Elen Carina De Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00091532820104013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009153-28.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009153-28.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR - MG102770 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009153-28.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DA REFORMA MILITAR NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação da União e da parte autora, contra a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. 2. O militar temporário não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, caso seja acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, constituindo-se direito à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, na condição de adido, bem como ao recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não exista relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. (AgInt no REsp 1.696.622/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.). 3. Consoante estabelece o art. 106, II-A, da Lei n. 6.880/1980, a reforma será aplicada ao militar temporário que suprir as condições seguintes: (a) possui a condição de invalidez e (b) for reconhecido incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando sua condições de invalidez estiver inserida nas hipóteses previstas nos incisos I ("ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública") e II ("enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações"), do caput, do art. 108, dessa mesma norma. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: AC 0013868-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG e AC 0026795-09.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF-1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG. 4. No julgamento do Tema Repetitivo 1088, ao tratar da hipótese de reforma de militar com a concessão da remuneração do soldo correspondente ao nível hierárquico superior, decidiu o Superior Tribunal de Justiça aplicar o seguinte entendimento: "[...] XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho" (REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022.). 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência do manual de cálculos da Justiça Federal (AC 1001850-96.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.). 6. No caso em apreço, ficou demonstrado que a parte autora padece de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente em serviço, sendo devido o benefício da reforma militar no mesmo grau hierárquico, conforme a sentença prolatada, que está em sintonia com este Tribunal, inclusive quanto aos honorários, aplicados nos termos da legislação vigente. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União e remessa necessária desprovidas, e apelação da parte autora provida parcialmente, apenas para condenar a União em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. " Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "Inicialmente, convém registrar, data vênia, que o acórdão embargado foi omisso quando deixou de analisar a questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. (...) Significa dizer que, nem mesmo na hipótese de doença ou acidente com relação de causa e efeito com o serviço há direito à reforma do militar temporário se não for constatada a invalidez, ou seja, não há amparo à pretensão da parte autora em razão da superveniência da Lei nº 13.954/2019." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009153-28.2010.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, tem direito à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). Todavia, só se permite a reforma por incapacidade exclusiva para a prestação do serviço militar, ao militar de carreira, admitindo idêntico tratamento ao militar temporário (caso do Autor) apenas se houver ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou, ainda, em caso de acidente em serviço, desde que comprovada a incapacidade para o exercício de qualquer atividade ou profissão, seja no meio militar, seja na vida civil, situação não delineada nos autos. (...) No caso em apreço, ficou demonstrado que a parte autora padece de incapacidade para o serviço militar em razão de acidente em serviço, sendo devido o benefício da reforma militar no mesmo grau hierárquico, conforme a sentença prolatada, que está em sintonia com este Tribunal, inclusive quanto aos honorários, aplicados nos termos da legislação vigente." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0009153-28.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JOEL GRACAS PEREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR - MG102770, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JOEL GRACAS PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
3. Processo 00637402420154013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0063740-24.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIMAR DA SILVA DAVID REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 e ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOSIMAR DA SILVA DAVID ELEN CARINA DE CAMPOS - (OAB: DF24467) ANDRESSA SUEMY HONJOYA - (OAB: RJ182544) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 50037063020254025110
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003706-30.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR : FABIO FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELEN CARINA DE CAMPOS (OAB DF024467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 09/07/2025 - CONTESTAÇÃO
5. Processo 00009142920195080203
   Tribunal: TRT8 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000914-29.2019.5.08.0203 RECLAMANTE: JOAO CARLOS BRITO DA FONSECA RECLAMADO: J. N. PIMENTEL TRANSPORTES E RECICLAGENS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bff32 proferida nos autos.                                          DECISÃO  Homologo a proposta de acordo, subscrita em conjunto, sob Id 2b546b1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento da avença. ALMEIRIM/PA, 09 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JP COMERCIO TRANSPORTE E RECICLAGEM LTDA - J. N. PIMENTEL TRANSPORTES E RECICLAGENS - ME - JOSAFA NUNES PIMENTEL
6. Processo 00009142920195080203
   Tribunal: TRT8 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO ATOrd 0000914-29.2019.5.08.0203 RECLAMANTE: JOAO CARLOS BRITO DA FONSECA RECLAMADO: J. N. PIMENTEL TRANSPORTES E RECICLAGENS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bff32 proferida nos autos.                                          DECISÃO  Homologo a proposta de acordo, subscrita em conjunto, sob Id 2b546b1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento da avença. ALMEIRIM/PA, 09 de julho de 2025. IZABELA BOYHER NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS BRITO DA FONSECA
7. Processo 10130638920234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013063-89.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. B. D. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467 e ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: U. F. Destinatários: E. B. D. L. ANDRESSA SUEMY HONJOYA - (OAB: RJ182544) ELEN CARINA DE CAMPOS - (OAB: DF24467) PAULA FERNANDA HONJOYA - (OAB: DF55937) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 10162256820184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016225-68.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A POLO PASSIVO:FERNANDO BARBOSA VASCONCELLOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A, ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A e LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Destinatários: FERNANDO BARBOSA VASCONCELLOS LIVIA CARVALHO GOUVEIA - (OAB: DF26937-A) PAULA FERNANDA HONJOYA - (OAB: DF55937-A) ANDRESSA SUEMY HONJOYA - (OAB: RJ182544-A) ELEN CARINA DE CAMPOS - (OAB: DF24467-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO