Henrique De Oliveira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 50011779020228130393
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001177-90.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA DO SOCORRO PRATES RODRIGUES CPF: 429.875.806-06 MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 Vista às partes para, no prazo de 10(dez) dias, manifestarem acerca da complementação do laudo. KATIA CILENE BORGES LOPES Manga, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50013497520238130141
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas acerca da r. sentença 10485895320.
4. Processo 50014821420238130143
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes intimadas acerca da r. sentença 10485916215.
5. Processo 50015081220238130143
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica a executada intimada para efetuar a quitação da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.
6. Processo 50019394620238130143
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Por todo conteúdo e para os fins da r. decisão de id 10466074185.
7. Processo 50014194920228130393
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001419-49.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sucessão] AUTOR: MARIA JOSE SOUZA CARLOS CPF: 051.400.076-73 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Jose Souza Carlos em face do Município de Manga/MG. Em decisão de ID nº 10332379035, foram homologados os cálculos apresentados no laudo pericial. Na oportunidade, determinou-se a expedição de RPV. RPV expedida no ID 10393337773. Em manifestação de ID nº 10420101228, o Município apresentou impugnação à RPV, aduzindo que o valor dos honorários contratuais deve ser abatido do valor principal requisitado, por se tratar de verba contratualmente ajustada entre a parte exequente e seu patrono, e não quantia adicional a ser somada ao principal. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de retificação da requisição de pagamento expedida. Em planilha de ID 10271768488 – Pág. 13, foi apresentado o valor correspondente ao débito principal, no importe de R$ 18.339,89 (dezoito mil e trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), e aos honorários advocatícios no valor de R$ 3.056,65 (três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), os quais foram homologados no ID nº 10332379035. Todavia, conforme bem pontuado pelo Município, o valor referente aos honorários contratuais deve ser destacado do valor principal requisitado, e não somado a este, sob pena de pagamento em duplicidade ou enriquecimento indevido. Considerando a divergência entre o valor constantes na requisição de pequeno valor e o efetivamente homologado, com o necessário ajuste nos moldes sustentados pela impugnação apresentada, impõe-se a retificação da RPV. Dito isto, determino: 1. O cancelamento das RPV de ID 10393337773; 2. Em seguida, expeça-se nova RPV com as devidas correções, observando-se o abatimento dos honorários contratuais destacado do valor principal; 3. Após a expedição, intime-se o Município de Manga. 4. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório expedido no ID 10390710579. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga
8. Processo 50018420920228130393
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001842-09.2022.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: HELIO SOARES DE ASSIS CPF: 052.787.786-79 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hélio Soares de Assis em face do Município de Manga/MG. Em decisão de ID nº 10319845461, foram homologados os cálculos apresentados no laudo pericial. Na oportunidade, determinou-se a expedição de RPV. RPV expedida no ID 10393395741. Em manifestação de ID nº 10420074274, o Município apresentou impugnação à RPV, aduzindo que o valor dos honorários contratuais deve ser abatido do valor principal requisitado, por se tratar de verba contratualmente ajustada entre a parte exequente e seu patrono, e não quantia adicional à ser somada ao principal. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de retificação da requisição de pagamento expedida. Em planilha de ID 10269133692 - Pág. 13, foi apresentado o valor correspondente ao débito principal, no importe de R$ 19.463,32 (dezenove mil e quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), e aos honorários advocatícios no valor de R$ 4.491,54 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), os quais foram homologados no ID nº 10319845461. Todavia, conforme bem pontuado pelo Município, o valor referente aos honorários contratuais deve ser destacado do valor principal requisitado, e não somado a este, sob pena de pagamento em duplicidade ou enriquecimento indevido. Considerando a divergência entre o valor constantes na requisição de pequeno valor e o efetivamente homologado, com o necessário ajuste nos moldes sustentados pela manifestação apresentada, impõe-se a retificação da RPV. Dito isto, determino: 1. O cancelamento das RPV de ID 10393395741; 2. Em seguida, expeça-se nova RPV com as devidas correções, observando-se o abatimento dos honorários contratuais destacado do valor principal; 3. Após a expedição, intime-se o Município de Manga. 4. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório expedido no ID 10392355718. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga