Pedro Henrique Braz Siqueira

Processos do Advogado

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2. Processo 00071143220114025102
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 0007114-32.2011.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA CONSELHO NACIONAL - SESI - CONSELHO NACIONAL APELANTE : SEDIVER ISOLADORES LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB SP234419) APELANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO DIA 14/09/2020. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para adequar o v. acordão ao entendimento firmado pelo C. STF na modulação dos efeitos do julgamento do tema 985, a fim de conceder a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 30/08/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem o sobrestamento do feito e a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até o dia 14/09/2020. III. Razões de decidir 3. Em relação ao pedido de sobrestamento feito pela União, muito embora o acórdão dos embargos de declaração opostos no RE n.º 1.072.485 tenha sido publicado no dia 19/09/2024, foram opostos novos embargos de declaração, em 15/10/2024, todavia, não houve nova determinação de suspensão dos processos. 4. Assim, conforme preceitua o art. 1.040, III, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior após a publicação do acórdão paradigma. Inviável, portanto, o sobrestamento do feito. 5. De toda sorte, se a União se sentir prejudicada por eventual modulação dos efeitos determinada no julgamento dos novos embargos de declaração opostos no RE n.º 1.072.485 (tema 985), poderá ela propor ação própria para tanto. 6. Passando-se à análise do recurso de SEDIVER ISOLADORES LTDA, em que ela entende que o v. acórdão se equivocou quanto ao marco temporal eleito pelo C. STF para início/retomada da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, verifica-se que assiste razão a ela. 7. Isto, porque constou no v. acórdão, equivocadamente, a data de 31/08/2020 como a data de publicação da ata de julgamento do recurso relativo ao tema 985 do STF. Todavia, a referida ata de julgamento foi publicada no dia 14/09/2020. 8. Sendo assim, as contribuições em questão incidem sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração da parte providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, e 535, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STF, tema 985. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da União e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
3. Processo 00057772120158140051
   Tribunal: TJPA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0005777-21.2015.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONALSESIDN Requerido: REU: EDIFRIGO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA DECISÃO 1. Considerando que a controvérsia tratada nos presentes autos possui relação com tema atualmente em discussão no Superior Tribunal de Justiça, cuja definição poderá repercutir diretamente no deslinde da causa, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria naquela Corte Superior. Tal medida visa garantir a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a prevenção de decisões conflitantes. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Após, aguarde-se em cartório o desfecho da controvérsia no STJ, com controle bimestral. Cumpra-se. Santarém, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular
4. Processo 50121496520134047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação/Remessa Necessária Nº 5012149-65.2013.4.04.7201/SC APELANTE : FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE : FRICASA ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELADO : AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL APELADO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI APELADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL APELADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário que versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, objeto do tema de repercussão geral n.º 985. Considerando que a União opôs embargos de declaração em face do acórdão paradigma (STF, RE 1.072.485/PR), alegando a existência de omissão quanto à modulação de efeitos do tema n.º 985/STF e de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ARE 1.525.232 AgR/SP e ARE 1.534.343/SP), determino, por cautela, o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do CPC, e artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.
5. Processo 00162861520158190037
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC.
6. Processo 50030007320124047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003000-73.2012.4.04.7203/SC (Pauta: 1393) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: SAFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE: SAFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) APELADO: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI PROCURADOR(A): CLÁUDIO FERNANDES PAIXÃO APELADO: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APEX - BRASIL PROCURADOR(A): DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER PROCURADOR(A): CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI PROCURADOR(A): CIRO MICHELONI LEMOS APELADO: COMANDO DA MARINHA APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PROCURADOR(A): MAURICIO MIYAKE PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO(A): BRUNO MURAT DO PILLAR (OAB RJ095245) ADVOGADO(A): EDUARDO PIZOLATI (OAB SC014357) ADVOGADO(A): JULIANE DEMARIA (OAB SC024264) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARILENE DA ROSA (OAB SC020224) APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL PROCURADOR(A): CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA PROCURADOR(A): AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES PROCURADOR(A): MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL PROCURADOR(A): CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO PROCURADOR(A): PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA PROCURADOR(A): AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES PROCURADOR(A): MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL PROCURADOR(A): JULIA TRESOLDI PROCURADOR(A): Carla da Rosa Moreira PROCURADOR(A): ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS PROCURADOR(A): FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente
7. Processo 02444589120158190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Às partes sobre os cálculos de fls. 913/914.
8. Processo 50002378420188240062
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000237-84.2018.8.24.0062/SC EXEQUENTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO(A) : FABRICIA LEMSER MARTINS (OAB SC009664) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA (OAB DF037996) ADVOGADO(A) : FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (OAB DF027333) ADVOGADO(A) : PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA (OAB DF020695) ADVOGADO(A) : EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES (OAB DF044257) ADVOGADO(A) : CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB SC013406) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO (OAB SC019350) ADVOGADO(A) : MARIELLE OURIQUES TORQUATO (OAB SC073118) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.