Nathalia Cristini Freitas Fraga

Processos do Advogado

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2. Processo 07167829520258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0716782-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Réu: MARCOS PAULO SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra MARCOS PAULO SANTANA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a autoria da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, realizada no dia 31 de março de 2025, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 231844543): “No dia 31 de março de 2025, entre 17h20 e 18h00, no Setor Habitacional Sol Nascente, Chácara 411, lote 24 e 25, Sol Nascente/DF, o denunciado, livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 14 (catorze) porção de maconha, acondicionadas em sacola/segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 16850g (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta gramas); 02 (duas) porções de maconha, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 287,97g (duzentos e oitenta e sete gramas e noventa e sete centigramas); 02 (duas) porções de maconha, acondicionadas em sacola/segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 1515,49 (mil e quinhentos e quinze gramas e quarenta e nove centigramas); 01 (uma) porção de maconha, sem acondicionamento específico, perfazendo a massa líquida de 11,89g (onze gramas e oitenta e nove centigramas); 05 (cinco) porções de haxixe, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 477,25g (quatrocentos e setenta e sete gramas e vinte e cinco centigramas); 03 (três) porções de haxixe, acondicionadas em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 301,12g (trezentos e um gramas e doze centigramas); 01 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 978,78g (novecentos e setenta e oito gramas e setenta e oito centigramas); 01 (uma) porção de crack, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 193,05g (cento e noventa e três gramas e cinco centigramas); e 01 (uma) porção de crack, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 2,17g (dois gramas e dezessete centigramas); conforme Laudo de Exame Preliminar nº 57581/2025 (ID 231140555).” Lavrado o flagrante, o réu foi submetido à audiência de custódia, oportunidade em que a prisão flagrancial foi homologada, mas sobrou concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 231325825). Além disso, foi juntado o laudo preliminar de perícia criminal nº 57.581/2025 (ID 231140555), que atestou resultado positivo, sugerindo a presença das substâncias THC (maconha) e cocaína. Logo após, a denúncia, oferecida em 7 de abril de 2025, foi inicialmente analisada aos 15 de abril de 2025 (ID 232833467), momento que se determinou a notificação do acusado. Notificado o acusado, foi apresentada defesa prévia (ID 235037519), bem como sobreveio decisão que recebeu a denúncia em 9 de maio de 2025 (ID 235152216), oportunidade em que o processo foi saneado, bem como foi determinada a inclusão em pauta para instrução e julgamento. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 238195334), foram ouvidas as testemunhas SIDNEY BRITO DA SILVA, FRANCISCO BRUNO SOUSA SILVA, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça e JÉSSICA LEITE DE JESUS. Em seguida, o réu, após prévia e reservada entrevista com sua Defesa técnica, foi regular e devidamente interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu prazo para a juntada do laudo químico e, por fim, a instrução sobrou encerrada. Na sequência, avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais (ID 238675937), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, rogando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Postulou, ainda, pela incineração da droga eventualmente remanescente e pelo perdimento, em favor da União, dos bens apreendidos. No mesmo contexto processual, a Defesa do acusado, também em alegações finais, por memoriais (ID 239931094), igualmente cotejou a prova produzida e oficiou pela aplicação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, pela definição do regime aberto para o cumprimento da pena, pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pela concessão do direito de o acusado recorrer em liberdade e, por fim, pela restituição dos bens apreendidos. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Diviso que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no inquérito policial nº 219/2025 – 23ª DP: ocorrência policial (ID 231140562); auto de prisão em flagrante (ID 231140548); auto de apresentação e apreensão (ID 231140553); laudo de exame preliminar (ID 231140555), laudo de exame químico (ID 238675938), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria, concluo que também foi substancialmente demonstrada nos autos, em especial pelo depoimento das testemunhas, aliados às demais provas constantes nos autos, conforme será adiante registrado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão. Os policiais Sidney e Francisco esclareceram, inicialmente, que foram informados pela inteligência da polícia militar que dois veículos - um VW/T-Cross, cor branca, e um RENAULT/Kangoo, cor branca – estavam envolvidos no tráfico de drogas e, após receberem uma carga, estariam circulando pela região de Ceilândia/DF. Destacaram que, ao patrulhar a região, encontraram os veículos estacionados em via pública, bem como enfatizaram que do veículo RENAULT/Kangoo era possível sentir um forte odor de maconha, uma vez que o vidro estava parcialmente aberto. Relataram que, ao bater no portão, observaram uma movimentação interna, razão pela qual um dos policiais subiu ao portão e visualizou pessoas correndo para o fundo da casa. Afirmaram que o acusado Marcos veio ao encontro dos policiais enquanto um homem de blusa vermelha pulou o muro e se evadiu, descartando um saco preto. Reportaram que, em uma árvore, encontraram um saco preto contendo tabletes de maconha. Narraram que o acusado afirmou morar na casa ao lado, onde os policiais encontraram, no telhado, algema, colete balístico, cinto de guarnição policial e a chave do RENAULT/Kangoo, ocasião em que o acusado confirmou ser proprietário do veículo. Disseram que, no interior da casa do acusado, encontraram ainda a chave do VW/T-Cross, um documento de Em segredo de justiça – traficante de drogas conhecido da polícia -, dinheiro e, no interior de uma moto estacionada na garagem, mais porções de drogas. Relataram que o acusado assumiu a propriedade da droga encontrada em sua casa, negando a propriedade do entorpecente encontrado no saco preto. O policial Francisco ainda acrescentou que no quarto do acusado foram apreendidos, no interior de uma mochila, balança de precisão e mais porções de entorpecentes. Na sequência, foi colhido o relato da informante Em segredo de justiça, irmã do acusado, que pouco pôde ajudar na elucidação da prática delitiva, uma vez que, embora tenha acompanhado a busca policial na residência, não soube informar o que foi apreendido no interior da casa. Logo em seguida, a testemunha Jéssica Leite informou ser a proprietária do veículo VW/T-Cross apreendido. Destacou que não possui qualquer tipo de amizade e nem conhece o acusado. Afirmou que seu carro havia sido emprestado a seu irmão Jefferson. Relatou que seu veículo estava estacionado em frente à casa de seu irmão. A testemunha Jefferson afirmou que é vizinho da casa da mãe do acusado. Destacou que não estava em casa no momento da abordagem policial e que foi informado da presença dos policiais em sua casa por um vizinho. Disse que o VW/T-Cross pertence à sua irmã e estava em sua posse devido ao fato de seu filho estar doente à época. Narrou que o RENAULT/Kangoo pertence ao tio de sua esposa e estava estacionado em frente à sua casa. No seguro âmbito do contraditório e da ampla defesa, o acusado, em seu interrogatório, confessou os fatos narrados na inicial acusatória. Afirmou que guardava drogas para terceiros em troca de recompensa financeira. Relatou que, ao perceber a chegada da polícia, pulou para a casa do vizinho por desespero enquanto quem lhe pediu para guardar a droga fugiu pulando pelo muro. Ora, à luz desse cenário, entendo que sobrou incontestável e incontroversa a autoria do tráfico de drogas na modalidade ter em depósito. Destaco, nesse ponto, que as provas colhidas em sede extrajudicial e judicial, na essência do que importa, estão em rota de convergência com o relato dos policiais, com a apreensão da droga na residência do acusado, mais especificamente em seu quarto e no baú da motocicleta, demonstrando para além de qualquer dúvida, o tráfico de drogas promovido pelo réu, embora ele negue a prática delitiva. De saída, antes mesmo da abordagem já havia a informação de conhecimento dos policiais, por meio de repasse advindo da inteligência da polícia militar, sinalizando a prática de tráfico de drogas mediante a utilização de um VW/T-Cross, branco, e um RENAULT/Kangoo, também branco, em determinada região da Ceilândia/DF. Logo em seguida, durante patrulhamento pela região, os policiais lograram êxito em encontrar os veículos apontados pela inteligência da polícia militar. Ademais, no momento da busca domiciliar, os policiais encontraram com o réu cerca de 19.644g (dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro gramas) de maconha, além de 195g (cento e noventa e cinco gramas) de crack e 778g (setecentos e setenta e oito gramas) de haxixe. Assim, as provas angariadas nos autos confirmam os fatos narrados na inicial acusatória para muito além de qualquer dúvida. Sob outro foco, embora a testemunha Jefferson tenha afirmado que o veículo RENAULT/Kangoo pertence a um tio de sua esposa, tal fato também não restou devidamente comprovado. Ora, consta, no relatório policial, ocorrência policial em que vincula o veículo ao acusado e não ao tio da esposa da testemunha Jefferson. Além disso, o veículo estava na posse direta do acusado no momento da abordagem policial, inclusive a chave do automóvel foi encontrada no telhado da casa da mãe do réu e este confirmou aos policiais que havia adquirido o veículo, evidências que sugerem uma vã tentativa de evitar a consequência constitucional (confisco) do bem empregado na promoção do tráfico de substâncias entorpecentes. De mais a mais, outra vez, destaco, que com o acusado houve a apreensão de 19.644g (dezenove mil seiscentos e quarenta e quatro gramas) de maconha, além de 195g (cento e noventa e cinco gramas) de crack e 778g (setecentos e setenta e oito gramas) de haxixe. Ora, a significativa quantidade e a variedade das substâncias evidencia, de forma inquestionável, o propósito de difusão ilícita da droga, portanto de rigor concluir que o entorpecente se destinava à difusão e que o acusado praticou a conduta delitiva prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não bastasse isso, além das drogas, foram localizados petrechos clássicos do tráfico de drogas, como uma balança de precisão e faca, instrumentos frequentemente utilizados para fracionar e embalar entorpecentes antes da comercialização. Ou seja, a presença da balança de precisão e da faca, somados aos demais elementos dos autos, revela com nitidez a estruturação do acusado para o exercício do tráfico. Dessa forma, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade do acusado pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. De mais a mais, não obstante as condições do flagrante, entendo que ainda existe espaço para o redutor do parágrafo 4º, do art. 33, da LAT. Ora, o réu é primário e não possui antecedentes. Além disso, não há informação de que se dedique a atividades criminosas, que integre grupo ou associação criminosa e não há registro de novas incidências após os fatos. Destarte, o comportamento adotado pelo acusado se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dele era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecentes, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a saúde e segurança públicas. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade do réu, sendo de rigor a condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado MARCO PAULO SANTANA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da conduta delituosa realizada no dia 31 de março de 2025. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é detentor de bons antecedentes penais, não havendo notícia de sentença criminal conhecida. Quanto à personalidade e aos motivos, entendo que não há espaço para avaliação negativa. Quanto à conduta social, entendo que deva ser avaliada negativamente. Com efeito, o acusado perpetrava a traficância em uma área residencial, bem como é certo que o tráfico e o consumo de entorpecentes trazem a reboque um elevado volume de outros delitos, notadamente patrimonial e contra a vida, na medida em que os usuários, para manter o vício, roubam e furtam os moradores da redondeza. Nesse cenário, diviso que a informação sobre a traficância chegou à polícia a partir de denúncias, sugerindo que a conduta incomodava profundamente os moradores do local. Em função disso, entendo que é possível concluir que o réu mantém uma perturbadora relação de convívio social e comunitário a justificar a negativação do presente item. Em relação às circunstâncias, entendo que deva receber avaliação negativa. Com efeito, a jurisprudência se sedimentou no sentido de que a natureza e a quantidade, sob o filtro do art. 42 da LAT, constituem vetor único. No caso concreto, observo que a quantidade total de droga, flutuando em torno de 778g (setecentos e setenta e oito gramas) de haxixe e 195g (cento e noventa e cinco gramas) de crack, além dos cerca de 19.000g (dezenove mil gramas) de maconha, era relevantíssima para o contexto do tráfico urbano. Além disso, a natureza da droga (haxixe e crack), também chama a atenção, porquanto se trata da droga com elevado valor de mercado e alta capacidade de provocar danos à saúde humana. Dessa forma, convergem a natureza e a quantidade, autorizando a avaliação negativa deste item a título de elemento acidental ao tipo penal. Sobre as consequências, em nada agravam a situação do réu, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis ao réu (conduta social e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo) para a circunstância negativamente avaliada refletido no intervalo entre as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE de aplicação da pena, verifico existir circunstâncias agravantes e atenuantes. De um lado, é possível visualizar a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o acusado admitiu a prática do delito em juízo. De outro lado, é possível observar que o réu afirmou que receberia uma recompensa em dinheiro por guardar a droga, motivo pelo qual existe a agravante do art. 62, inciso IV do Código Penal. Dessa forma, promovo a igualitária compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de executar o crime mediante paga ou promessa de recompensa, razão pela qual mantenho a pena-base anteriormente fixada, fixando a pena intermediária em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, visualizo causa de redução, tendo em vista que restou caracterizada a figura do tráfico privilegiado, razão pela qual diminuo a reprimenda no patamar de 2/3 (dois terços), consoante a previsão do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, não é possível visualizar causas de aumento da pena, razão pela qual estabilizo o cálculo e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “c” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente a partir do regime ABERTO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, bons antecedentes e primariedade do acusado. Verifico, ademais, que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de pena concretamente cominada pelos delitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente definidas pelo juízo da execução penal (VEPEMA). Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Ademais, deixo de promover a detração, essencialmente porque o regime prisional já foi definido no grau mais brando possível e o acusado respondeu ao processo em liberdade. Sob outro foco, o acusado respondeu ao processo em liberdade. E, agora, embora condenado, assim deve permanecer, notadamente em razão do regime inicial para cumprimento de pena e da substituição da pena corporal por restrição à direito, aspectos que se evidenciam incompatíveis com qualquer prisão cautelar à luz do princípio da homogeneidade, razão pela qual CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos do réu pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEPEMA. Custas processuais pelo réu (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Ademais, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (ID 231140553), verifico a apreensão de drogas, dinheiro, balança de precisão, colete balístico, faca de cozinha, algemas, CNH, coldre e veículos. Nessa senda, determino a incineração/destruição das drogas, balança de precisão, colete balístico, faca, algemas e coldre, exceto, quanto ao colete, algemas e coldre, se houver reivindicação de alguma força de segurança pública até o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado definitivo. No tocante a quantia, considerando que o item foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessa à persecução penal, DECRETO o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT, devendo se promover o necessário à reversão dos itens em favor do FUNAD. Por outro lado, no tocante ao veículo VW/T-Cross, não sobrou adequadamente demonstrado que o bem estivesse sendo utilizado pelo réu na promoção da traficância. Ora, pelo depoimento dos policiais, foi possível observar que, embora a informação da inteligência da polícia tenha apontado que o veículo era utilizado para a promoção do tráfico de drogas, não ficou nítido se o acusado se utilizava do carro para transportar ou de qualquer forma auxiliar no tráfico de drogas. Além disso, houve prova idônea de que o automóvel é de propriedade de terceiro, sobre quem não existe nenhuma suspeita a respeito do emprego do bem na promoção do tráfico, configurando a figura do terceiro de boa fé. Ou seja, embora exista uma relevante suspeita e a informação de que Jeferson seria traficante, além da circunstância de parte da droga ter sido localizada em sua casa, não foi possível provar sua participação no fato. Portanto, pelo exposto, AUTORIZO A SUA RESTITUIÇÃO à legítima proprietária, independentemente do trânsito em julgado, devendo apresentar documentação idônea e atual comprobatória da propriedade. De todo modo, caso não reivindicado no prazo de até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado definitivo, decreto desde já a perda em favor da União e determino a reversão em favor do FUNAD. Por outro lado, quanto ao veículo RENAULT/kangoo, não existe dúvida de que era utilizado para o transporte do entorpecente. O que se vê da própria narrativa da denúncia e do relato dos policiais, é que o automóvel foi sim utilizado para a promoção do tráfico, inclusive a denúncia anônima que deu origem a ação policial informava a placa do veículo. Além disso, os policiais relataram que havia um forte odor de entorpecente originário do veículo. Isso quer dizer que o caso concreto atrai a orientação do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim, à luz dessas razões, DECRETO A PERDA do veículo em favor da União, o que faço com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, art. 91, do Código Penal e art. 63, da Lei nº 11.343/2006. Reverta-se em favor do FUNAD. Em relação à CNH, intime-se Jefferson para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a sua restituição. De todo modo, caso se mantenha inerte, determino desde já a sua destruição. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se o réu (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Caso o réu não seja encontrado para ser intimado da sentença, fica, desde já, deferida a intimação pela via editalícia. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
3. Processo 07181082720248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718108-27.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVONICI ANTONIA VIEIRA BORGES REU: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA CERTIDÃO De ordem, ficam intimados autor e réu para manifestação sobre a proposta apresentada pelo Sr. Perito em id. 240778134, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025. VALDEMIR JESUS DE SANTANA Servidor Geral
4. Processo 07180439520258070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0718043-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ERIC TEIXEIRA DA SILVA DE SOUSA DECISÃO A Defesa adentrará no mérito após a instrução processual. Cadastre-se a Defesa como visualizadora de eventuais documentos gravados com sigilo. No mais, presentes os pressupostos legais, DECLARO saneado o feito. Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o Réu. Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais. Intimem-se o Ministério Público e as Defesas. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2025 08:51:41. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
5. Processo 07007704020248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0700770-40.2024.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Estelionato (3431) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: DENIS FERNANDES SOUZA e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO as Defesas da sentença condenatória proferida no dia 25/06/2025 (ID 240536588), nos moldes do art. 392, inciso II, do CPP. MANOEL PEREIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
6. Processo 07116032320248070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0711603-23.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: MARCOS DA SILVA FALCÃO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (RE 1.450.100 – Tema 1.267). Referido paradigma foi julgado e a sua ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. I. Caso em exame I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. II. Questão em discussão II. Questão em discussão 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. III. Razões de decidir III. Razões de decidir 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. IV. Dispositivo e tese IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Extraordinário não provido. 6. Recurso Extraordinário não provido. 7. Tese de julgamento: “É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022” (Relator Min. FLÁVIO DINO, DJe de 23/5/2025). No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 58967987): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MÉRITO. ARTIGO 5º. INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º AO 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o indulto se encontra previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, cuja competência é privativa do Presidente da República, não se evidencia, a priori, a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto 11.302/2022, porquanto em consonância com os princípios e postulados normativos consagrados na Carta Magna. Sem embargo, incabível a declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão fracionário, em observância à cláusula de reserva do plenário (art. 97 da Constituição Federal), pelo que devem ser observados a competência e os procedimentos específicos elencados no Regimento Interno e no Código de Processo Civil. Preliminar afastada. 2. De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3. Não deve ser acolhida a alegação de violação ao princípio da proibição da proteção deficiente se o artigo 5º do Decreto em comento não descriminaliza nenhuma conduta, não invalida nenhuma condenação nem impede que os violadores de direitos sejam punidos. Há, tão somente, extinção da execução da pena privativa de liberdade, ao tempo que são mantidos todos os efeitos secundários da condenação. 4. Incabível a alegação de que o Decreto nº 11.302/2022 violou o dever de proteção de direitos fundamentais quando, na verdade, ele se mostra menos benevolente em muitos aspectos, atribuindo requisitos mais rigorosos a determinados crimes. 5. Conforme interpretação teleológica, verifica-se que o Decreto n° 11.302/2022 tem como finalidade contemplar os indivíduos que se enquadram nas hipóteses previstas em seus artigos 1º ao 4º e 6º, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 6. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão do indulto é de competência privativa do Presidente da República, sendo vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais para a concessão do benefício, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. 7. No caso, se o indulto não dispôs sobre os crimes vedados pela Carta Magna e presentes os requisitos estipulados para concessão do benefício, não há que se falar em usurpação de competência do Congresso Nacional, desproporcionalidade ou mesmo proteção deficiente aos bens jurídicos. 8. Agravo em execução penal conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. Da ementa transcrita, verifica-se que o julgado combatido está em conformidade com as orientações do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
7. Processo 07199983820238070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0719998-38.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RECORRIDO: ROGÉRIO LOURENÇO PACHECO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (RE 1.450.100 – Tema 1.267). Referido paradigma foi julgado e a sua ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1267. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INDULTO NATALINO. LIMITES CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS. OBSERVÂNCIA. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. BINÔMIO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INGRESSO VEDADO. SISTEMÁTICAS ANTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ADI7390.PROVIMENTONEGADO. I. Caso em exame I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva do indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, do então Chefe do Poder Executivo. II. Questão em discussão II. Questão em discussão 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. 2. Tema nº 1267: “Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”. III. Razões de decidir III. Razões de decidir 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. IV. Dispositivo e tese IV. Dispositivo e tese 6. Recurso Extraordinário não provido. 6. Recurso Extraordinário não provido. 7. Tese de julgamento: “É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022”. (Relator Min. FLÁVIO DINO, DJe de 23/5/2025). No mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que (ID 49341252): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022. ARTIGO 5º. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDULTO MANTIDO. 1. O indulto é uma carta constitucional de ampla liberdade decisória, atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal, para extinguir ou diminuir a punibilidade de condenados. 1.1 A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o respectivo enquadramento incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que detém a competência para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal. 2. Da leitura dos dispositivos do Decreto nº 11.302/2022, infere-se o intuito de beneficiar grupos distintos de condenados, inexistindo vinculação entre os artigos os artigos 1º a 5º, sendo irrazoável determinar a sua aplicação conjunta. 3. Concluir que o Decreto nº 11.302/2022 exige o preenchimento cumulativo das situações previstas nos artigos 1º a 4º e do art. 5º causaria prejuízo ao apenado, ultrapassando o âmbito de interpretação do referido diploma realizado pelo Judiciário, na medida em que cria requisito inexistente. 4. O art. 5º estabeleceu apenas critérios objetivos para a concessão do indulto, uma vez que não exige condições pessoais do apenado, mas apenas um requisito quantitativo relacionado à pena. 5. A interpretação restritiva vindicada pelo Parquet não merece prosperar, visto que o legislador não condicionou a aplicação do decreto apenas às pessoas dispostas nos artigos 1º e 4º, tratando-se de hipóteses distintas para concessão do indulto. 6. Recurso conhecido e desprovido. Da ementa transcrita, verifica-se que o julgado combatido está em conformidade com as orientações do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
8. Processo 07133712120248070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0713371-21.2024.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: BARBARA VITORIA MATIAS SANTANA Inquérito Policial nº: 327/2024 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 12/05/2025, acordo de não persecução penal em favor de BARBARA VITORIA MATIAS SANTANA (ID 209082871). Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP (ID 240483030). É breve relato. DECIDO. Consoante se extrai do relatório de ID 235099644 e da fap juntada ao ID 229126198, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal, relativas ao pagamento de prestação pecuniária (ID 236446290) e não envolvimento com crimes na vigência do acordo. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 240483030) e declaro extinta a punibilidade de BARBARA VITORIA MATIAS SANTANA, qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP. Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Não há material ou valores pendentes de destinação. Cientifiquem-se as partes. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) AJ