Joao Cesar Dos Santos Batista

Processos do Advogado

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2. Processo 07389104620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0738910-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANE DOS REIS SILVA, JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA EXECUTADO: KATARYNA BECKER DE LIMA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação, conforme movimento precedente, o prazo deferido para a parte executada efetuar o pagamento do débito. Ato contínuo, e nos termos da decisão de ID 234294656, intime-se a parte exequente para anexar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
3. Processo 58544037420248090083
   Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ITAPACI1ª Vara Cível  Processo nº 5854403-74.2024.8.09.0083Polo ativo: CARLOS ADÃO DE ARAÚJOPolo passivo: ANA JÚLIA BORGES VILELATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de ação probatória autônoma proposta por CARLOS ADÃO DE ARAÚJO em desfavor de ANA JÚLIA BORGES VILELA (menor) e EDVANILSON ANTÔNIO BORGES. Retificando o despacho do evento 60, abro o prazo de 15 (quinze) dias para que o polo passivo apresente suas testemunhas, sob pena de preclusão.  Após, à conclusão para designação da data.  I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)
4. Processo 07155984420248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA. BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. A teor do que prescrevem os artigos 507 e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio. II. Alienado o imóvel no curso do inventário, resta prejudicada a pretensão de reconhecimento incidental de que se trata de bem de família. III. Somente em face de um caso concreto, isto é, da penhora ou da indicação à penhora, é possível cogitar de interesse processual para o reconhecimento da existência de bem de família, consoante a inteligência do artigo 1º da Lei 8.009/1990. IV. Imóvel apto a se qualificar como bem de família não é insuscetível de partilha no inventário, sendo certo que a sua impenhorabilidade não é oponível a coproprietários, presente o disposto nos artigos 1.314 e 1.791 do Código Civil. V. Agravo de Instrumento desprovido.
5. Processo 07259620920238070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725962-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FAZZA, CRYSTIAN CORTAT FAZZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria (ID: 239180617), e, conforme o determinado na Decisão de ID: 236954930, faço sejam intimadas as partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 15:16:45. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral
6. Processo 07379984920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05) Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 21/05 até 28/05), realizada no dia 21 de Maio de 2025 às 13:30:00 , sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA , foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, DIAULAS COSTA RIBEIRO E FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0738805-16.2017.8.07.0001 0012585-12.2014.8.07.0006 0708467-03.2020.8.07.0018 0703453-89.2020.8.07.0001 0703622-05.2022.8.07.0002 0728992-52.2023.8.07.0001 0712662-71.2023.8.07.0003 0747246-76.2023.8.07.0000 0747285-73.2023.8.07.0000 0745518-94.2023.8.07.0001 0719205-39.2023.8.07.0020 0703908-15.2024.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0714628-24.2023.8.07.0018 0729189-73.2024.8.07.0000 0703161-72.2023.8.07.0010 0729760-44.2024.8.07.0000 0731586-08.2024.8.07.0000 0712620-74.2023.8.07.0018 0734255-34.2024.8.07.0000 0734481-39.2024.8.07.0000 0734715-21.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0736702-92.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0731536-13.2023.8.07.0001 0702208-50.2024.8.07.0018 0717391-26.2022.8.07.0020 0715444-33.2023.8.07.0009 0741570-16.2024.8.07.0000 0708502-72.2024.8.07.0001 0744508-81.2024.8.07.0000 0704236-21.2024.8.07.0008 0713210-51.2023.8.07.0018 0703029-82.2023.8.07.0020 0746050-37.2024.8.07.0000 0746177-72.2024.8.07.0000 0711216-51.2024.8.07.0018 0733348-61.2021.8.07.0001 0746948-50.2024.8.07.0000 0747438-72.2024.8.07.0000 0710866-63.2024.8.07.0018 0747587-68.2024.8.07.0000 0747588-53.2024.8.07.0000 0747842-26.2024.8.07.0000 0723517-97.2023.8.07.0007 0704599-12.2023.8.07.0018 0749125-84.2024.8.07.0000 0749316-32.2024.8.07.0000 0749330-16.2024.8.07.0000 0725309-70.2024.8.07.0001 0732905-08.2024.8.07.0001 0749757-13.2024.8.07.0000 0750150-35.2024.8.07.0000 0750488-09.2024.8.07.0000 0750905-59.2024.8.07.0000 0737675-44.2024.8.07.0001 0703144-93.2024.8.07.0012 0703905-20.2021.8.07.0016 0751421-79.2024.8.07.0000 0751527-41.2024.8.07.0000 0712156-67.2024.8.07.0001 0714022-59.2024.8.07.0018 0751834-92.2024.8.07.0000 0736363-56.2022.8.07.0016 0711357-18.2024.8.07.0003 0752764-13.2024.8.07.0000 0752916-61.2024.8.07.0000 0753102-84.2024.8.07.0000 0705714-76.2024.8.07.0004 0753590-39.2024.8.07.0000 0753750-64.2024.8.07.0000 0700229-84.2023.8.07.0019 0711601-35.2024.8.07.0006 0711568-45.2024.8.07.0006 0720017-18.2022.8.07.0020 0754448-70.2024.8.07.0000 0754506-73.2024.8.07.0000 0754618-42.2024.8.07.0000 0739692-42.2023.8.07.0016 0714417-87.2024.8.07.0006 0712153-61.2024.8.07.0018 0700168-90.2022.8.07.0010 0700729-42.2025.8.07.0000 0738974-56.2024.8.07.0001 0701096-66.2025.8.07.0000 0701081-97.2025.8.07.0000 0724120-57.2024.8.07.0001 0732034-67.2023.8.07.0015 0704445-60.2024.8.07.0017 0701779-06.2025.8.07.0000 0701432-81.2023.8.07.0019 0701889-05.2025.8.07.0000 0702242-45.2025.8.07.0000 0702345-52.2025.8.07.0000 0702354-14.2025.8.07.0000 0741811-55.2022.8.07.0001 0702573-27.2025.8.07.0000 0702631-30.2025.8.07.0000 0719948-72.2024.8.07.0001 0703025-37.2025.8.07.0000 0715868-14.2024.8.07.0018 0730425-57.2024.8.07.0001 0735998-07.2023.8.07.0003 0703378-77.2025.8.07.0000 0703553-71.2025.8.07.0000 0703570-10.2025.8.07.0000 0703799-67.2025.8.07.0000 0703744-19.2025.8.07.0000 0703788-38.2025.8.07.0000 0741941-74.2024.8.07.0001 0704080-23.2025.8.07.0000 0714241-26.2024.8.07.0001 0704133-04.2025.8.07.0000 0704256-02.2025.8.07.0000 0704450-02.2025.8.07.0000 0704659-68.2025.8.07.0000 0705020-85.2025.8.07.0000 0710862-20.2024.8.07.0020 0719574-96.2024.8.07.0020 0723921-51.2023.8.07.0007 0721072-90.2024.8.07.0001 0709616-46.2024.8.07.0001 0705399-26.2025.8.07.0000 0707042-12.2022.8.07.0004 0705431-31.2025.8.07.0000 0701871-61.2024.8.07.0018 0746951-02.2024.8.07.0001 0705577-72.2025.8.07.0000 0705580-27.2025.8.07.0000 0750584-55.2023.8.07.0001 0721628-69.2023.8.07.0020 0705662-58.2025.8.07.0000 0700405-72.2023.8.07.0016 0705808-02.2025.8.07.0000 0705901-62.2025.8.07.0000 0712666-67.2021.8.07.0007 0705954-43.2025.8.07.0000 0703572-54.2024.8.07.0019 0706176-11.2025.8.07.0000 0706274-93.2025.8.07.0000 0706292-17.2025.8.07.0000 0706441-13.2025.8.07.0000 0740811-83.2023.8.07.0001 0706653-34.2025.8.07.0000 0710416-74.2024.8.07.0001 0701877-62.2024.8.07.0020 0706847-34.2025.8.07.0000 0706926-13.2025.8.07.0000 0706935-72.2025.8.07.0000 0707035-27.2025.8.07.0000 0704549-95.2023.8.07.0014 0707142-71.2025.8.07.0000 0710722-89.2024.8.07.0018 0707464-91.2025.8.07.0000 0724528-25.2023.8.07.0020 0719657-72.2024.8.07.0001 0705110-25.2023.8.07.0013 0707694-36.2025.8.07.0000 0707838-10.2025.8.07.0000 0707876-22.2025.8.07.0000 0700158-19.2022.8.07.0019 0707923-93.2025.8.07.0000 0707988-88.2025.8.07.0000 0708029-55.2025.8.07.0000 0716342-21.2024.8.07.0006 0708460-89.2025.8.07.0000 0708486-87.2025.8.07.0000 0701263-42.2023.8.07.0004 0708586-42.2025.8.07.0000 0735552-78.2021.8.07.0001 0700842-54.2025.8.07.0013 0708843-67.2025.8.07.0000 0708923-31.2025.8.07.0000 0708967-50.2025.8.07.0000 0709061-95.2025.8.07.0000 0709227-30.2025.8.07.0000 0737601-87.2024.8.07.0001 0705053-49.2024.8.07.0020 0709430-89.2025.8.07.0000 0746026-06.2024.8.07.0001 0709469-86.2025.8.07.0000 0709744-35.2025.8.07.0000 0709773-85.2025.8.07.0000 0709901-08.2025.8.07.0000 0709916-74.2025.8.07.0000 0710258-85.2025.8.07.0000 0710550-70.2025.8.07.0000 0710558-47.2025.8.07.0000 0710622-57.2025.8.07.0000 0710629-49.2025.8.07.0000 0710928-26.2025.8.07.0000 0711092-88.2025.8.07.0000 0729740-89.2020.8.07.0001 0702554-86.2023.8.07.0001 0733424-74.2024.8.07.0003 0701092-92.2025.8.07.9000 0703184-90.2024.8.07.0007 0736192-76.2024.8.07.0001 0744093-32.2023.8.07.0001 0744426-47.2024.8.07.0001 0711646-23.2025.8.07.0000 0733548-28.2022.8.07.0003 0712058-51.2025.8.07.0000 0752290-39.2024.8.07.0001 0709541-28.2020.8.07.0007 0709241-45.2024.8.07.0001 0712568-64.2025.8.07.0000 0724895-15.2024.8.07.0020 0700724-24.2024.8.07.0010 0704011-62.2024.8.07.0020 0715169-93.2023.8.07.0006 0712859-08.2023.8.07.0009 0711350-78.2024.8.07.0018 0713194-83.2025.8.07.0000 0703083-71.2024.8.07.0001 0705203-94.2023.8.07.0010 0713433-87.2025.8.07.0000 0707055-15.2021.8.07.0014 0703869-31.2023.8.07.0008 0717887-15.2022.8.07.0001 0736317-44.2024.8.07.0001 0706461-02.2024.8.07.0012 0702934-61.2023.8.07.0017 0751038-35.2023.8.07.0001 0737170-81.2023.8.07.0003 0772339-90.2023.8.07.0016 0703977-38.2024.8.07.0004 0701590-56.2024.8.07.0002 0724965-71.2024.8.07.0007 0701208-61.2023.8.07.0014 0701341-74.2025.8.07.0001 0712781-84.2023.8.07.0018 0745151-41.2021.8.07.0001 0709149-62.2023.8.07.0014 0801077-54.2024.8.07.0016 0702715-59.2024.8.07.0002 0705130-85.2024.8.07.0011 0709732-68.2023.8.07.0007 0706894-34.2023.8.07.0014 0725623-10.2024.8.07.0003 0705431-59.2024.8.07.0002 0722654-28.2024.8.07.0001 0708508-74.2023.8.07.0014 0707833-77.2024.8.07.0014 0710315-13.2024.8.07.0009 0732543-06.2024.8.07.0001 0714553-68.2025.8.07.0000 0716506-47.2024.8.07.0018 0735164-73.2024.8.07.0001 0708253-87.2025.8.07.0001 0701357-94.2025.8.07.9000 0746257-33.2024.8.07.0001 0737998-49.2024.8.07.0001 0700898-40.2023.8.07.0019 0718820-91.2023.8.07.0020 0724183-03.2025.8.07.0016 0706493-37.2024.8.07.0002 0750672-59.2024.8.07.0001 0712259-56.2024.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0703983-92.2022.8.07.0011 0716928-78.2021.8.07.0001 0767782-94.2022.8.07.0016 0754236-49.2024.8.07.0000 0702165-36.2025.8.07.0000 0703118-97.2025.8.07.0000 0705251-15.2025.8.07.0000 0708349-08.2025.8.07.0000 0719959-50.2024.8.07.0018 0709615-30.2025.8.07.0000 0708646-46.2024.8.07.0001 0769796-17.2023.8.07.0016 0718593-73.2024.8.07.0018 0705363-73.2024.8.07.0014 0727008-27.2023.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 28 de Maio de 2025 às 16:16:30 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS , Secretário de Sessão 7ª Turma Cível , de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão
7. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por E. A. G., objetivando a restituição definitiva do veículo Jeep/Renegade Sport AT, placa QNL 1088, ou a exclusão do bem do leilão até o trânsito em julgado da ação penal principal a que está atrelada a apreensão do veículo. Sustenta que é o proprietário tabular do bem e que não é réu nos autos. Afirmou que o veículo foi apreendido por suposta vinculação à investigada A. B. DE O. sua esposa. Aduz que foi nomeado fiel depositário do bem e vem cuidando regularmente do veículo, não havendo risco de deterioração (fls. 2663). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2681/2685, pugnando pelo indeferimento dos pedidos. 2. O pedido formulado por E. A. G. deve ser indeferido. Com efeito, a sentença proferida às fls. 678/685 acolheu o pedido formulado pela autoridade policial e autorizou a alienação antecipada do referido veículo vinculado à ré A. B. DE O. Irresignada, a ré A. B. DE O. interpôs recurso de apelação. O acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da requerida, mantendo os termos da sentença (fls. 678/685). O aresto transitou em julgado na data de 18/03/2025 (fl. 2487). Ademais, no bojo do incidente de restituição nº 0005146-71.2020.8.26.0438, também foi formulado pedido de restituição do bem, no qual foi aventada a tese de que E. A. G. teria adquirido o bem de forma lícita. Naquela oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido formulado e, em cognição exauriente, expressamente esclareceu que: "Uma vez que os delitos imputados se referem à obtenção de vantagens indevidas por meio de delitos contra a Administração Pública, como já se apontou por ocasião da decisão que deferiu a busca e apreensão, há fundadas suspeitas de que o automóvel Jeep Renegade Sport AT, 2017, placas QNI- 1088, tenha sido adquirido com os proventos do delito. Assim sendo, é possível o sequestro do automóvel (art. 125 e 132 do CPP), pois em caso de eventual condenação tal bem deverá ser perdido (art. 91, II, b, do CP). Na espécie, em que pese os documentos que acompanharam o pedido, força é convir que eles são insuficientes a comprovar que o referido automóvel foi adquirido com recursos lícitos e não aqueles oriundos - em tese- dos delitos imputados à requerente e seu marido (art. 130, I, do CPP)." (sic) (fls. 21/22 autos nº 0005146-71.2020.8.26.0438). O requerente tenta por via oblíqua modificar questão já decidida e ratificada em segunda instância, em afronta à coisa julgada material. Ressalte-se que o veículo foi apreendido no contexto de apuração de organização criminosa estruturada para o desvio de verbas públicas, sendo bem vinculado à A. B. DE O., que atuava como secretária do núcleo de chefia da ORCRIM, cuja atuação era exclusivamente voltada à consecução das atividades ilícitas. Ademais, a propriedade formal não afasta a presunção da proveniência ilícita do bem, considerando-se que se trata de cônjuge de integrante da organização criminosa e que essa era uma forma de atuação bastante comum no âmbito do grupo criminoso. Por fim, cabe destacar que a ré A. B. DE O. foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/13 (item II.1); do artigo 312, caput, c.c artigo 327, §1º, ambos do Código Penal, por dezesseis vezes, em continuidade delitiva (item II.9);e do artigo 1º, caput, c.c §4º, da Lei 9613/98 (item II.10), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 100 (cem) dias-multa fixados à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo para cada dia-multa. A ré também foi condenada ao pagamento de indenização mínima ao Município de Penápolis/SP, no valor de R$ 392.364,45 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. (fls. 26.823/27.212 autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438). Embora ainda não transitada em julgado, a condenação da ré foi mantida, sendo a pena readequada, nos termos do acórdão proferido às fls. 31.672/32.172 dos autos nº 1500061-64.2019.8.26.0438, nos seguintes termos: "c.6.) (1) A., 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, 27 (vinte e sete) dias-multa para o crime de organização criminosa (item II.1 da denúncia); 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 26 (vinte e seis) dias-multa, para o bloco de crimes de peculato em continuidade delitiva descrito no item II.9 da denúncia; e, 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e, 15 (quinze) dias-multa, para o crime de lavagem de capitais descrito no item II.10 da denúncia, totalizando suas penas finais em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, 68 (sessenta e oito) dias-multa; d) o valor do dia-multa deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à data dos fatos, com as devidas atualizações." (sic) (fl. 32.166). Assim, de rigor o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 2663. 3. Homologo o edital do leilão de fls. 2690/2699. Dê-se ciência ao(à) leiloeiro oficial. No mais, ciência às partes que o leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO. A 1ª praça terá início em 21/07/2025 às 00h00 e se encerrará no dia 24/07/2025 às 13h33. Não havendo lance igual ou superior à avaliação, a 2ª praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 24/07/2025 às 13h33 e se encerrará em 27/08/2025 às 13h33. As partes também ficam cientificadas das demais disposições constantes no referido edital. Intime-se. - ADV: JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP)
8. Processo 15000616420198260438
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500061-64.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.F. - - O.S.F. - - O.R.A. - - G.A.J.P. - - M.T.T. - - D.A.G. - - W.C.B. - - C.J.M. - - C.G.M. - - C.C.L. e outros - V.V. e outro - A.C.O. e outros - A.F.B. e outro - N.A.T.M. e outros - A.A.T. - - U.C.O.T. - - C.A.C.F. e outro - E.M. e outros - B.A.D.B. e outro - M.T.A. e outros - A.C.P.A. e outro - V.L.M. - - O.C.M. - - R.V.C.M. - - S.K.T.H. - - A.B.O. - - A.R.B. - - C.C.B.C. - - G.A.G. - - I.V.C.M. - - L.T.B.S. - - L.A.L. - - L.H.F.V. - - M.C.F.N. - - G.J.D.A. - - R.M.J. - - V.A.F. - - S.E.M.B. - - J.A.F.C. - - O.V.B.J. - - L.A.C. - - C.A.F.G.E. e outros - L.L.V.E. - - S.S. e outro - F.C.S. e outro - I.S.C.M.B. - - D.J.S.J. - M.P. - T.C.B.T. - S.M.P.J. - E.G.A.D. - Vistos. 1. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fl. 32.368), indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo Comitê de Recuperação de Ativos - CDRA (fls. 32.342/32345). 2. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), ISABELA ALVES DE ARO (OAB 407589/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), CAMILA COSTA CAMARGO (OAB 18592/MS), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), LUÍSA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 390677/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE (OAB 462380/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), VINÍCIUS ARAÚJO CARLI (OAB 462890/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), AURY LOPES JUNIOR (OAB 31549/RS), VIVIAN FACIOLI HOMEM DE MELLO (OAB 482301/SP), EDUARDO REALE FERRARI (OAB 115274/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), BARRICHELLO MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA FORNAZARI (OAB 129756/SP), MARLUS H. 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