Rodrigo Neiva Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 07328927220258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0732892-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA CUNHA PORTILHO REU: ELTON GONCALVES MONTIJO CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a certidão para fins de averbação premonitória, expedida em seu favor. Sem prejuízo, faço os autos conclusos, em razão da certidão de ID 240737475. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
3. Processo 07241110320218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724111-03.2021.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: MOACIR VEICULOS EIRELI REQUERIDO: SISCOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de liquidação de sentença em processo em que contendem como requerente MOACIR VEÍCULOS EIRELI e como réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230686545 liquidou o julgado e fixou o valor do débito em R$ 10.000,00. MOACIR VEÍCULOS EIRELI requereu o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento do débito. (Id. n. 235809002) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetuou o depósito voluntário do montante de R$ 14.168,04, conforme comprovante de Id. n. 23603898. Na petição de Id. n. 237011178, o requerido informou que o valor depositado supera o valor devido. Requer a liberação do valor de R$ 10.000,00 em favor do Exequente e a devolução do valor remanescente. Intimado, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 10.110,30, nos termos da petição de Id. n. 238482016. É o relatório. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do CPC. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 14.168,04, conforme comprovante de depósito de Id. n. 23603898, da seguinte forma: a) R$ 10.110,30, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 238482016, de titularidade de LAÍS NEVES DE SÁ MESQUITA PAIVA, advogada constituída pelo autor MOACIR VEÍCULOS EIRELI nos autos com poderes para receber e dar quitação, nos termos da Procuração de Id. n. 97282813; b) R$ 4.057,74, com os devidos acréscimos legais, para a conta bancária indicada na petição de Id. n. 240594220, de titularidade do réu SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Custas finais pelo réu, se houver. Sem condenação em honorários de advogado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 17:32:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
4. Processo 80149594220238050154
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES     ID do Documento No PJE: 506873413 Processo N° :  8014959-42.2023.8.05.0154 Classe:  DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE  PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318), DANIEL PUGA (OAB:GO21324), MARCELO DIAS GONCALVES VILELA (OAB:MG73138), BRUNO VELOSO LAGO (OAB:MG77974), RUDJERI MONT MOR MESSEDER DE ALVARENGA (OAB:MG155486) Isabela Nascimento registrado(a) civilmente como ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB:DF46318), JOSE PERDIZ DE JESUS (OAB:DF10011), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB:DF18251), DANIEL JAMELEDIM FRANCO (OAB:DF31052), VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA (OAB:DF31770), RENER TORRES DE SA (OAB:BA21226), MUCIO SATYRO FILHO (OAB:PB10238)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062717453848000000485539695   Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
5. Processo 11416576420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Marcia Cristina Lopes Mota - Fl. 6169: última decisão. Fls. 6100-6135 (ofício expedido pela 18ª Vara Cível de Brasília-DF) e 6227-6228 (AJ): acolho o parecer; ao cartório para expedir o necessário à transferência dos valores à disposição daquele Juízo. Fls. 6231-6232 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 14/7/25): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se por 20 dias informação sobre a realização do ato. Fls. 6258-6261 (negado provimento AI 2058990-76.2025.8.26.0000): ciência aos interessados. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)
6. Processo 07106909320198070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 10 de abril de 2025. Às 13h30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Dra ELINE LEVI PARANHOS . Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717246-90.2023.8.07.0001 0726896-19.2023.8.07.0016 0719260-47.2023.8.07.0001 0704130-12.2022.8.07.0014 0714595-51.2024.8.07.0001 0738231-49.2024.8.07.0000 0743340-75.2023.8.07.0001 0726919-73.2024.8.07.0001 0706897-87.2021.8.07.0004 0743133-13.2022.8.07.0001 0717583-22.2023.8.07.0020 0705522-49.2024.8.07.0003 0743657-42.2024.8.07.0000 0744495-82.2024.8.07.0000 0745162-68.2024.8.07.0000 0745841-68.2024.8.07.0000 0746430-60.2024.8.07.0000 0713226-05.2023.8.07.0018 0747073-18.2024.8.07.0000 0710386-50.2022.8.07.0020 0736314-26.2023.8.07.0001 0722393-97.2023.8.07.0001 0711655-16.2024.8.07.0001 0708571-23.2023.8.07.0007 0750657-93.2024.8.07.0000 0731149-89.2023.8.07.0003 0730350-52.2023.8.07.0001 0701335-08.2023.8.07.0011 0701416-84.2023.8.07.0001 0717099-46.2023.8.07.0007 0705122-72.2023.8.07.0002 0700221-30.2024.8.07.0001 0712547-05.2023.8.07.0018 0711551-09.2024.8.07.0006 0754554-32.2024.8.07.0000 0710689-35.2024.8.07.0007 0706156-24.2024.8.07.0010 0702889-40.2025.8.07.0000 0731169-41.2023.8.07.0016 0710258-19.2024.8.07.0001 0707027-57.2024.8.07.0009 0705958-80.2025.8.07.0000 0701983-57.2024.8.07.0009 0749072-03.2024.8.07.0001 0715527-39.2024.8.07.0001 0738944-21.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0736542-06.2020.8.07.0001 0710690-93.2019.8.07.0007 ADIADOS 0742753-53.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 10 de abril de 2025 às 15h18. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO , Secretária de Sessão 8ª Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERONICA REIS DA ROCHA VERANO , Secretário de Sessão
7. Processo 50346275720238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 60600827020248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR DE CARTÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.  Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Cooperativo Sicoob S.A. contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 53), que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.2. O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso inominado, reconhecendo que, embora se tratasse aparentemente de fortuito externo, a excludente não poderia ser acolhida, pois a instituição financeira não se desincumbe de seu dever de segurança se não adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes. O julgado destacou que o sistema bancário dispõe de meios tecnológicos capazes de identificar movimentações atípicas, evidenciando falha na prestação do serviço ao permitir aprovação de transações claramente destoantes do histórico da consumidora. Aplicou-se a Súmula 479 do STJ, concluindo que incumbia à instituição financeira barrar transações flagrantemente suspeitas.3. Nos presentes embargos de declaração (mov. 58), o banco alega omissão no acórdão quanto à questão da ilegitimidade ativa da embargada. Sustenta que demonstrou nos autos que o contrato de prestação de serviços foi firmado com a empresa Veneza Celulose Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., sendo a requerente caracterizada apenas como usuária do serviço. Argumenta que a embargada sequer integra o quadro de sócios e administradores da referida pessoa jurídica, conforme documentação anexa. Aduz que é defeso à parte ingressar em juízo para defesa de direito alheio em nome próprio quando não ocorrerem hipóteses autorizativas de substituição processual, pugnando pelo reconhecimento da preliminar para extinção do processo sem resolução do mérito.4. A embargada ofereceu contrarrazões aos embargos (movimentação 63), sustentando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que os embargos não se prestam ao reexame da causa ou rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do CPC. Requer a rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório.5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço-o. 6. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca os vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais vícios referem-se a defeitos específicos que comprometem a integridade lógica ou formal do julgado, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito ou à revisão de supostos equívocos de julgamento.7. No caso em exame, o embargante alega omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que o contrato teria sido firmado com pessoa jurídica diversa, sendo a requerente apenas usuária do cartão.8. De fato, constata-se omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Com efeito, o julgado limitou-se à apreciação do mérito quanto à responsabilidade da instituição financeira, sem abordar expressamente a questão preliminar trazida no recurso inominado. Todavia, embora tal omissão deva ser reconhecida, ela não compromete o resultado do julgamento, impondo-se, apenas, sua integralização com a finalidade de esclarecer que a embargada detém legitimidade ativa para ajuizar a demanda.9. Com efeito, da análise dos documentos constantes do mov. 1, especialmente da imagem do cartão anexada no arq. 6, observa-se que o cartão está vinculado, de forma nominal, à autora Ilma Fernandes Alves de Santana. Tal circunstância é confirmada pela fotografia acostada, na qual se identifica claramente o nome “ILMA F A Santana” como portadora do cartão.10. Outrossim, embora o embargante sustente que o contrato principal foi formalizado com a empresa Veneza Celulose Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., é incontroverso que a autora figura como usuária direta do cartão, tendo sido a pessoa efetivamente prejudicada pelas transações fraudulentas realizadas em seu nome. Assim, é inequívoco que a autora foi diretamente afetada pela falha na prestação dos serviços bancários, especialmente pela autorização de operações manifestamente atípicas sem a adoção de medidas preventivas adequadas por parte da instituição financeira.11. Portanto, considerando que a embargada utilizava regularmente o cartão em seu nome e foi a vítima direta das transações indevidas, a circunstância de o contrato estar formalmente vinculado a pessoa jurídica não afasta sua legitimidade ativa. O prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço bancário a atinge de forma direta e pessoal.12. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada pelo embargante, apenas para fins de esclarecimento, sem que isso implique modificação no resultado do julgamento anteriormente proferido.13. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, esclarecendo que a embargada possui legitimidade ativa para a demanda por ser portadora do cartão e diretamente afetada pelos danos decorrentes das transações fraudulentas, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento quanto à condenação da instituição financeira.    Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisEmbargos de Declaração nº: 6060082-70.2024.8.09.0051Recorrente: Banco Cooperativo Sicoob S.A.Recorrido: Ilma Fernandes Alves De SantanaRelatora: Geovana Mendes Baía Moisés  EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PORTADOR DE CARTÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.  Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Cooperativo Sicoob S.A. contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 53), que conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela instituição financeira, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.2. O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso inominado, reconhecendo que, embora se tratasse aparentemente de fortuito externo, a excludente não poderia ser acolhida, pois a instituição financeira não se desincumbe de seu dever de segurança se não adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes. O julgado destacou que o sistema bancário dispõe de meios tecnológicos capazes de identificar movimentações atípicas, evidenciando falha na prestação do serviço ao permitir aprovação de transações claramente destoantes do histórico da consumidora. Aplicou-se a Súmula 479 do STJ, concluindo que incumbia à instituição financeira barrar transações flagrantemente suspeitas.3. Nos presentes embargos de declaração (mov. 58), o banco alega omissão no acórdão quanto à questão da ilegitimidade ativa da embargada. Sustenta que demonstrou nos autos que o contrato de prestação de serviços foi firmado com a empresa Veneza Celulose Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., sendo a requerente caracterizada apenas como usuária do serviço. Argumenta que a embargada sequer integra o quadro de sócios e administradores da referida pessoa jurídica, conforme documentação anexa. Aduz que é defeso à parte ingressar em juízo para defesa de direito alheio em nome próprio quando não ocorrerem hipóteses autorizativas de substituição processual, pugnando pelo reconhecimento da preliminar para extinção do processo sem resolução do mérito.4. A embargada ofereceu contrarrazões aos embargos (movimentação 63), sustentando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que os embargos não se prestam ao reexame da causa ou rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do artigo 1.022 do CPC. Requer a rejeição dos embargos e aplicação de multa por caráter protelatório.5. O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual conheço-o. 6. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca os vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais vícios referem-se a defeitos específicos que comprometem a integridade lógica ou formal do julgado, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito ou à revisão de supostos equívocos de julgamento.7. No caso em exame, o embargante alega omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que o contrato teria sido firmado com pessoa jurídica diversa, sendo a requerente apenas usuária do cartão.8. De fato, constata-se omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Com efeito, o julgado limitou-se à apreciação do mérito quanto à responsabilidade da instituição financeira, sem abordar expressamente a questão preliminar trazida no recurso inominado. Todavia, embora tal omissão deva ser reconhecida, ela não compromete o resultado do julgamento, impondo-se, apenas, sua integralização com a finalidade de esclarecer que a embargada detém legitimidade ativa para ajuizar a demanda.9. Com efeito, da análise dos documentos constantes do mov. 1, especialmente da imagem do cartão anexada no arq. 6, observa-se que o cartão está vinculado, de forma nominal, à autora Ilma Fernandes Alves de Santana. Tal circunstância é confirmada pela fotografia acostada, na qual se identifica claramente o nome “ILMA F A Santana” como portadora do cartão.10. Outrossim, embora o embargante sustente que o contrato principal foi formalizado com a empresa Veneza Celulose Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., é incontroverso que a autora figura como usuária direta do cartão, tendo sido a pessoa efetivamente prejudicada pelas transações fraudulentas realizadas em seu nome. Assim, é inequívoco que a autora foi diretamente afetada pela falha na prestação dos serviços bancários, especialmente pela autorização de operações manifestamente atípicas sem a adoção de medidas preventivas adequadas por parte da instituição financeira.11. Portanto, considerando que a embargada utilizava regularmente o cartão em seu nome e foi a vítima direta das transações indevidas, a circunstância de o contrato estar formalmente vinculado a pessoa jurídica não afasta sua legitimidade ativa. O prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço bancário a atinge de forma direta e pessoal.12. Dessa forma, reconhece-se a omissão apontada pelo embargante, apenas para fins de esclarecimento, sem que isso implique modificação no resultado do julgamento anteriormente proferido.13. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, esclarecendo que a embargada possui legitimidade ativa para a demanda por ser portadora do cartão e diretamente afetada pelos danos decorrentes das transações fraudulentas, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento quanto à condenação da instituição financeira. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e  Dr. Fernando César Rodrigues Salgado.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía MoisesJUÍZA DE DIREITO – RELATORA Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues SalgadoJUIZ DE DIREITO – VOGAL