Rodrigo Barbosa Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50088549620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO STATUS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos causídicos Rafael Campos de Abreu e Rodrigo Barbosa da Silva, em favor dos pacientes EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e GERSON GARCIA, em razão de constrangimento ilegal perpetrado pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), consubstanciado em decisão que teria imposto cerceamento de defesa aos ora pacientes, nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (Operação Status). A impetração alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova, da paridade das armas e da equidade, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Sustenta que somente cerca de três anos depois da deflagração da Operação, o juízo impetrado determinou a inserção dos documentos digitalizados nos autos da ação penal subjacente e da ação penal correlata n° 0000962-16.2018.4.03.6000, ou seja, somente após três anos da apresentação das respostas à acusação pelas defesas dos pacientes foi-lhes concedido acesso integral ao acervo documental produzido durante a investigação, cujo conteúdo lastreou o oferecimento da denúncia. Informa que, na sequência, foi requerido ao juízo de origem a reabertura de prazo para oferecimento de nova resposta à acusação em razão do acesso tardio à documentação que lastreou a denúncia, que restou indeferido, sendo essa decisão o objeto da presente impetração. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Não houve pedido de concessão liminar da ordem. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 323338916). No ID 323574185, os impetrantes pleiteiam a intimação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral e rebatem as informações prestadas pelo juízo de origem. Na sequência, em atendimento à manifestação do órgão ministerial foram requisitadas novas informações. No ID 325712787, o juízo de origem prestou informações complementares. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 326242158). Foi juntado aos autos Comunicado 03/2025 da Presidência da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando o cancelamento da Sessão Ordinária designada para o dia 26 de junho de 2025, bem como nova designação de Sessão Extraordinária desta Turma para o dia 15 de julho de 2025 (ID 328702480). Os impetrantes requereram, em caráter de medida liminar, a suspensão da audiência de instrução agendada para 02.07.2025, até que o MPF, por seu Órgão Superior, apresente manifestação acerca da análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal e, caso celebrados, até que os termos e as confissões sejam devidamente juntados e disponibilizados às partes, por impactar diretamente no exercício da Defesa dos Pacientes (ID 329382213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em razão de pedido liminar superveniente, tendo em vista a iminência da audiência designada para a data de hoje (02.07.2025), passo à análise do pedido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. A impetração alega, em síntese, cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam os seguintes fatos, cujo teor se passa a transcrever (IDs 323338916 e 325713787): (...) A questão atinente ao alegado cerceamento de defesa foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 345284856 da Ação Penal 5007841-80.2020.4.03.6000, datada de 12/11/2024, nos seguintes termos: [...] As defesas de ALDO GRANCE MORINIGO e ELTON VELASQUE MORINIGO (ID 342782600), de ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR e CRISTIANO JONATAN DIAS (ID 342933931), e de GERSON GARCIA, EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO HERNANI DE MORAES MENDES (ID 343002533), requereram o reconhecimento de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ao argumento de que houve a juntada de documentos que não eram conhecidos pelos réus por ocasião da juntada de sua resposta à acusação. O pedido deve ser rejeitado. De início, registre-se que as defesas tiveram acesso a todo o material probatório que fundamenta a presente imputação penal. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a habilitação dos procuradores dos acusados nos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 (busca e apreensão), 5008205-86.2019.4.03.6001 (sequestro de bens),0002504-69.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), 0000961-31.2018.4.03.6000 (interceptação telefônica),5005120-92.2019.4.03.6000 (prisão preventiva), 5005967-60.2020.4.03.6000 (captação ambiental em celas) e 0001407-34.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), conforme despacho ID 44897524 e cumprido no ID 48402858. A mesma decisão também determinou a juntada de cópia integral da ação penal correlatada nº 0000962- 16.2018.4.03.6000 (ID 44897524), o que foi cumprido no ID 54188145. Outrossim, concedeu-se acesso às defesas da mídia com os dados relacionados às interceptações telemáticas; o resultado da extração dos dados dos computadores e mídias apreendidos; a extração dos aparelhos celulares; o resultado das gravações de escuta ambiental realizada na custódia da SR/PF/MS; e o resultado das interceptações telefônicas realizadas durante a investigação (ID 44897524), conforme certidão ID 56623892. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de acesso aos documentos que instruíram a investigação. Sobre a digitalização determinada pelo despacho ID 334652880, não são documentos novos desconhecidos pelas defesas. Todos estes elementos estão referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito. Logo, não são elementos novos. Mesmo que assim não fosse, convém destacar que o artigo 231 do Código de Processo de Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo. A circunstância também é aceita pela jurisprudência, convém precedentes transcritos a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO "PARQUET". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo "parquet", na condição de "dominus litis" no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada apenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos mesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos indiciários de que remanescia no exercício da traficância e da associação para o tráfico naquela mesma jurisdição. 3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 189.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.595/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador. 4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de "fatiar" a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal. 5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente. 7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal. 8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a instrução criminal. Precedente. 9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu nascedouro. 10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos, que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na juntada dos documentos ao processo. A tese também já foi suscitada na ação penal nº 0000962-16.2018.4.03.6000 e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Acórdão a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14,16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. - Admitida a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). De qualquer modo, é importante registrar que o juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as defesas arguissem o que fosse de seu interesse em relação aos documentos juntados (ID 340263879). Superado o prazo concedido pelo juízo, as defesas nada requereram. Neste caso, oportunizado o devido contraditório e ampla defesa, sem impugnação de qualquer dos acusados quanto ao teor dos documentos, inexiste nulidade a ser reconhecida. Posto isto, rejeito os pedidos de ID 342782600, 342933931 e 343002533 e determino o prosseguimento da causa. [...] É importante consignar que as defesas não se insurgiram contra a precitada decisão. Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Os pacientes apresentaram suas respostas regularmente, as quais foram apreciadas pela decisão de ID 111337864. No mais, os documentos referidos pela defesa constam da Ação Penal n. 0000962-16.2018.4.03.6000, da qual desdobrou-se a de n. 5007841-80.2020.4.03.6000, e, repito, não são documentos novos e/ou desconhecidos pelas defesas uma vez que arrecadados durante a diligência de busca e apreensão. Ademais, foram juntados no ID 335662513 e seguintes da Ação Penal n. 5007841-80.2020.4.03.6000. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, ressalto que incumbindo à acusação o ônus da prova, eventual insuficiência probatória não haverá de prejudicar os denunciados, em observância ao princípio in dubio pro reo, circunstância será detidamente analisada por ocasião da sentença. (...) No caso, não merece prosperar as alegações arguidas nesse remédio constitucional. A despeito da irresignação do impetrante relativa à disponibilização tardia de documentos após a resposta à acusação, o exercício do contraditório vem sendo assegurado, tanto que foi concedido às defesas prazo quinzenal para se manifestarem sobre os documentos juntados, que conforme disposto pela autoridade coatora não eram desconhecidos das defesas, nem se tratavam de documentos novos (todos referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito), afastando a tese defensiva de prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Aliás, como bem asseverou a autoridade impetrada em sua decisão, é remansosa a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite “a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório”. Ilustra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.236.484/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (destaques inexistentes no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, "embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões" (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (g.n.) A propósito, nessa mesma operação "Status", em razão da interposição de habeas corpus por outros investigados alegando os mesmos fatos, de minha relatoria, restou decidido pela 11ª Turma, deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14, 16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. Admitida ajuntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). (g.n.) Nessa esteira, não se dessume da impetração o alegado cerceamento de defesa, tampouco de que esteja sendo tolhida dos pacientes a oportunidade de exercer o contraditório. Por outro lado, a pendência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de outros corréus, não guarda qualquer relação com os pacientes. Eventual decisão favorável do órgão superior do MPF apenas ensejará o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pode ou não ser aceito pelos demais corréus do processo subjacente. Assim, não se mostra possível, liminarmente, a suspensão do processo subjacente em razão de supostos procedimento que não guarda qualquer relação com os pacientes. Por outro lado, aferir a repercussão no processo subjacente de eventual confissão dos corréus em face de hipotética celebração de Acordo de Não Persecução Penal é matéria que refoge do escopo de análise do Habeas Corpus, o qual exige prova pré-constituída. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 50088549620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO STATUS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos causídicos Rafael Campos de Abreu e Rodrigo Barbosa da Silva, em favor dos pacientes EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e GERSON GARCIA, em razão de constrangimento ilegal perpetrado pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), consubstanciado em decisão que teria imposto cerceamento de defesa aos ora pacientes, nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (Operação Status). A impetração alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova, da paridade das armas e da equidade, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Sustenta que somente cerca de três anos depois da deflagração da Operação, o juízo impetrado determinou a inserção dos documentos digitalizados nos autos da ação penal subjacente e da ação penal correlata n° 0000962-16.2018.4.03.6000, ou seja, somente após três anos da apresentação das respostas à acusação pelas defesas dos pacientes foi-lhes concedido acesso integral ao acervo documental produzido durante a investigação, cujo conteúdo lastreou o oferecimento da denúncia. Informa que, na sequência, foi requerido ao juízo de origem a reabertura de prazo para oferecimento de nova resposta à acusação em razão do acesso tardio à documentação que lastreou a denúncia, que restou indeferido, sendo essa decisão o objeto da presente impetração. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Não houve pedido de concessão liminar da ordem. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 323338916). No ID 323574185, os impetrantes pleiteiam a intimação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral e rebatem as informações prestadas pelo juízo de origem. Na sequência, em atendimento à manifestação do órgão ministerial foram requisitadas novas informações. No ID 325712787, o juízo de origem prestou informações complementares. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 326242158). Foi juntado aos autos Comunicado 03/2025 da Presidência da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando o cancelamento da Sessão Ordinária designada para o dia 26 de junho de 2025, bem como nova designação de Sessão Extraordinária desta Turma para o dia 15 de julho de 2025 (ID 328702480). Os impetrantes requereram, em caráter de medida liminar, a suspensão da audiência de instrução agendada para 02.07.2025, até que o MPF, por seu Órgão Superior, apresente manifestação acerca da análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal e, caso celebrados, até que os termos e as confissões sejam devidamente juntados e disponibilizados às partes, por impactar diretamente no exercício da Defesa dos Pacientes (ID 329382213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em razão de pedido liminar superveniente, tendo em vista a iminência da audiência designada para a data de hoje (02.07.2025), passo à análise do pedido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. A impetração alega, em síntese, cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam os seguintes fatos, cujo teor se passa a transcrever (IDs 323338916 e 325713787): (...) A questão atinente ao alegado cerceamento de defesa foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 345284856 da Ação Penal 5007841-80.2020.4.03.6000, datada de 12/11/2024, nos seguintes termos: [...] As defesas de ALDO GRANCE MORINIGO e ELTON VELASQUE MORINIGO (ID 342782600), de ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR e CRISTIANO JONATAN DIAS (ID 342933931), e de GERSON GARCIA, EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO HERNANI DE MORAES MENDES (ID 343002533), requereram o reconhecimento de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ao argumento de que houve a juntada de documentos que não eram conhecidos pelos réus por ocasião da juntada de sua resposta à acusação. O pedido deve ser rejeitado. De início, registre-se que as defesas tiveram acesso a todo o material probatório que fundamenta a presente imputação penal. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a habilitação dos procuradores dos acusados nos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 (busca e apreensão), 5008205-86.2019.4.03.6001 (sequestro de bens),0002504-69.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), 0000961-31.2018.4.03.6000 (interceptação telefônica),5005120-92.2019.4.03.6000 (prisão preventiva), 5005967-60.2020.4.03.6000 (captação ambiental em celas) e 0001407-34.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), conforme despacho ID 44897524 e cumprido no ID 48402858. A mesma decisão também determinou a juntada de cópia integral da ação penal correlatada nº 0000962- 16.2018.4.03.6000 (ID 44897524), o que foi cumprido no ID 54188145. Outrossim, concedeu-se acesso às defesas da mídia com os dados relacionados às interceptações telemáticas; o resultado da extração dos dados dos computadores e mídias apreendidos; a extração dos aparelhos celulares; o resultado das gravações de escuta ambiental realizada na custódia da SR/PF/MS; e o resultado das interceptações telefônicas realizadas durante a investigação (ID 44897524), conforme certidão ID 56623892. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de acesso aos documentos que instruíram a investigação. Sobre a digitalização determinada pelo despacho ID 334652880, não são documentos novos desconhecidos pelas defesas. Todos estes elementos estão referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito. Logo, não são elementos novos. Mesmo que assim não fosse, convém destacar que o artigo 231 do Código de Processo de Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo. A circunstância também é aceita pela jurisprudência, convém precedentes transcritos a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO "PARQUET". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo "parquet", na condição de "dominus litis" no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada apenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos mesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos indiciários de que remanescia no exercício da traficância e da associação para o tráfico naquela mesma jurisdição. 3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 189.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.595/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador. 4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de "fatiar" a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal. 5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente. 7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal. 8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a instrução criminal. Precedente. 9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu nascedouro. 10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos, que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na juntada dos documentos ao processo. A tese também já foi suscitada na ação penal nº 0000962-16.2018.4.03.6000 e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Acórdão a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14,16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. - Admitida a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). De qualquer modo, é importante registrar que o juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as defesas arguissem o que fosse de seu interesse em relação aos documentos juntados (ID 340263879). Superado o prazo concedido pelo juízo, as defesas nada requereram. Neste caso, oportunizado o devido contraditório e ampla defesa, sem impugnação de qualquer dos acusados quanto ao teor dos documentos, inexiste nulidade a ser reconhecida. Posto isto, rejeito os pedidos de ID 342782600, 342933931 e 343002533 e determino o prosseguimento da causa. [...] É importante consignar que as defesas não se insurgiram contra a precitada decisão. Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Os pacientes apresentaram suas respostas regularmente, as quais foram apreciadas pela decisão de ID 111337864. No mais, os documentos referidos pela defesa constam da Ação Penal n. 0000962-16.2018.4.03.6000, da qual desdobrou-se a de n. 5007841-80.2020.4.03.6000, e, repito, não são documentos novos e/ou desconhecidos pelas defesas uma vez que arrecadados durante a diligência de busca e apreensão. Ademais, foram juntados no ID 335662513 e seguintes da Ação Penal n. 5007841-80.2020.4.03.6000. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, ressalto que incumbindo à acusação o ônus da prova, eventual insuficiência probatória não haverá de prejudicar os denunciados, em observância ao princípio in dubio pro reo, circunstância será detidamente analisada por ocasião da sentença. (...) No caso, não merece prosperar as alegações arguidas nesse remédio constitucional. A despeito da irresignação do impetrante relativa à disponibilização tardia de documentos após a resposta à acusação, o exercício do contraditório vem sendo assegurado, tanto que foi concedido às defesas prazo quinzenal para se manifestarem sobre os documentos juntados, que conforme disposto pela autoridade coatora não eram desconhecidos das defesas, nem se tratavam de documentos novos (todos referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito), afastando a tese defensiva de prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Aliás, como bem asseverou a autoridade impetrada em sua decisão, é remansosa a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite “a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório”. Ilustra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.236.484/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (destaques inexistentes no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, "embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões" (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (g.n.) A propósito, nessa mesma operação "Status", em razão da interposição de habeas corpus por outros investigados alegando os mesmos fatos, de minha relatoria, restou decidido pela 11ª Turma, deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14, 16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. Admitida ajuntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). (g.n.) Nessa esteira, não se dessume da impetração o alegado cerceamento de defesa, tampouco de que esteja sendo tolhida dos pacientes a oportunidade de exercer o contraditório. Por outro lado, a pendência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de outros corréus, não guarda qualquer relação com os pacientes. Eventual decisão favorável do órgão superior do MPF apenas ensejará o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pode ou não ser aceito pelos demais corréus do processo subjacente. Assim, não se mostra possível, liminarmente, a suspensão do processo subjacente em razão de supostos procedimento que não guarda qualquer relação com os pacientes. Por outro lado, aferir a repercussão no processo subjacente de eventual confissão dos corréus em face de hipotética celebração de Acordo de Não Persecução Penal é matéria que refoge do escopo de análise do Habeas Corpus, o qual exige prova pré-constituída. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 50088549620254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO STATUS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos causídicos Rafael Campos de Abreu e Rodrigo Barbosa da Silva, em favor dos pacientes EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e GERSON GARCIA, em razão de constrangimento ilegal perpetrado pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), consubstanciado em decisão que teria imposto cerceamento de defesa aos ora pacientes, nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (Operação Status). A impetração alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova, da paridade das armas e da equidade, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Sustenta que somente cerca de três anos depois da deflagração da Operação, o juízo impetrado determinou a inserção dos documentos digitalizados nos autos da ação penal subjacente e da ação penal correlata n° 0000962-16.2018.4.03.6000, ou seja, somente após três anos da apresentação das respostas à acusação pelas defesas dos pacientes foi-lhes concedido acesso integral ao acervo documental produzido durante a investigação, cujo conteúdo lastreou o oferecimento da denúncia. Informa que, na sequência, foi requerido ao juízo de origem a reabertura de prazo para oferecimento de nova resposta à acusação em razão do acesso tardio à documentação que lastreou a denúncia, que restou indeferido, sendo essa decisão o objeto da presente impetração. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Não houve pedido de concessão liminar da ordem. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 323338916). No ID 323574185, os impetrantes pleiteiam a intimação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral e rebatem as informações prestadas pelo juízo de origem. Na sequência, em atendimento à manifestação do órgão ministerial foram requisitadas novas informações. No ID 325712787, o juízo de origem prestou informações complementares. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 326242158). Foi juntado aos autos Comunicado 03/2025 da Presidência da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando o cancelamento da Sessão Ordinária designada para o dia 26 de junho de 2025, bem como nova designação de Sessão Extraordinária desta Turma para o dia 15 de julho de 2025 (ID 328702480). Os impetrantes requereram, em caráter de medida liminar, a suspensão da audiência de instrução agendada para 02.07.2025, até que o MPF, por seu Órgão Superior, apresente manifestação acerca da análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal e, caso celebrados, até que os termos e as confissões sejam devidamente juntados e disponibilizados às partes, por impactar diretamente no exercício da Defesa dos Pacientes (ID 329382213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em razão de pedido liminar superveniente, tendo em vista a iminência da audiência designada para a data de hoje (02.07.2025), passo à análise do pedido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. A impetração alega, em síntese, cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam os seguintes fatos, cujo teor se passa a transcrever (IDs 323338916 e 325713787): (...) A questão atinente ao alegado cerceamento de defesa foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 345284856 da Ação Penal 5007841-80.2020.4.03.6000, datada de 12/11/2024, nos seguintes termos: [...] As defesas de ALDO GRANCE MORINIGO e ELTON VELASQUE MORINIGO (ID 342782600), de ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR e CRISTIANO JONATAN DIAS (ID 342933931), e de GERSON GARCIA, EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO HERNANI DE MORAES MENDES (ID 343002533), requereram o reconhecimento de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ao argumento de que houve a juntada de documentos que não eram conhecidos pelos réus por ocasião da juntada de sua resposta à acusação. O pedido deve ser rejeitado. De início, registre-se que as defesas tiveram acesso a todo o material probatório que fundamenta a presente imputação penal. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a habilitação dos procuradores dos acusados nos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 (busca e apreensão), 5008205-86.2019.4.03.6001 (sequestro de bens),0002504-69.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), 0000961-31.2018.4.03.6000 (interceptação telefônica),5005120-92.2019.4.03.6000 (prisão preventiva), 5005967-60.2020.4.03.6000 (captação ambiental em celas) e 0001407-34.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), conforme despacho ID 44897524 e cumprido no ID 48402858. A mesma decisão também determinou a juntada de cópia integral da ação penal correlatada nº 0000962- 16.2018.4.03.6000 (ID 44897524), o que foi cumprido no ID 54188145. Outrossim, concedeu-se acesso às defesas da mídia com os dados relacionados às interceptações telemáticas; o resultado da extração dos dados dos computadores e mídias apreendidos; a extração dos aparelhos celulares; o resultado das gravações de escuta ambiental realizada na custódia da SR/PF/MS; e o resultado das interceptações telefônicas realizadas durante a investigação (ID 44897524), conforme certidão ID 56623892. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de acesso aos documentos que instruíram a investigação. Sobre a digitalização determinada pelo despacho ID 334652880, não são documentos novos desconhecidos pelas defesas. Todos estes elementos estão referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito. Logo, não são elementos novos. Mesmo que assim não fosse, convém destacar que o artigo 231 do Código de Processo de Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo. A circunstância também é aceita pela jurisprudência, convém precedentes transcritos a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO "PARQUET". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo "parquet", na condição de "dominus litis" no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada apenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos mesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos indiciários de que remanescia no exercício da traficância e da associação para o tráfico naquela mesma jurisdição. 3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 189.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.595/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador. 4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de "fatiar" a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal. 5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente. 7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal. 8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a instrução criminal. Precedente. 9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu nascedouro. 10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos, que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na juntada dos documentos ao processo. A tese também já foi suscitada na ação penal nº 0000962-16.2018.4.03.6000 e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Acórdão a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14,16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. - Admitida a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). De qualquer modo, é importante registrar que o juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as defesas arguissem o que fosse de seu interesse em relação aos documentos juntados (ID 340263879). Superado o prazo concedido pelo juízo, as defesas nada requereram. Neste caso, oportunizado o devido contraditório e ampla defesa, sem impugnação de qualquer dos acusados quanto ao teor dos documentos, inexiste nulidade a ser reconhecida. Posto isto, rejeito os pedidos de ID 342782600, 342933931 e 343002533 e determino o prosseguimento da causa. [...] É importante consignar que as defesas não se insurgiram contra a precitada decisão. Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Os pacientes apresentaram suas respostas regularmente, as quais foram apreciadas pela decisão de ID 111337864. No mais, os documentos referidos pela defesa constam da Ação Penal n. 0000962-16.2018.4.03.6000, da qual desdobrou-se a de n. 5007841-80.2020.4.03.6000, e, repito, não são documentos novos e/ou desconhecidos pelas defesas uma vez que arrecadados durante a diligência de busca e apreensão. Ademais, foram juntados no ID 335662513 e seguintes da Ação Penal n. 5007841-80.2020.4.03.6000. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, ressalto que incumbindo à acusação o ônus da prova, eventual insuficiência probatória não haverá de prejudicar os denunciados, em observância ao princípio in dubio pro reo, circunstância será detidamente analisada por ocasião da sentença. (...) No caso, não merece prosperar as alegações arguidas nesse remédio constitucional. A despeito da irresignação do impetrante relativa à disponibilização tardia de documentos após a resposta à acusação, o exercício do contraditório vem sendo assegurado, tanto que foi concedido às defesas prazo quinzenal para se manifestarem sobre os documentos juntados, que conforme disposto pela autoridade coatora não eram desconhecidos das defesas, nem se tratavam de documentos novos (todos referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito), afastando a tese defensiva de prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Aliás, como bem asseverou a autoridade impetrada em sua decisão, é remansosa a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite “a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório”. Ilustra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.236.484/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (destaques inexistentes no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, "embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões" (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (g.n.) A propósito, nessa mesma operação "Status", em razão da interposição de habeas corpus por outros investigados alegando os mesmos fatos, de minha relatoria, restou decidido pela 11ª Turma, deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14, 16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. Admitida ajuntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). (g.n.) Nessa esteira, não se dessume da impetração o alegado cerceamento de defesa, tampouco de que esteja sendo tolhida dos pacientes a oportunidade de exercer o contraditório. Por outro lado, a pendência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de outros corréus, não guarda qualquer relação com os pacientes. Eventual decisão favorável do órgão superior do MPF apenas ensejará o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pode ou não ser aceito pelos demais corréus do processo subjacente. Assim, não se mostra possível, liminarmente, a suspensão do processo subjacente em razão de supostos procedimento que não guarda qualquer relação com os pacientes. Por outro lado, aferir a repercussão no processo subjacente de eventual confissão dos corréus em face de hipotética celebração de Acordo de Não Persecução Penal é matéria que refoge do escopo de análise do Habeas Corpus, o qual exige prova pré-constituída. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10001978820194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000197-88.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000197-88.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA RODRIGUES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1000197-88.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de sentença do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a prescrição em perspectiva em imputação dirigida a JOÃO BATISTA RODRIGUES FERNANDES, à JANANDREIA DE MEDEIROS DANTAS RAFAEL, a ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA e à SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, em relação à prática, em tese, dos delitos do art. 312 do CP e do art. 1º da Lei nº 9.613/98. A decisão recorrida resume, sumamente, os fatos da seguinte forma (ID 434314431): [...] Narra a denúncia que, em 23/08/2004, foi celebrado convênio entre o MAPA e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), objetivando a implementação de ações governamentais para o combate à febre aftosa. Por meio deste convênio houve a transferência, à época (27/08/2004), de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à entidade privada supracitada. Conforme relatado, não houve a devida prestação de contas acerca desses valores, e foram constatadas movimentações bancárias irregulares. [...] Denúncia recebida em 12.12.2018 (ID 434314273, pp. 72/74). Decisão de extinção da punibilidade proferida em 17.12.2024 (ID 27729973). O recorrente sustenta, em síntese, que “...não se pode julgar extinto o processo com base em pena hipotética, tendo em vista o entendimento jurisprudencial já mencionado, bem como ausência de previsão legal e todos os fundamentos acima mencionados” (ID 434314437, p. 9). Contrarrazões apresentadas (ID 434314444, ID 434314447 e ID 434314441). A PRR-1ª Região se manifestou pelo provimento do recurso (ID 435623985). É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1000197-88.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito às condutas de 5 (cinco) acusados que, supostamente, entre 27.08.2004 e 29.08.2004, teriam se apropriado e ocultado a verba derivada do peculato, em relação a convênio celebrado, em 23.08.2004, entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e com o fim de realização de ações governamentais para o combate à febre aftosa. A controvérsia recursal se refere à aplicabilidade, ou não, da prescrição em perspectiva. O STJ é contrário à incidência da prescrição virtual, à luz da Súmula n. 438, a qual prevê que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010)”. Tendo o Juízo aplicado a prescrição pela pena hipotética, é forçoso reconhecer a desconformidade dos fundamentos da decisão com a Súmula n. 438 do STJ, levando-se, em razão disso, à sua necessária retificação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para o fim de, reformando a decisão impugnada, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000197-88.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000197-88.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA RODRIGUES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A imputação diz respeito às condutas de 5 (cinco) acusados que, supostamente, entre 27.08.2004 e 29.08.2004, teriam se apropriado e ocultado a verba derivada do peculato, em relação a convênio celebrado, em 23.08.2004, entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e com o fim de realização de ações governamentais para o combate à febre aftosa. 2.A controvérsia recursal se refere à aplicabilidade, ou não, da prescrição em perspectiva. 3.O STJ é contrário à incidência da prescrição virtual, à luz da Súmula n. 438, a qual prevê que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010)”. 4.Tendo o Juízo aplicado a prescrição pela pena hipotética, é forçoso reconhecer a desconformidade dos fundamentos da decisão com a Súmula n. 438 do STJ, levando-se, em razão disso, à sua necessária retificação. 5.Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
5. Processo 10001978820194013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000197-88.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000197-88.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA RODRIGUES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1000197-88.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de sentença do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a prescrição em perspectiva em imputação dirigida a JOÃO BATISTA RODRIGUES FERNANDES, à JANANDREIA DE MEDEIROS DANTAS RAFAEL, a ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA e à SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, em relação à prática, em tese, dos delitos do art. 312 do CP e do art. 1º da Lei nº 9.613/98. A decisão recorrida resume, sumamente, os fatos da seguinte forma (ID 434314431): [...] Narra a denúncia que, em 23/08/2004, foi celebrado convênio entre o MAPA e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), objetivando a implementação de ações governamentais para o combate à febre aftosa. Por meio deste convênio houve a transferência, à época (27/08/2004), de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à entidade privada supracitada. Conforme relatado, não houve a devida prestação de contas acerca desses valores, e foram constatadas movimentações bancárias irregulares. [...] Denúncia recebida em 12.12.2018 (ID 434314273, pp. 72/74). Decisão de extinção da punibilidade proferida em 17.12.2024 (ID 27729973). O recorrente sustenta, em síntese, que “...não se pode julgar extinto o processo com base em pena hipotética, tendo em vista o entendimento jurisprudencial já mencionado, bem como ausência de previsão legal e todos os fundamentos acima mencionados” (ID 434314437, p. 9). Contrarrazões apresentadas (ID 434314444, ID 434314447 e ID 434314441). A PRR-1ª Região se manifestou pelo provimento do recurso (ID 435623985). É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) n. 1000197-88.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): A imputação diz respeito às condutas de 5 (cinco) acusados que, supostamente, entre 27.08.2004 e 29.08.2004, teriam se apropriado e ocultado a verba derivada do peculato, em relação a convênio celebrado, em 23.08.2004, entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e com o fim de realização de ações governamentais para o combate à febre aftosa. A controvérsia recursal se refere à aplicabilidade, ou não, da prescrição em perspectiva. O STJ é contrário à incidência da prescrição virtual, à luz da Súmula n. 438, a qual prevê que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010)”. Tendo o Juízo aplicado a prescrição pela pena hipotética, é forçoso reconhecer a desconformidade dos fundamentos da decisão com a Súmula n. 438 do STJ, levando-se, em razão disso, à sua necessária retificação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para o fim de, reformando a decisão impugnada, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000197-88.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000197-88.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA RODRIGUES FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A, LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A e RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718-A EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A imputação diz respeito às condutas de 5 (cinco) acusados que, supostamente, entre 27.08.2004 e 29.08.2004, teriam se apropriado e ocultado a verba derivada do peculato, em relação a convênio celebrado, em 23.08.2004, entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura (FNSA), no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e com o fim de realização de ações governamentais para o combate à febre aftosa. 2.A controvérsia recursal se refere à aplicabilidade, ou não, da prescrição em perspectiva. 3.O STJ é contrário à incidência da prescrição virtual, à luz da Súmula n. 438, a qual prevê que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010)”. 4.Tendo o Juízo aplicado a prescrição pela pena hipotética, é forçoso reconhecer a desconformidade dos fundamentos da decisão com a Súmula n. 438 do STJ, levando-se, em razão disso, à sua necessária retificação. 5.Recurso em sentido estrito a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
6. Processo 14075351420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1407535-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. Emerson Cafure Impetrante: Rafael Campos de Abreu Impetrado: Juiz de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Campo Grande Paciente: R. N. da C. M. de S. Advogada: Vera Alves de Oliveira (OAB: 30455/MS) Advogado: Rodrigo Barbosa da Silva (OAB: 35718/DF) Advogado: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza (OAB: 12826/MS) Considerando a juntada do Relatório Social/ Psicológico nos autos originários (0813760-96.2025.8.12.0001 - p. 326-332), intime-se o impetrante para que manifeste se há interesse no prosseguimento do writ e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, requerer o que de direito. Por fim, retornem-me conclusos. Cumpra-se.
7. Processo 06014333619908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0601433-36.1990.8.26.0100 (583.00.1990.601433) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIGORIFICO KAIOWA S.A. e outro - FRIGORIFICO KAIOWA S.A - Espólio de Geraldo de Féo Flora - Edvaldo Alves Borges e outros - Banco do Brasil S/A - Clito Fornaciari Junior Advocacia - - Municipio de Presidente Venceslau - - Leda Regina Rodrigues Paixão. - - Adelith Guimarães Antunes - - Cláudia de Almeida souza. - - Paulino Teji Nakaoka - - Valter Ferreira de Oliveira - - Arthur Freire Filho - - Alexandre Reis Demônico - - Jose Verissimo Florencio Neto - - Marta Lopes Almeida de Oliveira - - Espolio de Ailton Vieira dos Santos - - Marluce Joseja dos Santos - - Joselito Moreira dos Santos - - Pedro Xavier Dantas - - Edenor Lino dos Santos. - - Edilson Doria Ramos - - Sandra Almeida Soares - - Solange Benedita Moraes - - Elias Ireno da Silva. - - Roberto Leão - - Luiz Alberto Tannous Challouts - - José Correia - - Alberto da Silva - - Celso Tokihiro Tanaka e outros - Ana Lúcia Antunes Guedes Lima e outros - Transoriental Transportes Ltda. - - Francisco Orfei - - Ovidia Conceicao Correia - - Eudorica Rosa da Silva - - Edmur Eduardo Ravaioli - - Antonio Francelino da Silva - - Antonio de Oliveira - - Humberto Lusvardi Neto. - - Maria Marli Moino - - HASTINGS Administradora de Bens Ltda. - - Robert Andreas Mahlmann. - - Marcia de Paula Pires - - Manoel Mauricio Fernandes Teixeira - - Severino de Souza - - Valdir Cerqueira - - Paulo Marques Filho. - - Aparecido Furlanette - - Tania Aparecida Moreira - - Romildo Dias Novais - - Doralice Oliveira Souza. - - Maria Elena Paiva Cavalcanti. - - Cecílio Bezerra da Silva - Espólio - - Ilma do Nascimento. - - Cláudia de Almeida souza.. - - Francisco Lyra da Silva Filho. - - Ivo Bento dos Santos - - Joao Aparecido Souza Lemos - - Kesao Kasai - - Oswaldo Gaspar - - Luiz Carlos Teixeira - - Nelson Neves Matias. - - Rosilvado Pereira - - Jose Lopes Azevedo - - Severino Pereira Muniz - - Ariston José de Sousa - - Jailton Fernandes da Silva - - Neri Alves dos Santos e outros - Agropecuária Lago Grande S.A e outros - Alvaro Tácio dos Santos - - Elayne Roberta Rita - - Ciro Urdapilleta Lesina - - Luiz Alberto tassinari de Oliveira - Espólio - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva. - - Armando Romano - - Andreia Zebellini - - Hosana Pereira da Silva - - Jose Carlos da Silva. - - Ana Maria Souza e Silva - - Rita de Cassia Gomes - - Marlene Minelli de Oliveira. - - Dioclecio Vidal Bezerra - - Sonisvaldo da Silva Araujo - - Odalio João de Sousa. - - Ilson Pires Carneiro - - Lourdes Luiza Santos - - Maria Clelia Amorin da Silva - - Rosiane da Silva Damasceno - - Josefa Maria da Silva Santos - - Evanilda Barbosa Pereira dos Santos - - Raimundo de Jesus. - - Sérgio Luiz Fernandes Costa e Silva - - Espólio de Kesao Kasai - - Matilde Sidoni Antonio - - Raimundo de Jesus.. - - Edmilson de Souza - - Solange Moreira Guedes - - Valdemar Nunes - - Wilson Oliveira Costa - - Osvaldo Francisco dos Santos - - José Valdir Batista Viana - - Antonio José de Moura - - Antonio Wilton Batista Viana - - José Inês do Nascimento - - Asineth do Carmo Aguiar Silva - - Ana Braz de Macedo Farias - - Claudelino Ferreira Leal - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Domingos Rufino - - Cecília dos Santos Moreira - - Francisco Batista de Oliveira. - - Roberto Andrade dos Santos. - - Adão Cesar Costa. - - Adebaldo Joaquim da Silva - - Ademir de Paula Alves - - Adilson Sanches da Silva. - - Alcides Defendi - - Ana Aparecida Dutra - - Ana Cristina Rodrigues - - Ana Lúcia da Silva - - Ana Ribeiro dos Santos - - Antonio Batista de Oliveira - - Antonio Borges Gomes. - - Antonio Nascimento - - Aparecida Scripchenco - - Aparecido Barbosa de Campos - - Aparecido Ferreira Ramos - - Aparecido Madeira da Silva - - Arlindo Cirineu dos Santos - - Armando Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Célio Gonçalves de Brito - - Cleonir Jesuino Arouca - - Conceicao Gomes de Oliveira. - - DAVI FRANCISCO DA SILVA - - Domingos Ferreira Costa - - Edinei Pereira da Silva - - Edmilson Alves de Oliveira - - Enoque Soares dos Santos. - - Esmeralda Pereira dos Santos - - Gerardo Ferreira da Silva - - Geraldo Rodrigues Cardoso - - Helio de Caires - - Hosana Jose de Menezes - - Irene Maria Cardoso. - - Izaltino Alves Bueno - - Jaime Pereira do Quintal - - Joao Gomes da Silva - - João Ortiz de Souza - - João Paulo Thomaz de Aquino - - Jorge Alves de Souza. - - José Aparecido Barbosa - - Jose Bruno dos Santos Neto - - Jose Carlos Alves Neto - - Jose Carlos Cyrino da Silva.. - - Jose de Melo Santos - - Jose do Carmo de Souza - - José Hamilton Rosário - - Jose Plinio de Aguiar - - Jose Rodrigues dos Santos - - JOSEFA IRENE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - - Julio Antonio Rodrigues Quintela - - Lafayete de Sena Souza - - LINDINALVA DA SILVA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Catarino da Silva - - Maria Aparecida Silva Oliveira - - Maria Aparecida Zacarias - - Maria de Fátima Rodrigues - - Maria do Socorro Pereira Silva - - Maria Elza Alves Oliveira. - - Maria Francisca Guedes - - Maria Ines Caetano de Lima - - Maria Ivanete Santos Martins - - Maria José Alves - - Maria Jose Teixeira da Rocha Oliveira - - Maria Lindinalva dos Santos Silva - - Maria Lucia Pereira - - Mariano Reinaldo da Silva. - - Marlene de Oliveira - - Maximiliano Pereira de Souza - - ORLANDO PEREIRA PARENTE - - Orlando da Silva - - Oscar José da Silva - - Oscar Quast Erhardt - - Otto Emil Kanwisher - - Pedro Coelho de Souza. - - Ramon Costa Isquerdo - - Regina Pereira da Silva - - Roberto Andrade dos Santos - - Roberto Moreira - - Sandra Marques de Souza Rodrigues - - Sebastião Marcelino da Silva. - - Selma Rosa de Oliveira Silva - - Sonia Maria dos Reis Souza - - Terezinha dos Santos Lourenço - - Valdemor Vieira de Moraes - - Valdicia de Oliveira - - Valdomiro Martins de Moraes. - - Valter Ferreira - - Vera Ilce Macelan Miranda - - Valter Marmol - - Wilson Natalino Teixeira - - Denilson Xavier dos Santos - - Gilson Fabricio dos Santos - - José Carlos de Souza - - Dorival Xavier dos Santos. - - Francisco Batista de Oliveira - - Espolio de José Claudio Ribeiro Munhos - - Maria José da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Presidente Prudente - - GILBERTO FRINCHERA - - Jair Firmino de Alcantara - - Anderson Levi Coutinho de Menezes - - Jair Marques. - - JAMIL HADDAD DE ALMEIDA - - Paulo Menezes de Araujo - - Silvio Aristeu dos Anjos - - Giovana Rondoni Isidoro Tortola - - Aparecida Baruta Batista e outros - João Carlos Di Genio. e outros - Clito Fornaciari Junior - - Ezio Teodoro de Lima. - - Marco Antonio Cipriano - - Davi Cirilo. - - Antonio Orlando Rugene - - Antonio Pedro dos Santos - - Arnaldo Barbosa Dolse - - Carlos Araujo Silva - - Celma Matos do Nascimento - - Celso Antonio Sobral - - Decio Cilo Friguglietti - - Dionisia Maria de Santana - - Douglas Savoldi Girardi - - Ednaldo Alves de Souza - - Ednalva Neves Santos - - Edson Hissao Nagay - - Eliane Nogueira dos Santos Vieira - - Elisete de Fátima Silva - - Gilmar Nunes da Silva - - Igino Barp - - João Batista Silveira - - José Andózia Neto - - José Edison Francisco de Amorim - - Jose Mandu Jovino - - Maria Euda de Jesus de Souza - - Maria Odione Vitor dos Santos Novais - - Maria Zeneide Viana Lima - - Masahiko Fujiwara - - Nelson Ferreiro - - Osvaldo de Moraes - - Paulo Sergio Savedra - - Pedrina de Souza de Oliveira - - Pedro Ferreira Sobrinho - - Regina Yoshie Tsuno da Silva - - Reginaldo Espósito - - Maria de Fatima de Oliveira Gomes - - Doralice Oliveira Souza - - Ilma do Nascimento.. - - Lúcia de Godói Máximo. - - Sumara Izilda de Souza - - Roberto Vicente dos Santos - - Romano Guaraldi Júnior - - Rosedete Francisca de Jesus - - Roselma Acácia de Oliveira - - Rubens Bernardo dos Santos - - Sonia Regina Gaspar Arduino - - Sonia Rodrigues de Oliveira Nagay - - Suelí Gonsales e outros - Thereza Rodrigues de Souza - Valter Braz Gaia - - Walmir Benediti - - Maria José da Silva - - Lúcia de Godói Máximo.. - - Banco da Amazônia S.A. - - Sylvio Chinaglia Filho. - - Raimunda Luiza Gamboa Costa - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Giorgio Maver Cavagnis - - Sindicato dos Trabalhadores Em Frigoríficos e Matadouros Em Geral de Aquidauana - - Manoel Nunes - - Valdeci Garcete de Souza - - Marcelo José da Silva - - Jilvani Alves dos Santos - - Marcio José da Silva - - Adão da Silva Brito - - Waldivia Lopes Cardoso - - Vergília Pereira Paiva - - Valentim Soares - - Antonio Carlos Serpa Lara - - Rubia Mara Rocha Peralta - - Ana Paula Gançalves Souza - - Sandra Rodrigues Barboza - - Jair Luiz dos Santos - - JOÃO GUIMARAES SANTOS - - JOSE TEIXEIRA LOPES - - ITAMAR GONÇALVES ROSA - - ANILTON VILELA DE OLIVEIRA - - JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO - - Antônia Sousa Silva Carneiro - - Maria Aparecida dos Santos - - Simone Martins de Paula - - Paula Gracieti Brito Barbosa - - Antonio Francisco Januario - - Antonia Tereza Souza da Silva - - Benedito Querino de Sá - - Geomires Florentino da Silva - - Gilvan Viera Rodrigues - - Rogerio Brito - - Ivanildo Daniel - - Eduardo Moura Ribeiro - - Edson Jesus Alves de Almeira - - Joao Cicero da Silva - - Florentino do Carmo Santos - - Antonia Ferreira Silva - - Carlos Alberto Worspite - - Jose Reginaldo de Lima - - Sandra Regina Marques Oliveira - - Maria Eliane da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau e outros - Maria Lucia Bispo de Costa - - Antonio Silvano Morais da Silva - - Manoel Alves Correia Irmão - - Neusa Maria Souza Oliveira - - Carlos Antonio Assoni - - Laudelino do Nascimento Machado - - Joana Marques dos Santos - - João Carlos de Santana - - Leontino Francalino Ribeiro - - Tânia Pereira Reis - - Elenir Teixeira Chaves - - Rubens Aparecido Lima - - José Aparecido de Lima - - Antonio de Oliveira Lima - - Espólio de Maria Helena de Lima - - Claudia Kimie Ono. - - David Negreiros Cardoso - - Rita Márcia Santos - - Alaide Elidia dos Santos - - Aldo Roggers de Oliveira - - Dalva Benedita Vieira Ferreira - - CLAILTON CORRÊA MARIS - - José Paulo Rodrigues - - JOSÉ DALMIR LINHARES DANTAS - - Humberto Lusvardi Neto e outros - ANTONIA AURINEIDE FERREIRA GOMES - Raimundo Nonato Mendes Silva - - Rubens Costa Ferreira - - Vera Lucia Carvalho Mazzola e outros - Espólio de Minoru Saito e outros - Espólio de Arthur Freire Filho. - - Surama Izilda de Souza - - Jair Benedito de Oliveira - - Marluce Josefa dos Santos - - Aparecido Furlante - - Alzira Cardoso de Carvalho - - Laé José de França - - Joaquim Bento da Costa - - Marcio Spinett Marin - - Maria José de Lima Santana Pereira. - - Antonio Ananias Higino - - Adilson Antunes de Oliveira - - Reginaldo Aparecido Pina e outros - Cícero Felício Mendonça. e outros - Davi Cirilo - - MINORU SAITO - - Jose Miniello Filho - - Vandir Rodrigues da Silva - - Paulo Rodrigues Gomes - - Silas de Oliveira - - Carlos Franco - - Josoel Rodrigues Alvarenga - - Juraci Medeiro dos Santos - - Valdevino Bardella - - Espólio de Jose Maria do Nascimento - - Vanusa Marques dos Santos - - Luiz Antonio Teschi - - PAULO MARQUES FILHO - - Espólio de Alzira Cardoso de Carvalho - - Jair Marques - - Alexandre Carvalho - - José Carlos da Silva.... - - Claudia Kimie Ono - - José Coelho da Cruz - - Maria José de Lima Santana Pereira - - Agmar Cardoso de Salles - - Ednaldo Alves da Silva - - Edson José dos Santos - - Eurípedes Ferreira Batista - - Irineu Ferreira da Silva - - Jorge Luiz Pereira - - José Aparecido Silveira - - Manoel Antonio Ferreira - - Mariano Reinaldo da Silva.. - - Célia Barbosa da Silva - - Espolio de Hermógenes Nicomédio. - - Espolio de Salvador Venceslau de Jesus - - Nilsa Juventino da Silva - - Jose Guido Lemos - - Raimundo de Jesus - - Margarita Jareno Torres - - Claudia de Almeida Souza - - Maria Celi da Conceição - - Carlos Roberto Neves - - Lucimara Lima da Silva - - Jose Carlos da Silva..... - - Jorge Aguiar - - Emerson Geronimo Silva - - João Alves Filho - - Edgard da Fonseca Barbosa - - João Batista de Oliveira - - Florisvaldo Soares da Silva - - Cesar Mateus da Silva Duarte - - Lourival Barbosa de Souza - - Kennedy Barbosa de Souza - - Luiz Carlos Terra dos Santos - - Aldieres Batista de Lima - - Marcio Willian Teles - - Kiud Rogelio dos Santos de Lima - - João Roberto dos Santos de Lima - - Mariana Teles de Lima - - Wagner dos Santos - - Elza dos Santos Mata - - Anderson Donizete Ferreira - - Edson Donizete - - Alexandre Soares de Barros - - Severino Rodrigues Costa - - Edilson Vicente Pessoa - - Maria Agda de Almeida - - Rosa Laura dos Santos Quintal - - João Gomes da Silva - - Maria José Teixeira da Rocha Oliveira - - Flavio Pereira Martins - - Paulo Correa de Góis. - - Paulo Toledo - - Candido Aparecido Ramires - - Gercino Nunes dos Santos - - Jorge Washington Lopes Cardoso - - José Ferreira da Silva - - Pedro Rodrigues Gomes - - Lucio Espinoza - - Maria Martins da Silva - - Venancia Ramos Espinosa - - Isaias Moreira Cezar - - João Crispim - - Wilson Pereira da Silva - - Milton Muniz da Silva - - Domingos Aparecido Soares - - Luiz Francisco Lavandoski - - Claudio Roberto da Silva. - - Ahmade Amine Amine - - Aloisio Cerqueira Lima - - Felipa Ferreira da Costa - - Jose Maria de Oliveira Cruz - - Anésio Ferreira de Amorim - - Adão Leopoldo Farias - - Denis Weis Duarte - - Angelo Moisés Samuel - - Alzira da Silva Albres - - João Ribeiro de Souza - - Maria Aldenice de Oliveira Cruz - - Alberto Alves de Lima - - Ailton Pereira de Souza - - Alzineide Cunha Magalhães - - Andrea Zebellini - - Edson Antonio de Melo - - Maria Tavares Luna. - - Antonia Moreira de Melo - - Cícero Tavares de Luna - - Josemar Alves Portugal. - - Roldão Jorge da Costa. - - Izael Gonçalves de Souza - - VANDERLEI PINTO FERREIRA - - Agnaldo Donizeti da Silva - - Paulo Correa de Góis - - Valdemar Molena Bronholi - - Adauto Rodrigues Mendes - - Ari Ribeiro da Silva - - Mauricio Benedito Cadelário - - José de Faria - - Luiz João da Silva - - Vania Sabino Gonçalves - - Venâncio Vitório Gomes - - Osvaldo de Amorim Costa - - Orlando Hancio - - ANTONIO WALTER FERNANDES - - Carlos Augusto Gama - - Daniel Bairros Serbim - - Eliane Vilalva Arguelo - - Nelson Neves Matia - - Rosivaldo Pereira. - - Roselino Pereira - - Epifânio de Bastos - - Edno da Silva - - Elson Salvador Gil - - Erci de Souza - - Evanilde Vilalba Fernandes - - Francisco Carlos de Lamonica - - Alcides Jose Pedro - - Jaene Oliveira Lima - - João Carlos Weis - - Antonierse Pereira de Souza - - Angelo Toledo Mendes - - Luiz Alberto Fontoura Goulart - - Paulo Marco da Silva Vacari - - José Miro de Oliveira - - Ramona Fialho dos Santos Pires - - Ronaldo Pereira Paredes - - Ecivaldo dos Santos - - Conceição Gomes de Oliveira.. - - Josefa Oliveira do Nascimento. - - Mariano Reinaldo da Silva... - - WALDENOR VIEIRA DE MORAES - - Adão César costa.. - - Antônio Borges Gomes.. - - Tereza Cristina Finotto - - Fernando Finotto Visani. - - Thais Finotto Visani. - - Rosana Fernades da Silva - - Sebastiana Bento de Lima - - Hélio Roberto Ribeiro de Caires - - Joao Roberto da Silva Felix - - Dival Dantas - - Edson Gomes de Freitas - - Valdomiro Martins de Moraes.. - - Mario Barbosa - - Claudiney Amaro. - - Manoel Tolentino - - Roberto Mariano Pereira - - Ladslau Tiago Cardoso - - Maria Zilda Cardoso - - Cicero Waldivino da Silva - - Helenito Galdino dos Santos - - Roberto Carlos Coelho Macedo - - Airton da Silva Jardim - - Antonio Aparecido Bazzana de Souza - - Antonio de Almeida Leite - - Cicera Maria de Lima Silva - - Cícero Francisco Ferreira - - Cleto Silva Vieira - - Eufrásio da Silva Alves - - Francisca Jose Pereira Silveira - - Geraldino de Jesus Serpa Nunes - - Guilherme Ramos Espinosa - - Maria Ramalho dos Santos - - Olimpia da Conceição Freitas - - Espólio de Paulo Beltrão Tenório - - Carlos Alberto de Carvalho - - Landis Ortiz da Silva Gois - - Matilde Gamarra da Silva - - Antônio Ferreira - - Izidoro Valenzuela - - Sebastião Areco - - Renato Freitas Higa e outros - Sylvio Chinaglia Filho.. - - Marileide da Conceição Alves - - Jose de Melo e outros - Angelo Marin Filho - - Rosangela Batista de Medeiros - - Maria Sonia Bueno - - José Carlos dos Santos - - Genildo Aparecido Jacintho - - Edilson Vieira Oliveira - - Luciano Piccoli - - Elisabete Capeloa Dom Pedro - - Mario Ronqui - - Davi José Sabinoi - - Marcel Gaidargi - - Armando Franchini Júnior - - João Barbosa de Lira - - Darli Melo - - Luis Antonio Thomaz de Godoy - - Claudio Antonio Diaz e outros - João Carlos Di Genio.. - - Antonio Aparecido Cardoso e outros - Edison Marcos Cascone - - Paulo Rogério Gil - - Mariangela Escobar Santos - - José Carlos Pacheco - - Ivo Clestino de Arruda - - Vilson Ortiz Ferreira - - Rubens Ferreira da Silva - - Maria do Socorro Alves da Silva - - Severino do Ramo Feitosa Silva - - TERESA CRISTINA FINOTTO VISANI - - Fernando Finotto Visani - - Thais Finotto Visani - - Wilson Natalino Texeira - - Dorival Xavier dos Santos - - Enoque Soares dos Santos - - Agnaldo Cesar Petralia - - Rivaldo Nestor dos Santos - - Rogério Albertin - - Maria de Fátima da Silva - - Waltercides Ferreira Batista - - Silvestre Martinez Valhientes - - Ramão Vacari - - Antonio Gonçalves da Silva - - Regina Aparecida da Farias - - Claudete Souza Pereira - - Gilson Lima da Silva - - Benvindo Vieira Gomes - - José Almeida de Lima - - Ilma do Nascimento Bento - - Hermes Ribeiro Viegas - - Ducedalva Souza de Jesus - - Jurandir Messias de Santana - - Leonice Auxiliadora Gonçalves - - Herminio Ribeiro de Souza - - João Ferreira da Costa - - Francisco Lyra da Silva Filho - - Maria Tavares Luna - - Josemar Alves Portugal - - Adão César costa - - Antônio Borges Gomes - - Adilson Sanches da Silva - - Conceição Gomes de Oliveira - - Geraldo Ferreira da Silva - - Irene Maria Cardoso - - Jorge Alves de Souza - - Josefa Oliveira do Nascimento - - Mariano Reinaldo da Silva - - Maria Elza Alves Oliveira - - Marlene de Oliveira.. - - Maria José Alves Carneiro - - Maria Ivanete dos Santos Martins - - Otto Emil Kanwischer - - Pedro Coelho de Souza - - Sebastião Marcelino da Silva - - Sonia Maria dos Reis - - Waldenor Vieira de Moaraes - - Walter Marmol - - Valdomiro Martins de Moraes - - Sandra Marques de Souza - - Regina Pereira da Silva. - - Mariza Firmino dos Santos - - Jose Cardoso da Silva - - Denilton dos Santos. - - Francisca Suely Gonçalves de Amorim - - Espólio de Lauro Alves de Oliveira - - Espólio de Luiz Onero Macedo - - Durval Leite Junior - - Armindo Silva Santana - - Espolio de João Aguilera Lima - - Nestor Canhete - - Rosivaldo Pereira - - Nelson Neves Matias - - Adib Tauil Filho - - Maercio Eduardo de Freitas - - Walmir Marcondes de Lima - - Florinda rtiz Arguelho - - José Denival Honório - - Maria Lúcia Leal da Silva - - Antonio do Nascimento - - Paulo Arthur de Castilho Nogueira Filho - - Osmar Pereira da Silva - - Robison Marcos Cordeiro - - Roldão Jorge da Costa - - Espólio de João Guimarães Santos - - Espólio de Arthur Freire Filho e outros - Adelino Garcia de Oliveira - - Dalva Helena Bottin - - Enoque Caetano da Silva - - Celso Aparecido Von Atzingen Pinto - - Fmsv Administrações e Participações Ltda. - - Espólio de Claudio Pires de Borba - - Joane Nascif França Penha Silva - - Manoel Jose de Freitas e Outro - - Denilton dos Santos - - Espolio de João Carlos Di Genio - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - José Roberio de Oliveira - - Mirtes Mariano da Cunha - - VALDINEI SILVA COSTA - - Banco do Brasil - - Espólios De Maria Aparecida Ferreira - - Cláudio Roberto Da Silva - - João Batista Arantes - - Edmilson da Silva Arrua. e outros - Sylvio Chinaglia Filho e outros - Benigna Vieira Nascimento. - - Lúcia de Godói Máximo - - Murilo Farago Boavetura - - Danilo Nunes dos Santos - - Carmelinda José Santos - - Antonia Noelma da Silva - - Sophia Martins Macedo - - Luciano Fernando Fernandes Costa E Silva - - João Alves de Lima - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - José Damasceno Oliveira - - Espolio de Hermógenes Nicomédio - - Josefa Almeida Calado - - Espolio de Jaime Paez - - Almir Pontes Cintra Gomes - - Edval Alfredo Santos Filho - - Isadora Souza Ramalho e outros - José Valdo da Silva - - Aristides Cano - - Cícero Felício Mendonça e outros - Odalio João de Sousa e outros - Elizeu de Souza Vilela - - JOSÉ ZACARIAS LEITA FILHO, - - Edmilson da Silva Arrua - - Valter Assis Pompílio - - Josenildo Soares de Santana - - Maria Elena Paiva Cavalcanti - - RODRIGO PIRES MENEGALDO - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva - - Manoel Gevani Coelho Alencar - - Ezio Teodoro de Lima - - Benigna Vieira Nascimento - - Espolio de Josuel Correa Fernandes - - Maria Celeste Oliveira da Silva - - Jose Andre dos Santos - - Elenildo Ribeiro da Silva - - Christian Bondança - - Irene Alves de Araújo Ferreira - - Joaldo Santos Rocha - - José Marcelo Mendes Dittmar - - ESPOLIO DE VALTER FERRERIA - - Maria Madalena Alexandre - - Joao Batista Amador Nunes - - Antônio Carlos Liranço e outros - SENA REI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros - Luciene Francisco dos Santos - - ESPÓLIO DE ABRÃO RODRIGUES - - Jesuel Rodrigues de Novais - - Josenildo Cavalvante Teixeira e outros - Carolina Alves Cortez e outros - José Vieira de Sena - - Edson Lopes - - ADELIA DE CASTRO - - Espolio de Laurindo Delfino dos Santos - - Jesué Pereira de Brito - - Rosineide Silva de Oliveira - - Severino Luis da Silva - - Vilma Ferreira de Lima - - Oselita Alves Rabelo - - Edval Nunes Pacheco - - Espólio de Paulo Monteiro Epíndola - - Espolio de Darcy Ribeiro e outros - 1. Histórico processual Trata-se de FALÊNCIA da empresa FRIGORÍFICO KAIOWA S/A, a qual encontra-se em fase de pagamento de credores. Última decisão às fls. 36793/36796: homologou contas de liquidação e determinou início de pagamentos. 2. Apresentação de procurações atualizadas e dados bancários Fls. 36797/36798, 36810, 36813, 36814, 36817/36819, 36826/36828, 36833/36835, 36842/36844, 36845, 36848, 36849, 36869, 36871, 36872, 36876, 36877, 36880/36882, 36883, 36884, 36892/93, 36918, 36936, 36990, 36991, 36994, 37000, 37003, 37010, 37031, 37034, 37037/37038, 37063, 37065/37066, 37109/37110, 37186, 37187/37189, 37113, 37117/37118, 37.190/37.191, 37.196/37.197, 37.214, 37.248/37.249, 37.255/37.256, 37.201, 37.217/37.218, 37.116, 37.222/37.223, 37289/37290, 37297/37310 e 37.317 habilitações e esclarecimentos já cientificados ao Sr. Síndico. Fls. 36.671 e 36.732 e 36.734. Petições do credor Josenildo Soares Santana apresentadas por diferentes patronos: CLÁUDIO ALEXANDRE SENA REI, OAB/SP 244.776 e LEANDRO PINFILDI DE LIMA, OAB/SP 292.041, já esclarecida a questão conforme fls. 37113 e fls. 37349. Atente-se a z. serventia se o caso de atualização no cadastro dos respectivos patronos. 3. Pedidos de retificações de valores Fls. 36826/36828: Ciência à parte quanto à manifestação do Sr. Síndico às fls. 37045, com retificações. Fls. 37029/37030: ciente à parte quanto à retificação pelo Sr. Síndico às fls. 37046. 4.Falecimento dos credores Fls. 36.760/36772. Petição dos Herdeiros de Stelvio Menegaldo Filho: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.850/36.851. Petição dos Herdeiros de Josuel Correa Fernandes: ausente a concordância de todos os herdeiros, diante da não habilitação de um deles, e ainda, já tendo havido inventário, entendo por bem que haja regularização perante o Juízo competente, não sendo possível a substituição processual nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.899/36.900. Petição dos Herdeiros de Ducedalva Soares de Jesus: necessidade de regularização da procuração de Vinicius, o que sobreveio às fls. 37.114. Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 36.933. Petição do Espólio de Gilvanio Souza Ramalho: ausentes todos os herdeiros, não é possível o pagamento diretamente nestes autos. Regularize-se com inclusão de todos os herdeiros ou perante abertura de inventário, habilitando-se o inventariante. Fls. 36.980/36.983 e 36.996/36.997. Petição dos Herdeiros de Regina Faustino: comprovado o falecimento posterior à separação judicial, bem como habilitados todos os herdeiros e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.010. Petição do Espólio de Valter Ferreira: regularmente apresentada a condição de inventariante, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. Fls. 37.305. Petição de Leotéria Aquino Nunes, viúva do credor Oscar Nunes Mazacotte. Há informação da existência de dois filhos, que não foram habilitados. Assim, para apreciação do pedido, necessária a regularização. Fls. 37.325/37.344. Petição das filhas do credor Florentino da Silva: Todos os herdeiros devidamente representados e ausente inventário, defiro a substituição processual, incluindo-se os herdeiros em futura relação de pagamentos. 5.Substituições processuais Fls. 36.817/36818: concorde com o Sr. Perito, diante da demonstração da titularidade sobre os créditos. Fls. 37067/37068 e 37122/37123: diante dos esclarecimentos do Sr. Síndico às fls. 37244/37247, e não obstante o tumulto processual causado pelo cessionário, que poderia há muito já ter se manifestado, uma vez comprovadas as cessões, e concorde Síndico e Ministério Público, defiro a substituição processual em favor do cessionário, a ele dirigindo-se os créditos. Fls. 37.116 e fls. 37.222/37.223.Eventuais recebimentos a maior pelos cedentes deverão ensejar devolução extra autos. Fls. 37.279/37280: na forma da manifestação do Sr. Síndico (fls. 37352), considerando ausência de documentação comprobatória da cessão de Arlindo para Hector Vitor Muraca Ehrhardt, foi providenciada a complementação para que o pedido possa ser apreciado (fls. 37388/37389). Ao síndico. 6. Erros materiais identificados pelo ato ordinatório de fls. 37.200 Fls. 37346/37348: ciência à z. serventia dos esclarecimentos do Sr. Síndico que, se suficientes, autorizam a continuidade dos pagamentos. 7. Pagamento em favor da patrona Carolina Alvez Cortez Fls. 37.237/37243: tendo sido trazida a documentação comprobatória do direito, e concorde o Sr. Síndico (fls. 37350), defiro o pagamento dos 30% em favor da patrona. 8. Exclusões Fls. 37261: diante do recebimento de valores e pedido, com concordância do Síndico (fls. 37351), excluam-se os patronos do cadastro destes autos. 9. Ao síndico: Fls. 37359/37360, 37361/37362, 37386/37387, 37388/37389, 37399/37400, 37406, 37408/37409, 37423/37425, 37438/37439, 37454, 37455/37457, 37472/37473, 37474/37475, 37496/37499, 37502/37503, 37522, 37534/37535, 37576/37577, 37618/37620, 37628/3760, 37631/37634, 37635/37636, 37658/37659, 37678, 37679, 37687. 10. Ofício ao Banco do Brasil Fls. 37452/3453: Defiro. A fim de viabilizar o prosseguimento das diligências e garantir o regular andamento da falência, a presente serve como ofício judicial ao Banco do Brasil S/A, determinando a disponibilização dos comprovantes de pagamento efetuados nos termos da certidão de fls. 37.200 (MLEs n. 20250310143859017860,20250310160322019080, 20250311091944021401, 20250311102630021478, 20250311142150025052 e 20250312095309028727) e/ou a justificativa da instituição sobre o motivo do não pagamento. Resposta em 15 dias. Encaminhamento pelo próprio Síndico. Em complemento: para maior transparência e acompanhamento dos pagamentos realizados, bem como de eventuais estornos, serve esta decisão como ofício a ser protocolada pelo síndico junto ao Banco do Brasil a qualquer tempo, acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's expedidos, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos realizados por MLE, bem como informe eventuais estornos, devendo a instituição bancária esclarecer o nome do beneficiário, o valor, o motivo do estorno, a conta e a parcela em que ocorreu o estorno. Sendo as informações prestadas diretamente ao síndico que realizará a juntada das informações nestes autos para acompanhamento de todos. Intime-se. - ADV: JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), JANAINA DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 18972/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), FÁBIO MACEDO SILVA (OAB 496910/SP), ELEN APARECIDA FERREIRA DE MORAES (OAB 26529/MS), HELDER PADUAN SARTORIO (OAB 109538/PR), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), PAULO RENATO CARDOSO PAIAO (OAB 22578O/MT), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), VIANEI APARECIDA TITONELI PRINCIPATO (OAB 104147/SP), ELLY RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 104136/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO (OAB 104053/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ (OAB 104850/SP), PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (OAB 107864/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), VALDIR ABIBE (OAB 106880/SP), LUIS ROBERTO FERNANDES (OAB 106589/SP), LUIS ROBERTO FERNANDES (OAB 106589/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ (OAB 104850/SP), MARILDA GONCALVES RODRIGUES (OAB 104795/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), PAULO NOGUEIRA PIZZO (OAB 104549/SP), VANIA MARIA BULGARI (OAB 104402/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), MARIA NEUZA PALMIERI (OAB 101268/SP), ALZIRA CARDOSO DE CARVALHO (OAB 102317/SP), ALZIRA CARDOSO DE CARVALHO (OAB 102317/SP), APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON (OAB 101893/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), MARCILIO PENACHIONI (OAB 101446/SP), SAVINO ROMITA JUNIOR (OAB 102335/SP), HOTANS PEDRO SARTORI (OAB 10117/SP), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), DENISE MARIA WOLFF JORGE (OAB 100102/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), PAULO SERGIO MARCOS GARCIA (OAB 103128/SP), SAVINO ROMITA JUNIOR (OAB 102335/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (OAB 102435/SP), REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (OAB 102435/SP), REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO (OAB 102435/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), RICARDO JOSE BELLEM (OAB 108334/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP), FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP), FRANCISCO ORFEI (OAB 108465/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOSE CARLOS DI RAGO (OAB 39908/SP), REINALDO RINALDI (OAB 36438/SP), LUIZ CARLOS MASCARENHAS ABREU (OAB 37029/SP), RUI SANTINI (OAB 38221/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), MARIA CECILIA BREDA CLEMENCIO DE CAMARGO (OAB 39782/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), JOSE ROBERTO PADILHA (OAB 41822/SP), ADALBERTO ROSSETTO (OAB 43022/SP), ADALBERTO ROSSETTO (OAB 43022/SP), JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA (OAB 43884/SP), RICARDO MARTINEZ SANCHES (OAB 44041/SP), RICARDO MARTINEZ SANCHES (OAB 44041/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), APARICIO BACCARINI (OAB 31712/SP), LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER (OAB 36362/SP), EMIDIO BARONE (OAB 33036/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), ALVARO RUBEM XAVIER DE CASTRO (OAB 34644/SP), ALVARO RUBEM XAVIER DE CASTRO (OAB 34644/SP), ANTONIO CARLOS AMATUCCI (OAB 34883/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), NILTON RIBEIRO LANDI (OAB 28811/SP), OMI ARRUDA FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 50528/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 47204/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), WALDIVIO RODRIGUES BRASIL ARAUJO (OAB 47657/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP), LADISLAU ASCENCAO (OAB 48955/SP), MARIA CECILIA CAPODAGLIO (OAB 49378/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA (OAB 49457/SP), ANTONIO CARLOS FERRIGATO (OAB 46954/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), LUIZA DA SILVA CALDAS (OAB 51971/SP), VALDIR PEREIRA DE MIRANDA (OAB 53031/SP), SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI (OAB 53537/SP), SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI (OAB 53537/SP), EDSON RUBENS POLILLO (OAB 53629/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), MARIA INÊS ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 53882/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), LAMARTINE MACIEL DE GODOY (OAB 46310/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), BEATRIZ HELENA SPINARDI CABRAL (OAB 44234/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), SAMUEL SOLONCA (OAB 45198/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), JOSEVILTE MARTINS MELO (OAB 46454/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), ALVARO JOSE SCHMIDT PATTO (OAB 24082/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARLI MORAES DOS SANTOS MINHOTO (OAB 230758/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ROBSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 234856/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), ROBERTA BIANCO (OAB 235168/SP), MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ALVARO JOSE SCHMIDT PATTO (OAB 24082/SP), VALMIR MENDES DA CUNHA (OAB 241269/SP), CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), GENI GALVÃO DE BARROS (OAB 204438/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO LUIZ DA SILVA (OAB 205910/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), ARTHUR FREIRE FILHO (OAB 20677/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), MAURICIO CRISTIANO CARVALHO DA FONSECA VELHO (OAB 207427/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), TAKAAKI SAKAMOTO (OAB 22185/SP), BENEDITO CARLOS DE CARLI SILVA (OAB 28800/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), MUNIR JORGE (OAB 26113/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), JOSE ANTONIO TATTINI (OAB 27530/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), JOSE RUBENS SALGUEIRO MACHADO DE CAMPOS (OAB 27646/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), MARIA APARECIDA FERRACIN (OAB 25452/SP), ANTONIO CARLOS MUNIZ (OAB 28229/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), DARCIO SARGENTINI (OAB 28359/SP), ROMEU CANDELORO JUNIOR (OAB 28786/SP), ROMEU CANDELORO JUNIOR (OAB 28786/SP), BENEDITO CARLOS DE CARLI SILVA (OAB 28800/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MAXIMO KATUHIRO SENDAY (OAB 24502/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP), LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), LEONARDO PEREIRA TERUYA (OAB 246205/SP), MARCUS FABRICIO ELLER (OAB 246431/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), LUIZ ANTONIO VICENTE DE AZEVEDO (OAB 25140/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), ROSEMARY CANGELLO (OAB 69094/SP), LAUDELINO DO NASCIMENTO MACHADO (OAB 67770/SP), LAUDELINO DO NASCIMENTO MACHADO (OAB 67770/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), PAULO NOBUYOSHI WATANABE (OAB 68181/SP), ADAIR MOREIRA (OAB 68949/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 67718/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), MASAKATU IWAOKA (OAB 66753/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), WANDER BOLOGNESI (OAB 66872/SP), EDSON TOYOHIKO KAGUEYAMA (OAB 66914/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), JOSE ALBERTO SANCHES (OAB 66338/SP), OSWALDO CHOLI FILHO (OAB 74847/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ALVARO LUIS JOSE ROMAO (OAB 74656/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), ARISTIDES FIAMOZZINI FILHO (OAB 75308/SP), SILVIA DIAS SOARES DE L GONCALVES (OAB 75563/SP), NORMA SUELI PADILHA (OAB 75759/SP), NORMA SUELI PADILHA (OAB 75759/SP), CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN (OAB 76444/SP), ANTONIO MENDES DE LIMA (OAB 76572/SP), ANTONIO MENDES DE LIMA (OAB 76572/SP), SILVANA MANCINI (OAB 77821/SP), SILVANA MANCINI (OAB 77821/SP), ROBERTO DANZI (OAB 70413/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), FERNANDO BRANCO WICHAN (OAB 70825/SP), REGINALDO JOSE CHAGAS (OAB 71183/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARILEIDE SABA DA SILVA BACCARINI (OAB 71772/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 73279/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA GARCIA (OAB 74592/SP), AIRTON TREVISAN (OAB 74607/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), ACYR DE MELLO FILHO (OAB 56658/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), VERA LUCIA LA PASTINA (OAB 54979/SP), MESAC FERREIRA DE ARAUJO (OAB 55860/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), ANTONIO CANTAGALLO (OAB 56661/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), ELIOMAR GOMES DA SILVA (OAB 57360/SP), VALDIR ESPINDOLA (OAB 57791/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), MARIO SERGIO TOGNOLLO (OAB 66324/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), SEBASTIAO TURBUK (OAB 62876/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), JOAQUIM RIBEIRO DE A VASCONCELLOS SOBRINHO (OAB 64087/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), BENEDICTO JOSÉ DE SOUZA (OAB 64464/SP), JACIRA MARIA TUCCI (OAB 64841/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), ADERBAL MACHADO SOBRINHO (OAB 62421/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), CLEYDE PARISI MENDES SANTI (OAB 65909/SP), CLEYDE PARISI MENDES SANTI (OAB 65909/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (OAB 59976/SP), CLAUDIO LUIZ (OAB 60770/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), WALKYRIA GIL BRAZ DO PRADO (OAB 61780/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), JOAO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 61056/SP), PAULO CESAR RABELLO DE FREITAS (OAB 61233/SP), PAULO CESAR RABELLO DE FREITAS (OAB 61233/SP), DINOZETE BENTO AFFONSO (OAB 61283/SP), DINOZETE BENTO AFFONSO (OAB 61283/SP), BENTO DE BARROS RIBEIRO (OAB 61532/SP), BENTO DE BARROS RIBEIRO (OAB 61532/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), ISAIAS LOPES DA SILVA (OAB 123849/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP), EDISON DA SILVA LEITE (OAB 124889/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), NILSON MARCOS LAURENTI (OAB 125389/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE (OAB 121387/SP), ANA MARIA DO CEU MIGUEL (OAB 116874/SP), JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 118185/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), MANOEL DANTAS DA SILVA (OAB 119488/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES COSTA E SILVA (OAB 121868/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES COSTA E SILVA (OAB 121868/SP), MARIA APARECIDA FERNANDES COSTA E SILVA (OAB 121868/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP), ODIVAL BARREIRA E LIMA (OAB 122705/SP), PRISCILA VERDURO (OAB 123336/SP), CARMEM LUCIA GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 116067/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), JOSE ANTONIO VOLTARELLI (OAB 130969/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP), VOLNEI LUIZ DENARDI (OAB 133519/SP), ALDAIR DE CARVALHO BRASIL (OAB 133521/SP), ROBERTO MARIANO PEREIRA (OAB 133688/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA (OAB 134415/SP), RICARDO LORENTE GALERA (OAB 134662/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), LUCIA CRISTINA FALLABELLA COELHO (OAB 125601/SP), JOAO CARLOS VALALA (OAB 125844/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), JEFFERSON MUNIZ (OAB 126962/SP), ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), SELMA DE MORAES NUNES (OAB 130918/SP), ANDREA CARDOSO PINTO DE CARVALHO CURILOV (OAB 127686/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), MARCOS ANTONIO SOLER ASCENCIO (OAB 129290/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA (OAB 130404/SP), ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 134878/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), ANDRE ALICKE DE VIVO (OAB 109643/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), MARLI MARQUES (OAB 108592/SP), LAERTE SANCHES DA SILVA (OAB 108637/SP), MARCOS LOBO FELIPE (OAB 109390/SP), MARCOS LOBO FELIPE (OAB 109390/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EDNA BAILSTEM (OAB 115941/SP), PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 113333/SP), CLAUDETE MARTINS DA SILVA (OAB 111374/SP), SIDNEI DE PAULA CORRAL (OAB 111657/SP), NEIDE EMIKO KIDO (OAB 112201/SP), NEIDE EMIKO KIDO (OAB 112201/SP), FATIMA APARECIDA DINIZ (OAB 112279/SP), MARIZIO MARRA DE OLIVEIRA (OAB 112555/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (OAB 11329/SP), PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 113333/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 111228/SP), PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 113333/SP), PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 113333/SP), LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), CICERO LIBORIO DE LIMA (OAB 114272/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP), VALDIR RASPA (OAB 114767/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP), FERNANDO ALEXANDRE DA CRUZ (OAB 115752/SP), RAIMUNDO NONATO MENDES SILVA (OAB 109831/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), CARLOS ANTONIO ASSONI (OAB 109869/SP), CARLOS ANTONIO ASSONI (OAB 109869/SP), MARCUS ANTONIO CARDOSO LEITE (OAB 109913/SP), REINALDO MELI (OAB 110035/SP), HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN (OAB 110077/SP), HELOÍSA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS ZANNIN (OAB 110077/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA (OAB 111228/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), JOSE MINIELLO FILHO (OAB 110205/SP), ESDRAS TEODORO DE LIMA (OAB 110538/SP), ADILSON SILVA DE MORAES (OAB 202565/SP), RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO (OAB 171593/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO (OAB 158016/SP), ROSA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO (OAB 161869/SP), ROSA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO (OAB 161869/SP), GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), KÁTIA CARDOSO HYPPOLITO (OAB 168360/SP), MARCOS NORCE FURTADO (OAB 171581/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), MARISA MACEDO MARTINS (OAB 177199/SP), LAVÍNIA FURIOSO PÉCORA (OAB 177434/SP), JOSÉ CARLOS BATISTA (OAB 177778/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), FERNANDA CAMPOS (OAB 149718/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), CLAUDIA BARBOSA PADOAN (OAB 151838/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), VERA LUCIA ALVES (OAB 153273/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), NÁDIA CELINA AOKI BORGUEZAN (OAB 155163/SP), CELMA DUARTE (OAB 149266/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), MARCIO ASBAHR MIGLIOLI (OAB 188532/SP), JANILSON DO CARMO COSTA (OAB 188733/SP), LUCIA BRAGA NEVES (OAB 19090/SP), LUCIA BRAGA NEVES (OAB 19090/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), JOSE ROBERTO PIMENTEL DE MELLO (OAB 19363/SP), PATRÍCIA PEREIRA PERONI TANAKA (OAB 194255/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), PAULO HATSUZO TOUMA (OAB 19450/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), ROSELÍ COTON PEREZ (OAB 195128/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), VALTER DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 20045/SP), SILVIA REGINA DE ALMEIDA BAEZ (OAB 200929/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), VERA DALVA BORGES DENARDI (OAB 201636/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), VALTER DOS SANTOS MACIEL (OAB 177894/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANTONIO NETO DE LIMA (OAB 185604/SP), ANA PAULA CHAGAS FURIAMA (OAB 185729/SP), EDITHE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 135414/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), JOSE MARIA DOS SANTOS (OAB 142505/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), JOAQUIM FAUSTINO DE PAIVA (OAB 138499/SP), FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 135884/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCELO RACHID MARTINS (OAB 136151/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), ADRIANA OLIVEIRA SANT'ANA (OAB 137305/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP), DECIO DE JESUS BORGES DA SILVA (OAB 137676/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), LILIANE ALVES DOS SANTOS BERINGUI (OAB 141790/SP), JOSE ADRIANO NORONHA (OAB 138501/SP), MARTA BUENO COSTANZE (OAB 138511/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), MARCIA BARBOSA EVANGELISTA (OAB 139796/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), CELMA DUARTE (OAB 149266/SP), MARIA NEVES CARDOSO LEITE (OAB 14440/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI (OAB 143818/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), MARIA NEVES CARDOSO LEITE (OAB 14440/SP), WAGNER STABELINI (OAB 144514/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146838/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), DENISE CHRISTIANE CORREIA GONCALVES (OAB 147934/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), RENATO PETRAGLIA (OAB 149145/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), ANDRÉA C.V.DE A.SOARES (OAB 5527/MS), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), DENILSON VICTOR (OAB 144215/SP), JOÃO OTAVIO DE NORONHA (OAB 36179/MG), VIVALDO RODRIGUES VELOSO (OAB 3226/GO), ADEMIR DA SILVA DIAS (OAB 25980/RS), OSVALDO SILVÉRIO DA SILVA (OAB 4254/MS), LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL (OAB 23851/RJ), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), RENATO DE MORAES ANDERSON (OAB 5995/MS), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), PABLO ALVES DE CASTRO (OAB 349427/SP), AROLDO MAURO RODRIGUES (OAB 56054/MG), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 13173/MS), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), 109CASSIA REGINA DE SOUZA DIAS (OAB 134770/SP), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), GABRIEL ZUGMAN (OAB 54338/PR), CARLA ADRIANA INOCENCIO DE MATOS (OAB 25012/MT), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), JOSS RONALD NUNES COSTA (OAB 418569/SP), WAURIE AWETY DE LIMA (OAB 393493/SP), MURILO ALBERTO BUDAZ REZENDE (OAB 46298/GO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA (OAB 365054/SP), DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 21141/GO), DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB 21141/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RENATA ALVES DA SILVA (OAB 33498/PE), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), RICARDO DE MENDONÇA NETO (OAB 28937/GO), ANDERSON DONIZETE FERREIRA (OAB 373271/SP), ANDERSON DONIZETE FERREIRA (OAB 373271/SP), LAYANA EDUARDA ESCADA COELHO (OAB 372097/SP), GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA (OAB 15831/PR), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), GASPARINO JOSE ROMAO (OAB 9131/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ELEN MORAIS FIGUEIREDO (OAB 162352/RJ), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARCELO DA PIEVE SALBEGO (OAB 321657/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), ROBERTO NUSSINKIS MAC CRACKEN (OAB 53442/SP), AMANDA CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 317021/SP), SERGIO FERNANDO DE MACEDO MANGE (OAB 21628/SP), SERGIO FERNANDO DE MACEDO MANGE (OAB 21628/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), ADERBAL MACHADO SOBRINHO (OAB 62241 /AC), ARTHUR FREIRE FILHO - SÍNDICO-DATIVO (OAB 20677 /AC), HIGINO ANTONIO JUNIOR (OAB 22214/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), CARLOS ROBERTO GOMES (OAB 35718/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP), DILMA ROSA SOBRAL (OAB 114245/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), CASSIA MALUSARDI SAAD (OAB 101414/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FABIANA HERNANDES TISSEU (OAB 305141/SP), AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), FABIANE FERREIRA BANHE (OAB 430934/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), JOENICE APARECIDA DE MOURA (OAB 78397/SP), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF), ANDRÉA CLAUDIA VIÉGAS DE ARAÚJO (OAB 5527/MS), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP), TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO (OAB 84032/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), DJALMA MARTINS DE MATOS FILHO (OAB 84057/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), JOSE GUIDO LEMOS (OAB 82964/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ANTONIO GALINSKAS (OAB 86882/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), JORGE LUIZ SANTOS VAUGHAN JENNINGS (OAB 87132/SP), NUNCIO PETRAGLIA NETO (OAB 87120/SP), LAURA MARIA MOTA PEREIRA DA SILVA (OAB 87029/SP), LAURA MARIA MOTA PEREIRA DA SILVA (OAB 87029/SP), PLINIO CARDOSO (OAB 84265/SP), ANIBAL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 86273/SP), MARGARETE VERARDI (OAB 85866/SP), FÁTIMA CRISTINA BONASSA (OAB 85679/SP), FÁTIMA CRISTINA BONASSA (OAB 85679/SP), LEILA MARIA GATTI (OAB 84617/SP), LEILA MARIA GATTI (OAB 84617/SP), VILMA GOMES DE FREITAS BRANDAO (OAB 84338/SP), PLINIO CARDOSO (OAB 84265/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), JOÃO GAIDARGI JUNIOR (OAB 291283/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), LEANDRO PINFILDI DE LIMA (OAB 292041/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ELIEZER ALCANTARA PAUFERRO (OAB 80586/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), VILMA DE MORAES TARDIOLI (OAB 81373/SP), PAULO ROBERTO DE CARVALHO (OAB 81153/SP), PAULO ROBERTO DE CARVALHO (OAB 81153/SP), MARCIA CRISTINA SANTICIOLI KNEIP (OAB 81082/SP), MILTON FERNANDES (OAB 80822/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), ANA MARIA SARMENTO REZENDE (OAB 79118/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), NAGASHI FURUKAWA (OAB 27874/SP), ANDREIA MAROTE FERREIRA CLEMENTE (OAB 271499/SP), RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES (OAB 279654/SP), EDUARDO ANDRADE BISPO (OAB 285060/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), YARA RUBIO ALVES (OAB 266252/SP), ELIZABETH RECHE (OAB 264705/SP), FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS (OAB 266550/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), FLAVIA HELENA PIRES (OAB 263134/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), GLADIS BEATRIZ NOTARIO TRIGO (OAB 99984/SP), MARIA DE LOURDES FREGONI DEMONACO (OAB 99866/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), MARCOS ANTONIO TRIGO (OAB 99610/SP), SERGIO APARECIDO DE MATOS (OAB 98313/SP), SERGIO APARECIDO DE MATOS (OAB 98313/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), BARBARA NASCIMENTO MARTINS (OAB 272402/SP), MARCIO PERASSOLLI PEREIRA DA CRUZ (OAB 271963/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), BARBARA CASSIA DE C BEZERRA TORRES (OAB 92106/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), IVANILDO DANIEL (OAB 91592/SP), CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI (OAB 91533/SP), CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI (OAB 91533/SP), YARA TEREZINHA FATIMA MOUTINHO TAUIL (OAB 91470/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), CELIA REGINA ANTUNES (OAB 89893/SP), NELSON PINO MARQUES (OAB 89862/SP), IVONETE CALDERARO (OAB 89193/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), REGINA MARIA BRESSER KULIKOFF (OAB 98126/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), CAMILO TEIXEIRA ALLE (OAB 97678/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), JOSE FLORES (OAB 95722/SP), ROSANA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 95060/SP), ROSANA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 95060/SP), VILMA TEREZINHA ALVES FERREIRA ROMAO (OAB 92889/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), VALDIR DE CARVALHO MARTINS (OAB 93570/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ROGERIO LACERDA DA SILVA (OAB 296557/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 299430/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP), FIRMINO BARBOSA SOBRINHO (OAB 109140/SP)
8. Processo 50129765320234020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5012976-53.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO : DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO : JONATHAN COUTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO : MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A) : FABIO FELIPE MELLO (OAB DF052842) ADVOGADO(A) : RICARDO VENANCIO (OAB DF055060) AGRAVADO : MAURO CALDAS BRAGA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB DF035228) AGRAVADO : QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD (OAB RJ130864) ADVOGADO(A) : DIOGO ROBERTO DOMINGUES (OAB RJ155696) AGRAVADO : SIMONE PONCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO : TELMO LUIZ CAMPOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB DF035228) AGRAVADO : WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ADVOGADO(A) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) ADVOGADO(A) : FABIO FELIPE MELLO (OAB DF052842) ADVOGADO(A) : RICARDO VENANCIO (OAB DF055060) AGRAVADO : SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO : VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB DF035228) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, interposto pelos agravados, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade, em face de decisão que confirmou decisão anteriormente proferida, no que tange ao redirecionamento em face dos integrantes do grupo econômico e à ordem de indisponibilidade dos bens dos agravados, anulando a decisão que a revogou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a omissão ou a contradição alegadas no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que confirmou decisão anteriormente proferida, confirmando a configuração de grupo econômico e anulando decisão que determinou a exclusão dos embargantes do polo passivo da execução. 4. Alegação de omissão com relação à análise dos fatos novos apresentados que não se sustenta, pois não foram anexados fatos novos, tendo a decisão anulada detalhado, apenas, uma nova visão sobre os mesmos fatos anteriormente já analisados e decididos. 5. O CPC determina que a matéria que já foi analisada e decidida não pode ser revista, a não ser que existam fatos novos a alterar as circunstâncias, o que não ocorreu. Configurada a preclusão. 6. Ausência de omissão com relação a decisão proferida em outra execução fiscal que entendeu pela não configuração de grupo econômico, já que tratada de forma expressa na decisão recorrida. 7. Ausência dos vícios alegados pelos embargantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 505 e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1763066 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/08/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
9. Processo 00025472520208070007
   Tribunal: TJDFT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR MÁRCIO LEANDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal e do artigo 24-A da Lei 11.340/2006, por diversas vezes, c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06.
10. Processo 50088549620254030000
    Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL “ATO ORDINATÓRIO” COMUNICADO COMUNICADO 03/2025 – PRESIDÊNCIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os interessados o CANCELAMENTO da Sessão Ordinária de julgamento da Décima Primeira Turma designada para o dia 26 de junho de 2025, na modalidade presencial, em razão da falta de quórum decorrente da ausência justificada do Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, nos termos do Despacho nº 12084834/2025-PRESI/GABPRES, e do Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, em licença médica. COMUNICA também a designação de Sessão Extraordinária da Décima Primeira Turma para o dia 15 de julho de 2025, a partir das 9h30, na modalide presencial, para o julgamento dos feitos pautados para a sessão cancelada e outros que venham ser apresentados em mesa. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DÉCIMA PRIMEIRA TURMA São Paulo, 24 de junho de 2025.