Marcio Rodrigo Kaio Carvalho De Morais Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00154139320024013500
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0015413-93.2002.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MORAIS FERNANDES - DF38300, ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369, DAYANE ALMEIDA TIMOTEO - GO36686, LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA - GO14606, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493 e ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO - GO28450 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA DE MOURA ESCHER - GO6414, JENY MARCY AMARAL FREITAS DELFINO - GO10036, PEDRO NARCISO QUEIROZ PLAZA - GO11781 e ODILON JORGE DAS NEVES - GO12139 Destinatários: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO - (OAB: GO28450) WANESSA MENDES CARVALHO - (OAB: GO30493) LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA - (OAB: GO14606) DAYANE ALMEIDA TIMOTEO - (OAB: GO36686) ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - (OAB: DF39369) AMANDA MORAIS FERNANDES - (OAB: DF38300) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJGO
3. Processo 10027780820214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002778-08.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MCI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA ALVES PEREIRA PEIXOTO - DF24961 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL RIBEIRO BERTONI - SP259898, MARIANA NUNES SCANDIUZZI - DF24064, MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES - DF30493, JACKELINE CARDOSO MAGALHAES - DF32300, LUCIANA ALVES REVOREDO BERTONI - DF35189, THIAGO ARAUJO LOUREIRO - DF28724, HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS - DF29585, ELUZIENE LACERDA LIMA - DF21491, JULIANA PORTILHO FLORIANI - MG84843, FERNANDO ROBERTO PEREIRA - SP308426 e DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - DF35919 Destinatários: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT RAPHAEL RIBEIRO BERTONI - (OAB: SP259898) MARIANA NUNES SCANDIUZZI - (OAB: DF24064) HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS - (OAB: DF29585) JACKELINE CARDOSO MAGALHAES - (OAB: DF32300) LUCIANA ALVES REVOREDO BERTONI - (OAB: DF35189) ELUZIENE LACERDA LIMA - (OAB: DF21491) JULIANA PORTILHO FLORIANI - (OAB: MG84843) FERNANDO ROBERTO PEREIRA - (OAB: SP308426) MARCIO RODRIGO KAIO CARVALHO DE MORAIS PIRES - (OAB: DF30493) THIAGO ARAUJO LOUREIRO - (OAB: DF28724) DANIEL KOBAYASHI DE PINHO - (OAB: DF35919) FINALIDADE: requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 7ª Vara Federal Cível da SJDF
4. Processo 00120396920024013500
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0012039-69.2002.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO - GO28450, WANESSA MENDES CARVALHO - GO30493, LUDMILA BRANDAO - GO23977, LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA - GO14606, ALLAN MATHEUS ALVES DE VASCONCELOS - DF39369, DAYANE ALMEIDA TIMOTEO - GO36686, AMANDA MORAIS FERNANDES - DF38300 e MATEUS SPANEMBERG DA SILVA - SC27980 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
5. Processo 00048660919934013500
   Tribunal: TRF1 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 0004866-09.1993.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao(à) Exequente para requerer o que lhe aprouver. Goiânia, 22 de maio de 2025. Servidor(a) da 4ª Vara
6. Processo 00107496520245180016
   Tribunal: TRT18 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010749-65.2024.5.18.0016 RECORRENTE: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3caa3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010749-65.2024.5.18.0016 - 3ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO ROBERTO GOMES FERREIRA (DF11723) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AMANDA MORAIS FERNANDES (DF0038300) WANESSA MENDES CARVALHO LENARD (GO30493) ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO (GO28450)   RECURSO DE: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82b0778; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id dd0b651). Representação processual regular (Id 34e2e3d). Preparo dispensado (Id d1dd847).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 337, §§ 2º e 4º do CPC. Consta do acórdão: Em 21/05/2024, a reclamante ajuizou a presente ação de número 0010749-65.2024.5.18.0016 postulando incorporação da gratificação de função alegando, em suma, que "Ademais, ressalta-se, ainda, que, embora as partes sejam as mesmas no processo 0011793-22.2019.5.18.0008 e nestes autos, a causa de pedir e pedido são diversos, logo, também sob este prisma, fica evidente que não há configuração da coisa julgada, posto que não se vislumbra a tríade para tanto. Portanto, a obreira passa a fundamentar seu pleito de incorporação da gratificação de função, com esteio nas Resoluções CONAB Nº 10, de 07/10/2010 e nº 6 de 26/06/2013 da empresa, bem como considerando o exercício da função gratificada em períodos contínuos ou não desde 05/01/1998, conforme razões abaixo: (...)" De fato, observo que a causa de pedir e pedidos lançados na petição inicial da presente ação individual (RT 0010749-65.2024.5.18.0016) são idênticos àqueles lançados na RT0011793-22.2019.5.18.0008, ajuizada em 27/11/2019, a qual já fora julgada com apreciação de mérito, com sentença confirmada pelo acórdão regional, operando-se o trânsito em julgado. Ao contrário do alegado pela reclamante, está claramente demonstrada a identidade de pedido e causa de pedir entre a presente ação e àquela anteriormente ajuizada (RT0011793-22.2019.5.18.0008) já analisada por este Regional, configurando-se coisa julgada material. O que obsta a reapreciação da demanda. Por conseguinte, julgo extinto o processo (RT 0010749-65.2024.5.18.0016), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Reformo. Acolho a preliminar de coisa julgada material e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.   Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos, bem como com a legislação pertinente ao tema e não provoca afronta dos preceitos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 1.026, § 2º do CPC.   Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, concluiu pela inadequação da via eleita e considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucional e legal apontados, a autorizar o regular trânsito da revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
7. Processo 00107496520245180016
   Tribunal: TRT18 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010749-65.2024.5.18.0016 RECORRENTE: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb3caa3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010749-65.2024.5.18.0016 - 3ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO ROBERTO GOMES FERREIRA (DF11723) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB AMANDA MORAIS FERNANDES (DF0038300) WANESSA MENDES CARVALHO LENARD (GO30493) ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO (GO28450)   RECURSO DE: LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT).   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 82b0778; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id dd0b651). Representação processual regular (Id 34e2e3d). Preparo dispensado (Id d1dd847).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 337, §§ 2º e 4º do CPC. Consta do acórdão: Em 21/05/2024, a reclamante ajuizou a presente ação de número 0010749-65.2024.5.18.0016 postulando incorporação da gratificação de função alegando, em suma, que "Ademais, ressalta-se, ainda, que, embora as partes sejam as mesmas no processo 0011793-22.2019.5.18.0008 e nestes autos, a causa de pedir e pedido são diversos, logo, também sob este prisma, fica evidente que não há configuração da coisa julgada, posto que não se vislumbra a tríade para tanto. Portanto, a obreira passa a fundamentar seu pleito de incorporação da gratificação de função, com esteio nas Resoluções CONAB Nº 10, de 07/10/2010 e nº 6 de 26/06/2013 da empresa, bem como considerando o exercício da função gratificada em períodos contínuos ou não desde 05/01/1998, conforme razões abaixo: (...)" De fato, observo que a causa de pedir e pedidos lançados na petição inicial da presente ação individual (RT 0010749-65.2024.5.18.0016) são idênticos àqueles lançados na RT0011793-22.2019.5.18.0008, ajuizada em 27/11/2019, a qual já fora julgada com apreciação de mérito, com sentença confirmada pelo acórdão regional, operando-se o trânsito em julgado. Ao contrário do alegado pela reclamante, está claramente demonstrada a identidade de pedido e causa de pedir entre a presente ação e àquela anteriormente ajuizada (RT0011793-22.2019.5.18.0008) já analisada por este Regional, configurando-se coisa julgada material. O que obsta a reapreciação da demanda. Por conseguinte, julgo extinto o processo (RT 0010749-65.2024.5.18.0016), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Reformo. Acolho a preliminar de coisa julgada material e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.   Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos, bem como com a legislação pertinente ao tema e não provoca afronta dos preceitos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 1.026, § 2º do CPC.   Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, concluiu pela inadequação da via eleita e considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucional e legal apontados, a autorizar o regular trânsito da revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA SOUZA FERNANDES MACHADO - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
8. Processo 01750005720065180008
   Tribunal: TRT18 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0175000-57.2006.5.18.0008 AUTOR: JOSE MARIA DE LELIS E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b90c93e proferido nos autos. Vistos os autos.   A parte executada, por meio da peça de ID. 35627a5, afirmou que é uma empresa pública federal e depende do Tesouro Nacional.   Alegou que o trâmite administrativo da requisição de recurso financeiro demanda tempo, além de observar os princípios que regem a Administração Pública.   Requereu o prazo de 30 dias para possibilitar a requisição de recurso financeiro à matriz em Brasília-DF.   Pois bem.   Constata-se que a parte executada é uma empresa pública federal e depende do Tesouro Nacional, necessitando requisitar recurso financeiro, além de ter que observar os princípios que regem a Administração Pública Federal.   Assim, tendo em vista o vultoso valor da execução e em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, excepcionalmente, concedo o prazo de 30 dias para a garantia da execução.   No entanto, fica desde já advertida a reclamada que caso o expediente em tela seja utilizado para fins de procrastinação do feito, poderá ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC c/c art. 769 da CLT.    Intimem-se.  GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB