Maria Geralda Bittencourt Boaventura Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00024811520124013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002481-15.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002481-15.2012.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002481-15.2012.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (Id 434182572) em face de acórdão (Id 433226893) proferido por esta egrégia Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, anulando o auto de infração nº 25539. O embargante alega a ocorrência de omissão (art. 1.022, II, CPC) no julgado, por supostamente não ter enfrentado o argumento específico sobre o efetivo prejuízo que alega ter sofrido devido à ausência de intimação para acompanhar a prova pericial. Aponta, ainda, a existência de obscuridade (art. 1.022, I, CPC) no acórdão, ao simplesmente afirmar a ausência de demonstração de prejuízo sem considerar os pontos específicos levantados pelo Estado (parâmetros novos na perícia, complexidade da análise e lapso temporal), o que impediria a exata compreensão do decisum. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão, declarar a nulidade da perícia e determinar o retorno dos autos à primeira instância para renovação da prova. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (Id 434600855), alegando, em síntese, a inexistência dos vícios apontados, o caráter de rediscussão do mérito dos embargos e a ausência de demonstração de prejuízo que justifique a nulidade da perícia, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002481-15.2012.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão embargado não teria analisado adequadamente sua alegação de prejuízo decorrente da falta de intimação para acompanhar a perícia judicial, tornando a decisão omissa quanto aos seus argumentos específicos e obscura quanto à conclusão de ausência de prejuízo. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão foi omisso e obscuro ao analisar a questão do cerceamento de defesa por falta de intimação para a perícia e o suposto prejuízo daí decorrente, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão/acórdão, a saber (Id 433226893 - Voto): "Quanto à alegação de cerceamento de defesa, observa-se que o CPC/1973, vigente à época dos atos processuais em questão, não exigia a intimação formal para acompanhamento da perícia. Ademais, o Estado teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo posteriormente, não havendo prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de intimação para a realização de perícia não acarreta nulidade do ato, desde que ausente demonstração de prejuízo, conforme decidido no julgamento do AgRg no REsp 1134.998/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 20/03/2014." Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela inexistência de nulidade com base em dois fundamentos claros: a legislação processual da época (CPC/1973) não exigia a intimação formal, e, principalmente, não houve demonstração de prejuízo concreto, uma vez que o Estado teve oportunidade posterior para se manifestar sobre o laudo pericial. A ausência de menção explícita e detalhada a cada sub-argumento do embargante sobre os motivos do suposto prejuízo não configura omissão, pois a fundamentação adotada – focada na regra geral da necessidade de prova de prejuízo e na constatação da oportunidade de manifestação posterior – foi considerada suficiente para rejeitar a tese de nulidade. Tampouco há obscuridade, pois o raciocínio do julgado é compreensível e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, citada expressamente no acórdão. O que se percebe é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da questão relativa ao cerceamento de defesa e à validade da prova pericial, buscando uma nova avaliação dos fatos e argumentos sob a ótica que lhe parece mais favorável, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. "O STJ estabelece que 'os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida' e que 'não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido'" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020). No caso, a questão do cerceamento de defesa foi devidamente abordada e decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002481-15.2012.4.01.3600 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão (Id 433226893) que negou provimento à sua apelação, mantendo a anulação de auto de infração de ICMS fundamentada em perícia judicial que afastou a necessidade de arbitramento fiscal. O embargante alega omissão e obscuridade na análise da tese de cerceamento de defesa por ausência de intimação para acompanhamento da perícia e na avaliação do prejuízo alegadamente sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, especificamente quanto ao enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa e da demonstração de prejuízo pela falta de intimação acerca da realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o julgado. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a questão do cerceamento de defesa, concluindo por sua inocorrência com base na legislação processual vigente à época (CPC/1973) e na jurisprudência do STJ, que exige demonstração de prejuízo concreto para a declaração de nulidade por ausência de intimação para perícia, o que não se verificou, mormente pela oportunidade de manifestação posterior sobre o laudo. A ausência de detalhamento de cada sub-argumento do embargante sobre o prejuízo não configura omissão, e a conclusão do julgado é clara, afastando a obscuridade. O recurso revela mero inconformismo e intenção de rediscutir o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a decisão." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP; STJ A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
3. Processo 00000597720064013503
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000059-77.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000059-77.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:MARIA JOSEFINA DA SILVA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A e GIORGI THOMPSON DE SOUZA - GO18694 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (APELANTE), ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (APELANTE). Polo passivo: MARIA JOSEFINA DA SILVA LOPES - CPF: 403.071.581-87 (APELADO), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (APELADO), ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
4. Processo 00000597720064013503
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000059-77.2006.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000059-77.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A e MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A POLO PASSIVO:MARIA JOSEFINA DA SILVA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA KEILA SOUTHIER - GO26112-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ELIZABETH DE MOURA FERNANDES - DF37290-A e GIORGI THOMPSON DE SOUZA - GO18694 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (APELANTE), ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (APELANTE). Polo passivo: MARIA JOSEFINA DA SILVA LOPES - CPF: 403.071.581-87 (APELADO), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0001-80 (APELADO), ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.409.580/0001-38 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
5. Processo 10744630720234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1074463-07.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035 e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819 Destinatários: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819) MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - (OAB: DF33035) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
6. Processo 00036809220004013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340-A, PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348-A, VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A EMBARGADO: LUIZ TURCHETTI NETO, ANTONIO TURCHETTO, DANIELA TURCHETTI IRGANG, DOUGLAS JUNIOR TURCHETTI Advogados do(a) EMBARGADO: VALDECIR ERRERA - SP78843-A, IRAN NEGRAO FERREIRA - PR7209-A, ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - MT2321-A Advogados do(a) EMBARGADO: VALDECIR ERRERA - SP78843-A, IRAN NEGRAO FERREIRA - PR7209-A, ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - MT2321-A Advogados do(a) EMBARGADO: IRAN NEGRAO FERREIRA - PR7209-A, ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - MT14398-A Advogados do(a) EMBARGADO: IRAN NEGRAO FERREIRA - PR7209-A, ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - MT14398-A O processo nº 0003680-92.2000.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br
7. Processo 00000593819834014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS - MG144382-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO912-A EMBARGADO: VITORIO ALEXANDRE ABRAO O processo nº 0000059-38.1983.4.01.4100 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br
8. Processo 10030406520244010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003040-65.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115415-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:SANIGRAN LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA OLIVEIRA - SC42633-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e SANIGRAN LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma