Monique Rafaella Rocha Furtado

Processos do Advogado

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2. Processo 00000974720205100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000097-47.2020.5.10.0017 RECLAMANTE: HENRIQUE COSTA MAIA RECLAMADO: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ca9a0 proferido nos autos. O reclamante requer  a reconsideração da sentença de id 4323e14, a qual determinou a transferência da integralidade dos valores para a conta bancária do escritório de advocacia. Esclarece que, conforme já requerido na petição de id 5e22f82, deseja que apenas os valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência sejam transferidos para a conta do escritório dos patronos, enquanto o restante do crédito seja depositado diretamente na conta bancária do Reclamante, cujos dados já foram informados.  Decido: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o alvará (id.4323e14). Expeça-se novo alvará observando os destaques dos honorários. ALVARÁ JUDICIAL Reclamante:henrique costa maia CPF: 991.644.261-49  Reclamado:empresa brasil de comunicacao s.a. - ebc CNPJ: 09.168.704/0001-42  O Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF MANDA o(a) Gerente da Caixa Econômica Federal proceder à movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-330010342026, observando os seguintes VALORES LÍQUIDOS, ficando o saldo remanescente à disposição do juízo: 1)Líquido do reclamante - ;R$41.873,69 (R$50.475,77- R$8.602,08= R$41.873,69- id.5e22f82). 2)Honorários contratuais- R$8.602,08   2) INSS –R$ 16.796,38- recolher em guia DARF- código: 6092 (contribuições Previdenciárias- recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho) constando: 1) período de apuração: 04/02/2020; 2) data do vencimento- dia de cumprimento desta determinação; 3) número de referência: processo:0000097-47.2020.5.10-:  4) CNPJ empregador: 09.168.704/0001-42  . 3) FGTS- R$3.223,20- Recolher na conta vinculada do reclamante (PIS 154.58812.27-5 - admissão 10/03/2014). 4) Imposto de Renda – R$419,44 - observar a Lei nº 10.833/2003. Base de cálculo R$ 34.611,49;RRA:73 : código: 1889. 5) Custas – R$1.132,99 - recolher em guia GRU, no código 18740-2; 6) Honorários de sucumbência - R$5.734,72; ____________________________________________________ 7) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do Valor Líquido do reclamante- R$41.873,69-  para sua conta bancária abaixo citada: -Banco do Brasil - Ag: 2727-8c/c: 110.872-7CPF/PIX: 991.644.261-49. -Titular: Henrique Costa Maia _________________________________ 9) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA dos Honorários contratuais- R$8.602,08- e Honorários de sucumbência- R$5.734,72- para a conta bancária do patrono da reclamante abaixo citada: -Banco do Brasil - Ag: 3476-2c/c: 45592-X. -Titular: Rocha Furtado Sociedade Individual de Advocacia- CNPJ: 31.405.333/0001-24(PIX) ___________________________________________ 10) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do saldo remanescente para a conta bancária da reclamada abaixo citada: -Favorecido: Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC Unidade Gestora: 115406 Gestão: 20415 Código de Recolhimento: 1154062041598815. Cumpra-se na forma da lei. Após comprovada a movimentação do alvará arquivem-se os autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
3. Processo 00000974720205100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000097-47.2020.5.10.0017 RECLAMANTE: HENRIQUE COSTA MAIA RECLAMADO: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13ca9a0 proferido nos autos. O reclamante requer  a reconsideração da sentença de id 4323e14, a qual determinou a transferência da integralidade dos valores para a conta bancária do escritório de advocacia. Esclarece que, conforme já requerido na petição de id 5e22f82, deseja que apenas os valores correspondentes aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência sejam transferidos para a conta do escritório dos patronos, enquanto o restante do crédito seja depositado diretamente na conta bancária do Reclamante, cujos dados já foram informados.  Decido: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o alvará (id.4323e14). Expeça-se novo alvará observando os destaques dos honorários. ALVARÁ JUDICIAL Reclamante:henrique costa maia CPF: 991.644.261-49  Reclamado:empresa brasil de comunicacao s.a. - ebc CNPJ: 09.168.704/0001-42  O Juiz do Trabalho PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF MANDA o(a) Gerente da Caixa Econômica Federal proceder à movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 4200-330010342026, observando os seguintes VALORES LÍQUIDOS, ficando o saldo remanescente à disposição do juízo: 1)Líquido do reclamante - ;R$41.873,69 (R$50.475,77- R$8.602,08= R$41.873,69- id.5e22f82). 2)Honorários contratuais- R$8.602,08   2) INSS –R$ 16.796,38- recolher em guia DARF- código: 6092 (contribuições Previdenciárias- recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho) constando: 1) período de apuração: 04/02/2020; 2) data do vencimento- dia de cumprimento desta determinação; 3) número de referência: processo:0000097-47.2020.5.10-:  4) CNPJ empregador: 09.168.704/0001-42  . 3) FGTS- R$3.223,20- Recolher na conta vinculada do reclamante (PIS 154.58812.27-5 - admissão 10/03/2014). 4) Imposto de Renda – R$419,44 - observar a Lei nº 10.833/2003. Base de cálculo R$ 34.611,49;RRA:73 : código: 1889. 