Rafael Brandao Gueiros Souza

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07102994920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0710299-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRUPO HORIZONTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GOMES DA SILVA REU: AGF - INDUSTRIA PRODUTORA DE ACUCAR, ETANOL E ENERGIA ELETRICA LTDA, GIANE ANDRE DE ALMEIDA GONCALO RÉU ESPÓLIO DE: ALFREDO JOSE GONCALO FILHO CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, em reiteração à certidão de id 234601654, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, e, na hipótese de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
3. Processo 07233928220258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0723392-82.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NAZARE BARROS ALVES AGRAVADO: DANIEL CAMARA CARVALHEDO BARROS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAZARÉ BARROS ALVES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004912-75.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, ora agravante, de majoração da multa anteriormente fixada. A parte agravante peticionou no ID 73541604 requerendo a desistência do recurso. É o breve relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece que o recorrente pode desistir a qualquer tempo do recurso, independente da anuência das outras partes. Vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso do autor, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Precluso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília, DF, 3 de julho de 2025 15:43:01. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
4. Processo 07102994920258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0710299-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRUPO HORIZONTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GOMES DA SILVA REU: AGF - INDUSTRIA PRODUTORA DE ACUCAR, ETANOL E ENERGIA ELETRICA LTDA, GIANE ANDRE DE ALMEIDA GONCALO RÉU ESPÓLIO DE: ALFREDO JOSE GONCALO FILHO CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, e, na hipótese de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
5. Processo 00006921620155100019
   Tribunal: TRT10 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000692-16.2015.5.10.0019 RECLAMANTE: ALEANDRA ANGELA DA CRUZ RECLAMADO: ANIZ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, YES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP, CAMILA JACINTO DE SOUSA 03625242117, MB ROUPAS E ACESSORIOS MULTIMARCAS EIRELI, MILLA BONVENTI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP, IGOR FERNANDO BONVENTI, JULIO FABIO GARCIA HELRIGHEL, ELCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, WEDSLEY RICKY BONVENTI, CAMILA JACINTO DE SOUSA, LETICIA PASSOS DE OLIVEIRA, IDELZUITE PASSOS HELRIGHEL Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados  Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do art. 203 do atual CPC c/c art. 23, do Provimento Geral Consolidado do TRT10, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para, querendo, manifestar-se quanto aos documentos de Id.2ba24c3/be25b6f, sob pena de preclusão. Assinado pelo Servidor da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PAULA DE FREITAS SANTOS, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEANDRA ANGELA DA CRUZ
6. Processo 10167438220234013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016743-82.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PAULINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BRANDAO GUEIROS SOUZA - DF34713 POLO PASSIVO:SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCO ANTONIO PAULINO em face de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (em recuperação judicial) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente: A) Em sede de tutela de urgência, seja determinado às requeridas que realizem o cancelamento da hipoteca constante no registro R.2 da matrícula nº 280.831 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, no prazo a ser definido por V. Exa., sob pena de multa diária. No mérito, requer: C) No mérito, seja confirmada a tutela de urgência para condenar as requeridas a realizarem o cancelamento da hipoteca constante no registro R.2 da matrícula nº 280.831 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Na petição inicial (Id 1511260359), o autor aduz que, em 11/12/2009, firmou contrato de promessa de compra e venda do referido imóvel com a primeira requerida, e que o imóvel foi integralmente quitado em 15/08/2018, contudo, consta na matrícula do imóvel a hipoteca registrada no R.2, constituída entre a construtora e a Caixa Econômica Federal como garantia do empreendimento. A existência do gravame tem, segundo alega o autor, impedido a lavratura da escritura definitiva de compra e venda e o pleno exercício da propriedade, além de inviabilizar a alienação do bem. O autor sustenta que a hipoteca, mesmo anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia contra o promitente comprador. Atribuiu à causa o valor R$ 861,42 (oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) e comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 1511260383). Recebida petição inicial, o juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a citação dos réus (Id 1527733871). Em contestação, a Caixa Econômica Federal impugnou o pedido de liminar e, no mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados (Id 1579289384). A Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A. (em recuperação judicial) apresentou contestação (Id 1590216852). Inicialmente, pleiteou a gratuidade judiciária. Afirmou não se opor ao pedido inicial, todavia, aduziu não ter condições financeiras de promover a baixa da hipoteca. O juízo deferiu a liminar pleiteada para determinar que a CEF promova o cancelamento da hipoteca e que a ré Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A efetue o pagamento das custas cartorárias (Id 1632145876). A Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A. (em recuperação judicial) opôs Embargos de Declaração arguindo omissão quanto à análise das condições financeiras e do pedido de gratuidade judiciária (Id 1679633477). Em cumprimento à decisão judicial, a CEF informou nos autos a averbação do cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel (Id 1708314993). O juízo acolheu os embargos de declaração (Id 2125556763). A CEF reiterou informação de cumprimento da liminar deferida nos autos (Id 2126889546). Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, observo que o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na análise de requerimento administrativo, após a concessão de medida liminar, não acarreta a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a precariedade da tutela liminar/provisória, o que torna necessário o julgamento do mérito, para confirmar a liminar concedida. Assim, não há que se falar em extinção da ação pela perda superveniente do objeto da impetração. Passo ao exame do mérito. Na ocasião em que deferiu o pedido liminar, este Juízo assim fundamentou a decisão (Id 750030962), litteris: “(...) A questão é conhecida dos nossos tribunais e conta com robusta jurisprudência no sentido da pretensão autoral. Na espécie, confira-se o seguinte excerto do TRF da Primeira Região, que faz referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte orientação: “assentou o STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.837.203/RS, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com a suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado" (TRF1. Apelação 1004429-28.2020.4.01.4300, DJ 13/04/2023). Com efeito, demonstrada a probabilidade do direito, com amparo nos precedentes da Corte Regional, também, na mesma hipótese trazida a julgamento, se extrai o perigo de dano de difícil reparação, o que se infere da impossibilidade de venda do imóvel em questão, impondo ônus indevido à parte autora. Pelo exposto, diante da presença concomitante dos pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para condenar a CEF no cancelamento da hipoteca aqui discutida, sem ônus para a parte autora, e à primeira Ré, ao pagamento das custas cartorárias de registro do imóvel, podendo esta última despesa ser, alternativamente, suportada pelo autor e cobrada, ulteriormente, em ressarcimento, da primeira Ré. (...)”. Posteriormente, quando da análise dos embargos de declaração decidiu-se (Id 2125556763): “(...) Assim, acolho os embargos de declaração opostos para: a) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à embargante. b) retifico a decisão de id 1632145876 para que, além de deferir a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para, além de manter a condenação da CEF no cancelamento da hipoteca aqui discutida, sem ônus para a parte autora, determinar à primeira Ré, o pagamento das custas relativas ao levantamento da penhora, podendo esta última despesa ser, alternativamente, suportada pelo autor e cobrada, ulteriormente, em ressarcimento, da primeira Ré. In casu, verifica-se que, em cumprimento à decisão liminar, a Caixa Econômica Federal promoveu averbação do cancelamento da hipoteca à margem do registro de imóvel (Id 1708329947), bem assim efetuou o pagamento das custas cartorárias (Id 1708314994), de modo que não há razão para alterar o entendimento adotado em sede liminar. Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula do imóvel nº 280.831 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao Apartamento nº 1103, vaga nº 86, lote nº 11, Rua 4 Sul, Águas Claras/DF, sem ônus para a parte autora e determinar à primeira Ré o pagamento das custas cartorárias de registro do imóvel, podendo esta última despesa ser, alternativamente, suportada pelo autor e cobrada, ulteriormente, em ressarcimento, da primeira Ré. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Com relação à re Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S.A. (em recuperação judicial) fica suspensa a exigibilidade da condenação em vista da gratuidade judiciária deferida (artigo 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso o valor das custas, após incidência de atualização monetária, juros e multa de mora, seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) deixo de encaminhar solicitação de inscrição em dívida ativa da União, conforme preceitua o art. 3º § 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021. Data da assinatura eletrônica. Brasília/DF.
7. Processo 07204813120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK E INSTAGRAM. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. DEMORA NA REATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPROMETIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES MAJORADAS. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para determinar o restabelecimento da conta do autor nas plataformas Facebook e Instagram. Pugna o autor pelo reconhecimento e condenação da empresa ré aos danos morais sofridos e pela majoração das astreintes impostas, ante o descumprimento da determinação pelo d. Juízo a quo. II – RAZÕE DE DECIDIR 2. Não obstante a previsão, na norma consumerista, relativamente às hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral, a empresa apelada não se desincumbiu do seu encargo probatório de trazer aos autos elementos capazes de justificar a falha na prestação do serviço. 3. Na espécie, o bloqueio indevido do acesso aos perfis da rede social do autor, bem como a demora no reestabelecimento do serviço (aproximadamente um ano), comprometeram o desempenho da atividade comercial, em situação a que não deu causa, são circunstâncias que claramente configuram violação a direito da personalidade, apta a ensejar dano moral. 4. Não obstante o cabimento de majoração da multa por descumprimento da obrigação imposta na sentença recorrida, não há que se falar em arbitramento exorbitante, a ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da empresa ré não conhecido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1.1. Em contrapartida, o § 3º do artigo 14 do CDC enumera as hipóteses excludentes de responsabilidade, afastando a teoria do risco integral, o que não ocorreu na espécie. 2. Considerando as balizas estabelecidas pela Colenda Corte Cidadã, tem-se que a multa aplicada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 186, 373, II, 1.003, §5º e 1.009, caput; CDC, arts. 2º, 3º e 14, caput e § 3º; Lei nº. 12.965/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 14 e 54, Inf. 691; TJDFT, STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2011; Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.757.003/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022; TJDFT, Acórdão 1982202, 0717777-45.2024.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, DJe de 02/04/2025.
8. Processo 07204813120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 19ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 11 a 18/6/2025) Ata da 19ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, julgamento no período de 11 a 18 de junho de 2025, iniciado o julgamento no dia 11 de junho de 2025 às 13:30 , sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente, também, para julgamento de processos a ela vinculados a Excelentíssima Senhora Desembargador a DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 218 (duzentos e dezoito) recursos, sendo retirados de pauta 34 (trinta e quatro) processos e 11 (onze) foram adiados, para continuidade de julgamento, em sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0717965-48.2018.8.07.0001 0708879-94.2021.8.07.0018 0706226-33.2022.8.07.0003 0705567-09.2022.8.07.0008 0739372-76.2019.8.07.0001 0709432-09.2023.8.07.0007 0710749-29.2024.8.07.0000 0710653-45.2023.8.07.0001 0701531-71.2024.8.07.0001 0711485-38.2024.8.07.0003 0730382-26.2024.8.07.0000 0703123-02.2024.8.07.0018 0704794-15.2023.8.07.0012 0709827-82.2024.8.07.0001 0738967-35.2022.8.07.0001 0737040-66.2024.8.07.0000 0703043-38.2024.8.07.0018 0701725-53.2020.8.07.0020 0707608-79.2023.8.07.0018 0742882-27.2024.8.07.0000 0743294-55.2024.8.07.0000 0709182-73.2023.8.07.0007 0747682-98.2024.8.07.0000 0748063-09.2024.8.07.0000 0748610-49.2024.8.07.0000 0748602-72.2024.8.07.0000 0748718-78.2024.8.07.0000 0748765-52.2024.8.07.0000 0749028-84.2024.8.07.0000 0749304-18.2024.8.07.0000 0749625-53.2024.8.07.0000 0749670-57.2024.8.07.0000 0749963-27.2024.8.07.0000 0750129-59.2024.8.07.0000 0750153-87.2024.8.07.0000 0750529-73.2024.8.07.0000 0750980-98.2024.8.07.0000 0751830-55.2024.8.07.0000 0752064-37.2024.8.07.0000 0752253-15.2024.8.07.0000 0702357-91.2024.8.07.0003 0703055-70.2024.8.07.0012 0752835-15.2024.8.07.0000 0752844-74.2024.8.07.0000 0753427-59.2024.8.07.0000 0706762-22.2024.8.07.0020 0711068-38.2022.8.07.0009 0754502-36.2024.8.07.0000 0704564-73.2023.8.07.0011 0754751-84.2024.8.07.0000 0725252-52.2024.8.07.0001 0702297-73.2024.8.07.0018 0717506-70.2023.8.07.0001 0700907-88.2025.8.07.0000 0700960-69.2025.8.07.0000 0735077-20.2024.8.07.0001 0701501-05.2025.8.07.0000 0701717-63.2025.8.07.0000 0701230-46.2023.8.07.0006 0702160-14.2025.8.07.0000 0775193-23.2024.8.07.0016 0702633-97.2025.8.07.0000 0701567-59.2024.8.07.0019 0707065-81.2024.8.07.0005 0704413-82.2024.8.07.0008 0703482-69.2025.8.07.0000 0703536-35.2025.8.07.0000 0703545-94.2025.8.07.0000 0703606-52.2025.8.07.0000 0758660-23.2023.8.07.0016 0700865-58.2024.8.07.0005 0704655-31.2025.8.07.0000 0704827-70.2025.8.07.0000 0706862-74.2024.8.07.0020 0705200-04.2025.8.07.0000 0702948-88.2022.8.07.0014 0705355-07.2025.8.07.0000 0705477-20.2025.8.07.0000 0705474-65.2025.8.07.0000 0705703-25.2025.8.07.0000 0706739-22.2023.8.07.0017 0705854-88.2025.8.07.0000 0705866-05.2025.8.07.0000 0705935-37.2025.8.07.0000 0706081-78.2025.8.07.0000 0712855-83.2023.8.07.0004 0705584-80.2024.8.07.0006 0706158-87.2025.8.07.0000 0731188-58.2024.8.07.0001 0703524-95.2024.8.07.0019 0706614-37.2025.8.07.0000 0706748-64.2025.8.07.0000 0025940-46.2010.8.07.0001 0707115-88.2025.8.07.0000 0706506-24.2024.8.07.0006 0751337-12.2023.8.07.0001 0706989-22.2022.8.07.0007 0707472-68.2025.8.07.0000 0707565-31.2025.8.07.0000 0703673-45.2024.8.07.0002 0025702-63.2016.8.07.0018 0722648-21.2024.8.07.0001 0715513-55.2024.8.07.0001 0707944-69.2025.8.07.0000 0707957-68.2025.8.07.0000 0702896-30.2024.8.07.0012 0734604-34.2024.8.07.0001 0708760-51.2025.8.07.0000 0704573-51.2022.8.07.0017 0708864-43.2025.8.07.0000 0725686-18.2023.8.07.0020 0709015-09.2025.8.07.0000 0709065-35.2025.8.07.0000 0709145-96.2025.8.07.0000 0709148-51.2025.8.07.0000 0703895-13.2024.8.07.0002 0709487-10.2025.8.07.0000 0709530-44.2025.8.07.0000 0709571-11.2025.8.07.0000 0700856-43.2025.8.07.9000 0709617-97.2025.8.07.0000 0709647-35.2025.8.07.0000 0709757-34.2025.8.07.0000 0719274-07.2023.8.07.0009 0709996-38.2025.8.07.0000 0751463-80.2024.8.07.0016 0711931-72.2023.8.07.0004 0710801-88.2025.8.07.0000 0715342-17.2023.8.07.0007 0710870-23.2025.8.07.0000 0711042-62.2025.8.07.0000 0710885-18.2023.8.07.0014 0720380-85.2024.8.07.0003 0711267-82.2025.8.07.0000 0711454-90.2025.8.07.0000 0703513-27.2023.8.07.0011 0711482-58.2025.8.07.0000 0711557-97.2025.8.07.0000 0711576-06.2025.8.07.0000 0711605-56.2025.8.07.0000 0702281-36.2021.8.07.0015 0711759-74.2025.8.07.0000 0721874-37.2024.8.07.0018 0734768-04.2021.8.07.0001 0711874-95.2025.8.07.0000 0712059-36.2025.8.07.0000 0714428-53.2023.8.07.0006 0729465-04.2024.8.07.0001 0722561-65.2024.8.07.0001 0712329-60.2025.8.07.0000 0710856-13.2024.8.07.0020 0710079-67.2024.8.07.0007 0712676-93.2025.8.07.0000 0712760-94.2025.8.07.0000 0702339-46.2024.8.07.0011 0712845-80.2025.8.07.0000 0712855-27.2025.8.07.0000 0713029-36.2025.8.07.0000 0713046-72.2025.8.07.0000 0714242-30.2023.8.07.0006 0713354-11.2025.8.07.0000 0713488-38.2025.8.07.0000 0713550-78.2025.8.07.0000 0713729-12.2025.8.07.0000 0713796-74.2025.8.07.0000 0713847-85.2025.8.07.0000 0713955-17.2025.8.07.0000 0700378-63.2025.8.07.0002 0731404-13.2024.8.07.0003 0714142-25.2025.8.07.0000 0725936-05.2023.8.07.0003 0733333-87.2024.8.07.0001 0714394-28.2025.8.07.0000 0714397-80.2025.8.07.0000 0722708-22.2023.8.07.0003 0700652-43.2024.8.07.0008 0733684-54.2024.8.07.0003 0709602-11.2024.8.07.0018 0715504-62.2025.8.07.0000 0703975-38.2024.8.07.0014 0702862-74.2023.8.07.0017 0715573-94.2025.8.07.0000 0715613-76.2025.8.07.0000 0746137-24.2023.8.07.0001 0721912-49.2024.8.07.0018 0715660-50.2025.8.07.0000 0705222-72.2024.8.07.0008 0704928-02.2024.8.07.0014 0716010-38.2025.8.07.0000 0706631-14.2023.8.07.0010 0703255-90.2023.8.07.0019 0740680-79.2021.8.07.0001 0732212-24.2024.8.07.0001 0716768-17.2025.8.07.0000 0718673-88.2024.8.07.0001 0716875-61.2025.8.07.0000 0007131-38.2016.8.07.0020 0714709-36.2024.8.07.0018 0717463-68.2025.8.07.0000 0720847-23.2022.8.07.0007 0708454-98.2024.8.07.0006 0743680-82.2024.8.07.0001 0747847-16.2022.8.07.0001 0736159-80.2024.8.07.0003 0722219-54.2024.8.07.0001 0702430-54.2024.8.07.0006 0718912-41.2024.8.07.0018 0716158-62.2024.8.07.0007 0715814-48.2024.8.07.0018 0711058-20.2024.8.07.0010 0718933-44.2024.8.07.0009 0720909-59.2024.8.07.0018 0720286-92.2024.8.07.0018 0702873-93.2024.8.07.0009 0719131-54.2024.8.07.0018 0701272-61.2024.8.07.0006 0707760-35.2024.8.07.0005 0703178-98.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0006866-98.2013.8.07.0001 0706864-84.2023.8.07.0018 0736728-24.2023.8.07.0001 0741331-12.2024.8.07.0000 0743548-30.2021.8.07.0001 0705307-62.2023.8.07.0018 0744474-09.2024.8.07.0000 0750805-07.2024.8.07.0000 0733048-49.2024.8.07.0016 0725205-78.2024.8.07.0001 0707993-05.2024.8.07.0014 0719936-35.2023.8.07.0020 0706767-70.2025.8.07.0000 0700603-23.2020.8.07.0014 0711279-03.2024.8.07.0010 0710631-19.2025.8.07.0000 0720481-31.2024.8.07.0001 0711585-65.2025.8.07.0000 0711743-23.2025.8.07.0000 0703681-29.2023.8.07.0011 0742263-02.2021.8.07.0001 0712596-32.2025.8.07.0000 0731756-74.2024.8.07.0001 0718137-26.2024.8.07.0018 0761945-87.2024.8.07.0016 0716022-02.2023.8.07.0007 0715474-27.2025.8.07.0000 0700431-47.2025.8.07.0001 0716460-78.2025.8.07.0000 0704907-62.2024.8.07.0002 0744807-89.2023.8.07.0001 0700278-14.2021.8.07.0014 0727134-20.2022.8.07.0001 0720747-18.2024.8.07.0001 ADIADOS 0714053-50.2022.8.07.0018 0717545-50.2022.8.07.0018 0708837-74.2023.8.07.0018 0724503-74.2020.8.07.0001 0707347-63.2022.8.07.0014 0709176-02.2024.8.07.0017 0745266-57.2024.8.07.0001 0745136-67.2024.8.07.0001 0716102-16.2025.8.07.0000 0718289-68.2024.8.07.0020 0733172-14.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 23 de junho de 2025 às 11:40. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti , Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível , de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.