Sineide De Carvalho Chagas

Processos do Advogado

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2. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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3. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 07435492820258070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0743549-28.2025.8.07.0016 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exoneração CERTIDÃO Em cumprimento à Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), na pessoa de seu(s)/sua(s) advogado(a)(os)(as), via publicação no DJE/sistema, a comparecer à audiência presencial de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 14/08/2025 13:30, na sala de audiências deste Juízo, tudo conforme permissivo previsto nos arts. 139, inciso II, 272, 334, §3º e 455, todos do CPC. documento datado e asinado eletronicamente CIBELLE QUENTAL DE MELO Servidor Geral
5. Processo 07051986520248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705198-65.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DE CARVALHO CHAGAS REU: EDITORA FTD S A CERTIDÃO Fica a parte SIMONE DE CARVALHO CHAGAS intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 238851523, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório
6. Processo 10054001020238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005400-10.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Andressa Silveira Baldi - - Cristiane Maciel Monaro - - Dariane Abib Teixeira de Camargo - - Luciene Daltro Siviero - - Maria Luiza Teixeira de Camargo - - Orlando Sabbadini - - Victor Enzo Monaro - - Cva Participações Eireli - Condomínio Edifício Number 1 Flat - Laspro Consultores Ltda - Waniel Caldas de Mesquita Neto - - The World Hotels Assessoria e Administração Ltda - Vistos Fls. 4741/4742: defiro a habilitação como terceiro interessado. Anote-se. Intime-se. - ADV: MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 409026/SP), LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP), ROBERTO LORDANO JUNIOR (OAB 459227/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANILO LUIS VIEIRA (OAB 453986/SP)
7. Processo 80324532320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8032453-23.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: CLERISTON DE CASTELO LEITAO e outros (2) Advogado(s): SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS CASTELO RIBEIRO (OAB:DF37780), CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA RITA DE CASSIA-BA Advogado(s):  DESPACHO   Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS CASTELO RIBEIRO em favor do paciente JUAN CARLOS LOPES DOS SANTOS no bojo do qual se aponta como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA. Devidamente distribuído o writ para análise durante o Plantão Judiciário de Segundo Grau em 04 de junho de 2025 (ID 83781104), o Desembargador Plantonista, Des. Eserval Rochal indeferiu a liminar vindicada e determinou a regular distribuição do feito e a tomada de providências necessárias pela Secretaria "para colher informações junto à autoridade coatora, que deve prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias" (ID 83784168). Os autos, então, vieram-me conclusos. Requisitem-se informações à autoridade coatora no prazo assinalado pelo Desembargador Eserval Rocha na decisão de ID 83784168. Após e independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer respectivo (art. 53, IV, RI/TJBA). Esta decisão serve como ofício requisitório/mandado/carta de ordem, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação. Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.   Nartir Dantas Weber Relatora   06
8. Processo 80008937020258050224
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000893-70.2025.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: JUAN CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780)   DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra JUAN CARLOS LOPES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art.129, § 9, do CP, c/c o art. 7º, I, da Lei 11.340/06, e no art. 69 do Código Penal, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória. A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP (Id.504119355).  É o relatório. Fundamento e decido. Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, constata-se que a defesa técnica se reservou ao direito de manifestação sobre o mérito em fase de alegações finais.  Por outro lado, a peça defensiva não teve, igualmente, o condão de demonstrar estar extinta a punibilidade do acusado. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.  Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.  Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.  Sobre o tema, imperioso ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. 2. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. De fato, mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no RHC: 159048 SP 2022/0003626-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se, com urgência, audiência de instrução e julgamento por meio de ato ordinatório.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição