Joao Cesar Dos Santos Batista

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00149195720134013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014919-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014919-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA - DF31840-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014919-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014919-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta por Getúlio Alexandre de Oliveira contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União – Fazenda Nacional, julgou improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre seus proventos de inatividade, nos percentuais de 7,5% e 1,5%, referentes à pensão militar, incidentes sobre parcelas inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento na inconstitucionalidade da exação sobre tal base. O autor alegou que, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, a incidência da contribuição previdenciária deveria restringir-se aos valores que excedam o teto do RGPS, conforme previsão contida no §18 do art. 40 da Constituição Federal, norma que, em sua visão, deveria ser estendida aos militares inativos, em nome da isonomia. Requereu, assim, a suspensão das cobranças sobre a base inferior ao teto do RGPS e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença recorrida reconheceu, inicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/03/2008, com fulcro no art. 10 do Decreto-Lei nº 20.910/32. No mérito, julgou improcedente o pedido, com base na existência de regime jurídico e previdenciário próprio aplicável aos militares das Forças Armadas, o que afastaria a incidência do art. 40, §18, da Constituição Federal. A decisão fundamentou-se em jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e ressaltou que a matéria encontra-se sob repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 596.701, ainda pendente de julgamento. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a EC 41/2003 é aplicável aos militares inativos, devendo a base de cálculo da contribuição restringir-se ao valor excedente ao teto do RGPS. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, de Turmas Recursais e decisões monocráticas, que, segundo sua interpretação, reforçam a tese de isonomia e vedação ao tratamento discriminatório sem fundamento constitucional. Pleiteia a reforma da sentença para fins de reconhecimento da ilegalidade da cobrança e consequente restituição dos valores pagos a maior. A União, em contrarrazões, sustenta a constitucionalidade da contribuição destinada à pensão militar, prevista na Lei nº 3.765/60 e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, destacando sua incidência sobre a integralidade dos proventos, conforme regime próprio e específico dos militares, alheio às normas aplicáveis aos servidores civis. Defende a inexistência de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista as peculiaridades da carreira militar e a distinção normativa reconhecida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer o não provimento da apelação e a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014919-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014919-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade recursal e do regime jurídico aplicável Inicialmente, cumpre registrar que a sentença foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Em consonância com o princípio do tempus regit actum, devem ser observadas as normas então vigentes para fins de admissibilidade recursal. Constatado o preenchimento dos pressupostos legais, conheço da apelação. II – Da controvérsia jurídica A controvérsia restringe-se à legalidade e à constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de inatividade dos militares das Forças Armadas, incluindo as parcelas que não excedem o teto do RGPS, bem como à alegação de que deveria ser aplicado o §18 do art. 40 da Constituição Federal à categoria. Do regime previdenciário dos militares e sua distinção normativa Os militares das Forças Armadas estão submetidos a regime jurídico e previdenciário próprio, conforme delineado nas Leis nº 3.765/60 e nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), bem como no Decreto nº 695/90. Esse regime possui estrutura autônoma, distinta tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis. A Emenda Constitucional nº 18/1998, ao alterar o §3º do art. 142 da Constituição Federal, inseriu o inciso X, conferindo expressamente ao legislador ordinário a competência para dispor sobre a inatividade dos militares e seus direitos, deveres e prerrogativas, o que inclui o regime contributivo. Já a EC nº 41/2003, ao inserir o §20 no art. 40 da Constituição, ressalvou expressamente a aplicação das normas ali previstas aos militares, ao dispor que o regime próprio de previdência se aplica apenas aos servidores civis, ressalvado o disposto no art. 142, §3º, X. Dessa forma, a Constituição reconhece, de forma inequívoca, a especificidade e a autonomia do regime previdenciário militar, o que afasta a aplicação automática das disposições do art. 40, §18, da CF/88 aos militares inativos. Da contribuição para pensão militar e sua natureza jurídica A contribuição para a pensão militar possui base legal clara. O art. 3º-A da Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela MP nº 2.215-10/2001, estabelece que a contribuição incide sobre todas as parcelas que compõem os proventos da inatividade, fixando a alíquota de 7,5%. O art. 31 da mesma medida provisória prevê, adicionalmente, contribuição de 1,5% para manutenção de benefícios já assegurados até 29/12/2000. Importante frisar que essa contribuição não se confunde com a contribuição previdenciária dos servidores civis. Enquanto a contribuição civil visa custear o regime previdenciário do servidor e garantir aposentadoria futura, a contribuição militar é voltada exclusivamente ao custeio do benefício de pensão aos dependentes do militar, sendo exigível mesmo após a passagem à inatividade. Assim, a ausência de correspondência entre os regimes impede a invocação do princípio da isonomia como fundamento para extensão das normas do regime civil ao regime militar, sob pena de desconsiderar as peculiaridades funcionais e estruturais inerentes à carreira militar. Do entendimento consolidado pelos tribunais superiores O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 160 da Repercussão Geral, firmou a tese de que: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos [...] entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis [...]." Além disso, a Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que a contribuição de que trata o art. 3º-A da Lei nº 3.765/60 incide sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos, sem limitação ao teto do RGPS, afastando a aplicação da regra do §18 do art. 40 da CF/88. (AGREXT 0001648-73.2016.4.01.3400, Rui Costa Gonçalves, TRF1 - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, Diário Eletrônico Publicação 21/07/2017). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido a validade e constitucionalidade das contribuições exigidas dos militares inativos, rejeitando as alegações de violação ao princípio da isonomia, por inexistência de identidade de regimes jurídicos. (ApCiv 0009044-76.2013.4.01.3701, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe 25/08/2021); (AC 0030645-37.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 30/04/2024) Da inaplicabilidade do art. 40, §18, da Constituição Federal aos militares O §18 do art. 40 da Constituição Federal, introduzido pela EC 41/2003, dispõe que a contribuição incidirá apenas sobre os proventos que excedam o teto do RGPS. Contudo, como já amplamente demonstrado, essa norma tem aplicação exclusiva aos servidores civis efetivos, não alcançando os militares, cuja disciplina constitucional e infraconstitucional é distinta e autônoma. A jurisprudência dominante reconhece que a aplicação das regras do art. 40 aos militares carece de amparo constitucional, e que qualquer tentativa de extensão analógica dessas normas configura indevida equiparação entre regimes juridicamente distintos, contrariando a própria estrutura da Constituição. Conclusão Diante de todo o exposto, considerando a natureza específica do regime previdenciário militar, sua regulação autônoma e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, cujos fundamentos ora se ratificam. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014919-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014919-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GETULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. MILITAR INATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ALEGADA APLICAÇÃO DO §18 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E DISTINTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por militar inativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuição para pensão militar, nos percentuais de 7,5% e 1,5%, incidentes sobre proventos inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O autor alegou que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contribuição previdenciária somente poderia incidir sobre valores que excedam o referido teto, com base no §18 do art. 40 da Constituição Federal, o qual deveria ser aplicado aos militares inativos por força do princípio da isonomia. 2. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/03/2008 e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os militares das Forças Armadas estão submetidos a regime jurídico e previdenciário próprio, sendo inaplicável o §18 do art. 40 da Constituição Federal à categoria. Fundamentou-se na jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais e mencionou a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.701. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é constitucional a incidência da contribuição para pensão militar sobre a integralidade dos proventos de inatividade dos militares, inclusive as parcelas inferiores ao teto do RGPS; e (ii) se é possível aplicar o §18 do art. 40 da Constituição Federal aos militares inativos, por força do princípio da isonomia. 4. O regime previdenciário dos militares possui estrutura normativa autônoma, regida por leis específicas, como a Lei nº 3.765/60 e a MP nº 2.215-10/2001, que determinam a incidência da contribuição para pensão militar sobre a totalidade dos proventos. 5. A Constituição Federal, por meio do §20 do art. 40, inserido pela EC nº 41/2003, ressalvou expressamente a aplicação das regras do regime próprio de previdência apenas aos servidores civis, excluindo os militares. 6. A contribuição destinada à pensão militar, prevista no art. 3º-A da Lei nº 3.765/60, incide sobre todas as parcelas dos proventos, e sua natureza jurídica é distinta da contribuição previdenciária dos servidores civis, pois se destina exclusivamente ao custeio de pensões para dependentes, sendo exigível mesmo após a inatividade. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Turma Nacional de Uniformização reconhece a constitucionalidade da contribuição sobre os proventos dos militares inativos e a inaplicabilidade do §18 do art. 40 da CF/1988 à categoria, em razão da autonomia dos regimes jurídicos. 8. O princípio da isonomia não autoriza a equiparação de regimes previdenciários distintos, conforme reconhecido de forma reiterada pelos tribunais superiores. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
3. Processo 07198693520208070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719869-35.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A & MCG - FACTORING E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para impugnação à penhora. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica intimada a parte credora para indicar os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade deverá a parte exequente postular o que entender pertinente, nos termos da decisão de id 236670463. Após, encaminhem-se os autos para expedição de alvará. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 17:53:56. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral
4. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. - - D.M.C. e outro - Vistos. 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo terceiro E. A. G. às fls. 2713/2718 destes autos, já com as razões, em seus regulares efeitos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2731/2738. 2. Oportuno pontuar que o presente feito é incidente distribuído em dependência aos autos n.º 1501031-30.2020.8.26.0438, tendo por objeto a alienação antecipada de bens apreendidos. Assim, para viabilizar o julgamento do recurso de apelação de fls. 2713/2718, determino que o Ofício Judicial gere o competente incidente, transladando-se as peças necessárias (fls. 2663/2670, fls. 2681/2685, fls. 2702/2704, fls. 2713/2741), bem como a presente decisão. 3. Após, providencie a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)
5. Processo 07212925420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721292-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: PAULO LAITANO TAVORA REPRESENTANTE LEGAL: JACKSON TAVORA REQUERIDO: VERA GODOY ILHA REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO ILHA PEIXOTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação foi oferecida tempestivamente, e que cadastrei no sistema o advogado constante na peça de defesa. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 17:18:01. LEANDRO CLARO DE SENA Diretor de Secretaria Substituto
6. Processo 07285635620218070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728563-56.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS REU: JORGE HENRIQUE RIBEIRO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Importante consignar a prolação da Decisão Saneadora de ID 128976405, a qual determinou a produção de prova oral – depoimento pessoal das partes. Ambas as partes foram pessoalmente intimadas (IDs 165969185 e 166083345), contudo, não compareceram à audiência designada, conforme se verificada Ata de ID 169575971. Assim, sobretudo porque é necessário que a marcha processual siga adiante, tenho por preclusa a oportunidade de produzir a prova oral. Determino a conclusão dos autos para sentença. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
7. Processo 07136221720258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713622-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA, LINA MARIA CABRAL TURRA REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: JOAO CESAR DOS SANTOS BATISTA, LINA MARIA CABRAL TURRA para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado. Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC). BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 15:30:05.
8. Processo 15015346720208260077
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10947/10948: Oficie-se à CIRETRAN/POUPATEMPO da cidade de Araçatuba/SP para que proceda à atualização e expedição de certificados provisórios de registro e licenciamento dos veículos (1) Ford/Ecosport, placas FKS2098, ano 17/18; (2) Jeep/Renegade, placas FKV8868, ano 2017/2017, em benefício da Polícia Civil do Estado de São Paulo, representada pela Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC/DEINTER 10 (art. 133-A, § 3º, do CPP). Dê-se ciência também à Autoridade Policial, encaminhando-se, por e-mail, cópia desta decisão. Por fim, e em complemento ao despachado a fls. 10938, expeça-se mandado de intimação para a entrega das bebidas descritas no auto de arrematação de fls. 10901/10907, em regime de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MATHEUS ENEAS DA CRUZ SOUZA (OAB 105275/PR), VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB 49190/PR), GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB 50580/PR), IVAN NAVARRO ZONTA (OAB 58184/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB 54908/PR), SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB 18667/PR), LUZIA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA (OAB 13463/PR), JACQUELINE GOMES CHUÉ (OAB 94873/PR), MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 28782/PA), CAMILA SILVA LAVOR (OAB 27828/PA), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), GIOVANNA MARTINS COUTINHO (OAB 91599/PR), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), IZABELA MARTINEZ DE BARROS AMELETO (OAB 444057/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR (OAB 440918/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), PAULO VITOR NEGRÃO REIS (OAB 18417/PA), LUIZ ROBERTO ZAGONEL (OAB 68061/PR), VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB 86946/PR), MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI (OAB 30311/PR), MICHELLA ROBERTA MENDES SOUZA (OAB 38009/PR), RAFAEL LIMA TORRES (OAB 39471/PR), MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE (OAB 35165/PR), ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB 76673/PR), GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 52286/PR), PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (OAB 82334/RJ), PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS (OAB 143464/RJ), LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB 143413/RJ), MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB 105503/RJ), THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 17068/PA), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), ARNON RECHE FUGIHARA (OAB 193695/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP), ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 177840/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), DIEYNE MORIZE ROSSI (OAB 168904/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), ROGÉRIO MARTIR (OAB 163754/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA (OAB 161862/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (OAB 222933/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES (OAB 210644/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB 129395/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), GUILHERME ANTONIO (OAB 122141/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), ROSEMEIRE ZANELA (OAB 113998/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), THESSA CRISTINA SANTOS SINIBALDI EAGERS (OAB 107719/SP), ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (OAB 103600/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), MESSIAS MARQUES RODRIGUES (OAB 155398/SP), ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), MARCO ANTONIO MONCHELATO (OAB 152350/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS (OAB 148704/SP), HUDSON LOPES DE CARVALHO (OAB 147416/SP), RENATO RIBEIRO BARBOSA (OAB 146906/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), RENATA MARIA MAZZARO TERRIN (OAB 319658/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), MARIA TEREZA GRASSI NOVAES (OAB 329811/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), RODRIGO FERNANDO CRUZ (OAB 297436/SP), DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 295069/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), BRUNO HENRIQUE FERREIRA (OAB 54391/PR), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), MARIA FERNANDA MARINI SAAD (OAB 330805/SP), VANESSA BOLDARINI GODOY REGINI (OAB 341520/SP), RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO (OAB 340614/SP), MONIZE CHAGAS DOS SANTOS (OAB 338713/SP), MARCELA ANAYDE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 335472/SP), ALYNE SIQUEIRA (OAB 334434/SP), MARIANA DE MEDEIROS FEREZ (OAB 330808/SP), MARCELO GALVANO (OAB 238378/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), WELLING MENDES KHATIB (OAB 265065/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), JOÃO CARLOS MORELLI (OAB 266024/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), MARCOS VINICIUS ZENUN (OAB 278524/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (OAB 257193/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP)