Renato Parente Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 60027135820254063816
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002713-58.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : ILDETE JOSE DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 04/07/2025 - Juntado(a)
3. Processo 60027135820254063816
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002713-58.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : ILDETE JOSE DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 04/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 60028720720254063814
   Tribunal: TRF6 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002872-07.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GERCI JANES GUIMARAES ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretende produzir, de forma justificada (art. 351 do CPC). Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50015195420248210120
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001519-54.2024.8.21.0120/RS REQUERENTE : IZABEL CRISTINA BARBIZAN VASTRINCHE ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
6. Processo 50183833820244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-38.2024.4.02.5001/ES AUTOR : HELIDA LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, afastar a arguição de prescrição quinquenal.
7. Processo 50002081320254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000208-13.2025.4.04.7003/PR AUTOR : RODOVALDO BARBIRATTO ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) AUTOR : GUSTAVO ROMERA BARBIRATTO ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, XLIX, da Portaria 620, de 14 de junho de 2021, deste Juízo, procedo à intimação das partes de que terão o prazo de 10 dias para se manifestarem sobre o  laudo pericial. Artigo 1º Autorizar aos servidores desta Vara Federal a prática dos atos processuais abaixo elencados, no âmbito de competência do Juizado Especial Federal Tributário, independentemente de despacho judicial. (...) XLIX - praticar de ofício os demais atos meramente ordinatórios, que poderão ser revistos pelo juiz quando necessário
8. Processo 00291291320258272729
   Tribunal: TJTO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029129-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MAURA HELENA BRONDANI FEDRIGO ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado. Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. A parte requerente, no momento de propor a demanda, deverá observar a regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/09, a qual diz que, quando “ a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (não poderá ultrapassar 60 salários mínimos vigentes)”. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o disposto no aludido parágrafo do referido artigo, é direcionado apenas à competência, não possuindo reflexo no pedido propriamente dito. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor da causa , que deve corresponder ao proveito econômico ( valores relativos ao imposto de renda, incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos ) , em observância à regra estatuída no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. Caso o valor da pretensão ultrapasse os 60 salários mínimos vigentes, e a parte requerente queira que a demanda tramite regularmente neste juizado fazendário, poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder, ou, do contrário, ultrapassando, postular a remessa dos autos a um dos juízos fazendários da Justiça Comum, que será feito por livre distribuição. Após a emenda, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.