Artur Rabelo Resende

Processos do Advogado

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2. Processo 07307463920178070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730746-39.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, LUCIANA SOARES SARGIO EXECUTADO: ROSSI RESIDENCIAL SA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ROSSI RESIDENCIAL S.A., CELEBRETE EMPREENDIMENTOS S/A. e SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. contra a decisão de id. 230380306, que não conheceu do pedido de reconsideração deduzido pela parte embargante. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostas omissões, posto que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de enfrentar todos os fundamentos esposados pela parte embargante. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 237619387. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 237619387 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
3. Processo 07077575220258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707757-52.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELEIDE FELIPE REU: LUIS CARLOS BEUTTENMULLER BEZERRA DE MELO, WILLIAN BERTO PEREIRA, CLEYSEMBERG BRITO DE LIMA, BANCO BV S.A. CERTIDÃO De ordem, fica, a parte autora, intimada a distribuir a Carta Precatória no Juízo Deprecado, juntando o comprovante no presente feito, no prazo de 15 dias. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data.
4. Processo 10038203020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003820-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fábio Augusto Bahia - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Apelação às fls. 391/404: cumpra-se o artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021, aponto que o valor do preparo corresponde a R$ 17428,05, recolhidos R$ 186,00 (guia inutilizada). Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ARTUR RABELO RESENDE (OAB 33199/DF)
5. Processo 08667302320248205001
   Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
   Tipo: Citação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 EDITAL DE CITAÇÃO - 15 (quinze) dias Processo n. 0866730-23.2024.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações de Natal (DEFD/Natal) e outros Réu: FRANCISCO JOAO DA SILVA e outros (9) De ordem do Órgão Colegiado desta Unidade Judiciária, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc. FAÇO SABER a quem, pelo presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias, vir a ter, ou dele tiverem, conhecimento que, por esta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, se processam os termos da Ação Penal n. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), proposta pelo Delegacia Especializada de Falsificações e Defraudações de Natal (DEFD/Natal) e outros, em desfavor de ANDERSON BIANCHI COSTA DE LUCA MONTENEGRO, brasileiro, nascido em 20/12/1982, filho de Mariza Montenegro Bianchi e Pietro Bianchi Costa Luca, inscrito no CPF sob o n.º 638.014.493-51, residente e domiciliado na Rua de Apipucos, n.º 685, Apto, 101, bairro Monteiro, Recife/PE ou Rua Paulo Mafra, n.º 36, JD Beira Rio, Pina, Recife/PE. E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a) pessoalmente, cita-o(a) pelo presente, de acordo com o do art. 361, c/c o art. 363 do Código de Processo Penal, a comparecer perante este Juízo do UJUDOCRIM, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, n º 315, 2º andar, no bairro de Lagoa Nova, nesta Capital, a fim de tomar ciência da ação penal que tramita em seu desfavor pela prática do crime descrito no art. 29 do CP, art. 2º da lei 12.850/13, e oferecer Defesa Escrita no prazo de 10 (dez) dias, podendo na referida peça de defesa, a teor do art. 396-A do CPP, arguir exceções, preliminares, juntar documentos, apresentar justificações e indicar as provas que pretender produzir, arrolar testemunhas e se defender nos ulteriores termos do processo que lhe move a Justiça Pública. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF". OBSERVAÇÃO: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, da Lei n. 11.719/2008). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF". ADVERTÊNCIA: Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, na forma do artigo 366, do CPP. Dado e passado nesta Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de junho de 2025. O servidor Isaac da Silva Araújo, chefe de secretaria unificada, o fiz digitar, conferi e subscrevo. ISAAC DA SILVA ARAÚJO chefe de secretaria unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
6. Processo 07540303220248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754030-32.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: OSNI AURELIO JUSTUS REPRESENTANTE LEGAL: KHEILA THAIS JUSTUS DESPACHO Tendo em vista o excesso de execução alegado na impugnação de ID 235109483, concedo a derradeira oportunidade ao executado para apresentar a planilha com o valor do débito exequendo que entende ser devido. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, ouça-se a exequente, no mesmo prazo acima assinalado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
7. Processo 07024075620258070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Decisão: (...) Ante o exposto REJEITO a queixa-crime com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, dada à ilegitimidade dos querelantes. Outrossim, por considerar que o ingresso de queixa-crime em relação a delitos de ação penal pública, inclusive visando condenação do querelado em relação a delito que não mais integra o ordenamento repressivo e por crime ocorrido em outra unidade da federação, sugere o desconhecimento de regras básicas de direito penal e de direito processual penal remeta-se cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, para conhecimento e futura análise, caso novas informações lhe cheguem ao conhecimento conforme previsão contida no artigo 34, inciso XXIV, da Lei 8.906/94. Após as baixas e anotações pertinentes arquivem-se os presentes autos. Custas pelos querelantes. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2025. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
8. Processo 07024075620258070012
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Decisão: (...) Ante o exposto REJEITO a queixa-crime com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, dada à ilegitimidade dos querelantes. Outrossim, por considerar que o ingresso de queixa-crime em relação a delitos de ação penal pública, inclusive visando condenação do querelado em relação a delito que não mais integra o ordenamento repressivo e por crime ocorrido em outra unidade da federação, sugere o desconhecimento de regras básicas de direito penal e de direito processual penal remeta-se cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, para conhecimento e futura análise, caso novas informações lhe cheguem ao conhecimento conforme previsão contida no artigo 34, inciso XXIV, da Lei 8.906/94. Após as baixas e anotações pertinentes arquivem-se os presentes autos. Custas pelos querelantes. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2025. MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito