Joao Cesar Dos Santos Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 07155984420248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA. BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. A teor do que prescrevem os artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio. II. Alienado o imóvel no curso do inventário, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento incidental de que se trata de bem de família. III. Somente em face de um caso concreto, isto é, da penhora ou da indicação à penhora, é possível cogitar de interesse processual para o reconhecimento da existência de bem de família, consoante a inteligência do artigo 1º da Lei 8.009/1990. IV. Imóvel apto a se qualificar como bem de família não é insuscetível de partilha no inventário, sendo certo que a sua impenhorabilidade não é oponível a coproprietários, presente o disposto nos artigos 1.314 e 1.791 do Código Civil. V. Agravo de Instrumento desprovido.
3. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por E. A. G., objetivando a restituição definitiva do veículo Jeep/Renegade Sport AT, placa QNL 1088, ou a exclusão do bem do leilão até o trânsito em julgado da ação penal principal a que está atrelada a apreensão do veículo. Sustenta que é o proprietário tabular do bem e que não é réu nos autos. Afirmou que o veículo foi apreendido por suposta vinculação à investigada A. B. DE O. sua esposa. Aduz que foi nomeado fiel depositário do bem e vem cuidando regularmente do veículo, não havendo risco de deterioração (fls. 2663). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2681/2685, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. 2. O pedido formulado por E. A. G. deve ser indeferido. Com efeito, a sentença proferida às fls. 678/685 acolheu o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a alienação antecipada do referido veículo vinculado à ré A. B. DE O. Irresignada, a ré A. B. DE O. interpôs recurso de apelação. O acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da requerida, mantendo os termos da sentença (fls. 678/685). O aresto transitou em julgado na data de 18/03/2025 (fl. 2487). Ademais, no bojo do incidente de restituição nº 0005146-71.2020.8.26.0438, também foi formulado pedido de restituição do bem, no qual foi aventada a tese de que E. A. G. teria adquirido o bem de forma lícita. Naquela oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido formulado e, em cognição exauriente, expressamente esclareceu que: "Uma vez que os delitos imputados se referem à obtenção de vantagens indevidas por meio de delitos contra a Administração Pública, como já se apontou por ocasião da decisão que deferiu a busca e apreensão, há fundadas suspeitas de que o automóvel Jeep Renegade Sport AT, 2017, placas QNI- 1088, tenha sido adquirido com os proventos do delito. Assim sendo, é possível o sequestro do automóvel (art. 125 e 132 do CPP), pois em caso de eventual condenação tal bem deverá ser perdido (art. 91, II, b, do CP). Na espécie, em que pese os documentos que acompanharam o pedido, força é convir que eles são insuficientes a comprovar que o referido automóvel foi adquirido com recursos lícitos e não aqueles oriundos - em tese- dos delitos imputados à requerente e seu marido (art. 130, I, do CPP)." (sic) (fls. 21/22 autos nº 0005146-71.2020.8.26.0438). O requerente tenta por via oblíqua modificar questão já decidida e ratificada em segunda instância, em afronta à coisa julgada material. Ressalte-se que o veículo foi apreendido no contexto de apuração de organização criminosa estruturada para o desvio de verbas públicas, sendo bem vinculado à A. B. DE O., que atuava como secretária do núcleo de chefia da ORCRIM, cuja atuação era exclusivamente voltada à consecução das atividades ilícitas. Ademais, a propriedade formal não afasta a presunção da proveniência ilícita do bem, considerando-se que se trata de cônjuge de integrante da organização criminosa e que essa era uma forma de atuação bastante comum no âmbito do grupo criminoso. Por fim, cabe destacar que a ré A. B. DE O. foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); do artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9);e do artigo 1º, caput, c.c §4º, da Lei 9613/98 (item II.10), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. A ré também foi condenada ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP, no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 26.823/27.212 autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438). Embora ainda não transitada em julgado, a condenação da ré foi mantida, sendo a pena readequada, nos termos do acórdão proferido às fls. 31.672/32.172 dos autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438, nos seguintes termos: "c.6.) (1) A., 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, 27 (vinte e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa (item II.1 da denúncia); 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 26 (vinte e seis) dias-multa, para o bloco de crimes de peculato em continuidade delitiva descrito no item II.9 da denúncia; e, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, para o crime de lavagem de capitais descrito no item II.10 da denúncia, totalizando suas penas finais em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 68 (sessenta e oito) dias-multa; d) o valor do dia-multa deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à data dos fatos, com as devidas atualizações." (sic) (fl. 32.166). Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 2663. 3. Homologo o edital do leilão de fls. 2690/2699. Dê-se ciência ao(à) leiloeiro oficial. No mais, ciência às partes que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO. A 1ª praça terá início em 21/07/2025 às 00h00 e se encerrará no dia 24/07/2025 às 13h33. Não havendo lance igual ou superior à avaliação, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24/07/2025 às 13h33 e se encerrará em 27/08/2025 às 13h33. As partes também ficam cientificadas das demais disposições constantes no referido edital. Intime-se. - ADV: JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP)
4. Processo 15000616420198260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fl. 32.368), indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Comitê de Recuperação de Ativos - CDRA (fls. 32.342/32345). 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), MARLUS H. 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5. Processo 07259620920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725962-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FAZZA, CRYSTIAN CORTAT FAZZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria (ID: 239180617), e, conforme o determinado na Decisão de ID: 236954930, faço sejam intimadas as partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 15:16:45. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
6. Processo 07379984920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05), realizada no dia 21 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, DIAULAS COSTA RIBEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738805-16.2017.8.07.0001 0012585-12.2014.8.07.0006 0708467-03.2020.8.07.0018 0703453-89.2020.8.07.0001 0703622-05.2022.8.07.0002 0728992-52.2023.8.07.0001 0712662-71.2023.8.07.0003 0747246-76.2023.8.07.0000 0747285-73.2023.8.07.0000 0745518-94.2023.8.07.0001 0719205-39.2023.8.07.0020 0703908-15.2024.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0714628-24.2023.8.07.0018 0729189-73.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0729760-44.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0734255-34.2024.8.07.0000 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0736702-92.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0731536-13.2023.8.07.0001 0702208-50.2024.8.07.0018 0717391-26.2022.8.07.0020 0715444-33.2023.8.07.0009 0741570-16.2024.8.07.0000 0708502-72.2024.8.07.0001 0744508-81.2024.8.07.0000 0704236-21.2024.8.07.0008 0713210-51.2023.8.07.0018 0703029-82.2023.8.07.0020 0746050-37.2024.8.07.0000 0746177-72.2024.8.07.0000 0711216-51.2024.8.07.0018 0733348-61.2021.8.07.0001 0746948-50.2024.8.07.0000 0747438-72.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0747587-68.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747842-26.2024.8.07.0000 0723517-97.2023.8.07.0007 0704599-12.2023.8.07.0018 0749125-84.2024.8.07.0000 0749316-32.2024.8.07.0000 0749330-16.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0732905-08.2024.8.07.0001 0749757-13.2024.8.07.0000 0750150-35.2024.8.07.0000 0750488-09.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0703144-93.2024.8.07.0012 0703905-20.2021.8.07.0016 0751421-79.2024.8.07.0000 0751527-41.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751834-92.2024.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0711357-18.2024.8.07.0003 0752764-13.2024.8.07.0000 0752916-61.2024.8.07.0000 0753102-84.2024.8.07.0000 0705714-76.2024.8.07.0004 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0700229-84.2023.8.07.0019 0711601-35.2024.8.07.0006 0711568-45.2024.8.07.0006 0720017-18.2022.8.07.0020 0754448-70.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754618-42.2024.8.07.0000 0739692-42.2023.8.07.0016 0714417-87.2024.8.07.0006 0712153-61.2024.8.07.0018 0700168-90.2022.8.07.0010 0700729-42.2025.8.07.0000 0738974-56.2024.8.07.0001 0701096-66.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0724120-57.2024.8.07.0001 0732034-67.2023.8.07.0015 0704445-60.2024.8.07.0017 0701779-06.2025.8.07.0000 0701432-81.2023.8.07.0019 0701889-05.2025.8.07.0000 0702242-45.2025.8.07.0000 0702345-52.2025.8.07.0000 0702354-14.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0702573-27.2025.8.07.0000 0702631-30.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0703025-37.2025.8.07.0000 0715868-14.2024.8.07.0018 0730425-57.2024.8.07.0001 0735998-07.2023.8.07.0003 0703378-77.2025.8.07.0000 0703553-71.2025.8.07.0000 0703570-10.2025.8.07.0000 0703799-67.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0703788-38.2025.8.07.0000 0741941-74.2024.8.07.0001 0704080-23.2025.8.07.0000 0714241-26.2024.8.07.0001 0704133-04.2025.8.07.0000 0704256-02.2025.8.07.0000 0704450-02.2025.8.07.0000 0704659-68.2025.8.07.0000 0705020-85.2025.8.07.0000 0710862-20.2024.8.07.0020 0719574-96.2024.8.07.0020 0723921-51.2023.8.07.0007 0721072-90.2024.8.07.0001 0709616-46.2024.8.07.0001 0705399-26.2025.8.07.0000 0707042-12.2022.8.07.0004 0705431-31.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0746951-02.2024.8.07.0001 0705577-72.2025.8.07.0000 0705580-27.2025.8.07.0000 0750584-55.2023.8.07.0001 0721628-69.2023.8.07.0020 0705662-58.2025.8.07.0000 0700405-72.2023.8.07.0016 0705808-02.2025.8.07.0000 0705901-62.2025.8.07.0000 0712666-67.2021.8.07.0007 0705954-43.2025.8.07.0000 0703572-54.2024.8.07.0019 0706176-11.2025.8.07.0000 0706274-93.2025.8.07.0000 0706292-17.2025.8.07.0000 0706441-13.2025.8.07.0000 0740811-83.2023.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0710416-74.2024.8.07.0001 0701877-62.2024.8.07.0020 0706847-34.2025.8.07.0000 0706926-13.2025.8.07.0000 0706935-72.2025.8.07.0000 0707035-27.2025.8.07.0000 0704549-95.2023.8.07.0014 0707142-71.2025.8.07.0000 0710722-89.2024.8.07.0018 0707464-91.2025.8.07.0000 0724528-25.2023.8.07.0020 0719657-72.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707694-36.2025.8.07.0000 0707838-10.2025.8.07.0000 0707876-22.2025.8.07.0000 0700158-19.2022.8.07.0019 0707923-93.2025.8.07.0000 0707988-88.2025.8.07.0000 0708029-55.2025.8.07.0000 0716342-21.2024.8.07.0006 0708460-89.2025.8.07.0000 0708486-87.2025.8.07.0000 0701263-42.2023.8.07.0004 0708586-42.2025.8.07.0000 0735552-78.2021.8.07.0001 0700842-54.2025.8.07.0013 0708843-67.2025.8.07.0000 0708923-31.2025.8.07.0000 0708967-50.2025.8.07.0000 0709061-95.2025.8.07.0000 0709227-30.2025.8.07.0000 0737601-87.2024.8.07.0001 0705053-49.2024.8.07.0020 0709430-89.2025.8.07.0000 0746026-06.2024.8.07.0001 0709469-86.2025.8.07.0000 0709744-35.2025.8.07.0000 0709773-85.2025.8.07.0000 0709901-08.2025.8.07.0000 0709916-74.2025.8.07.0000 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710558-47.2025.8.07.0000 0710622-57.2025.8.07.0000 0710629-49.2025.8.07.0000 0710928-26.2025.8.07.0000 0711092-88.2025.8.07.0000 0729740-89.2020.8.07.0001 0702554-86.2023.8.07.0001 0733424-74.2024.8.07.0003 0701092-92.2025.8.07.9000 0703184-90.2024.8.07.0007 0736192-76.2024.8.07.0001 0744093-32.2023.8.07.0001 0744426-47.2024.8.07.0001 0711646-23.2025.8.07.0000 0733548-28.2022.8.07.0003 0712058-51.2025.8.07.0000 0752290-39.2024.8.07.0001 0709541-28.2020.8.07.0007 0709241-45.2024.8.07.0001 0712568-64.2025.8.07.0000 0724895-15.2024.8.07.0020 0700724-24.2024.8.07.0010 0704011-62.2024.8.07.0020 0715169-93.2023.8.07.0006 0712859-08.2023.8.07.0009 0711350-78.2024.8.07.0018 0713194-83.2025.8.07.0000 0703083-71.2024.8.07.0001 0705203-94.2023.8.07.0010 0713433-87.2025.8.07.0000 0707055-15.2021.8.07.0014 0703869-31.2023.8.07.0008 0717887-15.2022.8.07.0001 0736317-44.2024.8.07.0001 0706461-02.2024.8.07.0012 0702934-61.2023.8.07.0017 0751038-35.2023.8.07.0001 0737170-81.2023.8.07.0003 0772339-90.2023.8.07.0016 0703977-38.2024.8.07.0004 0701590-56.2024.8.07.0002 0724965-71.2024.8.07.0007 0701208-61.2023.8.07.0014 0701341-74.2025.8.07.0001 0712781-84.2023.8.07.0018 0745151-41.2021.8.07.0001 0709149-62.2023.8.07.0014 0801077-54.2024.8.07.0016 0702715-59.2024.8.07.0002 0705130-85.2024.8.07.0011 0709732-68.2023.8.07.0007 0706894-34.2023.8.07.0014 0725623-10.2024.8.07.0003 0705431-59.2024.8.07.0002 0722654-28.2024.8.07.0001 0708508-74.2023.8.07.0014 0707833-77.2024.8.07.0014 0710315-13.2024.8.07.0009 0732543-06.2024.8.07.0001 0714553-68.2025.8.07.0000 0716506-47.2024.8.07.0018 0735164-73.2024.8.07.0001 0708253-87.2025.8.07.0001 0701357-94.2025.8.07.9000 0746257-33.2024.8.07.0001 0737998-49.2024.8.07.0001 0700898-40.2023.8.07.0019 0718820-91.2023.8.07.0020 0724183-03.2025.8.07.0016 0706493-37.2024.8.07.0002 0750672-59.2024.8.07.0001 0712259-56.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0703983-92.2022.8.07.0011 0716928-78.2021.8.07.0001 0767782-94.2022.8.07.0016 0754236-49.2024.8.07.0000 0702165-36.2025.8.07.0000 0703118-97.2025.8.07.0000 0705251-15.2025.8.07.0000 0708349-08.2025.8.07.0000 0719959-50.2024.8.07.0018 0709615-30.2025.8.07.0000 0708646-46.2024.8.07.0001 0769796-17.2023.8.07.0016 0718593-73.2024.8.07.0018 0705363-73.2024.8.07.0014 0727008-27.2023.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 28 de Maio de 2025 às 16:16:30 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
7. Processo 15015346720208260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10930: Decorrido o prazo para eventual insurgência, e com fundamento no artigo 903, § 3º, do CPC, determino a expedição de mandado de entrega das bebidas arrematadas no leilão por TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, devendo-se instruir o mandado com o auto de arrematação de fls. 10901/10907, para conferência pelo(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça, Autoridade Policial e arrematante. Para a entrega das bebidas, designo o dia 16 de junho de 2025, às 10h30, cientificando-se TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, por e-mail e por meio de contato telefônico (fls. 10.904), que deverá se dirigir à Delegacia de Polícia localizada na Rua José Pedro dos Santos, n. 584, Higienópolis, Araçatuba/SP, no dia e hora aprazados. Como as bebidas arrematadas encontram-se na sede da DEIC de Araçatuba, depreque-se a entrega ao arrematante, instruindo a precatória com o auto de arrematação de fls. 10901/10907. Servindo a presente de ofício, comunique-se a Autoridade Policial (seccold.deic.deinter10@policiacivil.sp.gov.br). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. 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8. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. - M.P.P. - E.A.G. - Vistos. Considerando-se a proximidade das datas designadas para a realização do leilão, o mandado de intimação do credor fiduciário BANCO DO BRASIL, determinado às fls. 2672/2673 deverá ser expedido e cumprido na modalidade URGENTE - PLANTÃO. Intime-se. - ADV: THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF)