Jose Maercio Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00088558320134013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008855-83.2013.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00088558320134013803/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : JOAO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 11/04/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 102 - 11/04/2025 - Negado seguimento a Recurso
3. Processo 00092417920144013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009241-79.2014.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00092417920144013803/MG) RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : ANTONIO EUSTAQUIO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 24/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
4. Processo 00266905020144013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de julho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0026690-50.2014.4.01.3803/MG (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: ARIZENIO NAZARE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente
5. Processo 10018282220194013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001828-22.2019.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : LAZARO APARECIDO MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 10018282220194013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 1001828-22.2019.4.01.3803/MG RECORRENTE : LAZARO APARECIDO MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por LÁZARO APARECIDO MARTINS (EVENTO 107) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 4. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). 5. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.
7. Processo 00092417920144013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 0009241-79.2014.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009241-79.2014.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANTONIO EUSTAQUIO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : KARINA AMZALAK PEREIRA (OAB MG077863) ADVOGADO(A) : JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A) : SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA (OAB MG079395) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação, modificou parcialmente o julgado anterior para declarar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada até 06/02/2020. Sustenta a parte embargante que a devolução, mesmo após essa data, não seria cabível diante da boa-fé no recebimento dos valores por força de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao fixar como não devidos apenas os valores recebidos a título de tutela antecipada até 06/02/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A jurisprudência admite efeitos infringentes em embargos de declaração apenas de forma excepcional, quando demonstrado erro de fato relevante para a conclusão do julgamento, o que não se verifica no presente caso. O acórdão embargado fundamenta-se na tese fixada pelo STF no Tema 503 de repercussão geral, que veda a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de tutela antecipada até 06/02/2020. Para o período posterior, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 692, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, limitada a 30% do benefício em pagamento. A parte embargante apenas manifesta inconformismo com a conclusão do julgado, sem demonstrar vício apto a justificar a oposição dos embargos, o que configura tentativa indevida de rediscussão da matéria. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com os precedentes vinculantes do STF e do STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.
8. Processo 50381167820238130702
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038116-78.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ROGERIO FERNANDES DE ARAUJO CPF: 087.053.276-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID Num. 10428213338. EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, se tiver poderes para tanto, para levantamento do valor depositado em ID Num. 10419979160. Nada mais havendo, arquivem-se, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia