Rafael Minare Brauna

Processos do Advogado

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2. Processo 00601191620048070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Indefiro a expedição de Carta Rogatória, nos termos do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (artigos 2º, alínea “b”, do artigo 5º, 19, alíneas “d” e “e”, do 20, 21 e artigo 24), que não abrange a competência da Vara de Família. Defiro os pedidos de protesto e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts.517 e 782, §3º do CPC. Confiro à presente decisão força de ofício. Fica intimado o exequente para indicar bens do executado à penhora, ou pleitear o que entender de direito, ou ainda a suspensão do feito, conforme artigo 921, inciso III, do CPC, no prazo de 15 dias. P.I.
3. Processo 07052497620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705249-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLLO VIGILANCIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: OSORIO, PORTO & BATISTA ADVOGADOS EXECUTADO: ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIONAL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SOLLO VIGILANCIA LTDA em face de ABIC MARKETING E CONSULTORIA PROMOCIONAL LTDA.. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 239935522, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários já incluídos no acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 10:13:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
4. Processo 07136807020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713680-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DEZOLT DIB, MANUELA LIMONGI LAGARES DIB, MIGUEL BRAGA LAGARES DIB REPRESENTANTE LEGAL: LUCYNILA DE NORONHA BRAGA REU: ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 231913834. Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que proceda à transferência em favor dos autores da quantia de ID 235341876 (R$ 7.920,00), mais acréscimos legais, independentemente de trânsito em julgado desta decisão. Ressalto que se trata dos depósitos de pensionamento referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 (IDs 180923933, 180923932 e 186302627). Registro que, após o deferimento de ID 186576038, não houve a expedição respectiva. Ainda, saliento que a cobrança da pensão, atualmente, prossegue em autos apartados na execução de n. 0718034-70.2024.8.07.0001, em trâmite neste juízo. Por fim, dê-se baixa do MPDFT do feito, considerando a manifestação de ID 240070242, e, após a expedição, voltem-me os autos conclusos para apreciação do ID 232882296. Cumpra-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
5. Processo 10856781420224013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085678-14.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RENATO BARCAT NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607 Destinatários: RENATO BARCAT NOGUEIRA RAFAEL MINARE BRAUNA - (OAB: DF30607) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
6. Processo 07232747420238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723274-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINARE BRAUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. EXECUTADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença no curso do qual houve a satisfação da obrigação pela parte executada. Pelo exposto, decreto a extinção do feito executivo, pelo pagamento, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado. Sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 16:53:34. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
7. Processo 07386616620228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738661-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIFICIO DUE MURANO EXECUTADO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, DUE MURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, DAN HEBERT ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDIFICIO DUE MURANO em desfavor de OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, DUE MURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e DAN HEBERT ENGENHARIA S/A. A Decisão Interlocutória de Id. n. 230324948 intimou os Executados para satisfazerem as obrigações pendentes relacionadas no Laudo Pericial de Id. n. 222114453. A Decisão de Id. n. 232738461, por sua vez, intimou os Executados para apresentarem ART e projeto de impermeabilização, no prazo de 5 dias úteis. A Executada DAN HEBERT ENGENHARIA S/A apresentou os documentos de Id. n. 232527202, 232527203 e 232527207, os quais foram impugnados pelo Exequente. A Decisão de Id. n. 235448373 nomeou perito. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.125,00 (Id. n. 236372163). Intimado, o Exequente concordou com a proposta de honorários. A Executada DAN HEBERT ENGENHARIA S/A sustenta a desnecessidade de perícia para atestar a validade da ART e projeto de impermeabilização apresentados. Defende que os reparos determinados já foram realizados e que o cumprimento de sentença deve ser extinto. É o relatório. Decido. A discussão travada entre as partes acerca da ART e projeto de impermeabilização exigidos para o caso demanda conhecimento técnico especializado, razão pela qual é necessário a análise pericial determinada na Decisão de Id. n. 235448373. Considero que o valor dos honorários de R$ 3.125,00 é razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado no presente feito. Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, mas exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo. Diante do exposto, homologo o valor. Ficam os Executados intimados para juntarem aos autos comprovante de depósito do valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente feito no prazo de 5 dias úteis, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 14:31:39. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
8. Processo 07193876520228070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719387-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. Requerido: SEVERIANO MENDONÇA GONTIJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID. nº 176698233, confirmada pelos acórdãos/decisões de IDs. nº 239807994 (Apelação Cível), nº 239809008 (Embargos de Declaração), nº 239809041 (Recurso Especial), nº 239809106 (Agravo em Recurso Especial e AgInt. no Agravo em Recurso Especial), transitou em julgado para as partes em 16/06/2025. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC), as quais deverão ser recolhidas pela parte autora. Do que para constar, lavrei a presente. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral