Bruno Martins Vale

Processos do Advogado

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2. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
3. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
4. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
5. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
6. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
7. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
8. Processo 00056813620164013100
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005681-36.2016.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005681-36.2016.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. Pede o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 VOTO A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005681-36.2016.4.01.3100 APELANTE: MANOEL WILSON DO NASCIMENTO, ESTER DE SOUZA ALVES, MARIA NATIVIDADE SERRA MODESTO, MARIA HELENA DA SILVA SOUZA, ISA LUCIA DA SILVA VASCONCELOS, ADELITA DOS SANTOS VIEIRA, ELI VILMAR MORO, ROMULO JOSE LOBATO JOMAR, IRENE GIBSON BARBOSA, MARIA ROBERTA DE OLIVEIRA PICANCO, VERA LUCIA TOURINHO BARBOSA, JOANA CELIA GOES DA COSTA, MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA, IRTES LENIR NASCIMENTO DA SILVA, MARIA OLINDA FRAZAO DE AGUIAR, MARIA DA CONCEICAO FARIAS DA TRINDADE, JULIETA VAZ DA CONCEICAO, TEREZINHA CAMBRAIA GOMES, ZULMIRA MACEDO DA LUZ, MILITOA GUIMARAES POMPEU, LEILA GOMES CARDOSO, MARIA ELIANA SILVA DOS SANTOS, ARLETE DA SILVA CORREA PAIVA, ELIETE VALES RODRIGUES, EDNEA BARBOSA PINTO, ELNA SEVERA RODRIGUES FEIO CARVALHO, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS CARMO, IRIS FARIAS DA ROCHA, MARIA RAIMUNDA DE SOUZA, REGINA NAZARE CAMPOS DOS SANTOS, CATARINA RAMOS DO NASCIMENTO, MARIA DILMA MACIEL VASCONCELOS FONSECA, MARIA RAIMUNDA NASCIMENTO, MARIA ALICE DA COSTA OLIVEIRA, MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA, ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS, LEIA MARIA DOS SANTOS COSTA, RAIMUNDA MARINHO DA SILVA, ORQUIDEA ALVES FERREIRA, MARIA DE NAZARE FONSECA ALCANTARA, VILMA MARIA LIMA PEDROSA, ANTONIA DE MORAES GUEDES, ENILTON JOSE CARDOSO, IRACI CORREA DE CASTRO, SANDRA MENDES PARLAGRECO, DILMA DA COSTA BELLO, ITAMAR DOS SANTOS ARAUJO, MARIA DE NAZARE DOS SANTOS MAIA, MARIA DO SOCORRO SMITH NEVES, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, KATIA MORO DE CARVALHO, ANA FERREIRA COSTA, HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA, MARIA AUREA DOS PRAZERES FORTUNATO, GILBERTA COSTA E SILVA, EZEQUIAS GOMES MARTINS, MARIA JOSE DE AGUIAR, MARIA ANTONIETA COSTA XAVIER, ELZA LUCIA DE PINHO VIDAL, MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA, REGINA DAS GRACAS DA LUZ COSTA, MARIA DAS GRACAS COSTA GAMA, RAIMUNDA DIAS GOMES, MARIA DA CONCEICAO GOMES FERREIRA, ELISABETH DA SILVA CARVALHO RAMOS, MARIA ODETE GUEDES FERREIRA, MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES, IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO, ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, EDMUNDA BRAZAO VIEGAS, CLAUDIA INES COELHO DE SOUZA, SUELI DOS SANTOS LUZ BARBOSA, NAZARE COSTA DO AMARAL, ANTONIO ARAUJO BRAGA, CLEIDE MARIA RODRIGUES DE CARVALHO LOPES, DELFINA BARBOSA DE LIMA, ANA UCHOA DE SOUZA, MARLY MARIA E SOUSA DA SILVA, MANOEL CLOVIS ALVES DIAS, ODILEA RIBEIRO BARBOSA, RENILDE DE SA RAMOS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA, AKEMI MAEHARA, ARACILDO NERY SIQUEIRA, REGINA CELIA BRITO, ELZA CORREIA VELASCO GUIMARAES, GENTILA ANSELMO NOBRE, MARIA DAS GRACAS PELAES DA SILVA, MARIA RUTE MONTEIRO DA SILVA, JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA, MARIA ARLENE FERREIRA PIRES, GRACA MARIA DE MORAIS BARRETO SOUZA, LINDACY DE MORAIS PIRES, DILARINA DE JESUS GUIMARAES BRITO, MARIA DAS GRACAS VIEIRA DIAS FIGUEIREDO, MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, ROMILDA TRINDADE MIRA, ORIVALDO PANTOJA, JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE, MARINETE DIAS DE SOUZA, ONELIA DA LUZ FARIAS, MIRACELIA DA SILVA TRINDADE, MARIA CREUZA MORAES FERREIRA, ANA REGINA PINHEIRO E PINHEIRO, MARIA IRACEMA DE SOUSA DA SILVA, ALDINA BARBOSA CARDOSO, JANETE SELMA MENDES MONTEIRO RIBEIRO, EDSON FIGUEIREDO DA SILVA, MARISA BATISTA DE OLIVEIRA, ABRAHAO SOBRINHO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, EMILIA SOUZA DE CASTRO, RAIMUNDA CASTILO DIAS DA SILVA, ANTONIA SANTIAGO DA COSTA, MARIA LENIR CARVALHO RIBEIRO, MARIA LUCIA BARRETO DE MOURA, IRACEMA ALMEIDA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA ART 5º XXXVI CF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não há violação direta ao texto constitucional, porque o julgamento depende de apreciação de matéria infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral. 2. A parte agravante sustenta que a discussão é de índole constitucional, mormente no caso em exame em que houve violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, afirmando, em síntese, violação à coisa julgada. 3. A propósito da questão controvertida o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748371, rejeitou a repercussão geral da matéria, fixando, assim, a tese do Tema 660: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 4. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral, está em conformidade com esse entendimento jurisprudencial, destacando-se ainda que para infirmar o entendimento do Tribunal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do STF impede o reexame de provas. Nesse sentido, é o que foi decidido no julgamento do ARE 1.437.190/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 29/05/2023. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente