o exame do pedido de gratuidade/postergação das custas em ações de inventário. Sentença cassada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.
2. Processo 00029582220248250009
   Tribunal: TJSE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202461002970 NÚMERO ÚNICO: 0002958-22.2024.8.25.0009 EXEQUENTE : NERIVELTO MARQUES DOS SANTOS ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE EXECUTADO : SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADV. : SOFIA COELHO ARAUJO - OAB: 40407-DF ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV. : ÂNGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB: 445735-SP DECISÃO/DESPACHO....: INTIMADO ACERCA DO BLOQUEIO REALIZADO EM SEUS ATIVOS FINANCEIROS, O EXECUTADO NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NA FORMA DO ART. 854, §5º, DO CPC, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, VIDE TELA ANEXA. APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA NESTES AUTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA (P. 65), EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. QUANTO AO REQUERIMENTO PARA QUE O BANCO BRADESCO S.A. APRESENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE QUE SE POSSA APURAR O REAL DÉBITO, DESTACA-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 524, CAPUT, DO CPC, O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. FAZ-SE NECESSÁRIO, PORTANTO, QUE O EXEQUENTE APRESENTE O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO QUE ENTENDE DEVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO §5º DO ART. 524 DO CPC. SOBRE A INCUMBÊNCIA DO CREDOR, PONDERA-SE QUE NÃO HOUVE PROVA, AINDA QUE MÍNIMA, NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RECUSOU A FORNECER OS EXTRATOS BANCÁRIOS. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, INDIQUE O VALOR INTEGRAL, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, QUE ENTENDE DEVIDO, COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO, ABATENDO-SE, CONTUDO, O VALOR BLOQUEADO. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.
3. Processo 00012100520165100008
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001210-05.2016.5.10.0008 RECLAMANTE: JOSE MARQUES DE MOURA RECLAMADO: MENEZES CARVALHO ENGENHARIA LTDA - EPP, RONALDO LIMA DE MENEZES INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO DESTINATÁRIO:  JOSE MARQUES DE MOURA Certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF e do art. 152, VI do CPC, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora ou outros meios para satisfação da execução, com indícios plausíveis de sucesso, ou requerer o que entender de direito, importando a inércia o sobrestamento do feito e o início de fluência do prazo para aplicação da prescrição  intercorrente (§1º do art. 11-A da CLT), conforme determinado pelo juízo anteriormente. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. LUCIENE SABINO CARDOSO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES DE MOURA
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