Francisco Jacinto Gomes De Freitas Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00000790220195100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000079-02.2019.5.10.0101 RECLAMANTE: FRANCIELE SANTOS DA MOTA RECLAMADO: PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, ASA BRANCA COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, COISAS NOSSAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, DBC DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE COSMETICOS LTDA, EIFFEL COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME, PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA - ME, PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, NOVITA COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME, NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS SAMAMBAIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS JK COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, PARIS VALPARAISO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOIAS EIRELI - ME, PARIS PORTAL COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS ANAPOLIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS BURITI COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5e5c84 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHARLES LOPES ALVES BARRETO, em 04 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos os autos. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se acerca da arrematação dos bens em leilão. Prazo de 15 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE SANTOS DA MOTA
3. Processo 00000790220195100101
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000079-02.2019.5.10.0101 RECLAMANTE: FRANCIELE SANTOS DA MOTA RECLAMADO: PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, ASA BRANCA COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, COISAS NOSSAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME, DBC DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE COSMETICOS LTDA, EIFFEL COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME, PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA - ME, PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, NOVITA COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME, NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS SAMAMBAIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME, PARIS JK COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, PARIS VALPARAISO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOIAS EIRELI - ME, PARIS PORTAL COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS ANAPOLIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, PARIS BURITI COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5e5c84 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CHARLES LOPES ALVES BARRETO, em 04 de julho de 2025.   DESPACHO   Vistos os autos. Intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se acerca da arrematação dos bens em leilão. Prazo de 15 dias. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DBC DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE COSMETICOS LTDA - PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - PARIS BURITI COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOIAS EIRELI - ME - PARIS JK COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - NOVA PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - PARIS AGUAS LINDAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - EIFFEL COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME - PARIS VALPARAISO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - PARIS MASTER COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS & PRESENTES LTDA - ME - PARIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - PARIS SAMAMBAIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - COISAS NOSSAS PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME - ASA BRANCA COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA - PARIS BRASILIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - PARIS SANTA MARIA COMERCIO & IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA - ME - PARIS PORTAL COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - PARIS RIACHO FUNDO COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - NOVITA COMERCIO DE BIJUTERIAS E PERFUMARIA LTDA - ME - PARIS ANAPOLIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA
4. Processo 00005906220225100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0000590-62.2022.5.10.0111 RECLAMANTE: EDINA MARIA GUIMARAES CORREIA RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, AZOR GIRALDI DIAS, ESTER GIRALDI DIAS, IPEG - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE ESTER GIRALDI LTDA, INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE AZOR GIRALDI DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7e298 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES CARNEIRO, em 04 de julho de 2025. DESPACHO  Vistos, etc. Considerando a solicitação da 13ª Vara do Trabalho de Brasília ao Id 8aee4bf. Determino que a secretaria proceda a exclusão da restrição existente no cadastro do veículo de placa PAR 3560/DF(RENAJUD). Cumpra-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA
5. Processo 00005906220225100111
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0000590-62.2022.5.10.0111 RECLAMANTE: EDINA MARIA GUIMARAES CORREIA RECLAMADO: CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA, AZOR GIRALDI DIAS, ESTER GIRALDI DIAS, IPEG - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE ESTER GIRALDI LTDA, INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE AZOR GIRALDI DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7e298 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) KATIA RODRIGUES CARNEIRO, em 04 de julho de 2025. DESPACHO  Vistos, etc. Considerando a solicitação da 13ª Vara do Trabalho de Brasília ao Id 8aee4bf. Determino que a secretaria proceda a exclusão da restrição existente no cadastro do veículo de placa PAR 3560/DF(RENAJUD). Cumpra-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINA MARIA GUIMARAES CORREIA
6. Processo 00794009320095100018
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0079400-93.2009.5.10.0018 RECLAMANTE: ADRIANA SANTA RITA MILONE DE ATHAYDE DE ALMEIDA, Exquentes da lista consolidada RECLAMADO: CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA, VICTOR JOAO CUGOLA, DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA, MANUELLA PASSOS CUGOLA MELAO, CAROLLINA PASSOS CUGOLA, CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, HUMANIZAR-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP, TRES PODERES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, EXCELENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA, INACIA PEREIRA DE SOUSA, MARIA FARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347e746 proferido nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OBJETO DA ALIENAÇÃO: Lote 10 e 14 da Quadra 35, Parque Estrela D'alva XI, em Santo Antônio do Descoberto/GO. Lote 10 matrícula número 1.350 livro 02, id. 2abbd83. Lote 14 matrícula número 1.204 livro 02 id. a659f06 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da Comarca de Santo Antonio do Descoberto/GO, avaliadas por R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o lote 10 e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para o lote 14 no id. 889300a. Decido: Em face do edital de alienação por iniciativa particular id 9754e5e, apenas uma proposta foi apresentada para compra dos imóveis, conforme constam dos autos (id b2b9520). As partes foram intimadas para ciência e eventual manifestação sobre a proposta (id e6ffd09). O exequente Antônio Lacerda Abreu manifestou concordância com a proposta no id. 8220b60. Não houve pedidos de remição ou de adjudicação. A única proposta apresentada por ALEX BORGES DE LIMA OLIVEIRA, por intermédio do leiloeiro ÁLVARO SÉRGIO FUZO, foi para o lote 10 de R$81.888,00  à vista com entrada de 20% - id. 7786989 e para o lote 14 de R$ 115.333,00 à vista com entrada de 20% - id. 9cf8296. O edital de alienação (id d1fdceb) fixou como valor mínimo para aquisição o importe de 60% do valor da avaliação, com sinal correspondente a 20%. A proposta do lote 10 corresponde a 48% do valor da avaliação e a proposta do lote 14 corresponde a 91% do valor da avaliação do lote 14. Embora a primeira proposta esteja abaixo do percentual fixado no edital, há viabilidade de flexibilização considerando que a segunda proposta está 31% acima do parâmetro editalício. Além disso, este edital já é a terceira tentativa de venda dos imóveis. Assim, sendo única a oferta apresentada, e estando de acordo com as regras editalícias, defiro a alienação do bem pela proposta apresentada por ALEX BORGES DE LIMA OLIVEIRA, CPF: 392.563.358-83, com endereço na Quadra 31 nº16 Parque Estrela D'alva XI – Santo Antônio do Descoberto/GO, pelo valor de R$81.888,00 à vista para o lote 10 e R$ 115.333,00 à vista para o lote 14. Em vista disso, determino a intimação do proponente da proposta homologada para: - realizar e comprovar o depósito judicial integral dos valores ofertados, no prazo de 24 horas, bem como para, no mesmo prazo, depositar em conta judicial específica a comissão do leiloeiro (5% do valor da alienação); Intime-se o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo para apresentar o Termo/Auto de Alienação, na forma do §2º do art. 880 do CPC, com a sua assinatura e a do adquirente, no prazo de 48 horas. Intimem-se as partes. Ultimadas as providências, conclusos os autos.  BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Exquentes da lista consolidada - ADRIANA SANTA RITA MILONE DE ATHAYDE DE ALMEIDA
7. Processo 00794009320095100018
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0079400-93.2009.5.10.0018 RECLAMANTE: ADRIANA SANTA RITA MILONE DE ATHAYDE DE ALMEIDA, Exquentes da lista consolidada RECLAMADO: CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA, VICTOR JOAO CUGOLA, DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA, MANUELLA PASSOS CUGOLA MELAO, CAROLLINA PASSOS CUGOLA, CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, HUMANIZAR-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - EPP, TRES PODERES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, EXCELENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA, INACIA PEREIRA DE SOUSA, MARIA FARIA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 347e746 proferido nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA EM ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OBJETO DA ALIENAÇÃO: Lote 10 e 14 da Quadra 35, Parque Estrela D'alva XI, em Santo Antônio do Descoberto/GO. Lote 10 matrícula número 1.350 livro 02, id. 2abbd83. Lote 14 matrícula número 1.204 livro 02 id. a659f06 do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da Comarca de Santo Antonio do Descoberto/GO, avaliadas por R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para o lote 10 e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) para o lote 14 no id. 889300a. Decido: Em face do edital de alienação por iniciativa particular id 9754e5e, apenas uma proposta foi apresentada para compra dos imóveis, conforme constam dos autos (id b2b9520). As partes foram intimadas para ciência e eventual manifestação sobre a proposta (id e6ffd09). O exequente Antônio Lacerda Abreu manifestou concordância com a proposta no id. 8220b60. Não houve pedidos de remição ou de adjudicação. A única proposta apresentada por ALEX BORGES DE LIMA OLIVEIRA, por intermédio do leiloeiro ÁLVARO SÉRGIO FUZO, foi para o lote 10 de R$81.888,00  à vista com entrada de 20% - id. 7786989 e para o lote 14 de R$ 115.333,00 à vista com entrada de 20% - id. 9cf8296. O edital de alienação (id d1fdceb) fixou como valor mínimo para aquisição o importe de 60% do valor da avaliação, com sinal correspondente a 20%. A proposta do lote 10 corresponde a 48% do valor da avaliação e a proposta do lote 14 corresponde a 91% do valor da avaliação do lote 14. Embora a primeira proposta esteja abaixo do percentual fixado no edital, há viabilidade de flexibilização considerando que a segunda proposta está 31% acima do parâmetro editalício. Além disso, este edital já é a terceira tentativa de venda dos imóveis. Assim, sendo única a oferta apresentada, e estando de acordo com as regras editalícias, defiro a alienação do bem pela proposta apresentada por ALEX BORGES DE LIMA OLIVEIRA, CPF: 392.563.358-83, com endereço na Quadra 31 nº16 Parque Estrela D'alva XI – Santo Antônio do Descoberto/GO, pelo valor de R$81.888,00 à vista para o lote 10 e R$ 115.333,00 à vista para o lote 14. Em vista disso, determino a intimação do proponente da proposta homologada para: - realizar e comprovar o depósito judicial integral dos valores ofertados, no prazo de 24 horas, bem como para, no mesmo prazo, depositar em conta judicial específica a comissão do leiloeiro (5% do valor da alienação); Intime-se o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo para apresentar o Termo/Auto de Alienação, na forma do §2º do art. 880 do CPC, com a sua assinatura e a do adquirente, no prazo de 48 horas. Intimem-se as partes. Ultimadas as providências, conclusos os autos.  BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FARIA DE OLIVEIRA - CONSERVO BRASILIA SERVICOS TECNICOS LTDA - CAROLLINA PASSOS CUGOLA - MANUELLA PASSOS CUGOLA MELAO - VICTOR JOAO CUGOLA - INACIA PEREIRA DE SOUSA - ANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA - DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA - TRES PODERES SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME
8. Processo 07144079220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714407-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELAYNE MARIA DO CARMO FARIA, A & P PROJETOS, CONSULTORIAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: AZOR ANTONIO DIAS, CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RENATA GIRALDI DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília S/A (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome das executadas, resultando a diligência na localização de DEZ veículos automotores de propriedade do segundo executado, os quais possuem penhoras anteriores realizadas por Juízos diversos, consoante extratos anexos. Assim, em caso de penhora a preferência quanto ao valor obtido com a alienação dos bens é(são) do(s) autor(es) que primeiro solicitou(aram) a penhora e, somente se houver crédito remanescente, é que serão repassados à ora exequente. Quanto às informações obtidas na Receita Federal, em face do primeiro executado (protocolo anexo – INFOJUD, frise-se sem êxito), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Ademais, deixei de proceder às pesquisas junto à Receita Federal, por meio eletrônico (Infojud) com relação à pessoa jurídica, uma vez que aquele sistema somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2016, o que torna totalmente inócua para resultado pretendido. Fica a parte exequente intimada a manifestar acerca das consultas realizadas e indicar o(s) bem(ns) que pretende a penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, bem como da impugnação apresentada pelo primeiro executado, no prazo de 05 dias. Informo que analisarei o pedido de penhora dos imóveis apresentado ao ID 240716143 na próxima etapa do processo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente