Luiz Fernando De Freitas Cardoso

Processos do Advogado

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2. Processo 11169465220234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1116946-52.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1116946-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MIGUEL DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF64454-A, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF70546-S, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A e ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF64454-A, LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF70546-S, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A e ALEXANDRE DE REZENDE NICOLAIDIS - DF66994-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1116946-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS MIGUEL DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL e outros (2) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária em que o autor, engenheiro aposentado da extinta RFFSA, postulou que a União e o INSS fossem compelidos a majorar a parcela de complementação de sua aposentadoria com observância da decisão proferida pelo STF nas ADPFs 53, 149 e 171. A sentença julgou procedente o pedido para assegurar ao requerente que o seu salário nominal, a partir de março de 2022, passe a ser de 8,5 salários mínimos vigentes naquele mês. Inconformados, autor, INSS e União interpuseram apelação. O autor defendeu a reforma da sentença apenas em relação à verba de sucumbência, sob argumento de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o montante total da condenação, e não apenas sobre os valores atrasados. O INSS, por sua vez, sustentou inexistirem diferenças a serem pagas ao requerente e pugnou pela reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência do pedido. A União arguiu prefacial de prescrição. No matéria de fundo, sustentou que, apesar do julgamento do STF, a complementação de aposentadoria consiste em benefício previdenciário, regulado por lei específica, que deve ser paga com a observância da remuneração aplicável ao quadro em atividade da RFFSA, à qual o autor encontra-se diretamente vinculado, visto que não considera a remuneração individual de cada ferroviário, mas a remuneração do cargo e nível no qual tenha se aposentado na RFFSA, prevista na tabela salarial em questão. Ressaltou que a decisão judicial refere-se à aplicação do piso salarial a empregados em geral, que exerçam jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, estando, portanto, diretamente ligada à remuneração dos empregados em atividade. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1116946-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS MIGUEL DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL e outros (2) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão controvertida nos autos diz respeito ao reconhecimento do suposto direito da parte autora, ex-ferroviário aposentado, cujo benefício é complementado pela União, de obter a majoração da parcela de complementação de sua aposentadoria com observância das decisões proferidas pelo STF nas ADPFs 53, 149 e 171. A complementação de aposentadoria foi criada pelo Decreto-Lei n° 956, de 13 de outubro de 1969, o qual disciplina a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., bem como dos seus empregados em regime especial e dá outras providências. A Lei n. 8.186/91, alterando o regime anterior pelo qual somente era reconhecido o direito à complementação àqueles já aposentados quando da edição do Decreto-lei n. 956/69, estendeu o benefício de complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, bem como aos beneficiários da Lei n. 6.184/74. O benefício foi estendido pela Lei n.º 10.478, de 28/06/2002, também para os ferroviários admitidos até 21/05/1991. Aos ferroviários com direito à complementação, como no caso em questão, verifico que o total pago pelo instituto previdenciário a título de pensão/aposentadoria é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias aplicáveis e outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. A Lei nº 8.186/91 dispôs sobre a complementação da aposentadoria, nos seguintes termos: “Art. 1º. É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. [...] Infere-se do dispositivo transcrito que cabe à União a complementação do valor da aposentadoria até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária vigentes à época do óbito do instituidor do benefício. Depreende-se ainda que a complementação constitui a diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária paga e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de forma a garantir a paridade de vencimentos. Segundo a Lei nº 4.950-A/66, engenheiros com formação em curso de ensino superior com duração de cinco anos e que exerçam jornada de trabalho de oito horas diárias devem ter piso salarial correspondente a 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada). Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADPF’s 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5º da mencionada Lei nº 4.950-A/96, para estabelecer que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPF’s (3/3/2022). Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber em sede de embargos de declaração: “38. A decisão foi clara e objetiva ao definir que o critério a ser utilizado para a definição do valor do piso salarial seria o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Ou seja, desde o dia que ocorreu essa publicação, o piso salarial dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários equivale ao valor donúmero de salários-mínimos previstos para cada uma dessas categorias na Lei nº 4.950-A/66 multiplicado por R$ 1.212,00 (mil, duzentos de doze reais). 39. Como dito, todos os trabalhadores que, antes da data da publicação da ata, ganhavam menos do que o valor resultante desse cálculo terãodireito ao reajuste. Não estão enquadrados nessa situação apenas os trabalhadores que já recebem mais do que esse valor, pois o piso estabelece somente o limite mínimo, nunca o patamar máximo. 40. Também os trabalhadores beneficiados por decisões transitadas em julgado terão idêntico direito, apenas em relação às parcelas que vencerem após a data da publicação da ata.” (STF, ADPF-ED 53, 149 e 179, Rel. Min. Rosa Weber, j. 04/07/2022, pp. 17-18). No caso dos autos, o autor busca a majoração de sua complementação de aposentadoria a fim de garantir que seu salário-nominal seja elevado ao valor do novo piso salarial dos engenheiros ferroviários. A matéria em discussão nos autos já foi apreciada por esta Corte, que vem se posicionando no sentido de assegurar aos ex-ferroviários (RFSSA) aposentados a majoração de sua complementação de aposentadoria, a fim de que seja observado o valor no novo piso salarial dos engenheiros ferroviários, em atenção ao decidido pelo STF quando do julgamento das ADPF’s 53, 149 e 171. Transcrevo, por oportuno, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ENTÃO NEGADA. ADPF n. 53, 149 e 171 DÃO RESPALDO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Discute-se a suficiência da complementação paga pela União Federal em proventos de ex-ferroviário (engenheiro) da extinta RFFSA, com fundamento nas Leis nº 11.483, de 2007, nº 8.186, de 1991, e nº 10.478, de 2002. 2. Estão presentes os elementos para concessão de tutela provisória negada na origem, pois o Supremo Tribunal Federal, nas ADPFs n. 53, 149 e 171 dirimiu que "o texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional." 3. Decisões decorrentes de arguição de descumprimento de preceito fundamental são vinculantes, delas não podendo os órgãos subalternos do Judiciário se afastar (art. 10 da Lei 9882/1999), o que é válido para os demais órgãos do poder público, inclusive (§3º, art. cit.). Logo, dentro dos princípios da celeridade e economia processual, como também firme no postulado da segurança jurídica, mostra-se de bom alvitre manter o que já delineado pelo STF, atentando-se, inclusive para os contornos reportados nos embargos de declaração que, ao depois, lá foram apresentados sobre o tema. 4. A aposentadoria percebida pela parte Agravante e complementada na forma da Lei 8.186/91 deve ter o valor da remuneração atribuída ao seu cargo, nos termos da aludida decisão judicial, de forma que seja considerado como remuneração do cargo de engenheiro o valor previsto como piso salarial da categoria, considerando o valor vigente em março de 2022. 5. Em sede de análise de tutela de urgência, com inerente cognição verticalizada e sumária, não há elementos suficientes para que este juízo possa aferir a correção dos cálculos apresentados pela parte Agravante. 6. Por essa razão, não obstante seja cogente a aplicação imediata à complementação de aposentadoria da parte Agravante dos efeitos promanados das ADPFs nº 53, 149 e 171, a exatidão dos cálculos apresentados deve ser analisada de forma exauriente pelo juízo de primeira instância, sob o crivo do imprescindível contraditório. 7. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para que as partes agravadas adotem, no prazo de 30 dias, as providências necessárias à correção da complementação da aposentadoria da parte agravante especificamente em relação ao piso salarial previsto nas ADPFs nº 53, 149 e 171, é dizer, considerando-se o valor do salário mínimo vigente em março de 2022. 8. O valor específico da complementação da aposentadoria, contudo, deverá ser apurado na via administrativa, com observância às Leis nº 8.186/91, nº 10.478/2002 e nº 11.483/2007, além da decisão proferida pelo STF nas ADPFs 53, 149 e 171 a respeito da Lei 4.950-A/1966, sem prejuízo de eventual controle judicial superveniente. 9. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (AG 1016794-11.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO DAS ADPFS 53, 149 E 171. PISO SALARIAL. CÁLCULO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM MARÇO/2022. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Segundo a Lei nº 4.950-A/66, engenheiros com formação em curso de ensino superior com duração de cinco anos e que exerçam jornada de trabalho de oito horas diárias devem ter piso salarial correspondente a 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada). 2. Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADPFs 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5º da mencionada Lei nº 4.950-A/96, para estabelecer que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPFs (3/3/2022). 3. Hipótese em que o agravante requer a majoração de sua complementação de aposentadoria a fim de garantir que seu salário-nominal seja elevado ao valor do novo piso salarial dos engenheiros ferroviários. 4. A matéria apreciada, dada sua natureza previdenciária, não encontra óbice nas restrições legais acerca da tutela de urgência em face da Fazenda Pública, descritas na Lei nº 9.494/97, indo ao encontro do disposto na Súmula nº 729 do STF. Precedente do STJ. 5. Em razão da natureza alimentar do benefício de aposentadoria do agravante, não há óbice à concessão da tutela antecipada, mesmo havendo risco de irreversibilidade da medida. Precedentes desta Corte. 6. A plausibilidade do direito está presente, diante do julgamento pelo STF das mencionadas ADPF's, que deram interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei n. 4.950-A/96, que estabeleceu piso salarial para a categoria de engenheiros. Esse piso alcança engenheiros ativos ou inativos, celetistas ou estatutários, de modo que o salário nominal desse profissional não pode ser fixado em patamar inferior ao valor ali estabelecido. Além disso, a Lei nº 8.186/91, em seu art. 2º, parágrafo único, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, o que foi confirmado pelo STJ, mediante julgamento do Tema 473. 7. Evidente a existência do perigo de dano, como demonstrado, diante da natureza alimentar da verba objeto da ação, reforçada pela condição de pessoa idosa do agravante. 8. Indeferido o pedido para que a majoração retroaja a março/2022 neste momento de cognição sumária, pois, no particular, não se faz presente o requisito do perigo de dano, devendo o feito aguardar o julgamento do recurso. 9. Confirmada a decisão que concedeu a tutela recursal e determinou que os réus adotassem as providências necessárias à correção da complementação da aposentadoria do agravante. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, em razão do indeferimento do pedido retroativo a março/2022, confirmando, no entanto, integralmente, a tutela recursal concedida. (AG 1020327-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Em relação aos honorários advocatícios, está sedimentado nesta Corte o entendimento de que, em matéria previdenciária, devem incidir sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Majoro em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Juros de mora e a correção monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1116946-52.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS MIGUEL DE LIMA PIMENTEL PEREIRA GIL e outros (2) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (LEI N. 8.186/91). PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Aos ferroviários com direito à complementação o total pago pelo instituto previdenciário a título de aposentadoria é composto por duas parcelas: uma calculada de acordo com as normas previdenciárias aplicáveis ao caso e outra correspondente à complementação, perfazendo 100% (cem por cento) do quanto faria jus o trabalhador caso estivesse em atividade. 3. Conforme disciplinado na Lei n. 8.186/91 cabe à União a complementação do valor de aposentadoria até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos. A complementação constitui a diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária paga e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Segundo a Lei nº 4.950-A/66, engenheiros com formação em curso de ensino superior com duração de cinco anos e que exerçam jornada de trabalho de oito horas diárias devem ter piso salarial correspondente a 8,5 salários-mínimos (seis salários-mínimos, acrescidos de dois salários mínimos majorados em 25% cada). 5. Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as ADPF’s 53, 149 e 171, ocasião em que atribuiu interpretação conforme a Constituição em relação ao art. 5º da mencionada Lei nº 4.950-A/96, para estabelecer que o valor do salário-mínimo para cálculo do piso é o vigente na data de publicação da ata de julgamento das ADPF’s (3/3/2022). 6. É assegurado aos ex-ferroviários (RFSSA) aposentados a majoração de sua complementação de aposentadoria, a fim de que seja observado o valor no novo piso salarial dos engenheiros ferroviários, em atenção ao decidido pelo STF quando do julgamento das ADPF’s 53, 149 e 171. Precedentes. 7. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que, em matéria previdenciária, os honorários advocatícios devem incidir sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. 8. Majorados em um por cento os honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. 9. Juros de mora e a correção monetária, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
3. Processo 07082547520258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS DISPONÍVEIS. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Deferimento de intimação do devedor para informar a localização de bens penhoráveis. 2. Deferimento de penhora de bem bloqueado administrativamente. 3. Deferimento de expedição e ofício à SENASP para localização de veículo aquático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora, mediante termo nos autos, de bem já localizado e administrativamente bloqueado; (ii) estabelecer se é devida a intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora; (iii) determinar se deve ser expedido ofício à SENASP para fins de localização da moto aquática. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A penhora mediante termo nos autos é admissível quando o bem já se encontra identificado e bloqueado administrativamente, sendo desnecessária sua localização imediata para fins de constrição patrimonial, conforme art. 838 do CPC. 6. A utilização dos sistemas judiciais de busca patrimonial deve respeitar os princípios da razoabilidade e da cooperação, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a substituir diligências que competem originalmente ao credor. 7. A intimação da parte executada para indicar bens à penhora exige demonstração concreta de indícios de ocultação patrimonial, não sendo possível o deferimento com base em alegações genéricas ou na simples ausência de êxito em buscas anteriores. 8. A expedição de ofício à SENASP é inapropriada por não ser a instituição responsável pelo cadastro de motos aquáticas, o qual é vinculado à Marinha do Brasil, além da limitada eficácia da diligência para fins de localização do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É admissível a penhora por termo nos autos de bem já localizado e bloqueado administrativamente, desde que estejam disponíveis informações suficientes para sua individualização. 2. A intimação do devedor para indicação de bens à penhora exige indícios concretos de ocultação patrimonial, não sendo possível com base em alegações genéricas. 3. A expedição de ofício à SENASP para localização de moto aquática é indevida quando o órgão não detém competência direta sobre o cadastro do bem e a diligência revela-se ineficaz. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 838. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.02.2011; TJDFT, Acórdão 1289804, 0713820-78.2020.8.07.0000, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, j. 30.09.2020, DJE 16.10.2020; TJDFT, Acórdão 1906866, 0724320-67.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, j. 14.08.2024, DJE 28.08.2024; TJDFT, Acórdão 1716149, 0739450-68.2022.8.07.0000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 14.06.2023, DJE 26.06.2023.
4. Processo 10250095820234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por meio de embargos de declaração, a União aduz que o acórdão impugnado não tratou de suas razões de apelação, tampouco das contrarrazões que apresentou ao apelo dos ex-ferroviários recorrentes. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da União. Com efeito, há a alegada omissão no relatório do acórdão embargado, pois ali não se faz a menção direta à apelação da União, tampouco há no início do voto o recebimento expresso desse recurso, o que merece atenção. Contudo, a leitura atenta da apelação da União, em cotejo com a apresentada pelo INSS, denota identidade de argumentação, questões que foram todas enfrentadas pelo voto condutor do aresto objurgado, ato judicial que veicula razões suficientes para afastar as alegações feitas em contrarrazões da embargante ao apelo dos ex-ferroviários. Quanto ao tema da prescrição, tal foi devidamente apreciado, sendo afastada pelo voto condutor do ato judicial ora atacado. Sobre a inclusão de parcelas personalíssimas para fins de complementação da Lei n° 8.186/91, falta ao apelo da União impugnação específica, considerando que o acórdão não considerou tais verbas para ratificar a sentença que determinou a retificação da complementação. O que se levou em conta, efetivamente, foi o valor do piso salarial dos engenheiros com jornada de 40 horas, conforme interpretação dada ao artigo 5º da Lei n° 4.950-A/1966 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171, das quais foi relatora a Ministra ROSA WEBER. Segundo a Suprema Corte, deveriam os proventos corresponderem ao piso, no valor nominal em reais, equivalente ao número de salários-mínimos previstos na lei, sem ulterior atualização automática. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para acrescentar ao relatório do acórdão embargado o seguinte parágrafo: A União, nas razões de sua apelação, apresenta, em linhas gerais, a mesma argumentação tecida no recurso do INSS, suscitando que: a) incide da prescrição do fundo de direito; b) o lado autor já percebe a complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/1991 em paridade com os ferroviários em atividade, pertencentes ao quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC; c) não há direito ao cômputo, para fins de complementação, dos adicionais percebidos pelo pessoal da ativa, por serem verbas personalíssimas. Por seu turno, acresço à parte dispositiva do voto condutor do acórdão impugnado o seguinte: Por falta de impugnação específica, deixo de conhecer da apelação da União quanto à fundamentação de mérito, sendo desprovida quanto à alegação de prescrição do fundo de direito. Em consequência do determinado, os honorários de advogado sucumbenciais majorados pelo voto condutor do acórdão embargado serão suportados na proporção de 1/3 pelo INSS e 2/3 pela União, verba que será calculada sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025009-58.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025009-58.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CLAUDOMIRO DE GOUVEA VIEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A, MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A, EDSON JUNIO DIAS DE SOUSA - DF59124-A, GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A, GEOVANA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO - DF69079-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Por meio de embargos de declaração, a União aduz que o acórdão impugnado não tratou de suas razões de apelação, tampouco das contrarrazões que apresentou ao apelo dos ex-ferroviários recorrentes. 2. Com efeito, há a alegada omissão no relatório do acórdão embargado, pois ali não se faz a menção direta à apelação da União, tampouco há no início do voto o recebimento expresso desse recurso, o que merece atenção. 3. Contudo, a leitura atenta da apelação da União, em cotejo com a apresentada pelo INSS, denota identidade de argumentação, questões que foram todas enfrentadas pelo voto condutor do aresto objurgado, ato judicial que veicula razões suficientes para afastar as alegações feitas em contrarrazões da embargante ao apelo dos ex-ferroviários. 4. Quanto ao tema da prescrição, tal foi devidamente apreciado, sendo afastada pelo voto condutor do ato judicial ora atacado. Sobre a inclusão de parcelas personalíssimas para fins de complementação da Lei n° 8.186/91, falta ao apelo da União impugnação específica, considerando que o acórdão não considerou tais verbas para ratificar a sentença que determinou a retificação da complementação. 5. O que se levou em conta, efetivamente, foi o valor do piso salarial dos engenheiros com jornada de 40 horas, conforme interpretação dada ao artigo 5º da Lei n° 4.950-A/1966 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 53, 149 e 171, das quais foi relatora a Ministra ROSA WEBER. Segundo a Suprema Corte, deveriam os proventos corresponderem ao piso, no valor nominal em reais, equivalente ao número de salários-mínimos previstos na lei, sem ulterior atualização automática. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para acrescentar as razões da apelação da União ao relatório do acórdão impugnado e, na parte dispositiva do voto condutor, conhecer a apelação da União apenas quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, negando-lhe provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator
5. Processo 07032587720258070018
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703258-77.2025.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: INSTITUTO CAFURINGA - ICAF Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, designo, para Audiência Pública de Conciliação Prévia, o dia 17/07/2025 às 14h15 na forma HÍBRIDA (ou seja, presencialmente, mas com possibilidade de participação remota para os que não puderem ou não quiserem comparecer à sala de audiências da Vara do Meio Ambiente). Reiterem-se, com urgência, os convites aos amici curiae elencados na carta-convite de ID 236296098. Informo o QR CODE para acesso à referida audiência para os que não puderem ou não quiserem comparecer presencialmente: Caso não consiga entrar por meio do Qr Code, acesse a sala virtual por meio do Link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGRjOWRmMzMtZTM0Yi00NGEzLWI2MzMtM2Y1ZmYwNjZkNTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e7642ff8-fdc6-42cd-b0f1-d1ed63f5d78c%22%7d Para maiores orientações sobre como baixar e utilizar a plataforma Microsoft Teams, acessar o manual abaixo: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
6. Processo 07432296020248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que reconheceu o direito real de habitação da cônjuge supérstite sobre o imóvel residencial do casal. A agravante sustenta que a viúva possui outros bens imóveis e condições financeiras suficientes para garantir sua moradia sem necessidade do benefício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – A titularidade de outros imóveis pelo cônjuge supérstite afasta a concessão do direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil? RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente decorre diretamente da lei e visa garantir a continuidade da moradia no imóvel que servia de residência ao casal. 2. O artigo 1.831 do Código Civil não exige a comprovação de necessidade econômica para o reconhecimento do direito. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm entendimento consolidado de que a existência de outros bens no patrimônio do cônjuge supérstite não impede a concessão do direito real de habitação. 4. No caso concreto, restou incontroverso que o imóvel em questão era a residência do casal antes do falecimento do inventariado, sendo irrelevante a titularidade de outros bens pela viúva. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TESE: O direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil é garantido ao cônjuge supérstite independentemente da existência de outros bens imóveis em seu patrimônio.
7. Processo 10315100920244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031510-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065693-88.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:OSVALDO BARBOSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS PIMENTA DE FREITAS CARDOSO - DF56137-A, LUIZ FERNANDO DE FREITAS CARDOSO - DF30842-A e AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OSVALDO BARBOSA FERREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
8. Processo 07172635820258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717263-58.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA ABRAHAO MOURA REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA BALDUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício da 2ª Turma Cível ao ID nº 239987120 a comunicar que foi deferido o pedido de liminar ao recurso da parte autora (AGI nº 0716659-03.2025.8.07.0000) para determinar que o ora réu se abstenha de realizar novas publicações ofensivas à honra e à imagem da autora, até o julgamento do mérito recursal. Mantenho a decisão agravada por seus bastantes fundamentos. Aguarde-se o decurso do prazo ofertado à parte autora para se manifestar em réplica. Oportunamente, certifique-se o julgamento definitivo do AGI nº 0716659-03.2025.8.07.0000. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito