Luis Paulo Alves Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00009972420245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000997-24.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: DANDARA FERNANDES OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000997-24.2024.5.10.0103 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS  RECORRIDOS: DANDARA FERNANDES OLIVEIRA                            CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. - EPP  CFAS/8     EMENTA   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos do reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.        RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a segunda reclamada (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros) quanto à responsabilidade subsidiária. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 562/570. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 20, 74 e 445). Custas processuais e depósito recursal recolhidos às fls. 494/498. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.                 MÉRITO                 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   O pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada foi deferido nos seguintes termos: Postula a autora a condenação subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST. Em defesa, alegou a segunda demandada que não houve culpa "in eligendo", tampouco "in vigilando", devendo ser afastada sua responsabilidade nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e Artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 e aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Além disso, argui que sua responsabilidade deve ser analisada nos termos do art. 71, da Lei nº 8.666/71 e observando-se a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 16. Ao exame. Primeiro, impende salientar que a segunda demandada não integra a administração pública, tratando-se de uma sociedade anônima de capital fechado, sujeita ao regime das empresas privadas. Assim, não se aplica a Lei n° 8666/93 à hipótese dos autos. Além disso, a segunda reclamada (Ativos) é subsidiária integral do Banco do Brasil S.A e mantinha um contrato de prestação de serviços de teleatendimento com a primeira ré, o que já é conhecido de outras reclamações em face das reclamadas. Incontroverso, ainda, nos autos que a autora prestou serviços, contratada pela primeira reclamada, para atender ao contrato dessa com a segunda. A segunda reclamada responde em razão da terceirização promovida, sem fiscalização eficiente em relação aos direitos trabalhistas básicos que deveriam ser garantidos pela CERCRED. Ademais, a reclamante atendia, de forma indistinta, na jornada de trabalho, aos interesses da segunda reclamada. Ainda, conforme se depreende do contexto fático-probatório delineado nos autos, a segunda reclamada se aproveitou dos serviços prestados e não fiscalizou a ocorrência de contratação regular de trabalhadores, tendo liberado faturas sem exigir a prova documental da regularidade de direitos trabalhistas básicos, como o FGTS. No mais, a responsabilidade subsidiária ora reconhecida tem como substrato a culpa in vigilando, derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento atual da eg.SBDI-1 do col. TST, vejamos: "ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019) A responsabilidade da tomadora não decorre apenas da previsão em lei em sentido estrito, mas sobretudo da aplicação direta da Constituição que adotou como primado a valorização do trabalho humano (arts. 1º, 7º e 170). Assim, inviável que a segunda reclamada se beneficie dos serviços prestados pela reclamante e não assuma nenhuma responsabilidade pela relação jurídica da qual participou como tomadora dos serviços. A terceirização basicamente promove a desvinculação entre as figuras do trabalhador e do empregador e, por isso mesmo, representa a flexibilização da forma contratual empregatícia tradicional. Essa desvinculação ou flexibilização faz inserir um outro elemento contratual, que é justamente o do tomador que, como tal, deve fiscalizar o cumprimento integral de toda a legislação vigente. Não se observa nenhuma ilicitude nesta repartição de atribuições das empresas. Ilicitude, ao menos trabalhista, há quando esta desconcentração empresarial ou fatiamento dos serviços e/ou da produção afetam o nível de proteção às pessoas que trabalham. Para elas, as pessoas concretamente consideradas e que vivem do trabalho, deve ser indiferente a forma ou o formato que a exploração da atividade econômica adquire. A despeito das inúmeras possibilidades de união entre as empresas deve prevalecer, em relação a todas elas, responsabilidade por garantirem os direitos trabalhistas, que são direitos fundamentais da classe trabalhadora. Reconhecida a pertinência da responsabilidade subsidiária no caso da segunda reclamada, deve ser acrescentado que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a referida responsabilidade incide no que diz respeito à totalidade dos direitos reconhecidos em favor da reclamante, independentemente da natureza jurídica dos créditos, até porque, no âmbito de tal responsabilização, o tomador, como visto, atua como garante patrimonial do total da dívida reconhecida em juízo. No mais, incide o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Pelas razões expostas, deverá a segunda reclamada responder subsidiariamente pelos créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante, incluindo-se todos os apurados em sede de liquidação de sentença. Reconheço, portanto, a existência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." (fls. 479/481) A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, ao argumento de que não há prova nos autos de que a recorrente faltou com seu dever de vigilância ou de eleição, sendo que a condenação automática de qualquer membro da Administração Pública Direta ou Indireta contraria o artigo 71, §1º da lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF por meio da ADC 16 e, ainda, em face da disciplina insculpida na Súmula 331, IV e V do E. TST. Invoca o Tema 246 da Repercussão Geral e o 1.298.647/SP, defende que não cabe responsabilização automática da tomadora e que a prova da culpa da contratante é ônus do reclamante, a qual não se desincumbiu de seu ônus. O reclamante narrou na inicial ter sido contratado pela primeira reclamada, em 18/11/2019, para a função de Operador de Telemarketing Receptivo, tendo como último salário R$ 2.294,87. Alegou que, desde a admissão, prestou serviços diretamente à segunda reclamada, que se beneficiou de sua força de trabalho. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. Em contestação, a primeira reclamada defendeu que o reclamante sempre laborou na sede da primeira ré e exclusivamente para ela, sem subordinação ou direcionamento das atividades à segunda reclamada. Requereram a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da demanda. A segunda reclamada contestou a responsabilidade subsidiária, alegando ilegitimidade passiva por ausência de vínculo ou subordinação, bem assim que a relação contratual com a primeira reclamada decorreu de licitação e que não há subordinação direta, pessoalidade ou exclusividade, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Invocou o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e o RE 760.931 (Tema 246 do STF), que veda a responsabilização automática da Administração Pública ou de empresas equiparadas, defendendo a necessidade de prova da culpa. A recorrente, é uma sociedade anônima, subsidiária do Banco do Brasil S.A., portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Referida empresa foi a tomadora dos serviços de "contact center ativo e receptivo" (contrato nº 2019.013 e licitação eletrônica nº 2019/008 às fls. 31/48). Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. Ao contrário do que alegada a reclamada, os contracheques de fls. 230/241 evidenciam a prestação de serviço para a "Ativos", o que demonstra de forma clara que o reclamante era empregado da primeira reclamada, mas prestava serviços em benefício da segunda ré. Logo, não há falar em negativa de prestação de serviços, porquanto o reclamante prestou serviços para a recorrente em todo o seu pacto laboral com intermediação da primeira reclamada. A análise dos autos evidencia que a segunda reclamada, ora recorrente, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que não carreou aos autos nenhum documento que indicasse a fiscalização do cumprimento do objeto contratado. Embora tenha juntado aos autos os contratos firmados com a prestadora de serviços, o que afasta a culpa in eligendo, não carreou documentos que apresentem indício de que tenha fiscalizado suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas mínimas em relação ao reclamante. Os documentos trazidos com a contestação da primeira e segunda reclamada tratam de contrato de trabalho e respectivos termos aditivos (fls. 185/187), dados funcionais (fls. 190), aviso de penalidades (fls. 203/229), controles de ponto (fls. 358/417), aviso de férias (fls. 418/427), extrato fundiário (fls. 430/433), os quais não comprovam a fiscalização efetiva do contrato. Com efeito, a obrigação de fiscalização eficiente não diz respeito apenas às verbas trabalhistas devidas mês a mês, isso porque abarca, também, o pagamento íntegro e tempestivo de haveres rescisórios nas hipóteses de rompimento contratual. Tal fiscalização não se operou no caso dos autos de maneira eficiente, tanto que a empregadora deixou de pagar direitos básicos como o FGTS de parte significativa do pacto laboral, a pretexto de dificuldades financeiras. Assim, a tomadora dos serviços participou diretamente do prejuízo que foi ocasionado e debatido nesses autos. Não bastasse a questão relativa à renúncia ilícita a direito trabalhista básico, a primeira reclamada admitiu a ausência de pagamento das parcelas fundiárias, sem que, contudo, a suposta fiscalização da tomadora tenha sido eficiente para evitar esse inadimplemento. A terceira ré não apresentou um único documento apto a comprovar a eficaz fiscalização, tanto que há diversas parcelas devidas. Não há nos autos um documento sequer em que a recorrente tenha cobrado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Também não foi comprovado o provisionamento para pagamento de verbas rescisórias e não foi apresentada garantia contratual apta à quitação das verbas não pagas durante o pacto laboral. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93 enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não houve monitoramento do contrato de prestação de serviços. Incólumes os arts. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Não há, no presente caso, exercício de função legislativa, mas de função jurisdicional, que avaliou a conduta da recorrente à luz da legislação vigente, logo, não se verifica violação dos artigos 5.º, II, da CF e art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993. O art. 37, XXI, da CR exige o processo licitatório para contratação pela Administração Pública, mas não dispensa a fiscalização adequada pelo órgão contratante à luz dos arts. 58, III e 67, caput, §1º, da Lei n.º 8.666/1993. Não basta obedecer às fases de eleição e contratação, é preciso vigiar o cumprimento do contrato. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os arts. 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando, que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização da segunda reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas do reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilandoque autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O fato de o reclamante ter sido empregado da primeira reclamada não afasta a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas neste feito, uma vez que a condenação da segunda reclamada decorre da condição dela de tomadora de serviços e não de empregadora. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/1993 atual Lei n.º 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. No que diz respeito à limitação da condenação, a responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços do empregado, incluindo as verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40%, multas celetistas e honorários advocatícios, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercancia e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que já foi observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade. Incólumes os arts. 927 do CC, 37, XXI, da CF, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.     CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recursos ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).        Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora          BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP
3. Processo 00009972420245100103
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000997-24.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: DANDARA FERNANDES OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000997-24.2024.5.10.0103 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS  RECORRIDOS: DANDARA FERNANDES OLIVEIRA                            CERCRED - CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. - EPP  CFAS/8     EMENTA   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato, logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da tomadora dos serviços, nos exatos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1298647, tema nº 1.118 da repercussão geral, fixou a tese que "1.Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". Comprovada a conduta omissiva do ente público na fiscalização do contrato e das normas trabalhistas, bem como o nexo causal com o inadimplemento dos créditos do reclamante, fica evidenciada a responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.        RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recorre a segunda reclamada (Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros) quanto à responsabilidade subsidiária. A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 562/570. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo e há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 20, 74 e 445). Custas processuais e depósito recursal recolhidos às fls. 494/498. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço.                 MÉRITO                 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA   O pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada foi deferido nos seguintes termos: Postula a autora a condenação subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da Súmula n. 331 do C. TST. Em defesa, alegou a segunda demandada que não houve culpa "in eligendo", tampouco "in vigilando", devendo ser afastada sua responsabilidade nos termos da Súmula 331, V, do C. TST, sob pena de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal e Artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 e aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. Além disso, argui que sua responsabilidade deve ser analisada nos termos do art. 71, da Lei nº 8.666/71 e observando-se a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 16. Ao exame. Primeiro, impende salientar que a segunda demandada não integra a administração pública, tratando-se de uma sociedade anônima de capital fechado, sujeita ao regime das empresas privadas. Assim, não se aplica a Lei n° 8666/93 à hipótese dos autos. Além disso, a segunda reclamada (Ativos) é subsidiária integral do Banco do Brasil S.A e mantinha um contrato de prestação de serviços de teleatendimento com a primeira ré, o que já é conhecido de outras reclamações em face das reclamadas. Incontroverso, ainda, nos autos que a autora prestou serviços, contratada pela primeira reclamada, para atender ao contrato dessa com a segunda. A segunda reclamada responde em razão da terceirização promovida, sem fiscalização eficiente em relação aos direitos trabalhistas básicos que deveriam ser garantidos pela CERCRED. Ademais, a reclamante atendia, de forma indistinta, na jornada de trabalho, aos interesses da segunda reclamada. Ainda, conforme se depreende do contexto fático-probatório delineado nos autos, a segunda reclamada se aproveitou dos serviços prestados e não fiscalizou a ocorrência de contratação regular de trabalhadores, tendo liberado faturas sem exigir a