5) Custas – R$1.132,99 - recolher em guia GRU, no código 18740-2; 6) Honorários de sucumbência - R$5.734,72; ____________________________________________________ 7) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do Valor Líquido do reclamante- R$41.873,69-  para sua conta bancária abaixo citada: -Banco do Brasil - Ag: 2727-8c/c: 110.872-7CPF/PIX: 991.644.261-49. -Titular: Henrique Costa Maia _________________________________ 9) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA dos Honorários contratuais- R$8.602,08- e Honorários de sucumbência- R$5.734,72- para a conta bancária do patrono da reclamante abaixo citada: -Banco do Brasil - Ag: 3476-2c/c: 45592-X. -Titular: Rocha Furtado Sociedade Individual de Advocacia- CNPJ: 31.405.333/0001-24(PIX) ___________________________________________ 10) EFETUAR a TRANSFERÊNCIA do saldo remanescente para a conta bancária da reclamada abaixo citada: -Favorecido: Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC Unidade Gestora: 115406 Gestão: 20415 Código de Recolhimento: 1154062041598815. Cumpra-se na forma da lei. Após comprovada a movimentação do alvará arquivem-se os autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE COSTA MAIA
4. Processo 07232949420258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0723294-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SCIENCE PLAY GLOBAL PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA, BRUNNO SOUZA FALCAO DE ALMEIDA EMBARGADO: WESLEY DOS SANTOS ARAUJO SILVA DESPACHO 1. Ao CJU para proceder à exclusão do ID 234840128, tal como reiterado ao item 1 do ID 239415521. 2. Ficam intimadas a partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 3. Após, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
5. Processo 00005621720245100017
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000562-17.2024.5.10.0017 RECLAMANTE: WILLIANKY SOARES DE SOUZA LEITE RECLAMADO: MORADA JARDIM AMERICA SPE LTDA, SIX HANDS SERVICOS LTDA, KOX ENGENHARIA LTDA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt17.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO  - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o SIX HANDS SERVICOS LTDA para tomar ciência do(a) DECISÃO id: 6f1de1f proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: " ... Vistos.1- O Recurso Adesivo do Reclamante(Recurso Adesivo- Reclamante)revela-se adequado, tempestivo e subscrito por advogado habilitado. Assim,preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante. 2-Intimem-se as reclamadas para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso. Prazo legal.3-Decorrido o prazo legal, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, observadas as formalidades regulamentares.Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025.PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SANDRA BATISTA DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SIX HANDS SERVICOS LTDA
6. Processo 00001361420245100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000136-14.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ANTONIO JEOVA FREIRE COSTA RECORRIDO: MORADA JARDIM AMERICA SPE LTDA E OUTROS (1)       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 0000136-14.2024.5.10.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA EMBARGANTE : MORADA JARDIM AMÉRICA SPE EMBARGADOS : ANTÔNIO JEOVÁ FREIRE COSTAE SIX HANDS SERVIÇOS LTDA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: VÍCIOS INEXISTENTES: MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO: REJEIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.     RELATÓRIO     Contra o acórdão regional, a 1ª Reclamada opôs embargos de declaração, suscitando omissões e contradição no decisum e denotando ainda o ânimo de prequestionamento.  É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: Os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço.   (2) MÉRITO:  O acórdão em tela restou assim ementado:   "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO: AFASTAMENTO DA MULTA. O exercício regular do direito de ação não configura, por si só, conduta temerária ou de má-fé, não justificando a aplicação da multa prevista no artigo 793-B da CLT. HORAS EXTRAS: CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS: ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE: SÚMULA 338 DO TST: IMPROCEDÊNCIA. Apresentados pela Reclamada cartões de ponto com horários variáveis, compete ao Reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras além das registradas, do qual não se desincumbiu. VALE-ALIMENTAÇÃO: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO: PROCEDÊNCIA. Havendo previsão em norma coletiva e não comprovado o pagamento pela Reclamada, é devido o vale-alimentação nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO: AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO PAT: PROCEDÊNCIA. O fornecimento de alimentos impróprios para consumo, aliado à ausência de credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador, configura dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO: COMPLEXIDADE DA CAUSA. Considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 10%. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido".   A 1ª Reclamada suscita haver supostos vícios, nos seguintes termos:   1. DA OMISSÃO COM A PROVA DOS AUTOS. DA EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Verifica-se, com a devida vênia, evidente omissão no r. Acórdão. Ao analisar detidamente o processo de origem, constata-se que o Reclamante se contradisse em diversas ocasiões, inclusive quando confrontado com provas incontroversas relativas ao pagamento das verbas rescisórias, mantendo, ainda assim, a mesma narrativa dos fatos"; 2. DA OMISSÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. "O r. Acórdão não abordou um ponto de suma importância para o caso em tela, pois, deixou de analisar que, durante todo o período laboral, a alimentação era fornecida no local de trabalho"; 3. DA CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DO DANO MORAL. "O r. Acórdão deixou de considerar que a referida matéria foi suscitada pelo Reclamante apenas em sede de Recurso Ordinário, conforme já mencionado, não tendo sido objeto de debate no processo originário. Assim, não foi oportunizado à Reclamada o contraditório nem a apresentação de documentos ou provas pertinentes, justamente porque não se tratava da matéria originalmente em discussão. Ademais, há flagrante contradição entre os próprios depoimentos do Reclamante e de sua testemunha".   Pois bem.  Os embargos declaratórios têm por finalidade propiciar ao Juízo oportunidade para se manifestar sobre tema que restar omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC ou para reparar erro material e ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.  A omissão sanável pela estreita via dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. A contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo.  Sem razão a 1ª Reclamada. Os vícios alegados não se comprovam. O acórdão embargado não contém omissão, pois todas as matérias postas para a apreciação judicial foram devidamente examinadas e decididas, com a análise das provas documental e testemunhal, bem como das alegações das partes.  Como há harmonia entre os fundamentos, assim como entre eles e o dispositivo que o segue, também não contém contradição o acórdão embargado. Nesse recorte, denote-se por inverídica afirmação contida na 3ª alegação da Embargante, que aventa pseudo contradição, conforme o qual: "[...] referida matéria foi suscitada pelo Reclamante apenas em sede de Recurso Ordinário [...]".  Vê-se assim que a 1ª Reclamada buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a reanálise de provas e rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável, sob a alegação de que pretendia o prequestionamento de matérias.  Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão e mesmo com o intuito de prequestionamento da matéria, é indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.  Nesse aspecto, não se há que falar em omissões e contradição no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido.  Ante a ausência dos vícios suscitados e por evidenciarem as alegações da parte apenas o inconformismo com o conteúdo da decisão, rejeito os embargos de declaração opostos.  Em tempo, observo que a indicação de dispositivos prequestionados encontra-se resolvida pela mera oposição dos embargos, conforme art. 1025 do CPC, não obstante o registro ainda de inexistir ofensa ou contrariedade, sob qualquer viés, a qualquer preceito constitucional ou legal discutido na causa.   (3) CONCLUSÃO:  Concluindo, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.  É o voto.       ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator                        DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL,  Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JEOVA FREIRE COSTA
7. Processo 00001361420245100014
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000136-14.2024.5.10.0014 RECORRENTE: ANTONIO JEOVA FREIRE COSTA RECORRIDO: MORADA JARDIM AMERICA SPE LTDA E OUTROS (1)       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO 0000136-14.2024.5.10.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA EMBARGANTE : MORADA JARDIM AMÉRICA SPE EMBARGADOS : ANTÔNIO JEOVÁ FREIRE COSTAE SIX HANDS SERVIÇOS LTDA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: VÍCIOS INEXISTENTES: MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO: REJEIÇÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.     RELATÓRIO     Contra o acórdão regional, a 1ª Reclamada opôs embargos de declaração, suscitando omissões e contradição no decisum e denotando ainda o ânimo de prequestionamento.  É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: Os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço.   (2) MÉRITO:  O acórdão em tela restou assim ementado:   "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO: AFASTAMENTO DA MULTA. O exercício regular do direito de ação não configura, por si só, conduta temerária ou de má-fé, não justificando a aplicação da multa prevista no artigo 793-B da CLT. HORAS EXTRAS: CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS: ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE: SÚMULA 338 DO TST: IMPROCEDÊNCIA. Apresentados pela Reclamada cartões de ponto com horários variáveis, compete ao Reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras além das registradas, do qual não se desincumbiu. VALE-ALIMENTAÇÃO: PREVISÃO EM NORMA COLETIVA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO: PROCEDÊNCIA. Havendo previsão em norma coletiva e não comprovado o pagamento pela Reclamada, é devido o vale-alimentação nos termos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO: AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO PAT: PROCEDÊNCIA. O fornecimento de alimentos impróprios para consumo, aliado à ausência de credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador, configura dano moral passível de indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO: COMPLEXIDADE DA CAUSA. Considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, majora-se o percentual dos honorários advocatícios para 10%. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido".   A 1ª Reclamada suscita haver supostos vícios, nos seguintes termos:   1. DA OMISSÃO COM A PROVA DOS AUTOS. DA EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Verifica-se, com a devida vênia, evidente omissão no r. Acórdão. Ao analisar detidamente o processo de origem, constata-se que o Reclamante se contradisse em diversas ocasiões, inclusive quando confrontado com provas incontroversas relativas ao pagamento das verbas rescisórias, mantendo, ainda assim, a mesma narrativa dos fatos"; 2. DA OMISSÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. "O r. Acórdão não abordou um ponto de suma importância para o caso em tela, pois, deixou de analisar que, durante todo o período laboral, a alimentação era fornecida no local de trabalho"; 3. DA CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DO DANO MORAL. "O r. Acórdão deixou de considerar que a referida matéria foi suscitada pelo Reclamante apenas em sede de Recurso Ordinário, conforme já mencionado, não tendo sido objeto de debate no processo originário. Assim, não foi oportunizado à Reclamada o contraditório nem a apresentação de documentos ou provas pertinentes, justamente porque não se tratava da matéria originalmente em discussão. Ademais, há flagrante contradição entre os próprios depoimentos do Reclamante e de sua testemunha".   Pois bem.  Os embargos declaratórios têm por finalidade propiciar ao Juízo oportunidade para se manifestar sobre tema que restar omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC ou para reparar erro material e ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.  A omissão sanável pela estreita via dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar acerca de questão ou matéria, inserida no pedido ou na causa de pedir, a respeito da qual deveria se posicionar. A contradição sanável pelos embargos declaratórios ocorre quando há incoerência entre afirmações exaradas na decisão e deve estar inserida no próprio corpo da sentença ou acórdão, seja entre os fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo.  Sem razão a 1ª Reclamada. Os vícios alegados não se comprovam. O acórdão embargado não contém omissão, pois todas as matérias postas para a apreciação judicial foram devidamente examinadas e decididas, com a análise das provas documental e testemunhal, bem como das alegações das partes.  Como há harmonia entre os fundamentos, assim como entre eles e o dispositivo que o segue, também não contém contradição o acórdão embargado. Nesse recorte, denote-se por inverídica afirmação contida na 3ª alegação da Embargante, que aventa pseudo contradição, conforme o qual: "[...] referida matéria foi suscitada pelo Reclamante apenas em sede de Recurso Ordinário [...]".  Vê-se assim que a 1ª Reclamada buscou, com a oposição dos embargos declaratórios, apenas, a reanálise de provas e rediscussão de matérias cujo julgamento lhe fora desfavorável, sob a alegação de que pretendia o prequestionamento de matérias.  Ocorre que os embargos declaratórios não são a via para rediscutir matéria já decidida, tampouco servem para corrigir eventual injustiça da decisão e mesmo com o intuito de prequestionamento da matéria, é indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.  Nesse aspecto, não se há que falar em omissões e contradição no acórdão embargado, alvo de mera irresignação da parte ora Embargante com o resultado havido.  Ante a ausência dos vícios suscitados e por evidenciarem as alegações da parte apenas o inconformismo com o conteúdo da decisão, rejeito os embargos de declaração opostos.  Em tempo, observo que a indicação de dispositivos prequestionados encontra-se resolvida pela mera oposição dos embargos, conforme art. 1025 do CPC, não obstante o registro ainda de inexistir ofensa ou contrariedade, sob qualquer viés, a qualquer preceito constitucional ou legal discutido na causa.   (3) CONCLUSÃO:  Concluindo, conheço e rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.  É o voto.       ACÓRDÃO   Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator                        DECLARAÇÃO DE VOTO     BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL,  Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORADA JARDIM AMERICA SPE LTDA
8. Processo 07158871420248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0715887-14.2024.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CERTIDÃO Certifico que somente a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) apresentou(aram) recurso contra a sentença proferida nos autos. Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) REQUERENTE(S) / REQUERIDA(S) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação. Por oportuno, cientifico-a(s) de que, decorrido tal interregno, os autos serão remetidos ao eg. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE