Jose Eduardo Da Silva Lemos

Processos do Advogado

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2. Processo 51576229820218090162
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
3. Processo 07022738720248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Remetam-se os autos ao NUPMETAS, para apreciação dos Embargos de Declaração opostos ID n. 233921889.
4. Processo 00121570220158070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA AÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA CORRENTISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em face de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais. 2. A apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da decretação de sua falência no curso da ação. No mérito, defende a inexistência de má-fé que justifique a repetição em dobro e a ausência de requisitos para a condenação por danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a falência da instituição financeira enseja a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se há elementos que justifiquem a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da falência da instituição financeira não impede o prosseguimento da ação no juízo cível quando a demanda versa sobre quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não se aplica a regra de suspensão das ações prevista no art. 99, V, da mesma lei. 4. A inexistência de contrato válido restou comprovada mediante perícia grafotécnica, que concluiu pela falsificação da assinatura da parte autora, e pela resposta da instituição bancária que não localizou registro do contrato e do valor supostamente creditado. 5. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados quando há engano injustificável. No caso, a cobrança decorreu de fraude, configurando má-fé da instituição financeira. 6. O desconto indevido e reiterado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, com impacto significativo em sua subsistência, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e gera dano moral indenizável, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. V. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação; suspensa a exigibilidade de tal verba, tudo em conformidade com os arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. Teses de julgamento: "1. A decretação da falência de instituição financeira não impede o prosseguimento de ação cível que demande quantia ilíquida, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005."; "2. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há engano injustificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor."; "3. O desconto indevido e reiterado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral indenizável.". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, e 99, V; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1086013, 0716769-80.2017.8.07.0000, Rel. João Egmont, 2ª Câmara Cível, j. 26/03/2018, DJe 09/04/2018; TJDFT, Acórdão 1025055, 20160310158319APC, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, j. 07/06/2017, DJe 23/06/2017.
5. Processo 00121570220158070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025),  sessão aberta no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES , Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0004518-56.2013.8.07.0018 0704751-70.2021.8.07.0005 0713848-15.2022.8.07.0020 0710643-68.2018.8.07.0003 0703705-15.2022.8.07.0004 0745458-18.2019.8.07.0016 0749660-44.2023.8.07.0001 0727859-41.2024.8.07.0000 0727884-54.2024.8.07.0000 0708587-41.2023.8.07.0018 0707581-62.2024.8.07.0018 0706345-80.2021.8.07.0018 0731482-47.2023.8.07.0001 0728639-12.2023.8.07.0001 0700842-73.2024.8.07.0018 0732314-49.2024.8.07.0000 0701626-35.2023.8.07.0002 0733366-80.2024.8.07.0000 0734089-02.2024.8.07.0000 0702014-70.2024.8.07.9000 0734466-70.2024.8.07.0000 0735143-03.2024.8.07.0000 0701894-07.2024.8.07.0018 0709104-84.2020.8.07.0007 0012157-02.2015.8.07.0004 0736694-18.2024.8.07.0000 0738180-38.2024.8.07.0000 0738554-54.2024.8.07.0000 0047350-16.2013.8.07.0015 0732006-15.2021.8.07.0001 0702202-17.2022.8.07.0017 0702187-74.2024.8.07.0018 0739813-84.2024.8.07.0000 0739829-38.2024.8.07.0000 0739962-80.2024.8.07.0000 0740000-92.2024.8.07.0000 0700561-71.2020.8.07.0014 0701184-12.2023.8.07.0021 0741384-90.2024.8.07.0000 0712001-13.2024.8.07.0018 0742720-32.2024.8.07.0000 0713950-26.2024.8.07.0001 0744316-51.2024.8.07.0000 0702722-42.2024.8.07.0005 0719935-10.2023.8.07.0001 0704201-82.2024.8.07.0001 0745652-90.2024.8.07.0000 0745829-54.2024.8.07.0000 0745970-73.2024.8.07.0000 0746024-39.2024.8.07.0000 0702618-31.2024.8.07.9000 0705597-22.2023.8.07.0004 0711749-71.2023.8.07.0009 0724508-57.2024.8.07.0001 0747060-19.2024.8.07.0000 0747273-25.2024.8.07.0000 0747487-16.2024.8.07.0000 0747648-26.2024.8.07.0000 0705962-27.2024.8.07.0009 0748461-53.2024.8.07.0000 0711579-45.2022.8.07.0006 0731213-65.2024.8.07.0003 0748623-48.2024.8.07.0000 0748828-77.2024.8.07.0000 0748868-59.2024.8.07.0000 0749399-48.2024.8.07.0000 0714035-12.2024.8.07.0001 0704611-65.2023.8.07.0005 0749705-17.2024.8.07.0000 0749847-21.2024.8.07.0000 0711009-06.2024.8.07.0001 0750273-33.2024.8.07.0000 0705055-25.2024.8.07.0018 0700835-18.2023.8.07.0018 0751055-40.2024.8.07.0000 0751134-19.2024.8.07.0000 0705977-20.2024.8.07.0001 0704571-18.2021.8.07.0017 0751654-76.2024.8.07.0000 0751703-20.2024.8.07.0000 0751726-63.2024.8.07.0000 0751987-28.2024.8.07.0000 0752053-08.2024.8.07.0000 0752054-90.2024.8.07.0000 0752131-02.2024.8.07.0000 0752151-90.2024.8.07.0000 0718056-41.2023.8.07.0009 0750634-47.2024.8.07.0001 0021594-42.2016.8.07.0001 0752721-76.2024.8.07.0000 0752977-19.2024.8.07.0000 0753055-13.2024.8.07.0000 0703227-21.2024.8.07.0009 0700072-90.2018.8.07.0018 0716390-06.2022.8.07.0020 0703011-53.2024.8.07.9000 0727457-54.2024.8.07.0001 0711937-02.2021.8.07.0020 0753764-48.2024.8.07.0000 0754063-25.2024.8.07.0000 0718268-34.2024.8.07.0007 0716348-14.2022.8.07.0001 0754492-89.2024.8.07.0000 0754586-37.2024.8.07.0000 0754752-69.2024.8.07.0000 0718678-13.2024.8.07.0001 0700153-49.2025.8.07.0000 0710864-93.2024.8.07.0018 0705926-94.2024.8.07.0005 0700552-78.2025.8.07.0000 0706872-27.2024.8.07.0018 0701113-05.2025.8.07.0000 0740040-71.2024.8.07.0001 0701416-19.2025.8.07.0000 0701749-68.2025.8.07.0000 0730604-25.2023.8.07.0001 0720892-56.2024.8.07.0007 0742865-85.2024.8.07.0001 0702352-44.2025.8.07.0000 0715149-11.2023.8.07.0004 0702575-94.2025.8.07.0000 0012553-68.2014.8.07.0018 0724666-31.2023.8.07.0007 0701628-38.2024.8.07.0012 0702903-24.2025.8.07.0000 0702936-14.2025.8.07.0000 0754159-37.2024.8.07.0001 0703159-64.2025.8.07.0000 0734722-62.2024.8.07.0016 0703401-23.2025.8.07.0000 0721606-28.2024.8.07.0003 0717754-48.2024.8.07.0018 0752965-88.2023.8.07.0016 0704110-58.2025.8.07.0000 0704168-61.2025.8.07.0000 0704483-89.2025.8.07.0000 0702269-50.2024.8.07.0004 0704878-81.2025.8.07.0000 0704898-72.2025.8.07.0000 0730752-02.2024.8.07.0001 0730962-53.2024.8.07.0001 0708607-43.2024.8.07.0003 0705370-73.2025.8.07.0000 0007875-90.2016.8.07.0001 0706356-19.2024.8.07.0014 0705621-91.2025.8.07.0000 0705863-50.2025.8.07.0000 0705876-49.2025.8.07.0000 0705949-21.2025.8.07.0000 0706120-75.2025.8.07.0000 0715785-95.2024.8.07.0018 0706230-74.2025.8.07.0000 0727587-09.2022.8.07.0003 0729726-66.2024.8.07.0001 0706590-09.2025.8.07.0000 0728572-13.2024.8.07.0001 0706931-35.2025.8.07.0000 0709928-88.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0703180-40.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 18 de Junho de 2025 às 13:59:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES , Secretária de Sessão 5ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
6. Processo 10002298520178260635
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-85.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yang Xiuying (Justiça Gratuita) - Apelante: Claudio do Nascimento Santos - Apelado: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO CONCEDIDO À INICIATIVA PRIVADA. FEIRA DA MADRUGADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR COMERCIANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DIREITO À POSSE REJEITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. EM FACE DE TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR ANDRADE, 987, ÁREA NORTE DO PÁTIO DO PARI, BRÁS, CONHECIDA COMO FEIRA DA MADRUGADA. A AUTORA, CONCESSIONÁRIA DO ESPAÇO POR FORÇA DE CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-B/SDTE/2014), ALEGOU ESBULHO POSSESSÓRIO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA IRREGULAR DE COMERCIANTES QUE SE RECUSARAM A DESOCUPAR O LOCAL PARA VIABILIZAÇÃO DE OBRAS DO NOVO CENTRO COMERCIAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E REJEITOU OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR DOIS RÉUS: CLÁUDIO DO NASCIMENTO SANTOS E YANG XIUYING.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL; (II) ESTABELECER SE OS APELANTES DETINHAM DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE COM BASE EM EVENTUAL PACTO FIRMADO COM A AUTORA; (III) DETERMINAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO QUE JUSTIFIQUE A REINTEGRAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME O ART. 370 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. A PROVA REQUERIDA PELOS APELANTES FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, POIS OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS PERMITIAM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PACTO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E OS COMERCIANTES, MESMO QUE ADMITIDA, NÃO AUTORIZA A POSSE PERMANENTE DO BEM PÚBLICO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO SÃO PRECÁRIOS E REVOGÁVEIS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.A AUTORA FOI REGULARMENTE IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO OUTORGADO PELO MUNICÍPIO, CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. A RECUSA DOS COMERCIANTES EM DESOCUPAR O LOCAL APÓS NOTIFICAÇÃO CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO.BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO NEM ENSEJAM POSSE QUALIFICADA POR PARTICULARES, CONFORME ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988; ART. 102 DO CC; E SÚMULA 340 DO STF. A OCUPAÇÃO POR PARTICULARES CONSTITUI MERA DETENÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, ALIADA À CONFISSÃO DA APELANTE YANG XIUYING SOBRE CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO, COMPROVA O ESBULHO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA RÉ NÃO PODE SER ANALISADO E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA É LEGÍTIMO QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR, AINDA QUE PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA, NÃO GERA DIREITO À POSSE E NÃO OBSTA A REINTEGRAÇÃO QUANDO REVOGADA TAL PERMISSÃO.A RECUSA INJUSTIFICADA EM DESOCUPAR ÁREA PÚBLICA CONCEDIDA A TERCEIRO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO, CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO PASSÍVEL DE REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 102; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 340; STJ, AGRG NO ARESP 2.012.609/DF, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 28.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.099.855/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 28.11.2022; AGRG NO ARESP N. 2.012.609/DF, REL. MIN. OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), J. 28.6.2022; AI 2112117-02.2020.8.26.0000, REL. DES. SEBASTIÃO FLÁVIO, J. 02.09.2020; AI 2067030-91.2018.8.26.0000; REL. DES. SEBASTIÃO FLÁVIO; J. 27.11.2018;; APELAÇÃO CÍVEL 1098237-82.2019.8.26.0100; REL. DES. LUIZ EURICO; J. 18.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB: 131172/SP) - Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB: 166633/SP) - João Ferreira Nascimento (OAB: 227242/SP) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 388261/SP) - Andrea de Raini Theodoro (OAB: 135391/SP) - Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Pâmella Lessa Amate (OAB: 496895/SP) - Ailton Vicente de Oliveira (OAB: 90025/SP) - Ailton Vicente de Oliveira Junior (OAB: 394665/SP) - Silvio Rodrigues (OAB: 94407/SP) - Vicente de Paulo de Moura Viana (OAB: 34318/DF) - Geovanne Soares Amorim de Sousa (OAB: 43884/DF) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Leticia de Mattos Brito Sales (OAB: 28150/CE) (Defensor Público) - Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP) - Fernando Costa Furlani (OAB: 296280/SP) - João Aparecido do Espírito Santo (OAB: 128484/SP) - Daniel Cruz Cascino (OAB: 371317/SP) - Allex Henrick Duarte Zapotoczny (OAB: 394204/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Bianka Vazquez Madureira (OAB: 360873/SP) - Eliete Pereira (OAB: 148638/SP) - Rodrigo Dias Valejo (OAB: 311601/SP) - Allinne Pimenta Pereira (OAB: 290083/SP) - 3º andar
7. Processo 07062457520188070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o teor da Decisão proferida nos autos n. 0705228-96.2021.8.07.0004, promova a Secretaria do Juízo a inclusão das empresas ULTRABRAS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNES, FRANGOS E SEUS DERIVADOS LTDA-ME e COMERCIAL DE ALIMENTOS SO FRANGO EIRELI no polo passivo. Sem prejuízo, junte a parte credora a planilha atualizada do débito. Por fim, traslade cópia desta Decisão para o feito acima, arquivando-o.
8. Processo 00004131120255100009
   Tribunal: TRT10 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial CumSen 0000413-11.2025.5.10.0009 EXEQUENTE: NADY BANDEIRA MAIA EXECUTADO: JOAO DE DEUS FRANCISCO DOS SANTOS, Exequentes habilitados na planilha INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01dee1a proferido nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO  Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a)  ALESSANDRA CARVALHO FERESIN GODLEWSKI,  no dia 22/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Cadastrem-se os procuradores dos exequentes habilitados na planilha consolidada do processo piloto (1381-66.2010.5.10.0009). Trata-se de agravo de petição interposto por NADY BANDEIRA MAIA, nos autos do processo 1381-66.2010.5.10.0009, autuado em autos apartados a fim de possibilitar a remessa à instância superior. Tendo me vista que se trata de processo volumoso, foram extraídas dos autos principais apenas as peças essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme certidão id a5bfd9c. Intimem-se as partes para informar se pretendem juntar outras peças que julguem necessárias para o processamento do agravo de petição em autos apartados, devendo fazê-lo no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos à Vara para remessa à instância superior, nos termos da decisão id 994a3a5.  BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADY BANDEIRA MAIA