prova documental da regularidade de direitos trabalhistas básicos, como o FGTS. No mais, a responsabilidade subsidiária ora reconhecida tem como substrato a culpa in vigilando, derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento atual da eg.SBDI-1 do col. TST, vejamos: "ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira." (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019) A responsabilidade da tomadora não decorre apenas da previsão em lei em sentido estrito, mas sobretudo da aplicação direta da Constituição que adotou como primado a valorização do trabalho humano (arts. 1º, 7º e 170). Assim, inviável que a segunda reclamada se beneficie dos serviços prestados pela reclamante e não assuma nenhuma responsabilidade pela relação jurídica da qual participou como tomadora dos serviços. A terceirização basicamente promove a desvinculação entre as figuras do trabalhador e do empregador e, por isso mesmo, representa a flexibilização da forma contratual empregatícia tradicional. Essa desvinculação ou flexibilização faz inserir um outro elemento contratual, que é justamente o do tomador que, como tal, deve fiscalizar o cumprimento integral de toda a legislação vigente. Não se observa nenhuma ilicitude nesta repartição de atribuições das empresas. Ilicitude, ao menos trabalhista, há quando esta desconcentração empresarial ou fatiamento dos serviços e/ou da produção afetam o nível de proteção às pessoas que trabalham. Para elas, as pessoas concretamente consideradas e que vivem do trabalho, deve ser indiferente a forma ou o formato que a exploração da atividade econômica adquire. A despeito das inúmeras possibilidades de união entre as empresas deve prevalecer, em relação a todas elas, responsabilidade por garantirem os direitos trabalhistas, que são direitos fundamentais da classe trabalhadora. Reconhecida a pertinência da responsabilidade subsidiária no caso da segunda reclamada, deve ser acrescentado que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, a referida responsabilidade incide no que diz respeito à totalidade dos direitos reconhecidos em favor da reclamante, independentemente da natureza jurídica dos créditos, até porque, no âmbito de tal responsabilização, o tomador, como visto, atua como garante patrimonial do total da dívida reconhecida em juízo. No mais, incide o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74. Pelas razões expostas, deverá a segunda reclamada responder subsidiariamente pelos créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante, incluindo-se todos os apurados em sede de liquidação de sentença. Reconheço, portanto, a existência da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada." (fls. 479/481) A segunda reclamada pretende a reforma da sentença, ao argumento de que não há prova nos autos de que a recorrente faltou com seu dever de vigilância ou de eleição, sendo que a condenação automática de qualquer membro da Administração Pública Direta ou Indireta contraria o artigo 71, §1º da lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF por meio da ADC 16 e, ainda, em face da disciplina insculpida na Súmula 331, IV e V do E. TST. Invoca o Tema 246 da Repercussão Geral e o 1.298.647/SP, defende que não cabe responsabilização automática da tomadora e que a prova da culpa da contratante é ônus do reclamante, a qual não se desincumbiu de seu ônus. O reclamante narrou na inicial ter sido contratado pela primeira reclamada, em 18/11/2019, para a função de Operador de Telemarketing Receptivo, tendo como último salário R$ 2.294,87. Alegou que, desde a admissão, prestou serviços diretamente à segunda reclamada, que se beneficiou de sua força de trabalho. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas. Em contestação, a primeira reclamada defendeu que o reclamante sempre laborou na sede da primeira ré e exclusivamente para ela, sem subordinação ou direcionamento das atividades à segunda reclamada. Requereram a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da demanda. A segunda reclamada contestou a responsabilidade subsidiária, alegando ilegitimidade passiva por ausência de vínculo ou subordinação, bem assim que a relação contratual com a primeira reclamada decorreu de licitação e que não há subordinação direta, pessoalidade ou exclusividade, sendo inaplicável a Súmula 331 do TST. Invocou o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e o RE 760.931 (Tema 246 do STF), que veda a responsabilização automática da Administração Pública ou de empresas equiparadas, defendendo a necessidade de prova da culpa. A recorrente, é uma sociedade anônima, subsidiária do Banco do Brasil S.A., portanto, integrante da Administração Indireta Federal. Referida empresa foi a tomadora dos serviços de "contact center ativo e receptivo" (contrato nº 2019.013 e licitação eletrônica nº 2019/008 às fls. 31/48). Por meio da decisão proferida na ADC 16 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Ao julgar o RE 760.931, que veio a gerar a tese do Tema nº 246 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, ficou estabelecido que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 exclui a possibilidade de responsabilidade objetiva nos casos de terceirização de mão de obra, contudo, pode ocorrer responsabilização subjetiva da Administração Pública quando concorrer com culpa. O art. 121, §1º da Lei nº 14.133/2021 e o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/1993 possuem redação quase idêntica, portanto a interpretação da norma deve seguir ao estabelecido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema nº 246 da Repercussão Geral. Dessa forma, é possível a responsabilização subjetiva do ente público, na forma da Súmula n.º 331, V, do TST, quando ocorrer atuação culposa. É entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região que os art. 58, III e art. 67 da Lei 8.666/1993 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução do contrato. Logo, o ônus de comprovar que efetivamente cumpriu essa obrigação é da Administração Pública, nos exatos termos do art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observa-se que não se trata de inverter o ônus de prova, mas de distribuí-lo na forma legal. À Administração Pública compete o ônus de fiscalizar (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93, atualmente arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/2021), logo, a ela incumbe o ônus de comprovar em juízo que cumpriu sua obrigação legal quanto à fiscalização. Aplicação do art. 818, II, da CLT. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE 1298647, Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, fixou a tese que "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Plenário do STF, 13.2.2025. A contratação no âmbito da Administração Pública é formal e a regularidade da contratação deve ser comprovada por documentos. Ao contrário do que alegada a reclamada, os contracheques de fls. 230/241 evidenciam a prestação de serviço para a "Ativos", o que demonstra de forma clara que o reclamante era empregado da primeira reclamada, mas prestava serviços em benefício da segunda ré. Logo, não há falar em negativa de prestação de serviços, porquanto o reclamante prestou serviços para a recorrente em todo o seu pacto laboral com intermediação da primeira reclamada. A análise dos autos evidencia que a segunda reclamada, ora recorrente, não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado que despendeu sua força de trabalho em seu benefício. Tanto assim é que não carreou aos autos nenhum documento que indicasse a fiscalização do cumprimento do objeto contratado. Embora tenha juntado aos autos os contratos firmados com a prestadora de serviços, o que afasta a culpa in eligendo, não carreou documentos que apresentem indício de que tenha fiscalizado suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas mínimas em relação ao reclamante. Os documentos trazidos com a contestação da primeira e segunda reclamada tratam de contrato de trabalho e respectivos termos aditivos (fls. 185/187), dados funcionais (fls. 190), aviso de penalidades (fls. 203/229), controles de ponto (fls. 358/417), aviso de férias (fls. 418/427), extrato fundiário (fls. 430/433), os quais não comprovam a fiscalização efetiva do contrato. Com efeito, a obrigação de fiscalização eficiente não diz respeito apenas às verbas trabalhistas devidas mês a mês, isso porque abarca, também, o pagamento íntegro e tempestivo de haveres rescisórios nas hipóteses de rompimento contratual. Tal fiscalização não se operou no caso dos autos de maneira eficiente, tanto que a empregadora deixou de pagar direitos básicos como o FGTS de parte significativa do pacto laboral, a pretexto de dificuldades financeiras. Assim, a tomadora dos serviços participou diretamente do prejuízo que foi ocasionado e debatido nesses autos. Não bastasse a questão relativa à renúncia ilícita a direito trabalhista básico, a primeira reclamada admitiu a ausência de pagamento das parcelas fundiárias, sem que, contudo, a suposta fiscalização da tomadora tenha sido eficiente para evitar esse inadimplemento. A terceira ré não apresentou um único documento apto a comprovar a eficaz fiscalização, tanto que há diversas parcelas devidas. Não há nos autos um documento sequer em que a recorrente tenha cobrado o cumprimento das obrigações trabalhistas. Também não foi comprovado o provisionamento para pagamento de verbas rescisórias e não foi apresentada garantia contratual apta à quitação das verbas não pagas durante o pacto laboral. Evidente, portanto, que houve má contratação e não houve fiscalização. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/93 enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. Importante ressaltar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente está fundamentado na aplicação do inciso V, da Súmula 331 e na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Repercussão Geral. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, nem se procedeu a responsabilização objetiva. A decisão é clara em afirmar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque não houve monitoramento do contrato de prestação de serviços. Incólumes os arts. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Não há, no presente caso, exercício de função legislativa, mas de função jurisdicional, que avaliou a conduta da recorrente à luz da legislação vigente, logo, não se verifica violação dos artigos 5.º, II, da CF e art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/1993. O art. 37, XXI, da CR exige o processo licitatório para contratação pela Administração Pública, mas não dispensa a fiscalização adequada pelo órgão contratante à luz dos arts. 58, III e 67, caput, §1º, da Lei n.º 8.666/1993. Não basta obedecer às fases de eleição e contratação, é preciso vigiar o cumprimento do contrato. Ressalta-se que o cumprimento do art. 27 diz respeito às fases de eleição e contratação, não constituindo dispensa de vigilância na execução do contrato. Tanto assim é que os arts. 58 e 67 exigem a fiscalização do contratado. No caso, houve eleição e contratação regular, mas não houve fiscalização. Por esse motivo emerge a culpa in vigilando, que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Em atenção à tese firmada no tema 1.118 do STF, resta comprovada a falha na fiscalização da segunda reclamada em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, que não tomou providências para cessar os inadimplementos, causa do inadimplemento das verbas trabalhistas do reclamante. Comprovada a conduta ilícita e o nexo causal. Por esse motivo emerge a culpa in vigilandoque autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O fato de o reclamante ter sido empregado da primeira reclamada não afasta a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas neste feito, uma vez que a condenação da segunda reclamada decorre da condição dela de tomadora de serviços e não de empregadora. A ausência de fiscalização de que trata a Lei nº 8.666/1993 atual Lei n.º 14.133/2021, enseja a responsabilização subsidiária da recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada. No que diz respeito à limitação da condenação, a responsabilidade subsidiária envolve toda a condenação imposta à prestadora de serviços no período de prestação de serviços do empregado, incluindo as verbas rescisórias, FGTS e indenização de 40%, multas celetistas e honorários advocatícios, por visar à sua recomposição patrimonial caso a empregadora não honre os compromissos trabalhistas com ele assumidos. A terceirização é feita por conta e risco da tomadora. O trabalho humano não pode ser objeto de mercancia e quem trabalhou merece receber o que lhe é devido. As penalidades personalíssimas é que não podem ultrapassar a pessoa do infrator, o que já foi observado na origem. As penalidades pecuniárias podem atingir o responsável subsidiário e isso não significa nenhuma ilegalidade. Incólumes os arts. 927 do CC, 37, XXI, da CF, 55, XIII, 66 e 71 da Lei 8.666/93. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.     CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recursos ordinário da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).        Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora          BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANDARA FERNANDES OLIVEIRA
4. Processo 00004185420165100007
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000418-54.2016.5.10.0007 RECLAMANTE: YASMIN PEREIRA DE LIMA RECLAMADO: COMERCIAL MAXIMOS 10 LTDA - ME, FRANCISCO MAXIMO SANTOS ALVES, MARCELO SANTOS ALVES, ANA LUCIA SANTOS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfd43b7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JANE CARLA FERREIRA GONCALVES OLIVEIRA, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. ELIZANGELA SANTOS ALVES, por meio da petição de ID 4c93c06, qualificando-se como terceiro, opõe o que denomina "Embargos de Terceiro" diretamente nestes autos, insurgindo-se contra o ato de constrição que recaiu sobre o veículo Fiat/Doblò Adventure1.8 Flex, de placa JIP-4017/DF (ID abb5b14). Nos termos do art. 676, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”. O dispositivo legal é inequívoco ao estabelecer que os embargos de terceiro constituem uma ação autônoma de conhecimento, de natureza incidental, que inaugura relação jurídica processual. Por essa razão, sua propositura exige a observância dos requisitos formais de uma petição inicial e, fundamentalmente, sua distribuição por dependência, não se admitindo seu manejo por meio de mera petição nos autos principais. No caso em tela, constato que o interessado protocolou sua insurgência como uma simples peça processual no bojo da presente execução, deixando de observar o pressuposto processual de adequação da via eleita. Trata-se de erro que impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do incidente. Diante do exposto, por manifesta inadequação procedimental, NÃO CONHEÇO da petição de ID 4c93c06 como Embargos de Terceiro. Esclareço à peticionária que a via processual adequada para a defesa de seu pretenso direito é o ajuizamento de ação própria, consoante o rito previsto nos artigos 674 e seguintes do CPC. Intime-se o subscritor da petição. Publique-se. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. MONICA RAMOS EMERY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELASANTOSALVES
5. Processo 00005056920235100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000505-69.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DARIO COQUEIRO CAVALCANTE RECORRIDO: AJARGO - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO - QUADRA 01 PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000505-69.2023.5.10.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: AJARGO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO - QUADRA 01 EMBARGADO  : DARIO COQUEIRO CAVALCANTE CFAS/8     EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1.1. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatado o vício alegado, nada há para corrigir no julgado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES 2.1. PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. Não constatada a atuação manifestamente protelatória, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada em contrarrazões pelo reclamante.     RELATÓRIO   AJARGO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO QUADRA 1 opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 768/770. Suscitou aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Tempestivos os embargos declaratórios e regular a representação, deles conheço.                 MÉRITO       1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA       1.1. OMISSÃO   A reclamada alega que o acordão foi omisso quanto à análise da fundamentação do recurso ordinário sobre a utilização de motocicleta no exercício da atividade de ronda diurno e a concessão do adicional da periculosidade. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre omissão quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria relevante ao deslinde da questão devolvida à instância revisora, ou que deva ser analisada de ofício. A decisão embargada, ao reconhecer o adicional periculosidade, enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese central da controvérsia, consignando que a simples utilização de motocicleta para o exercício das atividades profissionais, independentemente de se dar em ambiente público ou privado, atrai a incidência da norma do art. 193, §4º, da CLT, considerada autoaplicável. Há expressa menção no Acórdão que a legislação não estabelece exceção à norma citada no sentido de ser ou não opcional ou exigido o uso da motocicleta nem tampouco a velocidade desenvolvida durante o trajeto ou a comodidade para o uso do veículo., tendo sido expressamente rejeitadas as alegações recursais em sentido diverso. Como se vê, não há omissão no julgado que adota fundamentação clara e objetiva ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade com base na interpretação literal e sistemática do art. 193, §4º, da CLT, que considera perigosas as atividades realizadas com o uso de motocicleta, sem estabelecer distinções quanto ao local de prestação de serviços. A discordância do embargante com a conclusão do julgado não o torna omisso. A decisão embargada não padece de vícios, pois não só enfrentou todos os temas trazidos à discussão, como os tratou de forma clara, objetiva e coesa. Incólume o art. 93, IX da CF e 897-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.           2. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES       2.1.  MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC   O reclamante, em contrarrazões, requer a aplicação de multa à reclamante, alegando a oposição de embargos com intuito protelatório (fl. 770). Não se constata atuação manifestamente protelatória da reclamada, logo, não há falar em aplicação da penalidade, sem que haja nessa conclusão violação do art. 1.026, §2º, do CPC. Indefiro a penalidade.     CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a multa postulada em contrarrazões. É o meu voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir o requerimento de aplicação da multa requerida em contrarrazões. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).        Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARIO COQUEIRO CAVALCANTE
6. Processo 00005056920235100005
   Tribunal: TRT10 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000505-69.2023.5.10.0005 RECORRENTE: DARIO COQUEIRO CAVALCANTE RECORRIDO: AJARGO - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO - QUADRA 01 PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000505-69.2023.5.10.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: AJARGO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO - QUADRA 01 EMBARGADO  : DARIO COQUEIRO CAVALCANTE CFAS/8     EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1.1. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatado o vício alegado, nada há para corrigir no julgado. 2. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES 2.1. PENALIDADE DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. Não constatada a atuação manifestamente protelatória, não se aplica a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e não providos. Indeferida a multa postulada em contrarrazões pelo reclamante.     RELATÓRIO   AJARGO - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO QUADRA 1 opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão. O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 768/770. Suscitou aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Tempestivos os embargos declaratórios e regular a representação, deles conheço.                 MÉRITO       1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA       1.1. OMISSÃO   A reclamada alega que o acordão foi omisso quanto à análise da fundamentação do recurso ordinário sobre a utilização de motocicleta no exercício da atividade de ronda diurno e a concessão do adicional da periculosidade. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre omissão quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria relevante ao deslinde da questão devolvida à instância revisora, ou que deva ser analisada de ofício. A decisão embargada, ao reconhecer o adicional periculosidade, enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese central da controvérsia, consignando que a simples utilização de motocicleta para o exercício das atividades profissionais, independentemente de se dar em ambiente público ou privado, atrai a incidência da norma do art. 193, §4º, da CLT, considerada autoaplicável. Há expressa menção no Acórdão que a legislação não estabelece exceção à norma citada no sentido de ser ou não opcional ou exigido o uso da motocicleta nem tampouco a velocidade desenvolvida durante o trajeto ou a comodidade para o uso do veículo., tendo sido expressamente rejeitadas as alegações recursais em sentido diverso. Como se vê, não há omissão no julgado que adota fundamentação clara e objetiva ao reconhecer o direito ao adicional de periculosidade com base na interpretação literal e sistemática do art. 193, §4º, da CLT, que considera perigosas as atividades realizadas com o uso de motocicleta, sem estabelecer distinções quanto ao local de prestação de serviços. A discordância do embargante com a conclusão do julgado não o torna omisso. A decisão embargada não padece de vícios, pois não só enfrentou todos os temas trazidos à discussão, como os tratou de forma clara, objetiva e coesa. Incólume o art. 93, IX da CF e 897-A da CLT. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.           2. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES       2.1.  MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC   O reclamante, em contrarrazões, requer a aplicação de multa à reclamante, alegando a oposição de embargos com intuito protelatório (fl. 770). Não se constata atuação manifestamente protelatória da reclamada, logo, não há falar em aplicação da penalidade, sem que haja nessa conclusão violação do art. 1.026, §2º, do CPC. Indefiro a penalidade.     CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Indefiro a multa postulada em contrarrazões. É o meu voto.     ACÓRDÃO               Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Indeferir o requerimento de aplicação da multa requerida em contrarrazões. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento).        Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora         BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA,  Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AJARGO - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL JARDINS DO LAGO - QUADRA 01
7. Processo 00012853520245050612
   Tribunal: TRT5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0001285-35.2024.5.05.0612 RECLAMANTE: UANDRA CARVALHO SANTOS RECLAMADO: EDMAR VILELA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c1d71c proferida nos autos. Vistos, etc. Nos autos, o recurso ordinário de ID 55f2ca5 Recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) Reclamante, em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique-se a parte Recorrida/Reclamada  para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.TRT para processamento do recurso interposto. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 04 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMAR VILELA EIRELI
8. Processo 00006646920205100020
   Tribunal: TRT10 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000664-69.2020.5.10.0020 RECLAMANTE: JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072abe4 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que decorreu o prazo legal sem oposição de embargos à execução pela executada. O exequente requereu a liberação de seu crédito. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) ANELISE RONQUI HYDALGO, em 03 de julho de 2025.   DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RECLAMANTE: JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF: 051.539.941-80 RECLAMADO(S): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, CNPJ: 05.017.780/0001-04; COOPERATIVA NACIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS LTDA., CNPJ: 02.218.486/0001-64 Vistos. O reclamado efetuou o pagamento do débito quanto ao crédito líquido do autor, honorários sucumbenciais e depósito FGTS. Requer o executado que "seja concedido prazo de 30 (trinta) dias úteis para recolhimento da exação pendente (contribuições previdenciárias).". Defiro o pleito. Deverá o reclamado efetuar no prazo de 30 dias o recolhimento das contribuições previdenciárias em guia própria, comprovando nos autos, sob pena de execução. Efetuado o pagamento do débito principal e decorridos os prazos recursais, libero os créditos do exequente e demais verbas. Determino à Caixa Econômica Federal (Ag-3920) que efetue a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.22950445-6, 22950446-4, 22952033-8 e 22952034-6   (id. b805427), conforme cálculos de id. 65b714a: HON. ADVOCATÍCIOS (adv. Reclamante).: R$ 3.592,45 FGTS DEPÓSITO…………………………………….: R$  7.662,98 LÍQUIDO DO EXEQUENTE.......…………........: R$ Todo o saldo remanescente. OBSERVAÇÕES: 1) O crédito líquido do exequente deverá ser TRANSFERIDO para a conta indicada na petição de id. 4eacb3b, pelo(a) procurador(a) do reclamante, que possui poderes específicos na procuração de id. cd5218b, qual seja: Banco Itaú (código 341), Agência: 7010, Conta Corrente: 06035-3, CPF: 060.356.356-28 - titular: LIANA RAQUEL PASCOAL ; 2) FGTS - recolher na conta vinculada ao FGTS do reclamante (CTPS n. 57807 SÉRIE 00028 UF DF; ADMISSÃO: 03/09/2019 ; PIS/PASEP 152.19041.27-8); 3) Honorários advocatícios - transferir para a conta: Banco Itaú (código 341), Agência: 7010, Conta Corrente: 06035-3, CPF: 060.356.356-28 - titular: LIANA RAQUEL PASCOAL ; 4) Zerar a(s) conta(s) originária(s). O(S) BANCO(S) DEVERÁ(ÃO) COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ALVARÁ/OFÍCIO e deverá ser enviado para o(s) e-mail(s) da(s) instituição(ões) bancária(s)    ag3920df02@caixa.gov.br. Efetivadas as medidas supra, aguarde-se o recolhimento das contribuições sociais. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAB PEREIRA DE OLIVEIRA