Maria Thamar Tenorio De Albuquerque

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008836420218190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Conheço dos embargos de declaração de fls. 261, posto que tempestivos, e os acolho para sanar omissão contida na decisão de fls. 252; deferindo o benefício da Gratuidade de Justiça à parte ré. Mantida a sentença em seus demais termos. P.I.
3. Processo 00008836420218190079
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Considerando o aviso no sistema, revogo eventual determinação de suspensão do feito. Após retirada a suspensão, voltem conclusos para análise dos aclaratório.
4. Processo 02295638120228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   À PGE.
5. Processo 07250593120248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: 03vfamilia.ceilandia@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725059-31.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: P. C. M. D. S. REQUERIDO: E. V. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a audiência de conciliação/instrução designada para o dia 29/07/2025 às 14h30. Com efeito, diante da presença de Juiz de Direito Substituto na 3ª Vara de Família de Ceilândia/DF durante o mês de julho/2025, caberá a ele autorizar a realização da audiência de forma virtual, cabendo à parte ora interessada reiterar o pleito a partir do dia 02/07/2025. Int. BRASÍLIA-DF, 18 de junho de 2025 14:42:47. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
6. Processo 07240146120258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0724014-61.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABADIA MARCIA RODRIGUES DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a pesquisa do endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo (RENAJUD e INFOSEG), para obter informações suficientes para fins de citação da parte ré neste feito. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
7. Processo 07250593120248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0725059-31.2024.8.07.0003 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: P. C. M. D. S. REQUERIDO: E. V. D. S. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da(o) MM. Juíza(Juiz) de Direito, designo o dia 29/07/2025 14:30, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, a qual será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, sala 110. BRASÍLIA-DF, 16 de junho de 2025 12:20:59. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
8. Processo 07542867220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Gestão irregular de conta de pasep. Prescrição. Ato da ciência do saldo. Nulidade por decisão surpresa. Inocorrência. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por supostas irregularidades no saldo de conta Pasep, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Alegação de violação ao art. 189, do CC, ao Tema 1.150, do STJ, e de suspensão da prescrição em razão do sobrestamento do processo, bem como de nulidade por decisão surpresa (CPC, art. 10). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por violação ao contraditório, em razão do reconhecimento da prescrição; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em contas do Pasep, à luz da tese fixada no Tema 1.150, do STJ. III. Razões de decidir 3. Entende-se respeitado o contraditório substancial quando há intimação prévia da parte autora para se manifestar sobre a prescrição. Nessa hipótese, a omissão da parte configura preclusão consumativa (CPC, arts. 10 e 1.000, parágrafo único). 4. Conforme fixado no Tema 1.150, do STJ, a pretensão de indenização por má gestão de conta Pasep submete-se à prescrição decenal (CC, art. 205), com termo inicial na data em que o titular tem ciência dos desfalques. 5. Proposta a ação mais de vinte (20) anos após o saque dos valores depositados na conta do Pasep - quando o autor teve ciência inequívoca de eventual discrepância da quantia colocada à sua disposição, em relação ao tempo de serviço prestado – há de se reconhecer que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 6. Tendo a prescrição se consumado muito antes do ajuizamento da ação, em nada influencia o período de suspensão nacional das ações relacionadas ao Pasep, em razão do sobrestamento decorrente da afetação do Tema 1.150, do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 199, 202 e 205; CPC/2015, arts. 10, 332, § 1º, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 1ª Seção, j. 10.03.2023; TJDFT, Acórdão nº 1902346, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 01.08.2024; TJDFT, Acórdão nº 1973650, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 20.02.2025.