Juliano Abadio Caland Juliao

Processos do Advogado

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2. Processo 07228486220238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. AUTORIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O caso concreto trata-se de Ação de Cobrança de serviços médico-hospitalares em face de paciente com fundamento na recusa do plano de saúde da Ré em custear os materiais e serviços prestados. 3. Malgrado a relação jurídica e a prestação dos serviços médico-hospitalares tenham restado incontroversas, pois afirmadas pelo Autor e confirmadas pela Ré, a parte Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar (i) que houve a alegada negativa de cobertura pelo plano de saúde da Requerida e (ii) que a paciente foi previamente cientificada acerca da recusa de cobertura e concordou em assumir os custos da internação, em descumprimento ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CPC/15. 4. Apelação conhecida e não provida.
3. Processo 00007406920195100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000740-69.2019.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIA VERAS DE SOUSA RECLAMADO: CET COMERCIO DE PAES EIRELI, JARDEL FURTADO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4dad06 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GLEIVA FREITAS GOMIDE DE ARAUJO, em 21 de maio de 2025. DESPACHO   Vistos. Não veio aos autos qualquer documento que comprove as alegações da exequente, assim, nada a deferir.  Sobrestem-se novamente os autos.  Publique-se.  BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CET COMERCIO DE PAES EIRELI
4. Processo 00007406920195100104
   Tribunal: TRT10 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000740-69.2019.5.10.0104 RECLAMANTE: ANTONIA VERAS DE SOUSA RECLAMADO: CET COMERCIO DE PAES EIRELI, JARDEL FURTADO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4dad06 proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GLEIVA FREITAS GOMIDE DE ARAUJO, em 21 de maio de 2025. DESPACHO   Vistos. Não veio aos autos qualquer documento que comprove as alegações da exequente, assim, nada a deferir.  Sobrestem-se novamente os autos.  Publique-se.  BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA VERAS DE SOUSA
5. Processo 07029423520238070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702942-35.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: RICARDO PAES ANTUNES Interessado: EXECUTADO: RICARDO PAES ANTUNES EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. As Partes entabularam acordo, conforme se constata por meio das petições acostadas aos IDs 235444480, 236167319 e 236167319. Assim, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. A parte executada efetuou depósito relativo a 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, consoante comprovante de ID 236167319. Proceda-se à transferência dos valores depositados (ID 236167319) para conta do Titular: Fundo da Procuradoria-Geral do DF Pró-Jurídico, Banco de Brasília S/A (070), Agência: 125, Conta-corrente: 002.696-0, PIX: 04.117.005/0001-50 (CNPJ). Após, determino a suspensão do processo, com fundamento no artigo 916 do CPC, para fins de cumprimento da obrigação, pelo período de 6(seis) meses. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, dou a obrigação por satisfação, devendo o feito ser extinto e arquivado, com as cautelas de estilo, independente de intimação das partes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 16:16:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J