George Ferreira De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 07203304220238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0720330-42.2023.8.07.0020 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo concedido ao Id. 220361369. De ordem, intime-se o inventariante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. (documento datado e assinado digitalmente) WILTON DOS SANTOS JUNIOR Diretor de Secretaria
3. Processo 07205492720248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. NORMA INTERNA DA CESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público do TCDF, cedido à sociedade de economia mista CEB Geração S.A. no período de 2019 a 2023, com ônus para a cessionária. O autor pleiteia o pagamento da gratificação de função no percentual de 80% sobre o valor da remuneração do cargo comissionado ocupado, alegando que a reestruturação administrativa da empresa reduziu o percentual para 62%. Sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a norma interna da entidade cessionária pode prevalecer sobre as disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 quanto à remuneração de servidor cedido; (ii) é devido o pagamento de diferenças remuneratórias com base no percentual de 80% previsto no art. 77, II, da LC 840/2011, mesmo diante de opção expressa do servidor pela sistemática remuneratória da cessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão foi feita com ônus para a cessionária, aplicando-se, portanto, as regras remuneratórias da empresa pública, inclusive quanto à estrutura de empregos comissionados e participação nos lucros. 4. O servidor aderiu voluntariamente à sistemática remuneratória da CEB Geração S.A., prevista em regulamento interno, com opção válida e expressa entre os regimes de remuneração. 5. A aplicação isolada da LC 840/2011 é incabível em casos de suspensão do vínculo estatutário para fins de remuneração. 6. Não há dispositivo legal que assegure o pagamento da gratificação de 80% em hipóteses como a dos autos, nem se verifica afronta aos princípios da legalidade ou segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
4. Processo 50293044720244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5029304-47.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAYNA VILLELA FEITOSA VENTURA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB RJ249169) RECORRENTE : FLAVIA VILLELA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR (OAB RJ148551) ADVOGADO(A) : FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA (OAB RJ249169) RECORRIDO : ASTROGILDO MARQUES DA SILVA (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB DF013438) militar. pensão. óbito do instituidor em 2010. pessoa maior curatelada. não declarada como beneficiário pelo militar. dependência econômica não comprovada. recebe renda própria. existência de filhas maiores habilitadas à pensão. ainda que fosse possível enquadrar a autora na terceira ordem de beneficiários a legislação excluiria o seu direito ao benefício ante a exist^ncia de beneficiários de primeira ordem habilitados. recurso conhecido e não provido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
5. Processo 07176021720258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimem-se às partes para ciência e extração de cópia.
6. Processo 00055373020188070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0005537-30.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LOTUS VIEIRA LINS, OLCIMAR ALVES BARRETO CERTIDÃO - MARCAÇÃO de JULGAMENTO Por determinação da MM. Juíza Auditora, fica DESIGNADA a Audiência de Sorteio, por videoconferência, pelo sistema TEAMS, para o dia 09/07/2025, às 14h00 horas, pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/aKgYLI As partes deverão se manifestar, motivadamente, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, quanto à impossibilidade de participação na audiência por videoconferência. Ficam as partes intimadas de que no JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet. Nesse caso as audiências poderão ser realizadas por videoconferência. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. DE ORDEM, REQUISITE-SE os acusados e os Juízes Militares para comparecimento à audiência redesignada, que se realizará, por videoconferência. ACUSADO: TC LOTUS VIEIRA LINS ACUSADO: SGT OLCIMAR ALVES BARRETO Solicito ainda o envio a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data designada para realização da audiência, de comprovante da ciência do(s) militar(es) acima nominado(s) acerca da presente requisição. Brasília-DF, 18 de junho de 2025 10:57:44. EDSON RODRIGUES ANSELMO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
7. Processo 07053222420198070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705322-24.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: ALMIRANDA DAVI DE CASTRO REQUERIDO: WLADECY PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo o segundo réu para se manifestar acerca dos termos da petição de ID 239838460, no prazo de 15 dias. Após, venham conclusos os autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 07188311220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718831-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CEB GERACAO S.A. EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. BRASÍLIA-DF, 17 de junho de 2025 12:21:35. ROSANILDE FERNANDES LIRA Servidor Geral