Marcelise De Miranda Azevedo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07497412720228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.
3. Processo 07029057120248070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Edital
   14ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (06/08/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Agosto de 2025 (Quarta-feira) , com início às treze horas e trinta minutos (13h30min) , na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados. Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Processo 0742840-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - MG76932-A ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG58749-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705148-77.2022.8.07.0011 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Vícios de Construção (10588) Compra e Venda (9587) Polo Ativo MARCIA GLAUCIENE SAMPAIO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo SILVA REIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AKAD SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANTONIO REIS - DF7650-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0717051-42.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA DAKAR AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. BANCO ITAUCARD S.A. ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDAITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0740720-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo N. R. P. D. A. H. D. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo L. H. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo MURILO HENRIQUE BRASILEIRO PINTO - GO48028 PEDRO SOUSA BARRA - GO52419 BRENDA CORDEIRO DE PAULA VALLE - GO64871 PAMELA RODRIGUES DE SOUSA - GO70166 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728220-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo N. R. P. D. A. H. D. F. L. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo L. H. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo MURILO HENRIQUE BRASILEIRO PINTO - GO48028 PEDRO SOUSA BARRA - GO52419 BRENDA CORDEIRO DE PAULA VALLE - GO64871 PAMELA RODRIGUES DE SOUSA - GO70166 ANA PAULA CORDEIRO DE BRITO - GO57082 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707343-41.2022.8.07.0009 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Móvel (9609) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ADRIANO ROMAO DE ANDRADE ANDRE ROMAO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo REJANE VALENTIN DE SOUSA - DF49566-A DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701-A Polo Passivo WELLDERSON LUCAS ANDRE PORTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA KEYLLA FERREIRA DA SILVA - DF53168-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0701882-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GABRIEL NATAN SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA NUNES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LAIS FERREIRA COELHO - GO45384 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0700536-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Nulidade (8919) Polo Ativo KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO Advogado(s) - Polo Ativo KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - DF44714-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0744771-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661) Bem de Família Legal (12935) Polo Ativo MARIA CELIA BARBOSA DE ABREU CHAGAS BASE PRODUCAO DE CINEMA E VIDEOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707527-95.2021.8.07.0020 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Polo Passivo NILO TEIXEIRA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0747427-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo A. P. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOARES DA SILVA - DF74332 Polo Passivo L. S. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704722-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Obrigação de Entregar (10670) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0705163-39.2023.8.07.0002 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo VANDERLEI CASTRO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091-A Polo Passivo AM SILVA PROMOTORA FINANCEIRA BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO PAN S.A. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0703993-68.2024.8.07.0011 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA LEITE DE FIGUEIREDO - DF68509-A LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO - DF63400-A Polo Passivo FRANCISCO CLEUTON GONCALVES BEZERRA ILDERLANE RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ROCKFFELLER ROCHA - DF22423-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0717513-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reintegração (10226) Demissão ou Exoneração (10280) Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA LOHANY DA COSTA ARAUJO - DF74239-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0710736-44.2022.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo JOAO LOPES FONSECA JOAO MARQUES LIMA JOAO NEVES DO NASCIMENTO JOAO DITO SOARES CHAVES JOAO RODRIGUES NEVES JOAO SAMUEL DO AMARAL JOAO SANCHES JOAO SOUSA DE OLIVEIRA JOAO SOUSA SANTOS JOAO SPINOLA PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0708852-77.2022.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo MARIA EUZA DA SILVA SANTOS MARIA EVANGELISTA DA CONCEICAO MARIA EVANGELISTA FONSECA MARIA FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO MARIA FARIAS DE SOUZA FEITOSA MARIA FARIAS SANTOS DE SOUZA MARIA FATIMA DIONISIO CARDOSO MARIA FAUSTA LACERDA DA SILVA MARIA FAUSTO BARBOSA MARIA FEITOSA DE SOUSA SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0707582-85.2021.8.07.0007 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo INGRID ALVES DE CASTILHO KELLY ALVES DE CASTILHO ZULEMA GAVIORNO DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD JARRETA THOMAZ - PR38434 Polo Passivo ANTONIO ALVES DE CASTILHO WLADIMIR ALVES DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTINE HELENA COSTA JACARANDA - DF26102-A DENISE BASTOS MOREIRA - DF22303-A RODRIGO CESAR DE BRANCO COSTA - PR76276 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0738670-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (6087) Pagamento (7703) Polo Ativo JOSE CARLOS SEGURA Advogado(s) - Polo Ativo JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A Polo Passivo PALPER ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO - DF42987-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723613-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo P. M. L. S. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA OLIVEIRA BARROS LAGOS - MG217496 LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG77132 GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES - MG202327 GUSTAVO LOPES JARDIM - MG198420 Polo Passivo S. L. D. A. P. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LOPES JARDIM - MG198420 ANA LUIZA OLIVEIRA BARROS LAGOS - MG217496 LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG77132 GABRIELA LUIZA SANTOS MENDES - MG202327 Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0713158-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo V. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A Polo Passivo M. L. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA NEUSA DE ARAUJO - DF80575 Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716559-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709126-88.2024.8.07.0012 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo NELICE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0703501-86.2023.8.07.0019 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA CENTRO AUTOMOTIVO NOVO MUNDO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A RAFAEL SILVA MELAO - DF26264-A Polo Passivo CENTRO AUTOMOTIVO NOVO MUNDO LTDA - EPP NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA MELAO - DF26264-A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0705546-26.2024.8.07.0020 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo INFLU SERVICOS DE MARKETING E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA LEITAO - DF73254 Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH FCAM SERVICOS DE TREINAMENTO E INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A PEDRO CHAVES BRAGA - DF41740 DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA - DF39481-A ISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Processo 0751254-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo HELIO JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO BASILIO DE LIMA - PB9313 Polo Passivo PARANA BANCO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/A CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708602-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo W. P. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo P. F. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0702077-75.2024.8.07.0018 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0702905-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDUNDF Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0720635-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS FRANCISCO DEAMES ADRIANO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - DF45665-A MARIA SAMARA ANDRADE HOLANDA - CE38277 JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Polo Passivo FRANCISCO DEAMES ADRIANO ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA SAMARA ANDRADE HOLANDA - CE38277 ALEXANDRE MENDONCA DOS SANTOS - DF45665-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0700305-82.2021.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curso de Formação (10327) Polo Ativo A. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0776663-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A. GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0717276-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo OLIVIA JOSEFA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF36208-A JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747112-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MARIA HELENA PANQUESTOR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0701335-11.2023.8.07.0010 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M. A. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE VALADARES DA SILVA - DF60325 FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO - DF27643-A MARENY GUERRA DE OLIVEIRA - DF5378-A Polo Passivo M. F. E. S. S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Processo 0710214-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo C. D. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo L. D. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo LOURINALDO DELMONDES DE LIMA - DF55686-A PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0710583-11.2022.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo SAMITA BATISTA VIEIRA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0719295-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência Tributária (10540) ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER THOMAZ DE AQUINO GUERRA JUNIOR WARNER THOMAZ DE AQUINO GUERRA ILDA CAMPELO THOMAZ DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo LUANA MARTINS PEREIRA CAMPELO GUERRA - DF77274 MARIA EDUARDA MARTINS SANTOS E SILVA - DF83620 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0701769-05.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo ALDINEIDE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0761402-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. D. J. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo D. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A EDSON BERNARDES JUNIOR - DF68343-A MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725716-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A Polo Passivo MICHELLE SOUZA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR QUADRADO CIRNE - DF71902-A Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702031-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARCELO XIMENES AGUIAR BIZERRIL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MARCELO XIMENES AGUIAR BIZERRIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0711061-94.2023.8.07.0014 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo A. D. R. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo J. P. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0706699-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Provas (8990) Provas em geral (12419) Ônus da Prova (13237) Polo Ativo SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS Advogado(s) - Polo Ativo HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS - DF5225700A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A Polo Passivo MEDHEALTH PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR13073 RICARDO ALEXANDRE DA SILVA - PR37097-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701023-95.2024.8.07.0011 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 Polo Passivo NATHALIA CORREA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0709140-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ROGERIO WAGNER DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO RANGEL DA SILVA - DF37422-A Polo Passivo EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA "PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0716033-25.2023.8.07.0009 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JEAN ALVES PIEDADE Advogado(s) - Polo Ativo JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Polo Passivo ADRIANA DIAS DOS SANTOS CARRATO MOISES HENRIQUE DE ARAUJO COSTA ALMERINDA NOLETA DE ARAUJO JOANA DIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU - DF27827-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Brasília - DF, 8 de julho de 2025 . ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria
4. Processo 07078182820218070010
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707818-28.2021.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: TAMIM TEIXEIRA MATTAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme ata(s) de ID 233448135 - Ata e 240028046 - Ata, faço vista para apresentação de alegações finais no prazo legal. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
5. Processo 07488925520228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748892-55.2022.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERUSA BARBIERO DE ALMEIDA, HERCILIA BRINGHENTI CORREA ROSA, JOANA LUSTOSA CABELINO DESPACHO Considerando que restou estabelecido no título judicial que a apuração deve se dar em liquidação de sentença (ID 152190800), fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
6. Processo 07150456220228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Previdência privada (4805) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0715045-62.2022.8.07.0001 AUTOR: ANA ALICE FERNANDES REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão Interlocutória Chamo o feito à ordem. Defiro a exclusão do Laudo Pericial de ID 241648537 e seus anexos, porquanto pertencentes a outro processo, conforme esclarecimento prestado pelo perito no documento de ID 241907598. Intime-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
7. Processo 10073723620194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007372-36.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DANIEL SPINDOLA CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, THAIS LOPES MACHADO - DF46342-A e ISRAEL LEAL DE SOUSA - DF78730-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): DANIEL SPINDOLA CUTRIM ISRAEL LEAL DE SOUSA - (OAB: DF78730-A) THAIS LOPES MACHADO - (OAB: DF46342-A) MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - (OAB: DF13811-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438820471) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
8. Processo 00203049820044013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020304-98.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020304-98.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO FALCAO IBALDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PERES TORELLY - DF12557-A, ANDREIA MENDES SILVA - DF48518-A, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A, RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A e GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020304-98.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020304-98.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020304-98.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020304-98.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020304-98.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020304-98.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: WANDERLEY PEREIRA MENDES, TATIANA LIMA CAMPELO, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR, SHIGUEMI KONDO, SERGIO AUGUSTO FALCAO IBALDO, WEDERSON OSMAR MOREIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator